Honorarios Advocaticios Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9431.2728

401 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Honorários advocatícios. Execução (requisição de pequeno valor. Rpv ). CPC, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.

1 - Os honorários advocatícios, nas ações executivas, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". 2 - Conseqüentemente, a conjugação com o § 3º, do CPC, art.... ()

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Doc. 210.5120.2899.6880

402 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Direito autônomo e material do advogado. Precedente da Corte Especial. Eventual acordo em sentido diverso. Reexame de provas. Impossibilidade.

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Doc. 196.4483.8000.3900

403 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Compensação. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro CPC/1973, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. Nesse sentido: AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. M... ()

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Doc. 241.0310.7274.6628

404 - STJ. Administrativo. Processual civil. Aplicação à espécie do Decreto estadual 10.412/01. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211 desta corte. Honorários advocatícios. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Incidência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Execução iniciada após seu advento, porém, de créditos de pequeno valor.

1 - A matéria relativa à suposta necessidade de aplicação à espécie do Decreto Estadual 10.412/01 - que teria definido, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, o montante considerado como obrigação de pequeno valor - não restou debatida e decidida pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, atraindo à hipótese a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da causa, deve a parte, no recurso especial, al... ()

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Doc. 180.9004.5002.8500

405 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução individual. Sentença coletiva. Litisconsortes facultativos substituídos. Requisição de pequeno valor. Limite. Quantia proporcionalmente devida a cada exequente. Possibilidade.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Tratando-se de verba honorária fixada na vigência do CPC/1973, não se cogita, no presente apelo, da análise do cabimento de honorários advocatí... ()

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Doc. 155.5414.7000.5100

406 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Requisição de Pequeno Valor - RPV Condenação em honorários. CPC/1973, art. 20. Ausência. Motivos. Indicação. Violação. Aplicação. Súmula 284/STF, por analogia. Impossibilidade de aplicação do Lei 10.259/2001, art. 17. Ausência de prequestionamento. Incidência Súmula 282/STF, por analogia. Honorários advocatícios. Execução não transitada em julgado. Condenação em honorários. Preclusão. Não-ocorrência.

«1. A ausência da explicação dos motivos pelo quais se aponta violação a dispositivo de lei atrai a incidência do teor do enunciado 284/STF, por analogia. Na hipótese, não foi demonstrada a violação do 2. A tese de impossibilidade de aplicação do não foi matéria analisada pelo Tribunal de origem, incidente, pois, à hipótese o teor da Súmula 282/STF. 3. A interpretação do , na hipótese, se deu com sup... ()

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Doc. 132.8465.2000.0600

407 - TST. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Advogado. Honorários advocatícios. Execução de honorários contratuais fixados na sentença que transitou em julgado. Transação. Homologação de acordo que indiretamente reduz o crédito atribuído ao patrono pela coisa julgada. Ato inquinado passível de recurso próprio. Recurso. Terceiro interessado. Agravo de petição. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 499, § 1º. CLT, art. 897, «a». Lei 8.906/1994, arts. 23 e 24, § 1º. Lei 12.016/2009.

«Em se tratando de hipótese em que o ato inquinado, homologação de acordo em fase de execução, que indiretamente reduziu o crédito de honorários contratuais deferidos ao advogado na sentença que transitou em julgado, admite impugnação via recurso próprio, descabe o mandamus. Embora não tenha sido parte no processo de conhecimento, na fase de execução, como o próprio impetrante reconhece, ele se encontra diante de direito próprio, crédito deferido na coisa julgada, que deve ser ... ()

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Doc. 141.5993.0003.2300

408 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Desapropriação. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na seguinte fundamentação: a) não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 219, § 5º, 471, 473, 524, 525, 527, I, e 557 do CPC/1973), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ante a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF; b) rever o entendimento da Corte a quo de que não ocorreu a prescrição da pretensão execu... ()

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Doc. 200.6200.4003.5700

409 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor. Ações autônomas. Honorários advocatícios fixados de modo a abranger as duas ações. Cabimento. Adequação da verba honorária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente, na Execução e nos Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. Contudo, ante a possibilidade de o resultado dos embargos influenciar no resultado d... ()

