Honorarios Advocaticios Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 247.7501.3336.7830

951 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) contra Frigorífico Frigmar Ltda. extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do , II, sob o fundamento de quitação integral do débito exequendo. O Estado apelante sustenta que não houve comprovação do pagamento integral da dívida, incluindo honorários advocatícios, custas e despesas processua... ()

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Doc. 958.5083.9156.0715

952 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em execução fiscal por débito de ICMS, em que a agravante se insurge contra a decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade, afastando a incidência da Lei 13.918/2009 e determinando a atualização do débito pela SELIC, sem condenação em honorários advocatícios. 2. A agravante alega a necessidade de fixação de honorários, uma vez que o recálculo da taxa de juros reduziu o montante da obrigaçã... ()

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Doc. 571.1498.2742.4090

953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA QUE OS AUTOS RETORNASSEM A CORTE DE ORIGEM, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE CPC, art. 20 DE 1973. FIXAÇÃO DA VERBA HONORARIA PELO JUIZO DE ORIGEM. VÍCIO DE INCOMPENTECIA. NULIDADE DA DECISÃO.

Execução fiscal em que não foram fixados honorários advocatícios. Acordão que condenou o agravante ao pagamento de honorários na forma do STJ que determinou o retorno dos autos à «Corte de Origem», para que fosse arbitrados honorários, consoante Remessa dos autos ao juízo de origem, que proferiu a decisão recorrida, fixando os honorários na forma determinada pelo STJ. Competência para proferir a decisão que é do órgão de segundo grau, eis que f... ()

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Doc. 894.4473.5649.5702

954 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. STJ, TEMA 587. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a ação de execução fiscal sem a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Os Apelantes defendem o arbitramento de honorários com aplicação do Tema 587 do STJ, observando-se os percentuais e faixas estabelecidos objetivamente no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se devem ser arbitrados honorários advocatício... ()

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Doc. 333.0655.2232.8433

955 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Decisão que, em sede de Embargos de Declaração, manteve a decisão que acolheu a impugnação apresentada pela municipalidade e fixou o valor do débito em R$ 14.236,37. Ainda, condenou a municipalidade impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do excesso de execução. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Condenação da municipalidade impugnante em honorários advocatícios. Impossibilidade. Honorários advocatícios devidos em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela municipalidade que devem ser suportados pelo credor/impugnado. Honorários advocatícios que, afastado o arbitramento por equidade, devem ser fixados nos limites previstos no § 3º, I, do CPC, art. 85, observados os critérios previstos no § 2º do mesmo diploma. Condenação que deve ser fixada em 20% do valor do proveito econômico obtido (excesso de execução). Valor mínimo dos honorários advocatícios estabelecidos na Tabela da OAB que não se compatibiliza com o montante em discussão. Inaplicabilidade do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte

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Doc. 241.1120.1972.3353

956 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução contra Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Súmula 345/STJ. Possibilidade. Limitação ao percentual de 20%. É entendimento assente no âmbito desta corte a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Entretanto, a jurisprudência ressalva que, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no CPC, art. 20, § 3º. Agravo regimental improvido.

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Doc. 229.1754.3095.0548

957 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 1994 - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação em honorários advocatícios- Insurgência do excipiente apenas no tocante aos honorários - Pretensão à reforma - Descabimento - Executada que deu causa ao ajuizamento da execução - Impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Inteligência do , §... ()

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Doc. 207.8432.9005.8700

958 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Extinção parcial. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem manteve a condenação da recorrente em honorários advocatícios porque houve extinção parcial da execução fiscal. 2 – O Acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que é cabível fixar honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, o que resultou, como no caso concreto, em diminuição do valor exequendo. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. 643.0050.9747.2820

959 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1-

Cinge-se o presente recurso checar se houve excesso de execução no valor cobrado pelo Município do Rio de Janeiro a título de honorários advocatícios, devidos em razão do provimento da impugnação à execução ofertada. 2- Considerando a diferença entre o valor cobrado pela parte autora, e o homologado pelo Juízo, correto o valor sobre o qual deve incidir o percentual de honorários. 3- Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 241.0110.6576.7680

960 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Inexistência de preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a preclusão do pedido de fixação de honorários advocatícios ao fundamento de, no momento em que feito o pedido, não era possível inferir que fosse entendimento do juízo que os honorários seriam indevidos independentemente de posterior oposição de embargos à execução. 2 - Assim, superado o óbice que justificava o indeferimento do pedido de arbitramento dos honorários, qual seja, a ausência de embargos à execução, não há óbice à formulaçã... ()

