Honorarios Advocaticios Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 398.7379.9459.5946

651 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de contrato de honorários advocatícios. Alega nulidade de cláusula contratual que previa cobrança de percentual excessivo sobre o valor da causa e inexistência de fundamento contratual para o montante cobrado na execução. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a cláusula de honorários advocatícios que prevê 100% sobre o va... ()

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Doc. 210.5050.7454.1132

652 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Honorários. Cabimento.

1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 2 - A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 212.2655.9001.1400

653 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.

1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 2 - A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 212.2505.3004.6700

654 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.

1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 2 - A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 212.2505.3004.6400

655 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.

1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 2 - A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 212.2505.3004.6500

656 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.

1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 2 - A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4271.2737.5690

657 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.

1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 131.2114.3000.0100

658 - STJ. Execução da sentença. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Execução não embargada. Cabimento dos honorários. Ação coletiva. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-D. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22

«III - A Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, nas execuções individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva, são devidos os honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução, não havendo que se fazer distinção em relação à ação civil pública. Precedentes do STJ.»

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Doc. 336.1541.4968.2895

659 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Desistência da execução pela Municipalidade, ocorrida após oposição de Embargos à Execução - Condenação em honorários advocatícios que deve ser mantida - Insurgência da Municipalidade contra o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios - Acolhimento - Minoração que se impõe - Alteração da r. sentença de primeiro grau, apenas para reduzir o percentual fixado acerca dos honorários sucumbenciais - Recurso parcialmente provido

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Doc. 373.6635.5062.7511

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Estadual, oposta ao fundamento de excesso de execução - Decisão que, diante da concordância dos exequentes, acolheu a impugnação, homologando os cálculos apresentados pela executada, contudo, sem fixar honorários advocatícios - Excesso de execução reconhecido - Condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios que se mostra de rigor - Ademais, cabível a fixação de honorários, em respeito ao princípio da... ()

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Doc. 285.2373.0275.7636

661 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Ana Maria Badran Abdala e outro contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação de desapropriação, acolheu impugnação da Central Elétrica Anhanguera S/A. reconhecendo excesso de execução e fixando o valor devido em R$ 127.700,62. Os agravantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso de execução reconhecido, que é de R$ 65.422,75. II. Questão em Discussão 2. A questão... ()

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Doc. 103.1674.7376.2900

662 - STJ. Execução. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ausência de embargos à execução. Verba indevida somente na hipótese em que fixada no processo de conhecimento remunere o trabalho do advogado. Lei 9.494/97, art. 1º-D (redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001) . Exegese. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«A regra geral é de que os honorários advocatícios são sempre devidos, ainda quando se trate de execução não embargada. A exceção, estabelecida em benefício do Fisco Federal, pelo , com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35, ao dispor que «não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas», deve ficar restrita àquelas hipóteses em que tendo sido fixados honorários no processo de conhecimento, ... ()

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Doc. 392.0747.3826.0685

663 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sentença de extinção da execução fiscal decorrente do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA), após a procedência de embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de condenação do exequente em honorários sucumbenciais nos autos da execução fiscal, mesmo já condenado em honorários sucumbenciais nos autos de embargos à execução, ... ()

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Doc. 181.5970.3002.0600

664 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE AMERICANA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, ante a ausência de penhora na execução fiscal, deixando de fixar honorários advocatícios. Apelo do Município. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Rejeição liminar dos embargos à execução fiscal. Ausência de triangulação da relação processual. Honorários que visam remunerar a atuação do advogado, que, nessa hipótese, não ocorreu. Impossibilidade de condenação da embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 401.2550.9400.7038

665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR CANCELAMENTO DA CDA QUE SE DEU NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE JÁ FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

No que se refere aos honorários advocatícios, o Colendo STJ firmou orientação no sentido de que, nos embargos à execução, como ação autônoma, são devidos os honorários advocatícios de forma independente e cumulativa em relação àqueles fixados na execução (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/12/2019) - Tema 587; 2- No entanto, o presente caso apresenta peculiaridades que afastam o entendimento acima exposto; 3- Observa-se que... ()