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Doc. 103.1674.7517.9600

410 - STF. Recurso extraordinário. Tema 18/STF. Repercussão geral reconhecida. Execução autônoma. Fazenda pública. Precatório. Honorários advocaticios. Repercussão reconhecida. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 18/STF - Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.Tese jurídica fixada: - Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.Descrição: - Recurso extrao... ()

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Doc. 220.8261.2502.0557

411 - STJ. Conflito negativo de competência. Honorários advocatícios. Execução. Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva de autarquia federal e remeteu os autos à Justiça Estadual. Execução dos honorários advocatícios fixados em favor da autarquia. Competência do juízo em que se formou o título executivo. CPC/2015, art. 66, II. CPC/2015, art. 515, I. CPC/2015, art. 516, II. Lei 8.906/1994, art. 24, § 1º. CF/88, art. 109, I.

A controvérsia consiste em definir a competência para execução de honorários sucumbenciais fixados originariamente pelo Juízo federal em ação cuja competência foi declinada ao Juízo estadual em decorrência da ilegitimidade passiva de autarquia federal. 1 - O conflito negativo de competência estará configurado, segundo o , II, quando dois ou mais juízes se considerarem incompetentes para processamento da causa, atribuindo um ao outro a competência. 2 - Da exe... ()

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Doc. 157.7452.9000.8400

412 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência. Não interposição de embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Honorários. Cabimento

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do , I e II. 2. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC/1973 que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embarg... ()

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Doc. 241.0301.1597.7695

413 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão manifesta. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dívida de natureza alimentar. Juros de mora. Percentual de 12% a.A. Medida provisória 2.180-35, de agosto de 2001. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Execução em mandado de segurança. Ação autônoma. Cabimento. Agravo interno desprovido.

I - A omissão no julgado que enseja violação ao é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a referente às teses defendidas pelas partes a propósito daquelas questões. Mesmo porque, as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador. II - Não padece o julgado recorrido de qualquer omissão ou nulidade na sua fundamentação, porquanto decidiu fundamentadamente as questões trazidas à sua aprec... ()

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Doc. 198.2422.3000.5400

414 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Compensação. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 622.677/SP... ()

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Doc. 191.3592.4000.0300

415 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Considerações da Min. Raul Araújo, no voto vencido, sobre caracterizar na hipótese reformatio in pejus, dado que os honorários advocatícios não foram fixados em primeira instância e que esta questão deveria ser objeto de recurso. CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).

«... VOTO-VENCIDO - Senhor Presidente, quando a parte apelada foi intimada para contrarrazoar a apelação, poderia ter, também, apelado da decisão em relação à não condenação em honorários advocatícios, mas não o fez. Limitou-se a contrarrazoar o recurso. Então, teremos aqui uma reformatio in pejus porque a apelação veio da parte promovente da ação, onde não houve citação do réu e este somente veio a se pronunciar já em sede de contrarrazões. Se pretendia receber ho... ()

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Doc. 147.2815.5000.7100

416 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Embargos. Autonomia relativa. Valor da verba honorária. Fazenda Pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 2. Ainda na linha de nossa jurisprudência, essa autonomia não é absoluta, pois «o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagam... ()

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Doc. 210.8200.9134.4723

417 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Execução de título executivo. Reajustes de remuneração. Índice de 28,86%. Lei 8.622/1993 e 8.627/1993. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia. Resp1.235.513/al.

1 - Cinge-se a discussão em definir a base de cálculo para a incidência dos honorários advocatícios, esta levando ou não em consideração os valores pagos a título dos reposicionamentos previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, questionados apenas por ocasião da oposição de embargos à execução. 2 - Impõe-se recordar que a Primeira Seção, ao apreciar o REsp 1.235.513, submetido ao regime do da Resolução 8/2008/STJ, assentou que: "tratando-se de processo de ... ()

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Doc. 103.1674.7346.7400

418 - STJ. Honorários advocatícios. Execução individual advinda de ação civil pública. Contratação de advogado. Cabimento da verba honorária, mesmo que não embargado o executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CF/88, art. 133.

«Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual «tratando-se de execução individual em Ação Civil Pública, na qual o exeqüente para haver seus direitos é forçado a contratar um procurador, é legítima a fixação de honorários advocatícios». O, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma nã... ()

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Doc. 103.1674.7492.1800

419 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Fazenda Pública. Execução não embargada. Isenção da Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade aos processos em curso. Lei 9.494/97, art. 1º-D. CPC/1973, art. 20

««A Medida Provisória 2.180-35, que isenta a Fazenda Pública da verba honorária nas execuções não embargadas, não se aplica aos processos em curso antes de sua entrada em vigor, em 24/08/2001, em atenção ao princípio tempus regit actum. Precedentes da Corte Especial: EREsp 643690/RS, Relator Ministro José Delgado, DJ de 05/09/2005; EREsp 380470/RS, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 15.08.2005; EREsp 617807/RS, Relator Ministro José Delgado, DJ de 08.08.2005; EREsp 463812/RS, R... ()

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Doc. 250.1061.0148.5461

420 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Execução. Ofensa à coisa julgada. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade. Irresignação recursal. Deficiência. CPC/2015, art. 1.032. Recurso extraordinário. Int erposição. Inaplicabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao pleito postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem, ao concluir pela redução dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, apoiou-se na técnica de ponderação de princípios constitucionais, com ... ()

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Doc. 240.9040.1831.2725

421 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia relativa das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, declarou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, que os honorários advocatícios podem ser fixados na ação de conhecimento e nos embargos do devedor, de forma relativamente autônoma, desde que respeitando os limites máximos previstos no art. 20, § 3º do CPC/1973. Ademais, declarou a inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateridade dos créditos, de modo que não podem ser compensados. 2 - Somente nos casos em que o... ()

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Doc. 193.3264.2003.5100

422 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Execução pelo autor da ação popular. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Jurisprudência contemporânea ao CPC/2015.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença em Ação Popular, indeferiu o pedido de suspensão de expedição de guias de levantamento dos valores penhorados em favor da parte recorrida, relacionados a honorários advocatícios. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2 - A Segunda Turma do STJ, com base na sua jurisprudência, negou provimento ao Recurso Especial reconhecend... ()

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Doc. 220.8181.2307.7709

423 - STJ. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Cessão de credito. Execução de contrato de honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Exceção de pré-executividade. Omissão. Inocorrência. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 . Legitimidade de parte da sociedade de advocacia. Expressa cessão de crédito que se operou entre advogado e a sociedade de advocacia. Cláusula contratual que a previu. Ausência de indicação da sociedade quando da procuração que não impede o levantamento da verba por esta. Recurso especial não provido. Processual civil. CPC/2015, art. 85, §§ 14 e 15. CPC/2015, art. 489. Lei 8.906/1994, art. 14, § 3º. CPC/2015, art. 778. CCB/2002, art. 288.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexiste omissão, vício elencado nos e CPC/2015 art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava cará... ()

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Doc. 210.8080.4728.5811

424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Omissão. Inexistência. Honorários advocatícios. Execução. Prescrição. Início do prazo. Princípio da actio nata. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no , § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infracons... ()

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Doc. 193.8274.4002.7600

425 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Legitimidade concorrente. Parte e advogado. Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ e Súmula 306/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença em Ação Popular, indeferiu o pedido de suspensão de expedição de guias de levantamento dos valores penhorados em favor da parte recorrida, relacionados a honorários advocatícios. 2 - Aduz a parte recorrente que o recorrido não teria atuado como advogado, mas como parte no processo, razão pela qual não teria legitimidade para o pleito executór... ()

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Doc. 180.9035.3002.1700

426 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel penhorado. Adjudicação e alienação particular. Desinteresse do credor. Hasta pública direta. Possibilidade. Processual civil. Tributário. Recurso especial fundado no CPC/1973. Honorários advocatícios. Execução de verba honorária advocatícia. Fazenda Pública credora. Medidas expropriatórias. CPC, art. 647 e CPC, art. 685-C. Desinteresse da parte exequente na adjudicação do bem e na alienação por iniciativa particular. Faculdade do credor. Possibilidade de opção pela hasta pública. Embargos de declaração opostos com propósito prequestionamento. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538. Afastamento. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 879, I e II. CPC/2015, art. 880. CPC/2015, art. 881. CPC/2015, art. 882.

