Honorarios Advocaticios Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.4280.6000.2900

301 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ação proposta em litisconsórcio ativo facultativo. Condenação global ao pagamento de honorários advocatícios. Execução em múltiplas demandas, de forma fracionada, considerado o número total de litisconsortes. Inviabilidade. Violação ao CF/88, art. 100, § 8º. Precedente desta segunda turma em caso idêntico.

«1. Mesmo em causas promovidas em regime de litisconsórcio facultativo simples, é vedado o fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais se a condenação à verba honorária se deu em valor global, para remunerar o trabalho prestado ao conjunto dos litisconsortes. Em casos tais, o crédito de honorários é um só e está revestido de autonomia em relação ao crédito principal, com ele não se confundindo (princípio da autonomia dos honorários de sucumbência). ... ()

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Doc. 155.9143.0000.2900

302 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Execução provisória. Ausência de repercussão geral.

«1.A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não configura violação ao , IX. 2.O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de honorários advocatícios em sede de execução provisória, por restringir-se a tema infraconstitucional (ARE 840.920-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 3.O, § 5º, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF,... ()

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Doc. 241.1131.2272.1885

303 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Ajuizamento posterior à Medida Provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios. Cabimento. Execução de título judicial proveniente de ação coletiva. Peculiaridades. Elevada carga cognitiva e contraditório amplo. Não-Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345 deste tribunal. Honorários advocatícios. Execução. Cabimento. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes.

1 - É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por Sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que não embargadas. 2 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas açõ... ()

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Doc. 103.1674.7385.9900

304 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Fazenda Pública. Aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001 (que introduziu o art. 1º-D na Lei 9.494/97) Impossibilidade. Medida Provisória em matéria processual. Inadmissibilidade. Inteligência da Emenda Constitucional 32/2001. CF/88, art. 62.

«A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não convolada em lei, é por demais temerária. Essa temeridade repercute na insegurança jurídica em que as partes, no caso a Fazenda Pública e o contribuinte, ficariam sujeitas, diante da possibilidade de sua não conversão em lei ou eventual modificação de seu teor. Com o advento da Emenda Constitucional 32/01, que alterou a redação do , ficou explicitamente vedada a edição de medida provisória par... ()

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Doc. 205.2904.5001.5600

305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução provisória. Legitimidade. Temas relevantes para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

«1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do , devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0291.0414.8846

306 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Omissão. Ausência de demonstração. Aplicação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.

1 - A suposta ofensa ao deve ser evidenciada, a fim de demonstrar em que consiste a alegada omissão, contradição ou obscuridade. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cad... ()

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Doc. 146.3812.6000.4500

307 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução de sentença contra a fazenda pública. Execução embargada. Cumulação de honorários. Possibilidade. Precedentes. Diferenças vencimentais de 3,17%. Incidência de juros negativos. Critério de imputação dos pagamentos. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a cumulação de honorários advocatícios na execução e nos Embargos do Devedor, observado o limite percentual de 20% (, § 3º) na soma das duas verbas. Precedentes: REsp 1.274.957/RS, Rel, Min. Benedito Gonçalves, DJe 28.9.2012; AgRg no REsp 960.281/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques 28.4.2009, DJe 15.5.2009; REsp 786.979/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 4.2.2009. 2. O... ()

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Doc. 148.0322.9001.0300

308 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Embargos. Autonomia relativa.

«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 2. Ainda na linha de nossa jurisprudência, essa autonomia não é absoluta, pois «o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagam... ()

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Doc. 148.0322.9001.5100

309 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Embargos. Autonomia relativa.

«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 2. Ainda na linha de nossa jurisprudência, essa autonomia não é absoluta, pois «o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagam... ()

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Doc. 143.3333.7000.1300

310 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Execução. Cabimento. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução.

