Divida Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.9977.3926.2086

601 - TJSP. Agravo em execução penal - Multa penal - CP, art. 51 - Natureza de sanção criminal - Prescrição de acordo com o CP, art. 114 - Causas suspensivas e interruptivas da prescrição - Pretensão de aplicação cumulativa das normas previstas na legislação penal e relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Adoção de sistema híbrido que se mostra mais gravoso ao agravado ao postergar a prescrição da pena de multa, em afronta ao princípio da legalidade e da proporcionalidade - Vedação à combinação de leis - Aplicação tão somente das normas previstas na legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, notadamente o CTN e Lei 6.830/1980 - CP, art. 51 e ADI Acórdão/STF - Precedentes - Recurso parcialmente provido

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Doc. 976.4917.9174.3730

602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AFIRMAÇÃO AUTORAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NAS EXECUÇÕS FISCAIS POR NÃO SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAEM OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COBRADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, POR ESTAR A MATÉRIA, OBJETO DA LIDE, INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE CABO FRIO. CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E A AÇÃO DECLARATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA QUE IMPEDE O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTERIORMENTE À AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA DA CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 464.6558.4389.3227

603 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE QUE FOI AJUIZADA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA AFERIR CRITÉRIOS DE COBRANÇA DE TAXA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO 1. «O

protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.» (STF, ADI 5.135). 2. O simples ajuizamento de ação de antecipação de provas por meio da qual o contribuinte visa a contestar os valores de taxa não tem o condão de autorizar a sustação do protesto, notadamente porque a referida ação não tem o co... ()

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Doc. 220.8111.0770.2663

604 - STJ. processual civil. Ação de execução fiscal. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Vedado. Ocorrência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal de débito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA). Na sentença, reconheceu-se a nulidade da CDA e declarada a extinção da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto o recurso especial, foi conhecido e improvido. II - A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a co... ()

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Doc. 172.5562.6003.0900

605 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Certidão da dívida ativa emitida pelo Ministério do Trabalho e emprego. Desnecessidade de juntada. Legitimidade.

«Nos termos do , o Estado deixou de arrecadar a contribuição sindical rural. Da interpretação do , II, que autoriza o fornecimento de dados cadastrais dos imóveis rurais à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, mediante convênio celebrado com a Receita Federal, conclui-se que a CNA passou a ter legitimidade ativa para ajuizamento de ação de cobrança das contribuições sindicais. Assim, por se tratar de ação de conhecimento... ()

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Doc. 143.7904.2002.3200

606 - STJ. Administrativo. Taxa anual por hectare. Dívida ativa não tributária. Prazo decadencial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Vencimento da obrigação.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor quanto ao prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de receitas patrimoniais, aduzido pelo agravante, em especial porque tal argumentação recursal se reveste de inovação recursal suscitada tão somente nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF e 356/STF. 2. Da leitura do acórdão recorrido, infere-se que a constituição do crédito já ocorreu, com a notificação do administrado para pagame... ()

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Doc. 195.0764.9005.5400

607 - STJ. Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. ICMS. Dívida ativa. Decadência. Não configurada. Inatividade empresa. Cadastro da Receita Federal. Certidão de dívida ativa. Presunção de legitimidade e legalidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Exceção de Pré-Executividade proposta pela parte recorrida para reconhecer a inexigibilidade de Certidões de Dívida Ativa que integram Ação de Execução Fiscal proposta pela parte recorrente. 2 - A sentença reconheceu a decadência do direito à constituição do crédito tributário, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. 3 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do , firmou ... ()

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Doc. 103.1674.7473.1900

608 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Precedente do STF.

«O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário.»

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Doc. 167.8402.8000.7200

609 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Validade. Impugnação específica.

«1. É manifestamente improcedente o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.0561.8006.7100

610 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Sustação do protesto de certidões de dívida ativa. Impossibilidade. Autorização legal para a sustação. Inexistência dos requisitos autorizadores para a antecipação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 200.4981.6005.5100

611 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Venda de automóvel após a inscrição do débito em dívida ativa. CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Fraude à execução. Ocorrência. Acórdão recorrido em confronto com posicionamento do STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 290/STJ, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a in... ()

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Doc. 181.7845.3003.1000

612 - TST. Agravo de instrumento cobrança de contribuição sindical. Ação de conhecimento. Certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho. Desnecessidade.