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Doc. 142.0272.2001.8000

961 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial acolhido. Condenação em honorários de 10% sobre o valor da causa. Embargos à execução a que não foi atribuído valor. Omissão. Reconhecimento. Montante do proveito econômico. Ausência de determinação de prosseguimento da execução. Irrelevância. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. A condenação em honorários tendo por base de cálculo o valor da ação é inexequível se esse montante não foi especificado na petição inicial. 2. «O valor da causa nos embargos à execução deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido pelo embargante» (AgRg no Ag 1394473/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 30/10/2012), sendo certo que, «[n]os embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incid... ()

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Doc. 177.9813.4001.5600

962 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução de honorários advocatícios. Impossibilidade. Necessidade de liquidação do julgado, conforme ficou decidido no título executivo (edcl no Resp 14.868/RJ, rel. Min. Paulo gallotti, dj 19.3.2001). Requerimento para conhecimento de ofício para extinção da execução. Impossibilidade. Embargos de declaração da petrobrás rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O acórdão recorrido é claro em afirmar que não é possível a execução de honorários advocatícios se fixados sobre o montante principal ainda ilíquido, pois pendente de apuração do quantum debeatur. E por essa razão, os Recursos Especiais foram providos para suspender a execução autônoma dos honorários advocatícios, até a apuração final do ... ()

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Doc. 205.7299.6701.0011

963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSENCIA DE CITAÇÃO - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA.

A condenação em honorários advocatícios, no âmbito da execução fiscal, deve ser examinada sob o prisma dos princípios da causalidade e da sucumbência, em consonância com as disposições do CPC e da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) . A ausência de citação válida impede a formação completa da relação processual e, consequentemente, afasta a necessidade de condenação em honorários advocatícios na hipótese de extinção prematura da execução fiscal por adimplemento ... ()

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Doc. 853.8832.6555.0910

964 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame A Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal para cobrança de multa ambiental. A execução foi extinta por prescrição intercorrente, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. A exequente apelou, contestando a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em caso de... ()

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Doc. 910.4664.1530.4739

965 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). TEMA 1.190 DO STJ. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS NA FASE DE EXECUÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios em fase de execução contra o Município de São Paulo, relativos a crédito de pequeno valor. A agravante sustenta que, por se tratar de Requisição de Pequeno Valor (RPV), os honorários advocatícios seriam devidos, independentemente de impugnação pela Fazenda Pública, não se aplicando o disposto no art. 85, §7º, do CPC. A questão em discussão consiste em determinar se são devido... ()

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Doc. 153.9805.0018.9200

966 - TJRS. Honorários advocatícios.

«Adentrado o processo em fase de execução, são devidos os respectivos honorários advocatícios, a serem fixados pelo juízo executório. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7498.7900

967 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 23.

«5. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.» (Súmula 306/STJ).»

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Doc. 626.8511.9014.1564

968 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2004 e 2007. Quitação do débito tributário, por meio de parcelamento administrativo, após a citação efetiva. Petição da municipalidade comunicando o pagamento do principal, bem como requerendo o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios e custas processuais. Extinção, de ofício, da execução com fundamento no CPC, art. 485, VI diante do pagamento noticiado. Insurgência da municipalidade. Pretensão ao prosseguimento da execução em face dos honorários de sucumbência e despesas processuais. Acolhimento. Caso concreto em que não restou comprovada a quitação dos honorários, bem como a inclusão dos mesmos no acordo celebrado. Possibilidade de prosseguimento da execução para cobrança dos honorários advocatícios já fixados e custas processuais efetivamente suportadas pela exequente, que é beneficiada por isenção concedida pelos arts. 91 do CPC e art. 39 da LEF. Recurso provido, com observação

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Doc. 765.3089.5002.8388

969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO VISANDO A INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PATRONO DA PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGANTE, QUE FAZ JUS À VERBA. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO VISANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO E FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC/2015.