«1. Encontra-se sedimentada nesta Corte a orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução, observando-se, contudo, o limite máximo de 20% estabelecido pelo CPC/197... ()

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Doc. 141.1930.5002.9500

311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução provisória. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Afastamento do fundamento da decisão agravada de incidência da Súmula 281/STF. 2. Constata-se que, apesar da oposição dos embargos declaratórios, a questão relativa à impossibilidade de arbitramento de honorários em sede de execução provisória não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, não merece ser conhecida. 3. Caberia à recorrente, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas ... ()

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Doc. 241.1011.0651.5354

312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Honorários advocatícios. Execução. Pedido de revisão. Valor excessivo. Intervenção excepcional do STJ. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento.

I - «Admite-se, nos casos em que o valor dos honorários represente percentual manifestamente irrisório ou exorbitante, seja revisto o critério adotado para sua fixação, afastando-se a vedação contida na Súmula 7/STJ. Isso porque nessa hipótese não mais se trataria de questão de fato, mas de direito» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 6/11/2008). II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9600.4472

313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Honorários advocatícios. Execução. Pedido de revisão. Valor excessivo. Intervenção excepcional do STJ. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento.

I - «Admite-se, nos casos em que o valor dos honorários represente percentual manifestamente irrisório ou exorbitante, seja revisto o critério adotado para sua fixação, afastando-se a vedação contida na Súmula 7/STJ. Isso porque nessa hipótese não mais se trataria de questão de fato, mas de direito» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 6/11/2008). II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9623.1325

314 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Honorários advocatícios. Execução. Pedido de revisão. Valor excessivo. Intervenção excepcional do STJ. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento.

I - «Admite-se, nos casos em que o valor dos honorários represente percentual manifestamente irrisório ou exorbitante, seja revisto o critério adotado para sua fixação, afastando-se a vedação contida na Súmula 7/STJ. Isso porque nessa hipótese não mais se trataria de questão de fato, mas de direito» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 6/11/2008). II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7542.8200

315 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Embargos de declaração. «Reformatio in pejus». Impossibilidade de diminuição do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Restabelecimento da sentença. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da sentença. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 535.

«... Depreende-se das razões alinhadas no recurso especial que os recorrentes pretendiam que fosse reconhecido o direito à fixação de honorários advocatícios, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva em sede de execução fiscal, tendo em vista que «em relação a eles, a sentença foi terminativa da ação, sem julgamento do mérito» (fl. 254). De fato, o recurso especial foi provido, tendo em vista o entendimento desta Corte de que a parte que deu causa à citação dos li... ()

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Doc. 241.0280.5253.0699

316 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Requisitos. Não preenchimento.

1 - Esta Corte Superior adota o entendimento de que, havendo reconhecimento do pedido formulado, inclusive em embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional se encontra isenta do pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observado, no entanto, se o caso se insere em uma das hipóteses expressamente previstas nos, da . 2 - Os e não autorizam o afastamento da verba honorária... ()

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Doc. 241.1131.2267.5306

317 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução embargada. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Ocorrência.

1 - Em sede de embargos de declaração, a recorrente arguiu ponto fundamental ao deslinde da controvérsia, qual seja, a questão de a execução ter sido efetivamente embargada, com violação do disposto no , e que não foi objeto de apreciação pela Corte de origem. Logo, merece ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem por omissão, nos termos do , II. 2 - Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorn... ()

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Doc. 146.3921.8914.5807

318 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Cabo Frio. Oposição de Exceção de pré-executividade. Extinção do processo sem resolução do mérito com condenação do Fisco a pagar honorários advocatícios. Execução Fiscal ajuizada em 2012 com base em crédito de IPTU do exercício de 2007/2009, extinta ao fundamento de ilegitimidade passiva. Município se insurge buscando a condenação da Executada nos ônus de sucumbência em razão da causalidade, eis que teria descumprido com obrigação acessória. Registro da transferência de propriedade do bem que ocorreu em 23/06/1988. Princípio da causalidade. Manutenção da sentença. Precedentes desta corte. Majoração da honoraria nos termos do art. 85, §11, do CPC-15. Desprovimento da apelação fazendária pela Relatora.