«Demonstrada a afronta ao , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 172.4854.8000.7500

613 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Mandado de segurança que pretende discutir o lançamento que precedeu a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Alegada inexistência de um dos elementos da obrigação tributária, qual seja, o fato gerador. Prazo decadencial que se conta a partir do momento em que notificado o contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito. Precedentes. Eag. 1.085.151/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 18.5.2010; AgRg no AgRg no Resp1.454.205/df, rel. Min. Diva malerbi, DJE 27.4.2016; AgRg no Resp1.292.654/PR, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 13/10/2015; AgRg no AgRg no AResp38.673/PE, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 15.3.2013. Recurso especial da empresa desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se pretende afastar o ISS ao argumento de que inexistiu o fato gerador da obrigação, porquanto sediado o agravante em município diverso, apontando-se, para tanto, como ato coator, a inscrição do débito em dívida ativa. 2. Se o writ pretende discutir o lançamento que precedeu a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, uma vez que fundado na inexistência de um dos elementos da obrigação tributária, qual seja, o f... ()

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Doc. 144.9064.1000.8600

614 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Débito fiscal. Contribuinte que ajuizou demanda judicial com o objetivo de impugnar antecipação do prazo de recolhimento do ICMS determinada por um Decreto estadual. Deferida liminar para o pagamento do ICMS nas datas de vencimento iniciais, afastando a exegese desse decreto, e tornando inexigíveis os acessórios legais pela ausência da inadimplência da recorrente e em virtude desse amparo judicial. Inobservando essa situação, a fiscalização fazendária apurou o débito tributário e o inscreveu diretamente na dívida ativa, sem que notificasse o contribuinte, o que ofendeu os artigos 103 da Lei Estadual 6374/89 e 5º, inciso LV, da Constituição Federal e ensejou nulidade de todos os atos posteriores, inclusive a certidão da dívida ativa. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. 211.1101.0252.7265

615 - STJ. Processual civil. Tributário. Possibilidade de substituição da certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material. Incidência da Súmula 392/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Jundiaí contra decisão que declarou a ilegitimidade passiva das agravadas, determinando o prosseguimento da execução somente em relação ao executado constante nas CDAs. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. II - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrig... ()

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Doc. 368.3408.4046.7013

616 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DUBIEDADE NAS INSTRUÇÕES PARA PROTOCOLO DA DEFESA ADMINISTRATIVA. ERRO INDUZIDO PELO AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF contra sentença que julgou procedente ação anulatória ajuizada por Luiz Roberto Laurindo, declarando a nulidade do Processo Administrativo 649167/18 a partir do não conhecimento da defesa administrativa, bem como da inscrição na dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: verificar a validade da decisão administrativa que não conheceu da defesa e a consequente nulidade da inscrição na dívida ativ... ()

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Doc. 788.6961.0142.3060

617 - TJSP. IPVA - VEÍCULO SALVADO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA - INSCRIÇÃO DO NOME DA SEGURADA EM DÍVIDA ATIVA POR DÉBITOS POSTERIORES AO SINISTRO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR SATISFATORIAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 586.5936.3064.1970

618 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da r. sentença, por meio da qual o D. Magistrado a quo homologou o pedido de desistência da ação em que a Companhia Brasileira de Distribuição firmou termo de aceite de transação com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo referente à cobrança de créditos da Fazenda Pública inscritos em dívida ativa, e julgou extinto o processo, sem condenação da verba honorária. Pedido de desistência da ação fundado na Lei 1... ()

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Doc. 231.0110.8487.7172

619 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Separação judicial. Partilha dos bens homologada após a inscrição em dívida ativa do débito. Recurso provido.

1 - O instituto da fraude à execução tem por objetivo a proteção do crédito público desde o momento de inscrição em dív ida ativa, assegurando-se com isso a impossibilidade de o devedor frustrar a cobrança da dívida alienando seu patrimônio a terceiro, sob pena de ineficácia do ato. 2 - A Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/... ()

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Doc. 162.1740.2004.4100

620 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Alienação de veículo automotor posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgament... ()

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Doc. 153.6393.2012.3400

621 - TRT2. Decadência. Decadência execução fiscal. Decadência. Opera-se a decadência do direito à inscrição de multa administrativa na dívida ativa se ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 173, I.

