DOC. 230.5010.8546.3843

STJ. Processual civil. FGTS. Expurgos inflacionários. Cumprimento voluntário da CEF. Honorários advocatícios. Execução. Extinção do feito. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de impugnação proposta pela CEF - Caixa Econômica Federal à execução ajuizada por Pedro Américo Correa Netto, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência, com juros e correção monetária, bem como dos honorários advocatícios de execução, no valor de 10% sobre o montante da execução.

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