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401 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Possibilidade reconhecida pelo Órgão Especial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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402 - TRT3. Dívida ativa não tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 185-A.
«A multa empregada nos casos de infração às normas trabalhistas não detém natureza tributária, o que afasta a aplicação do disposto no CTN, art. 185A.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Suspensão da exigibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - A a alteração do acórdão recorrido para se acolher a tese de que a impugnação do contribuinte se deu antes da inscrição do débito em dívida ativa, bem como modificar a natureza da petição apresentada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, além de reconhecer que a mesma não foi protocolada tempestivamente, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 2 - O STJ entende qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa não-tributária. Embargos à execução. Regime prescricional incidente. Fundo de invenstimento. Finam. Lei 8.167/91. Sociedade empresária beneficiária do fundo. Desvio de recursos destinados a finalidade específica. Fundo regido por instituição financeira beneficiária. Relação jurídica de direito privado. Regime prescricional civilista.
I - Na origem, trata-s e de embargos de devedor opostos contra a Fazenda Nacional com valor de causa equivalente a R$ 14.580.259,03 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta mil, duzentos e cinquenta e nova reais e três centavos) em abril de 2008 (fl.228). Na sentença, o pedido foi julgado procedente, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e extinguir a execução fiscal. As apelações interpostas foram desprovidas. II - A controvérsia recursal trazida pela Fazenda Nacional ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ICMS declarado e não pago. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. Termo de inscrição. Requisitos. CTN, art. 135 e CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.
«A execução é proposta contra a firma. Os corresponsáveis podem ser chamados supletivamente. Não é exigível fazer constar da certidão de dívida ativa o nome do responsável tributário. (...) A própria devedora, embargante e recorrente, pretende seja declarada nula a certidão de dívida ativa de fls. 03, porque entende que deve constar dela, além do seu nome (devedora), dos co-responsáveis. Sem razão, contudo, porque a execução se faz, normalmente, contra a empresa, a firma, a d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TST. Contribuição sindical. Desnecessidade de certidão de dívida ativa. Ação de cobrança. Cabimento
«Constatada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que, ao extinguir execução fiscal ajuizada para cobrança de ICMS, com base no cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, condenou o erário ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, diante do cancelamento das Certidões de Dívida Ativa antes da decisão de primeira instância, é cabível a condenação da Fazenda Públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TST. Dívida ativa. Multas de natureza não tributária. Índice de atualização. Aplicação da taxa selic.
«1. Nos termos do disposto no Lei 10.522/2002, art. 30, nos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e nos decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, bem como nos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Tributário. Protesto de certidão de dívida ativa. Parágrafo único do Lei 9.492/1997, art. 1º, incluído pela Lei 12.737/2012. Aplicação a situações anteriores à alteração legislativa. Possibilidade. Natureza meramente interpretativa.
«1. A orientação da Segunda Turma deste Tribunal Superior é no sentido de admitir o protesto da CDA, mesmo para os casos em que o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em período anterior à inserção do parágrafo único do Lei 9.492/1997, art. 1º, levada a efeito pela Lei 12.737/2012, tendo em vista o caráter meramente interpretativo da novel legislação. Precedente: REsp 1.126.515/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/12/2013, DJe 16/12/2013. 2. Recurso e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Auto de infração. Instauração, de ofício, de processo administrativo tributário. Inscrição em dívida ativa. Interrupção da prescrição. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário» (Súmula 280/STF). 2. Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido, porquanto o órgão judicial a quo, reconhecendo a previsão legal de recurso de ofício para os créditos tributários constituídos por meio de autos de infração, entendeu que esse procedimento administrativo não impediria o exercício da pretensão de cobrança do crédito tributário, uma vez que a legislação estadual (arts. 79-A, 97... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.
