Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 14º
Art. 14
- É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.
Parágrafo único - É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão [escritório de advocacia], sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0703960-94.2023.8.07.0017 - DF - Rel.: Des. Hector Valverde Santanna - J. em 11/03/2026 - DJ 27/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. VIOLAÇÃO. CONGRUÊNCIA. REJEITADA. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ÊXITO. REVOGAÇÃO. MANDATO. CURSO. PROCESSO. FIXAÇÃO. PROPORCIONAL. TABELA. ORDEM. ADVOGADOS. BRASIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. DISTRIBUIÇÃO. PROPORCIONAL. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1083245-09.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 03/03/2026 - DJ 11/03/2026
ção das condições contratuais, sob pena de enriquecimento sem causa e violação à dignidade do trabalho.»
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1046319-34.2022.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 21/08/2025 - DJ 21/08/2025
ção das condições contratuais, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana e vedação ao enriquecimento sem causa. 2. O termo de quitação genérico que não especifica critérios objetivos de contraprestação, processos abrangidos e extensão temporal dos serviços não constitui óbice válido ao arbitramento judicial, por violação ao princípio da determinabilidade do objeto. 3. O arbitramento deve observar metodologia objetiva baseada nos critérios do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º e art. 85, §8º, do CPC, considerando proporcionalidade com tetos contratuais estabelecidos.»
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0705707-62.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 06/08/2025 - DJ 12/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REVOGADO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5003919-92.2022.8.21.2001 - Rs - Rel.: Des. Sandro Silva Sanchotene - J. em 31/07/2025 - DJ 01/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO.
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TJMTTJMT (Vice-Presidência) - 1040881-56.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 31/07/2025 - DJ 31/07/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJMTTJMT (Vice-Presidência) - 1019264-40.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 30/07/2025 - DJ 30/07/2025
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000290-66.2024.8.26.0160 - Descalvado - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 25/04/2025 - DJ 25/04/2025
Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Capacidade postulatória. Irregularidade. Petições subscritas pela sociedade de advocacia e não pelo patrono. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 14. Vício não sanado. Extinção do processo. Manutenção. Consoante claramente esclarecido pelo MM. Juiz, as petições formuladas nos autos estão subscritas em nome da sociedade de advogados - e não - pela pessoa física do patrono que a integra, em atenção ao art. 14 da Lei . 8.906/94. E, embora concedido prazo para sanar o vício, a resistência persistiu, ausente óbice para cumprimento do comando judicial. Assim sendo, à míngua de capacidade postulatória, a extinção do processo, sem exame do mérito, é mesmo medida que se impõe. Apelação não provida.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2233869-96.2024.8.26.0000 - Descalvado - Rel.: Des. Helio Faria - J. em 14/06/2016 - DJ 07/09/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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