Honorarios Advocaticios Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7040.2853.1970

501 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.

1 - Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no , § 7º quando a Execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. 2 - No entanto, oferecida resistência à Execução da Sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 3 - A jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários advocatícios sobre o valor controverso da Execu... ()

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Doc. 100.4287.7138.9972

502 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios contratuais - Impugnação à penhora - Não conhecimento das alegações de iliquidez do título executivo e de excesso de execução em impugnação à penhora - A iliquidez do título executivo em relação ao alegado honorário de êxito e o excesso de execução não são matérias de ordem pública - O agravante não ajuizou embargos à execução no prazo legal - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 103.1674.7352.5200

503 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Execução não embargada. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Na execução contra a Fazenda Pública, embargada ou não, são devidos honorários advocatícios.»

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Doc. 137.8122.5000.9300

504 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, em relação aos honorários advocatícios, consignou que os exequentes pretenderam executar o valor de R$ 1.404.302,89 (um milhão, quatrocentos e quatro mil, trezentos e dois reais e oitenta e nove centavos), que foi reduzido pra 471.615,56 (quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e quinze reais e cinqüenta e seis centavos), sendo assim os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o excesso de execução reconhecido pela sentença. 2. A revisão da ... ()

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Doc. 999.6828.7639.2844

505 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FIXAÇÃO ÚNICA PARA ATENDER AMBAS AS AÇÕES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais na execução, sob o fundamento de que a verba honorária já fora fixada nos embargos à execução, os quais foram julgados totalmente procedentes, extinguindo a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos à execução, quando estes são ... ()

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Doc. 108.5020.8049.9357

506 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão de a ação de execução fiscal ter sido extinta, sem condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência - Pleito de reforma da decisão, somente para que a apelada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Cabimento - No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da execução fiscal e dos embargos à execução, é cabível o arbitramento ... ()

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Doc. 103.1674.7346.6300

507 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Existência ou não de embargos. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, art. 20.

«Na execução contra a Fazenda Pública, embargada ou não, são devidos honorários advocatícios. Precedentes da Corte Especial.»

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Doc. 172.5054.8003.1500

508 - STJ. Recurso especial apresentado por botafogo futebol e regatas. Processual civil. Ausência de prequestionamento de alguns temas levantados no especial. Súmula 211/STJ. Execução de honorários advocatícios fixadas na execução e nos respectivos embargos. Advogado. Direito autônomo de exigir os honorários sucumbenciais. Não participação em transação ocorrida na demanda principal. Impossibilidade de ser prejudicado o causídico. Procuração que legitimava os advogados a executarem as verbas honorárias. Cessão de crédito posterior. Mera validação da vontade da sociedade. Critérios de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. Observância da coisa julgada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

«1. Não merece conhecimento temas trazidos no recurso especial, mas não examinados pelas instâncias ordinárias, a despeito da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). 2. Nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos e... ()

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Doc. 932.4023.7125.2009

509 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO EM FACE DE EMPRESA EXTINTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em execução fiscal extinta sem resolução de mérito, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face da empresa Pool Participações S/A para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos. No curso da demanda, houve redirecionamento em desfavor da Companhia Alterosa de Fiação e Tecelagem, sob alegação de que seria a atual responsável pelo imóvel gerador do crédito tributário. A empresa apresentou exceção de pré-executividade, comprovando s... ()

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Doc. 855.5316.3912.7448

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULATIVIDADE ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 587 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 153.9805.0029.1600

511 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Dívida. Remissão. Honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Extinção. Remissão da dívida. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento.

«Descabe a fixação de honorários advocatícios em embargos à execução, extintos em razão da superveniência de lei que ensejou a remissão da dívida exigida no feito executivo. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.»