Irresignação da parte autora. PRELIMINAR. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Concessão de prazo para juntada de documentos para análise do benefício da justiça gratuita ou para pagamento das custas. Inércia do autor. Prazo que transcorreu «in albis". Extinção do feito. Regularidade. O não recolhimento de custas enseja a extinção do processo por falta de pressuposto processual, com o indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSENCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve restrição judicial sobre o veículo objeto da lide, sob alegação de fraude à execução. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência ou não de fraude à execução na alienação do veículo objeto da restrição judicial. 3. O CTN, art. 185 prevê a presunção de fraude apenas para alienações ocorridas após a inscrição do crédito em dívida ativa, salvo se houver bens suficientes para a quitação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Presunção relativa de veracidade. Nulidade. Aferição de ofício pelo órgão julgador. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por ser matéria de ordem pública. Precedentes. 3 - O título executivo extrajudicial depende da constituição r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Presunção relativa de veracidade. Nulidade. Aferição de ofício pelo órgão julgador. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por ser matéria de ordem pública. Precedentes. 3 - O título executivo extrajudicial depende da constituição r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Presunção relativa de veracidade. Nulidade. Aferição de ofício pelo órgão julgador. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por ser matéria de ordem pública. Precedentes. 3 - O título executivo extrajudicial depende da constituição r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TRF4. Tributário. Ordem para que a autoridade fazendária não efetue lançamento ou inscrição em dívida ativa. Inscrição no CADIN. CTN, art. 142.
«1 - A atividade de lançamento da administração tributária é obrigatória e vinculada. O mero ajuizamento de ação revisional, consignatória ou anulatória não tem o condão de afastar o lançamento ou a inscrição em dívida ativa, sobretudo quando a própria agravante confessa a existência de débitos. 2 - Somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, pode obstar que a autoridade fazendária pratique qualquer ato tendente a cobrar o d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. SENTENÇA. NULIDADE.
Execução fiscal extinta com lastro no cancelamento da certidão da dívida ativa. Nula a sentença cuja fundamentação em nada se assemelha com a realidade dos autos. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Tributário. Certidão de dívida ativa. Presunção de veracidade relativa, que admite prova em contrário. Identificação das mercadorias importadas. Reexame de aspectos probatórios da demanda. Súmula 7/STJ.
«1. A presunção de certeza e de liquidez que reveste a certidão de dívida ativa é relativa, ou juris tantum, o que significa que tal atributo pode deixar de ser reconhecido pelo magistrado, no exame de caso concreto, em virtude de consideração adequadamente fundamentada. 2. Reapreciar as provas contidas nos autos, a fim de identificar o tipo de mercadoria importada pela parte recorrida, é medida inviável no âmbito do apelo nobre, consoante orientação firmada na Súmula 7 do Super... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Mandado de segurança. Questão atinente à dívida ativa municipal não inscrita. Tributo municipal. Competência das Câmaras especializadas. Inteligência da Resolução nº: 471/2008 do Órgão Especial. Conflito procedente, fixandose a competência da C. 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.
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420 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Gozando certidão da dívida ativa de presunção de legitimidade, competindo ao executado ônus de demonstrar ausência dos requisitos previstos no CTN, art. 202, não o fazendo, inadmissível ataque à devida cobrança. Recurso não provido.
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421 - STJ. Tributário e processual civil. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da irregularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. «Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de Lei, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Tributário e processual civil. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da irregularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. «Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de Lei, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PENA DE MULTA - EXTINÇÃO - INTERESSE DE AGIR - VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PENAL DA SANÇÃO - 1.
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424 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Substituição de certidão de dívida ativa. Súmula 392/STJ.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeito passivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A exceção de pré-executividade é admissível em caráter excepcional e desde que sem necessidade de dilação probatória. 2. Não constatada nulidade do título executivo, subsiste a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa - CDA. 3. Diante da necessidade de fase probatória para comprovar a alegada irregularidade da cobrança, resta inviabilizado o exame neste incidente. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que rejei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida representada por certidões de dívida ativa. Execução extinta. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Camaragibe para a cobrança de dívida representada por certidões de dívida ativa. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Pena. Multa criminal. Execução. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. CP, art. 51. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 164.
