CP - Código Penal
Art. 356º
- Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
- Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (Pesquisa Jurisprudência)