CPC - Código de Processo Civil
Art. 647º
- Execução. Quantia certa. Expropriação. Formas
- A expropriação consiste:
I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2º do CPC/1973, art. 685-A desta Lei;
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. I. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [I - na alienação de bens do devedor;]
II - na alienação por iniciativa particular;
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. II. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [II - na adjudicação em favor do credor;]
III - na alienação em hasta pública;
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. III. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [III - no usufruto de imóvel ou de empresa.]
IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o inc. IV. Vigência 21/01/2007).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5003149-45.2025.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. EMBARGANTE CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COM A EXECUTADA. REGISTRO IMOBILIÁRIO REVELANDO A AQUISIÇÃO DO BEM NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR TÍTULO ONEROSO. PENHORA DO IMÓVEL NA FRAÇÃO IDEAL. PROVA DOCUMENTAL, PORÉM, A DEMONSTRAR QUE O BEM FOI ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELO APELADO POR SUB-ROGAÇÃO DE PATRIMÔNIO QUE LHE SOBREVEIO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. FATO INCONTROVERSO. AFASTAMENTO DAS PRESUNÇÕES DE PROPRIEDADE DECORRENTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO E DE COMUNICABILIDADE DOS BENS (CC, ARTS. 1.227, 1.245, CAPUT E § 2º, 1.058 E 1.660, CAPUT E INC. I). POSSIBILIDADE. PRESUNÇÕES RELATIVAS. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA ESCORREITA (CPC/2015, art. 674, CAPUT, E CC, ARTS. 1.658 E 1.659, CAPUT E INC. I). PRONUNCIAMENTO QUE NÃO REPRESENTA INVALIDAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO OU RETIFICAÇÃO DA MATRÍCULA. TESE DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA REGISTRAL IMOBILIÁRIO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.204549-5/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE DIREITO DE USO DE ESPAÇO AÉREO SOBRE GARAGEM E LEVANTAMENTO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ITCD. PARCIAL PROVIMENTO. I.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0015809-04.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciana Varella Carrasco - J. em 17/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA PARCIAL EM INVENTÁRIO COM DUPLA SUCESSÃO E PLURALIDADE DE HERDEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (9ª Câmara de Direito Civil) - 5051532-74.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Cláudia Lambert de Faria - J. em 06/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DE PLANO ALTERNATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE. MANUTE...
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TJDFTJDF (2ª CÂMARA CÍVEL) - Ação Rescisória 0755850-55.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 20/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVENTÁRIO E PARTILHA. ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. INCLUSÃO INDEVIDA DE BEM NO ACERVO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 656. REDISTRIBUIÇÃO DOS QUINHÕES. PROCEDÊNCIA.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.014706-1/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 10/07/2026 - DJ 13/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0045077-06.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Joeci Machado Camargo - J. em 30/06/2026 - DJ 01/07/2026
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Partilha de direitos decorrentes de contrato de cessão de uso a título gratuito e natureza personalíssima do direito. Recurso desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.109807-3/001 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MEAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO ANTECIPADO DE VALORES. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. DEFINIÇÃO DA MEAÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL. PROCESSO EXECUTIVO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. DESTINAÇÃO DOS VALORES AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2325911-33.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - J. em 18/06/2026 - DJ 26/06/2026
Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de levantamento antecipado de quinhão hereditário. Recurso da herdeira. Gratuidade de justiça deferida. Hipossuficiência demonstrada por documentação idônea e não impugnada. CPC, art. 98. Mérito. Suspensão do inventário por ações declaratórias de união estável. Fato superveniente. Trânsito em julgado das ações que motivaram a paralisação do feito. Cessação do fundamento da negativa. CPC, art. 493. Exigência de anuência de todos os herdeiros para levantamento antecipado. Requisito não previsto no parágrafo único do CPC, art. 647. Dispositivo que condiciona a antecipação da fruição de bens à garantia dos direitos dos demais herdeiros e credores, não à sua concordância. Inventário que tramita há mais de vinte e dois anos. Herdeira em comprovada situação de necessidade. Dignidade da pessoa humana como vetor interpretativo. Art. 1º, III, da CF. Recurso provido.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0502550-48.2018.8.05.0103 - Rel.: Des. Raimundo Nonato Borges Braga - J. em 26/05/2026 - DJ 28/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONFLITO ENTRE SATISFAÇÃO DO CREDOR HABILITADO NOS AUTOS E DIREITO À MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO QUE INCLUI A DESTINAÇÃO DO VEÍCULO DEIXADO PELO DE CUJUS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR PARA QUITAÇÃO. PEDIDO RECURSAL DE UTILIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO GARANTIDA PELa Lei 8.009/90, art. 1º EXTENSÃO AO ESPÓLIO. PRINCÍPIO DA SAISINE. RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Execução. Quantia certa. Expropriação (Pesquisa Jurisprudência)
Execução. Adjudicação (Pesquisa Jurisprudência)
Hasta pública (Pesquisa Jurisprudência)
Execução. Usufruto (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 825 (Execução. Quantia certa. Expropriação. Formas).
Execução. Adjudicação (Pesquisa Jurisprudência)
Hasta pública (Pesquisa Jurisprudência)
Execução. Usufruto (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 825 (Execução. Quantia certa. Expropriação. Formas).