STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual de ação coletiva. Súmula 345/STJ. Revisão do valor fixado na origem. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535).
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