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Doc. 782.6533.5412.6566

970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. IPTU. Exceção de Pré-executividade. Cancelamento administrativo dos lançamentos tributários. Extinção da Execução Fiscal. Recurso da parte executada, pretendendo a reforma da sentença para fixar os honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido, este considerado como o valor atualizado dos débitos fiscais, com a aplicação dos mesmos índices e acréscimos utilizados pela Fazenda Pública Municipal. Proveito econômico obtido pela parte execu... ()

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Doc. 211.0130.9967.4263

971 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Extinção. Excesso de execução reconhecido em embargos. Honorários advocatícios. Impossibilidade de novo arbitramento. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Mérito. Honorários advocatícios. A presente execução fiscal foi ajuizada pela ANATEL objetivando a satisfação de crédito tributário. A parte contrária apresentou embargos à execução, que tramitou sob 5006476-31.2012.4.04.7200, cuja sentença reconheceu excesso de execução, em dispositivo assim redigido: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no , I, para declarar como devido pela embargante o valo... ()

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Doc. 241.0260.7716.2582

972 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Rejeição. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Descabe a condenação em honorários advocatícios quando, em sede de execução fiscal, o incidente de exceção de pré-executividade, eventualmente suscitado, for rejeitado e a ação executiva tiver prosseguimento. 2 - Precedentes. 3 - Agravo regimental não-provido.

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Doc. 147.2832.6005.2600

973 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Valor do excesso.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, em embargos à execução, devem ser fixados sobre o montante alegado como excessivo. Precedentes. II - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.»

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Doc. 241.1040.9819.6699

974 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Oposição de embargos. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Limite. Precedentes do STJ.

1 - É cabível a fixação de honorários advocatícios na execução, na forma do art. 20, § 4º do CPC, independentemente daqueles arbitrados nos embargos do devedor, haja vista a autonomia existente entra as ações. 2 - Recurso Especial não provido.

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Doc. 142.9440.9001.7800

975 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.9435.2002.4000

976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 142.9435.2002.4500

977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.9442.8000.6600

978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.9442.8000.7100

979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.9442.8000.7500

980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.8175.6000.1000

981 - STF. Recurso extraordinário. Sentença proferida em processo coletivo. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios.

«O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública - Recurso Extraordinário 599.903/RS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.

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Doc. 143.5373.7002.7800

982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.5722.7000.1400

983 - STF. Recurso extraordinário. Sentença proferida em processo coletivo. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios.

«O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública - Recurso Extraordinário 599.903/RS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.»

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Doc. 174.2372.5004.2400

984 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Execução invertida. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1. Não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que a Fazenda Pública apresenta os cálculos para expedição da correspondente Requisição de Pequeno Valor. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.8961.8005.8200

985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arguição de falsidade. Honorários advocatícios. Não cabimento. Execução não extinta. Decisão mantida.

«1 - Não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de falsidade. Precedentes. 2 - Hipótese em que, com o julgamento do incidente, não houve a extinção da execução, sequer parcial. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 148.1011.1005.2300

986 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Inocorrência. Adimplemento dos honorários advocatícios. Parcelamento da obrigação principal em curso. Suspensão do processo executivo. Recurso provido à unanimidade.

«1 - Verifica-se que o Município exeqüente, ora apelante, peticionou ao juízo de origem dando conta de que o executado havia realizado o parcelamento da dívida, objeto da execução, bem como dos honorários advocatícios, requerendo, em seguida, a suspensão do processo até o cumprimento integral da execução. 2 - De fato, e conforme argumentou o apelante, a sentença de 1º grau merece ser anulada, haja vista que o julgador de piso decidiu, equivocadamente, extinguir a execução fis... ()

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Doc. 704.3442.4913.0662

987 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Sociedade de Advogados contra sentença que, ao extinguir execução fiscal ajuizada em face do Banco BV S/A. como decorrência do cancelamento do débito, deixou de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sociedade de advogados tem legitimidade para recorrer sobre a fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 23 do Estatuto... ()

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Doc. 790.3673.9555.6540

988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM CANCELAMENTO DA CDA POR FORÇA DE COISA JULGADA EM AÇÃO ANULATÓRIA, CONDENADO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO ESTADO. EFETIVADA TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº143 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE AUSENTES REQUISITOS DO TEMA Nº1076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 734.7431.4865.6372

989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

Pedido de reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por desistência da ação, para fixação de verba a título de honorários advocatícios. Princípio da Causalidade. Em caso de desistência do pedido, os honorários serão pagos pela parte que desistiu, conforme Súmula 153/STJ. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 885.3197.9346.0564