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Doc. 317.1930.5416.1810

666 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA contra sentença que extinguiu a execução fiscal com base no , II, em razão da quitação do débito na via administrativa. O magistrado de primeiro grau presumiu a renúncia aos honorários advocatícios porque não foram incluídos no parcelamento. O apelante sustenta que a renúncia tácita não pode ser presumida, requerendo o prosseguimento da execução para a cobrança dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 517.2785.5786.2747

667 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DEVIDO À ADESÃO DO EMBARGANTE A ACORDO DE PARCELAMENTO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu embargos à execução sem julgamento do mérito devido à adesão do embargante a acordo de parcelamento estadual, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários advocatícios quando há desistência dos embargos à execução fiscal em razão de adesão a pr... ()

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Doc. 416.1372.6279.2687

668 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PEDREIRA -

Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo exequente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O STJ já se manifestou no sentido de que é indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente realiza o pagamento da dívida antes de ser citado no processo de execução - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Entretanto, se o pagamento da dívida for f... ()

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Doc. 878.2764.3300.0429

669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Habilitação em execução de sentença visando o recebimento de diferenças de pensão por morte, com base em ação civil pública. Sentença reconheceu a prescrição do crédito de honorários advocatícios, julgando extinta a execução. Recurso interposto pela exequente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há preclusão e prescrição para o pedido de honorários advocatícios na execução de sentença. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 954.9020.1763.7588

670 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Execução Fiscal e Embargos do Devedor. Exequente que cancelou a CDA antes do julgamento. Matéria de fundo que havia sido discutida e apreciada em mandado de segurança. Sentença de extinção dos embargos à execução com a condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Extinção da execução fiscal sem a condenação no pagamento de honorários. Apelação do exequente defendendo a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, consider... ()

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Doc. 467.5090.4495.2940

671 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Execução Fiscal e Embargos do Devedor. Exequente que cancelou a CDA antes do julgamento. Matéria de fundo que havia sido discutida e apreciada em mandado de segurança. Sentença de extinção dos embargos à execução com a condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Extinção da execução fiscal sem a condenação no pagamento de honorários. Apelação do exequente defendendo a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, consider... ()

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Doc. 496.1765.5815.0432

672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Condenação em honorários advocatícios, fixados com base no valor atualizado da causa. Insurgência do Município do Rio de Janeiro ao critério de fixação do pagamento de honorários advocatícios. Recurso do Município visando alterar a base de cálculos dos honorários, fundamentado-os no proveito econômico. No caso dos autos, dos documentos que o instruem, verifica-se que a extinção se deu, no tocante aos embargos ... ()

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Doc. 126.8743.4841.8843

673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Insurgência contra decisão que determinou a instauração de cumprimento de sentença apartado para execução os honorários sucumbenciais - REFORMA NECESSÁRIA - Faculdade do advogado de executar os honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença apartado ou conjuntamente com o débito principal - arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que conferem ao patrono a faculdade de executar os honorários de forma autônoma ou em conjunto com o cliente, mesmo... ()

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Doc. 241.1131.2835.7624

674 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União, conforme o disposto na Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"; e admite, ademais, a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada n... ()

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Doc. 933.1917.9466.1757

675 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à cobrança de Taxa de Licença e Funcionamento de 2016, reconhecendo a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal 3.750/1971 de Santos-SP e a bitributação. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários advocatícios fixados, considerando a irrisoriedade do montante arbitrad... ()

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Doc. 418.5780.0441.7769

676 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a fixação de honorários advocatícios após homologação dos cálculos apresentados pela exequente, sem impugnação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da fixação de honorários advocatícios na ausência de impugnação dos cálculos apresentados pela exequente. III. Razões de Decidir 3. O STJ modulou os efeitos do Tema 1190, aplicável aos cu... ()

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Doc. 710.8644.6767.5969

677 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE FORMIGA contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra JOSÉ PEDRO DE SOUZA, nos termos do , II, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante sustenta que a inadimplência do executado motivou a instauração da demanda e que, mesmo com o pagamento anterior à citação, os honorários são devidos, com base no princípio da causalidade e na jurisprudência do STJ. II. QUESTÕES EM DISCU... ()

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Doc. 210.7131.1999.7671

678 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução de sentença proferida em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - Inicialmente, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão do Tribunal a quo que considerou descaber a fixação de honorários advocatícios em execução de sentença proferida em Mandado de Segurança. 3 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão em que o Juiz da primeira instância indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios... ()