«Está pacificado no STJ que após a edição da Lei 9.268/1996 o Ministério Público não detêm mais legitimidade para executar a multa criminal, a qual passou a ser considerada como dívida ativa da Fazenda Pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Emenda da certidão da dívida ativa, para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Recurso especial 1.045.472/BA, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973. Alegada afronta aos CPC, art. 284 e CPC, art. 616, de 1973 não configurada. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 17/04/2016, contra decisão publicada em 06/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. Nos termos da Súmula 392/STJ, «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução». III. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.045.472/BA (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 18/12/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - TRIBUTO QUE FORA PAGO PELO CONTRIBUINTE - EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ANULAÇÃO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO APÓS PROPOSITURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA ANTES DA CITAÇÃO DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - TRIBUTO QUE FORA PAGO PELO CONTRIBUINTE - EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ANULAÇÃO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO APÓS PROPOSITURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA ANTES DA CITAÇÃO DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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430 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2012 a 2014. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Objetante estranho à relação processual. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Matéria passível de apreciação de ofício. Inteligência do CPC, art. 485, § 3º. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2012 a 2014. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza dos títulos não ilidida. Recurso denegado
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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DA VIA MANDAMENTAL. LEI 12.016/2009, art. 23 QUE ESTABELECE QUE O DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA DECAI NO PRAZO DE 120 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO. MANDAMUS QUE QUESTIONA A LEGIITIMIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NOTA DE DÉBITO DATADA DE 07 DE JANEIRO DE 2021, E IMPETRAÇÃO DO WRIT EM 24 DE AGOSTO DE 2021. DECADÊNCIA CONFIGURADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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432 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTORA APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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433 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - É
admitida a eleição da Exceção de Pré-Executividade como meio de obstar o prosseguimento de execução fiscal em que verificados vícios processuais referentes a matéria de ordem pública, cuja demonstração prescinda de dilação probatória, a teor do enunciado de Súmula 393/STJ. - Não há falar-se em nulidade de Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos legais elencados no CTN, art. 202 e na Lei de Execução Fiscal, art. 2º, §5º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. IPVA. Inscrição em dívida ativa. Exercício regular do direito. Isenção. Requisitos. Ausência. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que o conhecimento do recurso especial esbarra no referido óbice, pois Tribunal local, atento ao conjunto fático probatório, afastou o pleito de condenação da administração tributária em pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista o exercício regular de seu direito de inscrever em dívida ativa crédito relativo a IPVA devido por particular que deixou de reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da súmula 182/STJ. 1. A decisão ora agravada negou seguimento ao recurso especial da fazenda nacional no sentido de que não há como o STJ, em sede de recurso especial, assentar a higidez da certidão de dívida ativa, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2 - A agravante, no entanto, nas razões deste agravo, não impugnou especificamente o fundamento acima identificado, mas, apenas, limitou-se a afirmar que a liquidez do título executivo não fica comprometida por depender a determinação do valor exequendo, apenas de meros cálculos aritméticos. 3. Aplica-se a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como co-responsável. Possibilidade. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária).
«1. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, art. 580 e CPC/1973, art. 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo CTN, art. 135. 2. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TRT3. Execução fiscal. Multa administrativa. Nulidade da certidão de dívida ativa.
«Nos termos do artigo 5º, LV da CR/88, «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos e ela inerentes.» Por outro lado, dentre os princípios da Administração Pública, destaca-se o princípio da legalidade que exige a perfeita observância da lei como condição de validade do ato administrativo. Uma vez constatada a presença de irregularidades na constituição de crédito devid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 598/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Enriquecimento sem causa. Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 47. CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Revisão do Tema 598/STJ pelo Tema 1.064/STJ - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).
«Tema 598/STJ - Questão referente à possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito.Tese jurídica firmada: - À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos na Lei 8.213/1991, art. 115, II, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Certidão negativa de débito. Pessoa jurídica. Sócios. CTN, art. 135, III.
«A pessoa jurídica, com personalidade própria, não se confunde com outra, ainda que tenham sócios com participação em ambas. Constitui, pois, delírio fiscal, à matroca de substituição tributária, atribuir-se a responsabilidade substitutiva (CTN, art. 135) para pessoa jurídica diversa daquela em cujo nome está inscrita a dívida. Recurso improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ.
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441 - TJSP. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Modificação do sujeito ativo da execução. Inadmissibilidade. Eventual alteração do pólo passivo que consistiria na alteração do próprio lançamento tributário. Impossibilidade do Poder Judiciário incluir novos sujeitos passivos da obrigação tributária. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.
