CP - Código Penal
Art. 314º
- Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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