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Doc. 972.7627.8237.2228

679 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embargos à execução. Execução fiscal relativa a multa ambiental extinta pelo acolhimento de embargos à execução. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Princípios da sucumbência e da causalidade. Possibilidade de cumulação com a verba honorária devida na execução fiscal, desde que observados os limites legais. Temas 421 e 587 STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 241.1040.9493.8409

680 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial. Honorários advocatícios. Cumulação. Execução. Embargos à execução. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios na Execução e nos Embargos à Execução. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 162.4151.5003.5500

681 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. Possibilidade.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a compensação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 726.8989.9610.0229

682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Drogaria São Paulo S/A. contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, sem condenação em honorários advocatícios. A apelante busca a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se é cabível a condenação do Estado de São Paulo ao p... ()

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Doc. 193.3264.2004.2900

683 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Pequeno valor. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Ao declarar a não ocorrência de preclusão, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação e determinou que os honorários advocatícios fossem fixados pelo juízo de origem. Assim ficou decidido in verbis: «Portanto, seguindo o entendimento já reiterado do Superior Tribunal de Justiça, não há preclusão ao pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução por RPV». 2 - Com efeito, não há preclusão quanto aos honorários ad... ()

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Doc. 143.1793.4003.0600

684 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Fixação de honorários advocatícios.

«1.- Consoante decidido pela Corte Especial, no julgamento de Recurso Especial 1.291.736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2013, submetido ao regime do , «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente». 2.- De acordo com a orientação então fixada, o arbitramento dos honorários advocatícios apenas terá lugar se, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o devedor, intimado, n... ()

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Doc. 143.1772.3000.7700

685 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Fixação de honorários advocatícios.

«1.- Consoante decidido pela Corte Especial, no julgamento de Recurso Especial 1.291.736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2013, submetido ao regime do , «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente». 2.- De acordo com a orientação então fixada, o arbitramento dos honorários advocatícios apenas terá lugar se, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o devedor, intimado, n... ()

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Doc. 143.3975.4001.3000

686 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Fixação de honorários advocatícios.

«1.- Consoante decidido pela Corte Especial, no julgamento de Recurso Especial 1.291.736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2013, submetido ao regime do , «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente». 2.- De acordo com a orientação então fixada, o arbitramento dos honorários advocatícios apenas terá lugar se, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o devedor, intimado, n... ()

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Doc. 143.7904.2005.2600

687 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Fixação de honorários advocatícios.

«1.- Consoante decidido pela Corte Especial, no julgamento de Recurso Especial 1.291.736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2013, submetido ao regime do , «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente». 2.- De acordo com a orientação então fixada, o arbitramento dos honorários advocatícios apenas terá lugar se, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o devedor, intimado, n... ()

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Doc. 103.1674.7073.1600

688 - STJ. Execução fiscal. Desistência após a interposição dos embargos do devedor. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Cabimento. Lei 6.830/80, art. 26. CPC/1973, art. 20.

«O , não afasta a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, no caso de desistir da execução após o ajuizamento dos embargos pelo devedor. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7341.6200

689 - STJ. Falência. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Possibilidade da cobrança. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29. CPC/1973, art. 20.

«Não se aplica à execução fiscal movida pela Fazenda Pública contra a massa falida o disposto no art. 208, § 2º, da Lei de Falências, sendo exigível, em decorrência, os honorários advocatícios.»

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Doc. 154.7711.6000.7600

690 - TRT3. Honorários advocatícios. Competência. Agravo de petição. Retenção do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais. Incompetência da justiça do trabalho.

«Esta Justiça do Trabalho não tem competência para determinar a retenção de percentual relativo aos honorários advocatícios contratuais sobre o total da execução. Agravo de petição desprovido.»

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Doc. 153.4005.5000.1600

691 - STJ. Processo civil. Execução individual de ação coletiva. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia relativa. Fixação na execução. Possibilidade. Caráter provisório.