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Doc. 253.2541.6116.9687

512 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. A sentença extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 485, VI c/c a Lei 6.830/80, art. 26. Apelo da executada visando o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios em razão do diminuto valor da causa. Juridicidade do pedido. O STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076), assentou ser proibida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem significativos, de modo que deve ser aplicada a regra de percentual variável prevista nos, dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85. No caso, contudo, o baixo valor da causa enseja o arbitramento por equidade dos honorários a fim de se evitar que o atuar advocatício não seja aviltado em sua remuneração profissional. Por conseguinte, reforma-se a sentença com relação aos critérios adotados para a fixação dos honorários advocatícios, medida que a um só tempo prestigia a atuação especializada do advogado que, em juízo, defendeu os interesses e direitos de seu constituinte, sem desconsiderar a condição pública do ente sucumbente e a dimensão econômica da lide. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 296.8022.1934.9062

513 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Guarulhos. Embargos à execução fiscal extintos, por perda de objeto. Solução definitiva em ação anulatória da dívida, o que acarretará consequente extinção da CDA, nos termos do art. 26 da LEF. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Irresignação do Município, afastamento dos honorários ou redução por equidade. Cabimento. Entendimento fixado pelo C. STJ, no Tema 1.076, que, todavia,... ()

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Doc. 690.5165.5242.7479

514 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Extinção da Execução Fiscal - Pretensão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Princípio da causalidade - Pedido de desistência que não tem o condão de afastar a imposição da sucumbência, incluindo-se os honorários advocatícios - A desistência da Execução Fiscal acarreta na consequente extinção dos Embargos à Execução - Exequente que deve arcar com a condenação à sucumbência nos Embargos à Execução, se, anteriormente... ()

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Doc. 207.0897.5013.6183

515 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Santa Luzia contra sentença que extinguiu execução fiscal, nos termos do , II e , I, em razão do parcelamento administrativo do débito, sem que houvesse pagamento dos honorários advocatícios fixados judicialmente. O apelante sustenta que a quitação do débito tributário não implica, por si só, a renúncia aos honorários, os quais possuem caráter autônomo e alimentar, além de não terem sido expressamente in... ()

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Doc. 329.5615.4474.8961

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão de execução de honorários advocatícios por meio de incidente de cumprimento de sentença, antes da verificação do proveito econômico obtido pela parte. Inadmissibilidade. Necessidade de verificação do proveito econômico da parte para posterior arbitramento e execução dos honorários advocatícios. art. 85, §4º, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 150.5244.7000.9400

517 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Destituição de advogado. Apelação. Execução. Acordo. Advogado destituído. Honorários advocatícios.

«Descabe fixar honorários advocatícios em prol de advogado destituído, em demanda de alimentos que é encerrada por acordo e tal acordo não faz referência à verba honorária. A eventual pretensão do advogado destituído de receber honorários deve ser deduzida em ação própria. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.»

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Doc. 356.7073.0635.1030

518 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Extinção da Execução Fiscal em razão do cancelamento de Dívida Ativa, nos termos da - Impugnação restrita aos honorários sucumbenciais - Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados nos patamares do , § 3º - Impossibilidade de fixação por equidade - Parcial reforma da r. sentença quanto aos honorários advocatícios - Apelação provida

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Doc. 145.4863.9006.6200

519 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Carta de sentença extraída de ação de cobrança. Arbitramento de verba honorário para a fase de execução provisória. Autorização de levantamento da remuneração correspondente a 10% do valor provisório da execução, ao advogado que patrocinou os interesses da exequente até a contratação de novos patronos. Caso em que, nos termos do Lei 8906/1994, art. 26, compete aos advogados com poderes outorgados pela agravante para a causa acordarem a proporção de seus créditos correspondentes aos honorários advocatícios para a execução provisória. Inviabilidade, assim, da simples destinação de 10% ao agravado, deferindo-lhe o levantamento. Providência que se apresenta precipitada. Recurso parcialmente provido, apenas para obstar o referido levantamento.

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Doc. 103.1674.7517.8300

520 - STF. Honorários advocatícios. Resolução na execução do julgado. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 20.

«As questões relativas aos honorários sucumbenciais hão de ser resolvidas na execução do julgado, quando se discutirá se a ausência da condenação, base de cálculo erigida pelo juiz para fixação dos honorários advocatícios, restou ou não inexeqüivel.»