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442 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como corresponsável. Possibilidade. distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). CTN, art. 135.
«1. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo ( CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo CTN, art. 135. 2. A indicação, na Certidão de Dívida Ativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Certidão de dívida ativa. Reclassificação de mercadorias para fins de incidência do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. Produção de prova pericial. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de repercussão constitucional imediata. Incidência da Súmula 279/STF.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia relativa à validade da certidão de dívida ativa que dá embasamento a execução fiscal pressupõe a análise da legislação infraconstitucional e do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SERIA DIVERSO DO CORRETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Rejeição de Exceção de Pré-Executividade que o objeto deste Agravo de Instrumento, fundamentado em nulidade o decisum por ausência de fundamentação, além de nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Magistrado a quo enfrentou as questões que se mostravam suficientes para a solução da Demanda. Alegações que não comportam análise pela via eleita, consoante os limites estabelecidos pelo verbete 393 do STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CONFIGURAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 202, S II E III, § 5º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL -ESPECIFICAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - CLAREZA - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É
nula a Certidão de Dívida Ativa que não atende aos requisitos legais elencados no CTN, art. 202 e na Lei de Execução Fiscal, art. 2º, III, §5º. - Devem ser mencionadas especificamente, na Certidão de Dívida Ativa, a origem e a natureza do crédito, com referência clara à base normativa em que seja fundado a dívida (CTN, art. 202, III), pelo que insuficiente a indicação sem clareza a respeito do que espelha a referida Certidão, para garantir ao Executado o conhecimento exato do q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CONFIGURAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 202, S II E III, § 5º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ESPECIFICAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - CLAREZA - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É
nula a Certidão de Dívida Ativa que não atende aos requisitos legais elencados no CTN, art. 202 e na Lei de Execução Fiscal, art. 2º, III, § 5º. - Devem ser mencionadas especificamente, na Certidão de Dívida Ativa, a origem e natureza do crédito, com referência clara à base normativa em que seja fundado a dívida (CTN, art. 202, III), pelo que insuficiente, para garantir ao Executado o conhecimento exato do que lhe está sendo cobrado e a possibilidade de se defender de forma adequ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Ressarcimento de valores indevidamente recebidos. Infringência ao devido processo legal.
1 - O Tribunal Regional consignou: «o ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente, não pode ser admitida pela inscrição em (e/STJ FI.259) dívida ativa, o que viola o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5 o, LIV, da CF/88)". 2 - Depreende-se que a Corte de origem, ao examinar a questão, fê-lo também com base no CF/88, art. 5º, LIV, contudo a parte recorrente não interpôs o recurso cabível. Assim, incide a Súmula 126/STJ: «É inadmissível recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TRT3. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento contra sócio que não consta como corresponsável na certidão de dívida ativa. Impossibilidade.
«Tratando-se de execução fiscal de multas administrativas aplicadas pelo órgão fiscalizador do MTE, decorrentes de infrações à legislação trabalhista, não é aplicável a tese de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução em face de sócio que não consta como corresponsável nas certidões de dívida ativa. O disposto no inciso III do CTN, art. 135 aplica-se somente às obrigações tributárias, que não se confundem com as multas administrati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada. Enriquecimento sem causa. Orientação firmada em recurso repetitivo (RESP 1.350.804/PR - pendente de publicação). CPC/1973, art. 543-C. Decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CCB/2002, arts. 876, 884 e 885.
«1 A Execução Fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente, pois o valor respectivo não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária. 2. Orientação ratificada no julgamento do RESP 1.350.804/PR, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TRT2. Multa administrativa agravo de petição em execução fiscal. Multa administrativa. Impossibilidade de direcionamento da execução em face de ex-sócia da executada. A responsabilidade pelo pagamento da multa administrativa fiscal é daquele que figura no processo administrativo e contra quem se formou o título executivo, representado pela certidão da dívida ativa, conforme o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I. Na hipótese dos autos, a pretensão da união em redirecionar a execução em face da ex-sócia não prospera, vez que esta não consta da certidão de dívida ativa de fl. 04. Inteligência da Súmula 392/STJ. Agravo da união ao qual se nega provimento.
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