«1. Não há violação do , IIquando o aresto recorrido aprecia integralmente todos os pontos controvertidos da demanda. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos discorridos pela parte, bastando que contenha fundamentação suficiente para solucionar a lide, como ocorreu na hipótese. 2. São cabíveis honorários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súmula 345/STJ). ... ()

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Doc. 250.3180.5585.0658

692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ações conexas. Cumulação de honorários advocatícios. Possibilidade. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para, observados os limites legais, reconhecer a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em execução fiscal, apesar da anterior condenação ao pagamento da verba em ações conexas. II - É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação, é possível a cumulação dos honorários advo... ()

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Doc. 642.8258.9584.2904

693 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DA ADI Acórdão/STF. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA FORMADA ANTES DO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO QUAL FORA DETERMINADO O ABATIMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS EM JUÍZO.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 144.1231.1000.1200

694 - STF. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência. Execução. CPC/1973, art. 20.

«De acordo com a jurisprudência do Supremo, os honorários advocatícios cabem ao advogado.»

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Doc. 241.0301.1915.4855

695 - STJ. Execução de sentença. Fazenda Pública. Fixação de honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Apreciação equitativa do juiz. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem assentou que, por se tratar de pagamento a ser realizado por meio de RPV, não é desarrazoada a fixação de honorários advocatícios em 5% sobre os valores a serem devidos, e ressaltou o caráter provisório da decisão que fixa honorários no início da execução. 2 - Assim, ateve-se a Corte a quo à questão do valor fixado a título de honorários na execução; não se manifestou acerca de honorários devidos nos embargos, ou da possibilidade de cumulação com ... ()

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Doc. 392.4573.5402.9404

696 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. Sentença que extinguiu os embargos, sem julgamento do mérito, após pedido de extinção da execução embargada pela municipalidade exequente, condenando o município ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.420,00. Pretensão à reforma quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido em parte. Município que cancelou a dívida ativa objeto da Execução Fiscal após a oposição dos Embargos à Execução. Observância do Princípio da Causalidade e da Súmula 153/STJ para se imputar, ao ente municipal, o ônus quanto ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao advogado do embargante, na forma do art. 85, §§ 2ª e 3º, do CPC. Inaplicabilidade da redução prevista no art. 90, §4º, do CPC, reservada apenas aos casos em que o réu reconhece a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpre a obrigação reconhecida. Caso concreto em que foi o próprio Município que ajuizou a Execução Fiscal, cuja CDA foi posteriormente cancelada, dando ensejo à oposição de Embargos pelo executado. Aplicação do art. 90, «caput», do CPC. Precedentes desta Corte. Caráter «ultra petita» da sentença. Constatação. Observância dos estritos limites do pedido trazidos na exordial. Reforma parcial da r. sentença recorrida no que pertine ao montante dos honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação da municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% do valor atualizado da causa, nos estritos termos do pedido inicial. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte

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Doc. 393.3678.2025.4598

697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXECUTADO CONDENADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 143. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, após cancelamento da CDA pelo município exequente, condenou o executado em custas e honorários advocatícios. 2. A ação foi distribuída enquanto perdurava parcelamento do débito com pagamento em dia na esfera administrativa. 3. Sentença de extinção da Execução com a condenação da parte executada em custas e honorários advocatícios. 4. Incidência do Tema 143 do STJ: Na hipótese de extinção de execução fiscal, em v... ()

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Doc. 160.7800.0003.0600

698 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em valor irrisório. Intervenção desta corte. Possibilidade.

«1. A fixação dos honorários, ainda que com fundamento no , § 4º, deve levar em consideração as circunstâncias descritas no § 3º desse mesmo dispositivo legal, a saber: o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa e as dificuldades gerais apresentadas pelo processo. 2. Na hipótese, o magistrado singular, ao acolher a exceção de pré-executividade, cinco anos após o ajuizamento da execução, arbitrou os ... ()

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Doc. 146.4032.2136.5632

699 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE BIRIGUI.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da causa e não na atualização do crédito tributário. Recurso interposto pelo exequente. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO - No caso dos autos, em 23/08/2022, transitou em julgado a r. sentença que condenou o Município... ()

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Doc. 191.4092.8001.9600

700 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Pequeno valor. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - No âmbito da ação principal, o juízo proferiu decisão interlocutória asseverando a preclusão dos honorários advocatícios em sede de execução porque não a fixação desses não foi analisada quando da apresentação da petição inicial. 2 - Ao declarar a não ocorrência de preclusão, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem deu parcial provimento a agravo de instrumento manejado contra a decisão interlocutória prolatada em autos de execução de condenação de pequ... ()

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