Honorarios Advocaticios Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5260.3378.9215

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Afastamento. Preclusão. Ocorrência. Nulidade por omissão. Inexistência. Dispositivo de Lei. Ausência. Súmula 284/STF. Impugnação insuficiente. Súmula 182/STJ.

1 - Inexiste omissão quando a matéria é expressamente julgada pela origem, embora com fundamentos diversos dos defendidos pela parte. 2 - A decisão que afastou a incidência de honorários advocatícios pela mera execução não foi impugnada oportunamente, tornando-se matéria preclusa. 3 - A insurgência que não infirma de forma específica a decisão agravada incorre na hipótese da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os funda... ()

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Doc. 154.0204.2000.3600

352 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Compensação. Possibilidade.

«1. Os e não foram violados, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de compensação dos honorários fixados na execução com aqueles atribuídos aos seus respectivos embargos. Precedentes: AgRg no AREsp 580.906/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Prim... ()

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Doc. 154.0204.2000.5800

353 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Compensação. Possibilidade.

«1. Os e não foram violados, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de compensação dos honorários fixados na execução com aqueles atribuídos aos seus respectivos embargos. Precedentes: AgRg no AREsp 580.906/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Prim... ()

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Doc. 158.5100.9001.2800

354 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 458 e 535 o CPC/1973. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Compensação. Possibilidade.

«1. O não foi violado, uma vez que o aresto recorrido está devidamente fundamentado e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de compensação dos honorários fixados na execução com aqueles atribuídos aos seus respectivos embargos. A propósito: AgRg no REsp 1535965/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/08/2015; AgR... ()

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Doc. 140.4033.4002.7000

355 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Razões recursais genéricas. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da Lei, limitando-se a infirmar genericamente os fundamentos do acórdão recorrido, atrai... ()

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Doc. 240.3220.6935.8158

356 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Ans. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial do pedido. Execução. Extinção. Honorários advocaticios. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Unimed-Rio à execução fiscal ajuizada pela ANS, objetivando a anulação do processo administrativo que fixou a multa pecuniária. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, sendo fixado os honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A Corte de origem invocou a jurisprudência deste STJ, admitindo a p... ()

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Doc. 123.9262.8000.9500

357 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Verba fixada em percentual sobre o valor da causa. Ação de embargos de terceiro. Petição inicial que não atribui nenhum valor à causa. Iliquidez do título. Não ocorrência. Valor da causa que deveria corresponder ao do bem levado a constrição. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida. 2. No caso, a sentença que fixou honorários advocatícios explicitou, como seria de rigor, o percentual devido a título de tal verba (15%). O que faltava, porém, era a base de cálculo sobre a qual incidiria o percentual arbitrado (valor da causa), uma vez que o autor da ação de embargos de terceiro não... ()

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Doc. 241.0110.6723.9792

358 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do , quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida. 2 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende a... ()

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Doc. 527.4924.1417.1688

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de honorários advocatícios - Execução de sentença decorrente de descumprimento de acordo judicial - Decisões agravadas que, dentre outras providências, deferiram o pedido de penhora dos bens móveis constatados pelo oficial de justiça e relegaram a análise do pleito de penhora sobre os direitos dos executados relativos a bem imóvel para momento posterior (após o retorno do mandado de penhora dos bens móveis) - Insurgência recursal dos exequentes - Pretensão recu... ()

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Doc. 152.5322.5001.7400

360 - STF. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Execução não embargada. Requisição de pequeno valor. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 17/02/2010.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos ... ()

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Doc. 157.0965.3000.2800

361 - STF. Direito processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Execução embargada. Ausência de afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

«1. Esta Corte declarou a constitucionalidade do , na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (RE 420.816, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é ... ()

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Doc. 136.5475.3005.7800

362 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Verba honorária fixada initio litis, para os casos de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos à execução. Possibilidade. Fixação definitiva, se perdurarem as circunstâncias previstas. Valor irrisório não configurado. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«I. Pode o STJ intervir na fixação da verba honorária sucumbencial, se detectado quantum abusivo ou ínfimo. II. Ao juiz processante da execução é dado, de logo, arbitrar determinado valor, para os casos de pronto pagamento pelo executado ou de não oferecimento de embargos, decisão que se torna definitiva se mantida em grau recursal e inalteradas as aludidas circunstâncias com base nas quais foi proferida. III. O conceito de verba ínfima não está necessariamente atrelado ao mo... ()