«1 - Manifestado o desinteresse da parte exequente na adjudicação e na alienação particular do imóvel penhorado (arts. 647, I e II e 685-C do CPC/1973), poderá ela, desde logo, requerer sua alienação em hasta pública. 2 - Extrai-se do , 1973 que a norma confere uma faculdade ao credor de se valer da alienação por iniciativa particular (art. 647, II), sem impedir a opção pela hasta pública. Precedente: REsp 1.410.859/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Tu... ()

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Doc. 202.4914.8007.8500

427 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual de ação coletiva. Súmula 345/STJ. Revisão do valor fixado na origem. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao ( ). 2 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, representativo de controvérsia, concluiu que a disposição contida no , § 7º do não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verb... ()

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Doc. 250.2280.1680.4824

428 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, do CPC. Não ocorrência. Impugnação. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Validade. Título executivo judicial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabili dade. Agravo interno desprovido.

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Doc. 394.2549.1750.1674

429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO NA QUAL SE AFIRMOU QUE A SENTENÇA NÃO ESTABELECEU O PAGAMENTO DA MULTA, NEM DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DE 20% (VINTE POR CENTO), ESTIPULADOS EM CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE NÃO PROSPERA. PELA ANALISE DOS AUTOS É POSSIVEL PERCEBER QUE O DISPOSITIVO QUE DEFINE O VALOR DO ALUGUEL, A FORMA DE REAJUSTE, OS ENCARGOS PRATICADOS E A MULTA MORATÓRIA PREVISTA É A DO PARÁGRAFO 3º DA CLÁUSULA SEGUNDA, E NÃO A QUE CONSTA NA CLÁUSULA SÉTIMA. SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DOS ENCARGOS RELACIONADOS AO DÉBITO, INCLUINDO A MULTA CONTRATUAL RESULTANTE DO ATRASO NA QUITAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE É AQUELA DO PARAGRAFO TERCEIRO DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO LOCATICIO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADO EM MOMENTO OPORTUNO PERFAZENDO COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 220.4181.1104.3770

430 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Honorários advocatícios. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Cabimento. Justiça gratuita. Compensação com crédito principal exequendo. Impossibilidade. Ausência de identidade entre credor e devedor. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para que este prossiga com o valores apontados, impondo às partes impugnadas o pagamento de honorários advocatícios sobre sobre o proveito econômico do impugnante, observado, eventualmente, o disposto no § 3º do , sem prejuízo, entretanto, da pronta compensação. No Tribunal a quo, a decisão objeto do agravo foi ... ()

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Doc. 117.0301.0000.1800

431 - STJ. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Princípio da causalidade e da sucumbência. Resistência ao pedido de desfazimento da constrição. Responsabilidade do exeqüente pelos ônus sucumbenciais. Reformatio in pejus.Precedentes do STJ. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.906/1994, art. 22.

«9. Os embargos de terceiro não impõem ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada porquanto ausente o registro da propriedade. 10. A ratio essendi da Súmula 303/STJ conspira em prol da assertiva acima, verbis: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios». 11. É que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causa... ()

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Doc. 103.1674.7400.2900

432 - STJ. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Execução individual. Contratação de advogado. Cabimento de honorários, mesmo que não embargado o executivo. CPC/1973, art. 20, § 4º (redação dada pela Lei 8.952/94) . Decisão pela corte especial. Lei 9.494/97, art. 1º-D (redação do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º, que exime a Fazenda Pública do pagamento dos honorários nas execuções não embargadas). Inaplicabilidade ao caso. Contratação de advogado para iniciar a execução. CF/88, art. 133. Considerações sobre o tema.

