CP - Código Penal
Art. 128º
- Aborto necessário. Aborto eugênico
- Não se pune o aborto praticado por médico:
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Aborto (Pesquisa Jurisprudência)
Aborto eugênico (Pesquisa Jurisprudência)
Aborto necessário (Pesquisa Jurisprudência)
Aborto. Estupro (Pesquisa Jurisprudência)
CP, art. 24 (Estado de necessidade).
Aborto eugênico (Pesquisa Jurisprudência)
Aborto necessário (Pesquisa Jurisprudência)
Aborto. Estupro (Pesquisa Jurisprudência)
CP, art. 24 (Estado de necessidade).