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Doc. 241.0291.0600.8464

319 - STJ. Processual. Ação coletiva. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345/STJ. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade. Precedente da corte especial. Verba honorária fixada pela equidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, a qual não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações. 2 - Ao condenar a Fazenda Pública em honorários, o julgador não está adstrito a adotar os limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3º, podendo, ainda, estipular como base de cálculo tanto o valor ... ()

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Doc. 241.1011.1450.6578

320 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Pedido de revisão. Valor excessivo. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa.»nas execuções de títulos judiciais, a verba advocatícia deve ser estabelecida de acordo com a apreciação equitativa do juiz, razão pela qual pode ser fixada de acordo com os percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 20, bem como ser estipulada em valor certo, aquém ou além daqueles limites, de acordo com o valor da causa ou da condenação. Aplicação do disposto no § 4º do mencionado artigo» (agr-Resp 1.105.582/rj, relatora Ministra maria thereza de assis moura, dj de 14.09.2009).

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Doc. 152.5541.1000.0900

321 - STF. Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no , I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 2. In casu, a não constatação de interesse da magistratura enseja a inocorrência de competência originária do Supremo Tribunal Federal pra o prosseguimento do feito. 3. Agravo Regimental a q... ()

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Doc. 156.3501.8001.7400

322 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação. Natureza provisória. Omissão. Inexistência.

«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no : omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. 2 - Verifica-se que as razões apresentadas pela parte embargante não lograram evidenciar a existência de vício qualquer, revelando-se nítido seu propósito de rediscutir questões expressamente enfrentadas pelo Colegiado no julgamento do agravo regimental, ... ()

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Doc. 156.3501.8001.7700

323 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação. Natureza provisória. Omissão. Inexistência.

«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no : omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. 2 - Verifica-se que as razões apresentadas pela parte embargante não lograram evidenciar a existência de vício qualquer, revelando-se nítido seu propósito de rediscutir questões expressamente enfrentadas pelo Colegiado no julgamento do agravo regimental, ... ()

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Doc. 153.2731.5001.7300

324 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação. Natureza provisória. Omissão. Inexistência.

«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no : omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. 2 - Verifica-se que as razões apresentadas pela parte embargante não lograram evidenciar a existência de vício qualquer, revelando-se nítido seu propósito de rediscutir questões expressamente enfrentadas pelo Colegiado no julgamento do agravo regimental, ... ()

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Doc. 174.4361.8000.1600

325 - STF. Direito processual civil e constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Acórdão recorrido publicado antes de 03.05.2007. Precedentes.

«1. Decisão que está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que deu interpretação conforme a Medida Provisória 2.180-35/2001. Inviabilidade do recurso que a impugna. 2. Os recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007 somente poderão ser devolvidos para sobrestamento, retratação ou reconhecimento de prejuízo, na hipótese em que a questão constitucional neles suscitadas tenha repercussão geral reconhecida (RE 540.410... ()

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Doc. 168.3405.2002.3900

326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Execução nos próprios autos e reserva. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese, não se configura a negativa de prestação jurisdicional, visto que, sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, o órgão julgador não estaria obrigado a se manifestar acerca de teses que não interfeririam na solução dada à lide. 2. Entende-se deficientemente fundamentado o recurso especial interposto com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional que não embasa suas alegações em violação de dispositivo de Lei pertinente. 3. Agravo inte... ()

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Doc. 150.1405.9002.8400

327 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Juízo de equidade. Valor. Irrisoriedade. Hipótese não caracterizada de plano. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. 2. Em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial em que se discute a legalidade do valor dos honorários advocatícios fixados com base em critério de equidade. Ressalvam-se casos excepcionalíssimos em que, de plano, for possível constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitant... ()

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Doc. 196.5440.8002.5700

328 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Compensação de honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.

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Doc. 138.7560.4002.3900

329 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Execução extinta por prescrição. Fixação de honorários com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor da causa realista, correspondente à dívida. Base válida para a aferição do equivalente econômico da demanda. Duração do processo por abandono do exequente. Recurso especial provido.

«1.- Fixados os honorários advocatícios em valor irrisório (R$ 500,00), devem eles ser revistos, levando-se em consideração o valor dado à causa, mensuração patrimonial da demanda (R$ 851.157,65), que importa para a avaliação da responsabilidade profissional do patrocínio, e não deslembrando da qualificação do antagonismo, sustentado por parte adversa de grandes forças organizacionais e econômicas, bem como atentando-se a que a duração da judicialização do caso, por culpa do... ()

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Doc. 241.1081.0811.5287

330 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do art. 535 e 458 do CPC. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença genérica decorrente de ação coletiva. Possibilidade. Precedentes. Súmula 345/STJ.