«Teor conclusivo da decisão embargada que não merece reforma. Necessidade de esclarecimentos acerca dos argumentos levantados pela embargante. O, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e a eles nã... ()

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Doc. 221.0240.6178.4695

433 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Honorários advocatícios. Execução. Despacho inicial. Provisoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Composição amigável. Honorários iniciais. Insubsistência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormen... ()

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Doc. 137.0451.3000.4200

434 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Prazo prescricional. Prescrição. Sucessão das obrigações da Minas Caixa pelo Estado de Minas Gerais. Prazo aplicável. Decretação da liquidação extrajudicial. Interrupção do prazo de prescrição (Lei 6.024/1974, art. 18, «e»). Fluência retomada do início a partir do término do regime de liquidação. Pagamento administrativo a menor. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Lei 8.906/1994 (EOAB), arts. 22 e 25, II. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 196. CCB, art. 165. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. Cuidando-se de sucessão de obrigações, o regime de prescrição aplicável é o do sucedido e não o do sucessor, nos termos do que dispõe o (correspondente ao art. 165 do CCB/16): «A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor». Assim, o prazo prescricional aplicável ao Estado de Minas Gerais é o mesmo aplicável à Minas Caixa, nas obrigações assumidas pelo primeiro em razão da liquidação extrajudicial da mencionada insti... ()

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Doc. 220.4181.1892.9903

435 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Exclusão de sócio do polo passivo. Pretensão não resistida. Não cabimento de honorários. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a fixação de honorários advocatícios em favor dos agravantes, nos autos de execução fiscal, em razão do êxito na exclusão de sócio, representado, do polo passivo do processo executivo. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente. O recurso especial interposto foi monocraticamente inadmitido no STJ. II - Os recorrentes sustentam a pretensão recursal na inconstitucionalidade da , § 1º, bem ... ()

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Doc. 146.8983.5007.4200

436 - TJSP. Honorários de advogado. Ação com pedido de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, extinta a execução em razão do depósito do valor apurado em conta de liquidação. Recorrente que pretende executar valor referente aos honorários devidos, não incluído na conta elaborada pela contadoria judicial. Evidente erro material existente na conta, que não convalesce com o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a fase de execução. Cabimento. Execução do valor faltante que deve ser promovida nos mesmos autos onde consta o titulo judicial objeto da execução. Sentença que extinguiu a execução que diz respeito ao pagamento do valor apurado pela conta, mas que não incluia os honorários. Execução agora voltada para o recebimento dos honorários advocaticios, que não foram pagos. Recurso provido.

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Doc. 198.1220.5003.0000

437 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Execução. Prescrição. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação Declaratória cumulada com Ação de Cobrança que reconheceu a prescrição da pretensão executória dos honorários advocatícios. 2 - O Tribunal a quo considerou prescrita a pretensão executória da parte agravante quanto à cobrança dos honorários advocatícios, afirmando: «E o pleito de expedição de RPV para satisfação da verba honorária executiva foi apresentado pela credora apenas em 16/07... ()

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Doc. 148.1011.1013.3200

438 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Execução fiscal. Discussão limitada à fixação dos honorários advocatícios. Execução ajuizada poucos dias antes do pedido de parcelamento do débito. Pedido de desistência da execução cerca de dois anos após o parcelamento. Desídia da Fazenda Pública. Apresentação de exceção de pré-executividade. Reconhecimento do pagamento pelo município. Princípio da causalidade. Honorários arbitrados dentro dos limites fixados pelo CPC/1973. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa do Município de Jaboatão dos Guararapes em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos da Apelação Cível 0279932-8 que negou seguimento ao referido recurso por ser manifestamente improcedente. 2 - O agravante defende que não deveria ter havido fixação de honorários em favor do agravado, uma vez que foi ele quem deu causa à propositura da ação, visto que apenas parcelou o débito após o ajuiz... ()

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Doc. 221.1220.3206.1823

439 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Fixação. Descabimento. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Tribunal de origem - julgando «agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença tendo por objeto a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência dos embargos à execução 5009984-71.2015.4.04.7202, indeferiu a fixação de novos honorários» - negou provimento ao recurso. III - Não há falar, na hi... ()

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Doc. 240.8261.2260.5263

440 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença desacolhedora de embargos a execução fiscal. Condenação da embargante a pagar honorários advocaticios decorrentes de sucumbência. Aceito. Alegação de inexigibilidade de honorários de sucumbência. Improcedência. Falta de prova de pagamento da quantia em acordo de parcelamento de débitos. Recurso denegado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 116.6641.6000.4600

