CP - Código Penal, art. 331

TJSP Apelação Criminal. Crime de desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Afastada a tese da inimputabilidade do apelante. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Palavras ofensivas dirigidas aos policiais militares no exercício de suas funções. Pretensa embriaguez voluntária do autor do fato que além de não Ementa: Apelação Criminal. Crime de desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Afastada a tese da inimputabilidade do apelante. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Palavras ofensivas dirigidas aos policiais militares no exercício de suas funções. Pretensa embriaguez voluntária do autor do fato que além de não comprovada também não teria o condão de afastar sua culpabilidade. Dolo bem demonstrado. Absolvição incabível. Dosimetria correta. Sentenciado que a despeito de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência já foi beneficiado na origem com a substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Regime inicial semiaberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Recurso defensivo pautado na hipossuficiência e voltado unicamente à substituição da modalidade da restritiva de direitos aplicada, consistente em pecuniária, por prestação de serviços à comunidade. Ausência de controvérsia a respeito da autoria e da materialidade. Pena detentiva fixada no mínimo legal de 06 meses. Possibilidade de substituição da Ementa: Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Recurso defensivo pautado na hipossuficiência e voltado unicamente à substituição da modalidade da restritiva de direitos aplicada, consistente em pecuniária, por prestação de serviços à comunidade. Ausência de controvérsia a respeito da autoria e da materialidade. Pena detentiva fixada no mínimo legal de 06 meses. Possibilidade de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Regime aberto em caso de reconversão. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por fragilidade probatória. Tese não acolhida. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relevância da palavra do policial, que foi insultado pelo réu durante a abordagem. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por fragilidade probatória. Tese não acolhida. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relevância da palavra dos agentes públicos, os quais foram insultados pelo réu, chamados de «policiais bunda mole, merdas, filhos da puta". Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Aplicação reservada a condenações superiores a seis meses (CP, art. 46, caput), o que não foi o caso. Réu primário e sem qualquer Ementa: Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Aplicação reservada a condenações superiores a seis meses (CP, art. 46, caput), o que não foi o caso. Réu primário e sem qualquer registro criminal anterior. Suficiência da pena de multa prevista no preceito secundário da norma. Alteração de ofício. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relevância da palavra dos policiais, os quais foram insultados pelo réu durante a abordagem. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Apelação Criminal. Crime de desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação da ré. Palavras ofensivas, com viés de humilhação, dirigidas a Conselheiras Tutelares no exercício de suas funções. Postura claramente atentatória em face do bem jurídico tutelado. Crime que não deixa vestígios, sendo a prova oral colhida em contraditório judicial suficiente, Ementa: Apelação Criminal. Crime de desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação da ré. Palavras ofensivas, com viés de humilhação, dirigidas a Conselheiras Tutelares no exercício de suas funções. Postura claramente atentatória em face do bem jurídico tutelado. Crime que não deixa vestígios, sendo a prova oral colhida em contraditório judicial suficiente, desde que firme e coerente. Prova judicial a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Alegação de embriaguez voluntária que não afasta a culpabilidade penal. Dolo demonstrado. Absolvição incabível. Dosimetria correta. Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Nada a prover quanto ao apelo defensivo. Sentença mantida. Mais detalhes

TJSP Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Réu que passa a ofender e injuriar Policiais Militares no exercício de suas funções, ao cumprirem a captura de terceiro, em face do qual havia mandado de prisão. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo suficiente para comprovar a acusação. Relevância da palavra dos policiais. Tipicidade Ementa: Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Réu que passa a ofender e injuriar Policiais Militares no exercício de suas funções, ao cumprirem a captura de terceiro, em face do qual havia mandado de prisão. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo suficiente para comprovar a acusação. Relevância da palavra dos policiais. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Dosimetria correta. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Nada a prover quanto ao apelo. Sentença mantida. Mais detalhes

TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando apenas a conversão de regime semiaberto para aberto. Impossibilidade. Ré reincidente. Cabível, entretanto, a substituição da pena. Recurso não provido. Sentença reformada, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Mais detalhes

TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Absolvição por insuficiência probatória. Recurso ministerial. Réu que não obedece à ordem de parada e, ao ser abordado, «peita» e ofende os policiais com palavras de baixo calão. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavra dos agentes públicos. Relevância. Confissão extrajudicial. Condenação que se impõe. Recurso provido. Mais detalhes