990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte, com ordem de apresentação de novos cálculos. Insurgência dos exequentes-impugnados. - Honorários advocatícios de sucumbência. Cálculos apresentados pelos exequentes que prestaram obediência ao título executivo judicial. Valor dos honorários contratuais fixado no título judicial, acrescido dos consectários legais e multa contratual, que constitui a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Inexistênci... ()

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Doc. 773.6176.6420.7889

991 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME DE ACÓRDÃO -

Execução Fiscal - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que extinguiu a execução fiscal após pedido de desistência e condenou o município ao pagamento de verba honorária - Apelo do exequente - Possibilidade de condenação ao pagamento da verba de sucumbência - Extinção da execução requerida pelo exequente após o oferecimento de exceção de pré- executividade - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Valor atualizado corresponde a aproximadamente R... ()

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Doc. 114.0059.6883.2152

992 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. CANCELAMENTO DE CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊMCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinta a execução e condenou o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar o cabimento da condenação do exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios em casos de extinção da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Princípio da causalidade. Executado que deu causa à ação de execução fiscal, em razão de erros no pre... ()

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Doc. 991.9697.1755.3044

993 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Apelo do Município. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Exceção de pré-executividade - Possibilidade - A sucumbência é devida no caso de exceção de pré-executividade, mas somente quando essa for procedente, mesmo que parcialmente - Precedente do STJ submetido ao regime do 1973 (REsp. . 1.185.036/PE) - Precedentes des... ()

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Doc. 850.9988.6613.5091

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que manteve o reconhecimento de excesso de execução, no montante de R$ 26.477,89, condenando os patronos dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o excesso executado - Irresignação dos exequentes - Parcial acolhimento - Violação ao princípio da dialeticidade recursal não configurada - Hipótese em que, apesar de não discordar do valor apurado pela executada nos autos da ação principal, em que houve o pagamento e... ()

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Doc. 206.6432.0001.4500

995 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/1973. Embargos à execução. Escritura pública de confissão e composição de dívidas decorrentes de contrato de câmbio. Improcedência. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. Exorbitância. Alteração. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Somente é admissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, nesta instância especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada. Precedentes. 2 - Na hipótese, a fixação dos honorários advocatícios na vigência do CPC/1973, em decorrência da improcedência dos embargos à execução, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa, que equivale ao valor da execução (R$ 10.313.548,12) resultou em m... ()

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Doc. 489.6044.0213.9611

996 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, mas não fixou honorários de sucumbência e indeferiu pedido de justiça gratuita. A agravante alega excesso de execução e comprovação de hipossuficiência financeira. 2.- A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução reconhecido e a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante. 3.- Acolhi... ()

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Doc. 414.7472.4148.6980

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Coletiva. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu impugnação para reduzir o valor da execução, além de condenar a exequente ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios da parte contrária (SPPREV), observada a gratuidade concedida. Recurso da exequente. Honorários advocatícios. Pretensão ao afastamento dos honorários em favor da executada e de arbitramento dos honorários de sucumbência em favor de seu patrono. Nece... ()

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Doc. 195.2475.5130.0577

998 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA EXCLUIR O EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão agravada que acolheu em parte a exceção de não executividade oposta pela empresa-executada, «para reduzir a multa para o valor correspondente a 100% do imposto devido; subsistindo, no mais, a Execução Fiscal na forma como proposta, adequando-se tão somente o valor do débito», além de condenar a FESP «ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados sobre o valor deduzido do débito» - Pretensão de reforma da decisão pela FESP, que foi parcialmente acolhida no julgamento ... ()

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Doc. 781.3789.6711.7019

999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO POR EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PATROCINOU O EXECUTADO VENCEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DEVERÁ OBSERVAR O PERCENTUAL FIXADO NOS §§ 2º E 3º, DO CPC, art. 85. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 195.1684.5002.5800

1000 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Pleito da união, na apelação, do pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da condenação em embargos à execução. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Análise prejudicada.

«1 - Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo, que após análise minuciosa dos autos concluiu que não se sustenta «O argumento alegado pela embargante de que liquidaram a totalidade do débito exeqüendo, com as reduções previstas na Lei 11.941/2009 e o acréscimo dos honorários advocatícios, de acordo com os pagamentos feitos por eles mediante guias de recolhimento emitidas pela própria exeqüente e que o valor dos honorários advocatícios recolhidos na guia de fl. 125 efet... ()

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