CP - Código Penal
Art. 355º
- Patrocínio infiel
- Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
Patrocínio simultâneo ou tergiversação
Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Patrocínio infiel (Pesquisa Jurisprudência)
Tergiversação (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 8.906/1994, art. 34, IX e XX (EOAB)
Tergiversação (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 8.906/1994, art. 34, IX e XX (EOAB)