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Doc. 321.7322.6074.4969

363 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução de título extrajudicial - Sentença que julgou extinto o processo, fundamentada no , VI - Sujeição do crédito perseguido à recuperação judicial da executada - Perda superveniente do interesse processual - Sentença que, à luz do princípio da causalidade, condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios - Verba arbitrada por equidade, em R$ 1.000,00 - Insurgência da exequente e de seus patronos - Pretensão de fixação dos honorários advocatícios... ()

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Doc. 145.7554.8000.0900

364 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Apreciação equitativa do juiz. Limites. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«- Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário justificar e esclarecer com precisão como os artigos de Lei tidos por violados pelo acórdão recorrido foram ofendidos ou violados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação faz incidir o enunciado da Súmula 284/STF. - Os honorários arbitrados com base no § 4º do , não estão adstritos aos percentuais mínimos e máximos previstos no artigo 20 § 3º do CPC/1973, porquanto a norma do § 4º... ()

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Doc. 490.5217.7424.5390

365 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO À RECLAMADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A teor do , § 2º e Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende da demonstração de violência literal e direta ao texto constitucional, o que não se verifica no caso, uma vez que a discussão sobre a condenação de ofício em honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença, nos moldes apresentados, não prescindiria da incursão na disciplina legal sobre a matéria. Agravo de instrumento conhec... ()

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Doc. 191.5523.2002.0500

366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários advocatícios. Execução invertida. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. III - Não havendo sido apreciada a questão suscitada nas razões da Apela... ()

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Doc. 220.4221.1630.0823

367 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Demanda coletiva proposta por sindicato. Listagem dos substituídos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Possibilidade. Incidência da Súmula 345/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas. Incidência da Súmula 345/STF. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos ... ()

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Doc. 211.2111.0000.4900

368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Desistência pela sociedade empresária para fins de compensação administrativa. Desarquivamento e execução dos honorários advocaticios. Não cabimento. Decisão da presidência. Súmula 284/STF. Manutenção.

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Doc. 240.3220.6204.6383

369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários advocaticios. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Ag... ()

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Doc. 173.1775.3004.3900

370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Possibilidade. Existência de fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido, no tocante à possibilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios pelo advogado que patrocinou o recorrente, atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. A orientação jurisprudencial sedimentada nesta ... ()

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Doc. 147.0431.8000.2500

371 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.

«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 2. Ainda na linha de nossa jurisprudência, essa autonomia não é absoluta, pois «o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagam... ()

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Doc. 155.3865.4000.1700

372 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.

«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 2. Ainda na linha de nossa jurisprudência, essa autonomia não é absoluta, pois «o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagam... ()

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Doc. 155.3865.4000.1900

373 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.

«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 2. Ainda na linha de nossa jurisprudência, essa autonomia não é absoluta, pois «o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagam... ()

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Doc. 148.3683.9001.2600

374 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.

«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 2. Ainda na linha de nossa jurisprudência, essa autonomia não é absoluta, pois «o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagam... ()

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Doc. 240.9130.5704.4153

375 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução por quantia certa. Extinção da execução. Título executivo. Pressupostos atendidos. Coisa julgada. Ofensa. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Distribuição da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Execução extinta. Cabimento. Base de cálculo. Proveito econômico obtido. Dívida executada. Ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável a revisão do entendimento do tribunal de origem, a partir da tese de que a execução está fundada em título líquido, certo e exigível e de que a sua extinção ofende a coisa julgada, por demandar o revolvimento das circunstâncias fático probatórias dos autos, o que recai no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Em observância ao princípio da causalidade, esta Corte entende que as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser pagos por quem tornou o processo n... ()

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Doc. 147.6762.4000.5300

376 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Omissão. Contradição. Inexistência.

«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no : omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. 2 - Verifica-se que as razões apresentadas pela parte embargante não lograram evidenciar a existência de vício qualquer, revelando-se nítido seu propósito de rediscutir questões expressamente enfrentadas pelo Colegiado no julgamento do agravo regimental, ... ()

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Doc. 142.4661.3002.2500

377 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Execução provisória. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, ... ()

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Doc. 241.1011.1321.2938

378 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Ajuizamento posterior à Medida Provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios. Cabimento. Execução de título judicial proveniente de ação coletiva. Peculiaridades. Elevada carga cognitiva e contraditório amplo. Não-Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345 deste tribunal. Contrariedade à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Honorários advocatícios. Execução. Cabimento. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo regimental desprovido.