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Doc. 777.3540.8448.3879

521 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE TRABALHO DOS CAUSÍDICOS NA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA E DE SEU ESCRITÓRIO. SINGULARIDADES DA DEMANDA QUE DESAUTORIZAM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBORA «A EXECUÇÃO FISCAL E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO [SEJAM] AÇÕES RELATIVAMENTE AUTÔNOMAS SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CADA UMA DELAS» (STJ), TAL CUMULAÇÃO NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE GLOBAL DA VERBA HONORÁRIA NAS DEMANDAS CONEXAS. CASO EM QUE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FORAM FIXADOS TANTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA QUANTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, PELO QUE DESCABE NOVO ARBITRAMENTO TAMBÉM NA EXECUÇÃO FISCAL, CUJA EXTINÇÃO DECORREU NÃO DO DIMINUTO LABOR DOS CAUSÍDICOS EM SEUS AUTOS, MAS DIRETAMENTE DO ACOLHIMENTO DAQUELES EMBARGOS, OS QUAIS, DE SUA VEZ, FORAM JULGADOS COM EXPRESSA MENÇÃO À SOLUÇÃO DADA À DEMANDA ANULATÓRIA PRIMEVA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 354.3132.2165.5252

522 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AUTÔNOMA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de execução por título extrajudicial, sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na execução, sob o fundamento de que já haviam sido arbitrados honorários nos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma única questão em discussão: verificar o cabimento da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na ação de execução, de forma autônoma, mes... ()

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Doc. 784.4843.3846.7197

523 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo propôs ação de execução fiscal contra Alcides Bueno de Oliveira. A sentença homologou a desistência da execução pela Fazenda Pública e julgou extinta a execução. O executado apelou, buscando a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, alegando resistência do exequente e atuação de seu advogado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda... ()

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Doc. 650.5534.5880.9053

524 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Adesão ao «Acordo Paulista". Renúncia ao direito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que não condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos à execução, ante sua desistência após adesão ao Programa de Parcelamento Fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, após a adesão da embargante ao programa de parcelamento fiscal e a consequente renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Os embargos à execução fiscal constituem ação autônoma de conhecimento, distinta da execução fiscal, o que permite a fixação independente de honorários advocatícios. 4. O Edital PGE/TR 1/2024 não prevê a isenção de honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos embargos à execução, com abrangência apenas quanto aos honorários da execução fiscal. 5. O CPC, art. 90 prevê expressamente a condenação em honorários quando a parte renuncia ao direito em que se funda a ação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 28.10.2024

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Doc. 579.5539.8456.3407

525 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada na execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. - A agravante sustenta excesso de execução em razão do termo inicial da correção monetária aplicada aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor consolidado do débito. II. Questão em discussão -A controvérsia consiste em determinar o termo inicial da correção monetária incidente sobre os h... ()

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Doc. 705.0693.3463.3402

526 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA DECISÃO.

Decisão que deixou de fixar honorários advocatícios após a extinção dos embargos à execução, em razão de acordo de parcelamento. A renúncia ao direito não acarreta, por si só, a dispensa dos honorários advocatícios, sendo os embargos à execução uma ação de conhecimento autônoma. O prevê que as despesas e honorários são de responsabilidade da parte que desistiu ou renunciou. Parcelamento foi celebrado à luz do art. 43 da Lei Estadual 17.843/2023 e no Edi... ()

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Doc. 134.6613.0002.5557

527 - TJSP. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Cumprimento provisório de sentença - Sentença que indeferiu a execução provisória dos honorários advocatícios fixados em embargos à execução, no acolhimento da preliminar de inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que a verba deve ser exigida juntamente com o crédito principal - A regra do , § 13 desafia interpretação com a regra do § 14 e EAOAB, art. 23, do que se infere facultatividade e não obrigatoriedade de inclusão no débito do princi... ()

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Doc. 143.4705.8000.2200

528 - STJ. Processo civil. Execução individual de ação coletiva. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia relativa. Fixação na execução. Possibilidade. Caráter provisório.

«1. São cabíveis honorários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súmula 345/STJ). 2. A execução não se confunde com os respectivos embargos do devedor, pois são processos distintos. Consequentemente, os honorários advocatícios devem ser estipulados de forma autônoma, considerando essa dualidade de feitos. Precedentes. 3. Entretanto, essa autonomia não é absoluta, pois o sucesso dos embargos do devedor impo... ()

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Doc. 214.2549.2701.1670

529 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

Caso em Exame: Embargos à execução. Curador Especial. Excesso de execução. Sentença de procedência. Honorários sucumbenciais fixados em R$10.000,00. II. Questão em Discussão: Determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados adequadamente, considerando a jurisprudência que estabelece percentuais sobre o excesso reconhecido. III. Razões de Decidir: A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve seguir os percentuais previstos no art.... ()

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Doc. 211.1101.1388.9393

530 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de cumulação das verbas honorárias devidas na execução e nos respectivos embargos. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.520.710/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 27.2.2019). Agravo regimental dos servidores provido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp.1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019, firmou os seguintes entendimentos: (a) os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos Embargos, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3o. do ; (b) impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em Embargos à Execução com aqueles fixa... ()

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Doc. 153.9805.0014.3900

531 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Vigência. Lei 8906 de 1994. Execução fiscal. Honorários. Contrato de prestaçaõ de serviços. Extinção.

