CP - Código Penal
Art. 173º
- Abuso de incapazes
- Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
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Recurso Exclusivo
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Abuso de incapazes (Pesquisa Jurisprudência)