1 - É Cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por Sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, independentemente da oposição dos embargos à execução. Súmula 345/STJ. 2 - Este STJ, no seu papel constitucional de uniformizador da legislação federal, reconheceu a plena vigência do no que tange aos casos em que não estão ... ()

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Doc. 190.0663.5000.6800

379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Súmula 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é cabível o arbitramento de honorários na execução de sentença, ainda que o crédito exequendo se refira aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, sem que isso impliqu... ()

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Doc. 138.4460.3002.7000

380 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Desapropriação. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito do advogado à execução autônoma da verba honorária fixada na Ação de Desapropriação, mesmo diante da indefinição acerca do quinhão de cada um dos expropriados. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 219, § 5º, 471, 473, 524, 525, 527, I, e 557 do CPC/1973), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ante a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da S... ()

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Doc. 219.2793.6584.1472

381 - TJSP. Processual. Honorários advocatícios. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Impossibilidade de se contornar essa vedação pela remissão ao caráter alimentar do crédito por honorários. Exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º, que por um lado não se aplica aos diplomas especiais referidos, somente às verbas dos, IV e X do próprio art. 833. Crédito por honorários, outrossim, que não obstante a natureza alimentar a ele atribuída pelo CPC, art. 85, § 14, não se equipara a prestação alimentícia. Inexistência de relação alimentar do advogado para com seu cliente. Exceção do CPC, art. 833, § 2º, que somente alcança a execução por alimentos típicos. Natureza alimentar do crédito por honorários com relevância para fins concursais, tão somente. Decisão agravada, que deferiu a penhora sobre 30% do benefício previdenciário do executado, reformada. Agravo de instrumento desse último provido.

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Doc. 945.9106.7751.9165

382 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO QUANTIA INDEVIDAMENTE LEVANTADA. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 46ª Vara Cível da Comarca da Capital, em ação de cobrança de expurgos inflacionários em fase de cumprimento de sentença. 2. De início, considero inexistir interesse recursal no tocante ao requerimento para pagamento dos valores indevidamente levantados no curso da demanda que restou rescindida, haja vista o Juízo de primeiro grau não ter negado o referido pleito, apenas determinando que fo... ()

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Doc. 173.3994.9005.4000

383 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Direito conferido aos advogados que patrocinaram o demandante vencedor. Inexistência de litispendência em razão da execução promovida no processo originário pelas partes. Recurso especial provido. Decisão mantida.

«1. A orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte Superior é de que, «De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor» (R... ()

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Doc. 241.2021.1961.7767

384 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Processual civil. Verbas remuneratórias. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, IV. Honorários advocatícios. Execução. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. CPC, art. 833, § 2º. Exceção não configurada. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão... ()

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Doc. 241.2021.1175.1134

385 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Processual civil. Verbas remuneratórias. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, IV. Honorários advocatícios. Execução. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. CPC, art. 833, § 2º. Exceção não configurada. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão... ()

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Doc. 176.9011.8000.4300

386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. Reapreciar a conclusão do aresto impugnado encontra óbice n... ()

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Doc. 200.4981.6005.3000

387 - STJ. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença coletiva. Verba honorária. Pretensão de arbitramento após o arquivamento da execução. Preclusão. Ocorrência. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Não se configura a ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, (Tema 506/STJ) ... ()

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Doc. 158.3123.3000.3200

388 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação provisória. Transação. Acordo homologado. Acordo que dispõe expressamente sobre os honorários advocatícios. Execução de honorários advocatícios provisórios. Descabimento. Recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STF. Dissídio de jurisprudência não configurado. Falta de similitude. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se os advogados da exequente mantêm o direito à percepção dos honorários fixados no despacho que recebe a execução, a qual foi posteriormente extinta em virtude de homologação de acordo entre as partes, em que se estabeleceu que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos. 2. Os honorários fixados no início da execução são provisórios, pois só se conhecerá a sucumbência final quando do julgamento dos embargos. Prec... ()

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Doc. 240.5270.2338.8178

389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Execução definitiva. Levantamento de numerário. Possibilidade. Questão já decidida em julgamentos anteriores. Preclusão. Retenção de imposto de renda. Alíquota aplicável. Pessoa física. Atuação individual do advogado. Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Segundo o acórdão recorrido, a questão relativa ao levantamento de numerário remanescente pelos executados e das penhoras existentes já foi objeto de apreciação em recursos anteriores. ... ()

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Doc. 357.0550.2668.9701

390 - TJSP. Processual. Honorários advocatícios. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos da executada. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Impossibilidade de se contornar essa vedação pela remissão ao caráter alimentar do crédito por honorários. Exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º, que por um lado não se aplica aos diplomas especiais referidos, somente às verbas dos, IV e X do próprio art. 833. Crédito por honorários, outrossim, que não obstante a natureza alimentar a ele atribuída pelo CPC, art. 85, § 14, não se equipara a prestação alimentícia. Ausência de relação alimentar do advogado para com seu cliente. Exceção do CPC, art. 833, § 2º, que somente alcança a execução por alimentos típicos. Natureza alimentar do crédito por honorários com relevância para fins concursais, tão somente. Decisão agravada, que deferiu a penhora sobre 10% do benefício previdenciário da executada, reformada. Agravo de instrumento dessa última provido.