«Os honorários advocatícios depositados pelo devedor, na vigência do contrato de prestação de serviços advocatícios, pertencem ao escritório prestador. Interpretação de cláusula contratual. Estatuto da OAB. Recurso desprovido.»

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Doc. 148.2424.1000.9100

532 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Autonomia. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Caráter provisório.

«1. Nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas». 2. A jurisprudência do STJ assentou que, constituindo os Embargos à Execução verdadeira ação de conhecimento que não se confunde com Ação de Execução, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma autônoma e independente em cada uma das refer... ()

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Doc. 133.1985.6111.6219

533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES ONDE NÃO HÁ VENCEDOR E NEM VENCIDO, E NÃO SE TRATANDO DE EXECUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO PACTO, AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER PAGOS NA FORMA DISPOSTA NO ACORDO. SENTENÇA PROFERIDA PELO O JUIZO A QUO, QUE CONSIDERANDO A SUCUMBÊMCIA RECÍPROCA, CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁROIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, QUE FICOU FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVANDO O FATO DE QUE A GRATUIDADE DO AUTOR FOI REVOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMADO O RÉU APELA OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DO ACORDADO QUANTO AS VERBAS PROCESSUAIS. CLÁUSULA 9 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ESTIPULADO QUE AS CUSTAS FINAIS FICARIAM A CARGO DO REQUERENTE E CADA PARTE ARCARIA COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. PROVIMENTO DO RECURSO, TAL COMO PARA CONDENAR O APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM CUSTEADOS PELAS PARTES AO SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, MANTENDO A R. SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS.

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Doc. 711.1920.9430.4285

534 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta pelo Município de Bauru para cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 e 2017, sem condenação em honorários advocatícios. A apelante alega que a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários, pois deu causa ao ajuizamento indevido da execução, já que a exigibilidade do crédito estava suspensa desde 2018 devido a depósito judicial. II. Questão em Discussão. 2. A quest... ()

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Doc. 897.3740.4118.2993

535 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 587/STJ. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela executada contra sentença que extinguiu a execução fiscal de multa ambiental em razão do acolhimento dos embargos à execução, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios, por considerar a autonomia relativa entre a ação de execução fiscal e a de embargos à execução. 2. Tema 587/STJ - Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios de sucumbência em execução fiscal e ação anulatória, em razão da autonomia... ()

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Doc. 103.2110.5048.9800

536 - STJ. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Condenação omitida. Natureza impositiva. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Julgados improcedentes os embargos à execução nas instâncias ordinárias, sem referência à condenação em honorários advocatícios, tem-se como implícita esta em face da natureza impositiva da condenação ().»

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Doc. 103.1674.7302.2900

537 - STJ. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Condenação omitida. Natureza impositiva. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Julgados improcedentes os embargos à execução nas instâncias ordinárias, sem referência à condenação em honorários advocatícios, tem-se como implícita esta em face da natureza impositiva da condenação ().»

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Doc. 231.0060.7684.8838

538 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida para excluir sócio do polo passivo da demanda. Honorários advocatícos. Equidade. Provimento negado.

1 - Q uando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. 2 - Diante da vedação da non reformatio in pejus, é inadequada nova mensuração da verba honorária no julgamento do pr... ()

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Doc. 103.1674.7275.1800

539 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20, 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a letra do 4º do , com a redação da Lei 8.952/94. »

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Doc. 189.3192.1851.0410

540 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP em face da sentença que extinguiu execução fiscal de ICMS proposta em face de Itapostes Indústria de Postes e Artefatos de Concreto Ltda. devido à remissão do débito pelo Decreto Est. 61.625/2.015, condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação da apelante ao pagamento ... ()