1 - A alegada violação dos arts. 458, II, 535, II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, independentemente da oposição de emba... ()

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Doc. 241.1081.0681.1657

331 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do art. 535 e 458 do CPC. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença genérica decorrente de ação coletiva. Possibilidade. Precedentes. Súmula 345/STJ.

1 - A alegada violação dos arts. 458, II, 535, II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, independentemente da oposição de emba... ()

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Doc. 156.1781.3000.5100

332 - STJ. Tributário. Direito processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Habilitação. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento nos edcl nos EResp1.351.256/PR.

«1. Os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em sede de execução fiscal. Observância do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos EDcl nos EREsp 1.351.256/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 20/03/2015). 2. Considerando-se aplicável à espécie o disposto no , no sentido de que «o crédito tribu... ()

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Doc. 153.9805.0007.3600

333 - TJRS. Direito público. Execução. Fazenda Pública. Prazo prescricional. Memória do cálculo. Documentação necessária. Diligências. Inércia. Inocorrência. Marco inicial. Efetivo conhecimento. CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 25, II. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Agravo de instrumento. Previdenciário. Previdência pública. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva do montante principal. Inocorrência.

«A prescrição da pretensão executiva não resta configurada quando a demora para a propositura da execução dá-se por conduta atribuível ao executado e por causas inerentes ao mecanismo judicial. Tendo sido determinada a liquidação, essa é fase do processo de conhecimento, só sendo possível iniciar-se a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido, sendo que o lapso prescricional da ação de execução só t... ()

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Doc. 200.2815.0000.9000

334 - STJ. Processual civil. Compensação de honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de ser possível a compensação dos honorários fixados na Execução com aqueles atribuídos nos seus respectivos Embargos. 2 - Ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recurso repetitivos, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que, na vigência do CPC/1973, é possível a cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria Execução c... ()

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Doc. 846.5184.3108.1073

335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁROS ADVOCATICIOS. CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1.

Na hipótese de extinção da execução em razão da configuração da prescrição intercorrente é incabível a fixação de verba de sucumbência em favor da parte executada, posto que deu causa a instauração do feito executório e a ausência de regular prosseguimento do feito foi decorrente da não localização do executado ou de seus bens. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de embargos de divergência. 2. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 241.0301.1418.3354

336 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Sindicato. Servidor público. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345/STJ. Execução e embargos do devedor. Dupla condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância. Fixação do quantum. Ausência de violação da Súmula Vinculante 10/STF e da CF/88, art. 97.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução, e aqueles em sede dos embargos. 2 - É cabível a condenação da verba honorária na ação de execução desde que observado o limite percentual de 20% (vinte por cento) na somatória das condenações impostas. Precedentes. 3 - «O não ... ()

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Doc. 165.1531.9006.4300

337 - TJSP. Sentença. Execução. Desapropriação. Impugnação ao cálculo apresentado pela credora. Pretensão de excluir a multa de dez por cento e os honorários advocaticios fixados no início da execução. Não pagamento do débito. Oferecimento de fiança bancária. Garantia que não se confunde com o pagamento em dinheiro. Cabimento da multa, na forma do CPC/1973, art. 475-J. Indevidos os honorários advocaticios fixados sobre o valor total do débito. Cumprimento da sentença, sem a instauração de processo de execução. Recurso da devedora parcialmente provido.

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Doc. 156.3465.9007.1800

338 - STJ. Direito processual. Recurso especial. Processo de conhecimento. Omissão quanto à condenação em honorários advocatícios. Execução de sentença. Ofensa à coisa julgada. Súmula 83/STJ. Súmula 453/STJ. Condenação implícita. Não cabimento.