441 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Revisão do valor fixada na sentença. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Viabilidade nas causas sem condenação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 467. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... II. Da modificação do valor dos honorários advocatícios. Violação dos arts. 20, §§ 3º e 4º, 128, 460 e 471 do CPC/1973. Da análise do acórdão recorrido, constata-se que o TJ/MS entendeu que os honorários advocatícios relativos à sentença proferida na fase de conhecimento estavam sujeitos a cálculo com base no § 3º do , mas que a verba havia sido fixada em patamar exagerado, tendo optado por reduzi-la de 10% do valor da condenação para a quantia fi... ()

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Doc. 230.5010.8546.3843

442 - STJ. Processual civil. FGTS. Expurgos inflacionários. Cumprimento voluntário da CEF. Honorários advocatícios. Execução. Extinção do feito. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de impugnação proposta pela CEF - Caixa Econômica Federal à execução ajuizada por Pedro Américo Correa Netto, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência, com juros e correção monetária, bem como dos honorários advocatícios de execução, no valor de 10% sobre o montante da execução. II - Na sentença acolheu-se a impugnação. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso... ()

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Doc. 144.9591.0002.9100

443 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Voto proferido em sessão. Retratação. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias (vbr). Juros de mora. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Vedação de retroatividade. Precedentes. Súmula 69 TJPE. Necessidade de reformulação dos cálculos pelo exequente para fazê-lo de maneira fracionada. Correção monetária. Aplicação da tabela não. Expurgada da encoge para débitos em geral. Honorários advocaticios e demais despesas compensadas entre as partes. Embargos à execução providos em parte, por maioria.

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Doc. 103.2110.5030.7500

444 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).

«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra par... ()

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Doc. 103.1674.7132.2600

445 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).

«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra par... ()

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Doc. 210.6091.0876.1790

446 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Despacho inicial. Provisoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Composição amigável. Honorários iniciais. Insubsistência. Mandato judicial. Revogação. Cobrança de honorários. Inviabilidade. Ação autônoma. Necessidade. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo. 2 - Ao receber a inicial da execução, o juiz arbitra honorários apenas provisoriamente, para a hipótese de pronto pagamento, pelo executado, no prazo fixado pela lei processual ( ; CPC/2015, art... ()

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Doc. 196.5440.8002.6200

447 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Execução. Prescrição. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisão deste Relator que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de ... ()

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Doc. 489.0953.5257.2880

448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA PRO RATA PELO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. TEM RAZÃO O ESTADO. A TAXA JUDICIÁRIA E AS CUSTAS SÃO DEVIDAS PELO ESTADO COMO RESSARCIMENTO AO AUTOR QUE ASSIM TENHA ADIANTADO, NA FORMA ART. 17, IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI ESTADUAL Nº3.350/99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. TODAVIA NO CASO DOS AUTOS INEXISTE ADIANTAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO AUTOR. COM EFEITO, A COBRANÇA DE TAXA AO MESMO ENTRE TRIBUTANTE, NÃO SENDO O CASO DE RESSARCIMENTO AO AUTOR VENCEDOR QUE TENHA ADIANTADO PAGAMENTO, QUE SE CONFIGURA CONFUSÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REDUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 90 §4º DO CPC NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 196.5440.8004.3100

449 - STJ. Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do , § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o , parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.» 2 - A concessão de efeito suspensivo reque... ()

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Doc. 191.3592.4000.0200

450 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios em fase recursal, mesmo não havendo fixação em primeira instância, quando, extinta a relação processual, houver advogado constituído nos autos pela parte vitoriosa. CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).

«... A exequente apresentou apelação, a qual foi desprovida «Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto não fixados na origem» (fl. 146, e/STJ). O ora recorrente, executado, opôs embargos de declaração, alegando que «o pedido de condenação em honorários de sucumbência foi formulado em sede de contrarrazões à apelação quando se formalizou a relação processual e o contraditório, havendo, portanto, incontestavelmente, a necessidade do labor do adv... ()

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