CP - Código Penal
Art. 218º
Art. 218
- Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:
Lei 12.015, de 07/08/2009 (Nova redação ao artigo).Pena - reclusão, de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, e multa.
Lei 15.280, de 05/12/2025, art. 1º (Nova redação da PenaRedação anterior (Original): [Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.]
Parágrafo único - (VETADO na Lei 12.015, de 07/08/2009).
Redação anterior: Corrupção de menores [Art. 218 - Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.]
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Lascívia (Pesquisa Jurisprudência)