CP - Código Penal
Art. 340º
- Comunicação falsa de crime ou de contravenção
- Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
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Recurso Exclusivo
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Comunicação falsa de crime (Pesquisa Jurisprudência)
Comunicação falsa de contravenção (Pesquisa Jurisprudência)
Comunicação falsa de contravenção (Pesquisa Jurisprudência)