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Doc. 176.6278.8284.4400

541 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença de procedência dos embargos à execução e declaração da extinção da execução fiscal, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelada, sobre o valor atualizado da causa (R$ 48.017,21, em 25/07/2.018), fixados nos percentuais mínimos e observado o escalonamento, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC - Pleito de reforma da sentença, exclusivamente para que seja afastada a condenação da apelante ao pagamento dos honorários adv... ()

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Doc. 369.8278.7903.7016

542 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por município contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra contribuinte falecido antes do ajuizamento, com condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante sustenta a inaplicabilidade da condenação, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a condenação em honorários advocatícios é devida na hipótese de extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva do executa... ()

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Doc. 241.0291.0279.5288

543 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Execução fiscal e embargos do devedor são ações autônomas. Passível a condenação em honorários advocatícios em cada uma delas. Precedentes do STJ. 2 - Adesão a programa de parcelamento de débitos ficais, com pagamento dos honorários advocatícios fixados em execução fiscal, não exclui a condenação da verba honorária em embargos do devedor. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.9220.9832.5556

544 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação em honorários advocatícios mantida. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor irrisório ou excessivo. Não verificado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a manutenção do pagamento da Retribuição Adicional Variável no limite de até oito vezes o equivalente ao maior vencimento básico da respectiva categoria funcional dos impetrantes. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A União apresentou exceção de pré-executividade, em desfavor da execução movida pela parte, aduzindo não existir titulo judicial ou extrajudicial a amparar... ()

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Doc. 163.5721.0008.5900

545 - TJRS. Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Cobrança. Legitimidade passiva. Falta. CPC/1973, art. 568, I. Apelação cível. Mandatos. Ação de execução de título extrajudicial. Defensoria pública. Honorários ao fadep. Execução de honorários advocatícios ajuizada contra advogado da parte ré. Ilegitimidade passiva. Extinção da execução mantida.

«Não possui legitimidade passiva o procurador constituído pelo réu em processo crime ao qual não compareceu à audiência (Precatória de Inquirição), para responder pela execução dos honorários advocatícios fixados em favor do FADEP em «termo de audiência-crime» nomeado para atuar naquele ato. Extinção mantida, por fundamento diverso, nos termos dos artigos 295, II, 267, VI, c/c 598, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade passiva. DESPROVER... ()

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Doc. 401.8273.6129.2699

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PRÉVIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS - SÍTIO ELETRÔNICO DA PROCURADORIA -

Alegação de que não deveria ocorrer a fixação prévia de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, devendo ser fixado apenas no encerramento da execução fiscal - Alegação que foi objeto de pedido de reconsideração e ainda não foi apreciado, não podendo ser conhecido, sob pena de configuração de supressão de instância - Inclusão de honorários administrativos nas CDAs - Honorários que constam apenas no sítio eletrônico da PGE - Ausência de inclusão de honor... ()

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Doc. 830.2422.1671.0609

547 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência dos embargos à execução fiscal, em razão da adesão da parte ao programa de parcelamento, extinguindo o processo com julgamento de mérito, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste dos embargos à execução fiscal para adesão ao parcelamento fiscal.... ()

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Doc. 815.1526.9606.6961

548 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Retorno dos autos do E. STJ, que determinou a realização de novo julgamento para arbitramento dos honorários advocatícios. Tratando-se de execução individual em ação coletiva, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, mesmo que não impugnada a execução. Inteligência do enunciado da Súmula 345 do E. STJ, ratificado no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. Decisão reformada para fixação dos honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 110.6327.5957.5787

549 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Retorno dos autos do E. STJ, que determinou a realização de novo julgamento apenas para arbitramento dos honorários advocatícios. Tratando-se de execução individual em ação coletiva, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, mesmo que não impugnada a execução. Inteligência do enunciado da Súmula 345 do E. STJ, ratificado no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. Decisão reformada para fixação dos honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 629.3193.5059.6462

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Irresignação contra decisão que limitou os honorários advocatícios de sucumbência devidos neste feito a 6,6% do débito representado pela CDA 1.215.861.656, uma vez que nos embargos do devedor a agravante já havia recebido honorários advocatícios fixados em 13,4%. Descabimento. Incidência da tese firmada no Tema 587 do STJ, no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência em embargos à execução e execuções fiscais são cumulativamente exigíveis, devendo, contudo, re... ()

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