CP - Código Penal
Art. 320º
- Condescendência criminosa
- Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.
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Recurso Exclusivo
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Condescendência criminosa (Pesquisa Jurisprudência)