CP - Código Penal
Art. 258º
- Formas qualificadas de crime de perigo comum
- Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.
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Recurso Exclusivo
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Perigo comum (Pesquisa Jurisprudência)