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Doc. 200.9950.3001.0700

391 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução não transitada em julgado. Condenação em honorários. Preclusão. Não-ocorrência. CPC/1973, art. 286. CPC/2015, art. 322.

«1. A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, pois se trata de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil. Caso a decisão seja omissa na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no , II. 2. A exceção a essa regra se verifica qua... ()

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Doc. 116.6641.6000.2800

392 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de quase 10 milhões. Contrato de empréstimo. Disponibilização de limite. Exceção de pré-executividade. Ausência de liquidez. Procedência. Revisão dos honorários. Verba elevada de R$ 5.000,00 para R$ 300.000,00. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«2. Recentemente a Associação dos Advogados de São Paulo publicou edital no qual manifesta a irresignação dos causídicos quanto aos critérios adotados pelos Tribunais para a fixação de honorários de sucumbência, sob o argumento de que a postura atual aviltaria a profissão do advogado. Observando-se essa manifestação, e ponderando-se a necessidade de uma nova postura quanto à matéria, reconhece-se que a fixação de honorários de R$ 5.000,00 para o sucesso da exceção de pré-e... ()

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Doc. 240.4161.1778.1432

393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Honorários advocaticios. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - «Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministr... ()

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Doc. 146.0924.0000.0800

394 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução não embargada. Requisição de pequeno valor.

«1. «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» (, parágrafo 4º,). 2. «Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.» (, com red... ()

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Doc. 198.6094.1000.9300

395 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Compensação de honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, é de se acolher os Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada nesta Corte. 2 - A juris... ()

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Doc. 161.2623.0000.1000

396 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Honorários advocatícios. Execução contra a União. Ausência de registro fático quanto à oposição ou não de embargos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não obstante sejam contrárias ao interesse da parte. 2. Nas razões de recurso especial, a ora agravada não alegou, especificamente, que teria havido omissão do Tribunal a quo ao deixar de registrar aspecto fático indispensável ao deslinde da controvérsia, limitando-se a sustentar... ()

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Doc. 176.5434.5002.7900

397 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução de acórdão transitado em julgado que deve observar o comando dispositivo, em homenagem à coisa julgada. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1. A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Cinge-se a questão à eventual existência de ofensa à coisa julgada quando, na execução de título judicial, o Tribunal de origem entendeu que o valor dos honorários excutidos está calculado a partir do que foi originalmente atribuído à causa, e não à quantia corrigida por incidente de i... ()

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Doc. 210.9290.9395.7533

398 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução promovida antes da intimação da Fazenda Pública, para cumprimento espontâneo da obrigação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora recorrente, contra decisão que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou o pedido de fixação de honorários advocatícios, porquanto não oportunizado, ao devedor, o cumprimento voluntário da sentença. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos... ()

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Doc. 143.5031.7000.1300

399 - STJ. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Fazenda Pública. Pretendida exoneração da verba honorária. Aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Impossibilidade. Matéria processual. Inteligência da Emenda Constitucional 32/2001.

«Os aspectos que dizem respeito à parte dinâmica dos honorários advocatícios, entendida como tal a condenação, ou não, dessa verba e a correspectiva fixação, é precipuamente de direito processual. O direito privado abarca as questões da parte estática dessa verba, oriunda do contrato de direito substantivo que une o mandante e o mandatário. A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não convolada em lei, é por demais temerária. Essa temeridade reperc... ()

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Doc. 141.8904.5000.1300

400 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Fazenda pública. Pretendida exoneração da verba honorária. Aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Impossibilidade. Matéria processual. Inteligência da Emenda Constitucional 32/2001.

«Os aspectos que dizem respeito à parte dinâmica dos honorários advocatícios, entendida como tal a condenação, ou não, dessa verba e a correspectiva fixação, é precipuamente de direito processual. O direito privado abarca as questões da parte estática dessa verba, oriunda do contrato de direito substantivo que une o mandante e o mandatário. A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não convolada em lei, é por demais temerária. Essa temeridade reperc... ()

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