«1. Não há julgamento ultra petita quando o julgado se ateve ao contido no pedido inicial. 2. Se, ao reformar a sentença, o Tribunal de origem omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios, deve a parte vencedora opor os necessários embargos declaratórios. Não o fazendo, não é possível depois voltar ao tema na fase de execução, buscando a condenação da parte vencida ao pagamento de referida verba, sob pena de ofensa à coisa julgada. Incidência d... ()

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Doc. 210.7131.0713.8272

339 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução contra a fazenda. Prequestionamento. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a premissa central da tese apresentada com fulcro nos arts. 14 do CPC e 1º-D da Lei 9.494/1997, no sent... ()

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Doc. 103.2110.5030.5900

340 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fixação da verba honorária em 10%, já no despacho inicial que ordena a citação da executada. Descabimento. Embargos do devedor rejeitados com nova condenação em 10% de honorários. Cumulação inadmissível. (Com votos vencidos). CPC/1973, art. 20.

«... Ao despachar a petição inicial da ação de execução fiscal, o nobre Juiz de 1º grau fixou de imediato a verba honorária em 10% sobre o débito. Tal procedimento é sempre posterior, não podendo o Juiz antecipá-lo no começo da execução, pois não tem elementos suficientes para assim proceder. O arbitramento da verba honorária se faz na sentença art. 20 CPC/1973. E não é só. O recorrente foi condenado a pagar duas verbas honorárias: a dos embargos e a da execução (fls. 39... ()

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Doc. 241.0260.7267.7246

341 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução. Pedido de revisão. Valor excessivo. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. «nas execuções de títulos judiciais, a verba advocatícia deve ser estabelecida de acordo com a apreciação equitativa do juiz, razão pela qual pode ser fixada de acordo com os percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 20, bem como ser estipulada em valor certo, aquém ou além daqueles limites, de acordo com o valor da causa ou da condenação. Aplicação do disposto no § 4º do mencionado artigo". (agr-Resp 1.105.582/rj, relatora Ministra maria thereza de assis moura, dj de 14.09.2009).

Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este.

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Doc. 152.2294.0000.4700

342 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação. Natureza provisória. Omissão. Inexistência.

«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no : omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. 2 - Verifica-se que as razões apresentadas pela parte embargante não lograram evidenciar a existência de vício qualquer, revelando-se nítido seu propósito de rediscutir questões expressamente enfrentadas pelo Colegiado no julgamento do agravo regimental, ... ()

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Doc. 152.5541.1000.1100

343 - STF. Agravo regimental em ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no , I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 2. In casu, a não constatação de interesse da magistratura enseja a inocorrência de competência originária do Supremo Tribunal Federal pra o prosseguimento do feito. 3. Agravo Regimental a q... ()

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Doc. 152.5541.1000.1200

344 - STF. Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no , I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 2. In casu, a não constatação de interesse da magistratura enseja a inocorrência de competência originária do Supremo Tribunal Federal pra o prosseguimento do feito. 3. Agravo Regimental a q... ()

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Doc. 152.5541.1000.1300

345 - STF. Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no , I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 2. In casu, a não constatação de interesse da magistratura enseja a inocorrência de competência originária do Supremo Tribunal Federal pra o prosseguimento do feito. 3. Agravo Regimental a q... ()

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Doc. 152.5541.1000.1400

346 - STF. Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no , I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 2. In casu, a não constatação de interesse da magistratura enseja a inocorrência de competência originária do Supremo Tribunal Federal pra o prosseguimento do feito. 3. Agravo Regimental a q... ()

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Doc. 148.3683.9001.2700

347 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência.

«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no : omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. 2 - Verifica-se que as razões apresentadas pela parte embargante não lograram evidenciar a existência de vício qualquer, revelando-se nítido seu propósito de rediscutir questões expressamente enfrentadas pelo Colegiado no julgamento do agravo regimental, ... ()

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Doc. 211.1101.1612.4798

348 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Compensação. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial no Resp1.520.710/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - No julgamento do REsp 1.520.710/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que, na vigência do CPC/1973, é possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, sendo ve... ()

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Doc. 193.9241.1000.1700

349 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. CPC/1973, art. 20.

«1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequ... ()

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Doc. 160.3281.7007.5800

350 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução em sede de ação coletiva. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

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