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Doc. 210.9100.9502.8686

622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da certidão de dívida ativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Ilegalidade do encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Inexistência.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - O recurso especial não é a via recursal adequada para discutir nulidade da Certidão de Dívida Ativa ou do processo administrativo fiscal, tendo em vista a necessidade de reexame de prova. Observância da Súmula 7/STJ. 3 - Não obstante o início de vigência do CPC/2015, é pacífica a orientação d... ()

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Doc. 240.5270.2277.9951

623 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Acórdão recorrido pela nulidade. Revisão. Exame de prova. Artigo de Lei não prequestionado. Alegação genérica de violação. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O recurso especial não é via recursal adequada para a verificação dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que essa providência caracteriza reexame de prova. Observância da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao , o recurso não pode ser conhecido po... ()

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Doc. 450.7191.5474.8268

624 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto. Período de novembro de 2007 e dezembro de 2007 e de janeiro a outubro de 2010. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Não configuração. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Exercício de ampla defesa assegurado. Alegação de excesso de penhora. Procedência. Valor efetivo da dívida, após a substituição das certidões de dívida ativa, no importe de R$ 482,24, apurado pela contadoria judicial. Penhora de dinheiro no valor de R$ 2.461,02. Pretensão de receber, em dobro, o valor excedente ao efetivamente devido. Inadmissibilidade. Valores integralmente liberados em agravo de instrumento. Inexistência de pagamento indevido a ensejar possível a repetição. Recurso parcialmente provido

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Doc. 195.1799.0273.8345

625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, COM FUNDAMENTO NOS arts. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/90 C/C ART. 202, III E 203, ESTES DO CTN. APELO DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE OSTENTA TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 202 CORROBORADO PELO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. DÉBITO QUE FOI DISCRIMINADO POR EXERCÍCIO FISCAL COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A DEFESA DO CONTRIBUINTE: NATUREZA DA DÍVIDA, NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, VALOR ORIGINAL E RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE ESTÁ EFETUANDO A COBRANÇA APENAS DE IPTU. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO CPC, art. 932.

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Doc. 202.4914.8005.5500

626 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributário. Multas e demais sanções. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que objetiva seja reconhecida a ilegitimidade da certidão de dívida ativa citada na inicial e seja extinta a respectiva execução fiscal. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração... ()

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Doc. 182.3951.9000.6300

627 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Certidão de dívida ativa. Análise dos requisitos de validade. Impossibilidade. Encargos financeiros. Impugnação específica. Ausência.

«1 - Não há violação do , 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Constatado pelo Tribunal de origem que a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais de validade, o recurso especial não serve à revisão do acórdão recorrido, pois essa providência implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ). 3 - Por força das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, o rec... ()

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Doc. 165.3124.0001.0100

628 - TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Inclusão na certidão da dívida ativa, para garantia do juízo. Inadmissibilidade. Verba exigível do momento em que solucionada a lide e após o trânsito em julgado. Recurso provido.

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Doc. 154.6521.5000.1700

629 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Benefício previdenciário recebido mediante ato ilícito. Inscrição em dívida ativa. Impossibilidade. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«I - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, em 12/06/2013, o Recurso Especial 1.350.804/PR, submetido à sistemática do art. 543-C, consolidou o entendimento segundo o qual a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no , II, que devem submeter-se à ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. II - O Agr... ()

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Doc. 380.6170.3416.6380

630 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NOME DO SÓCIO CONSTANTE NA CDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VALORES - QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Conforme entendimento observado no STJ, a certidão de dívida ativa possui presunção relativa de legitimidade, razão pela qual a responsabilidade tributária poderá ser transferida ao sócio cujo nome nela figura, sendo admitido o redirecionamento da execução fiscal contra ele. - Segundo o colendo STJ, os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de inv... ()

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Doc. 644.9977.2877.0359

631 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO, DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, REJEITADA. INCONFORMISMO DA EXCIPIENTE. EVENTUAL REVOGAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL POR NOVA LEGISLAÇÃO QUE NÃO AFASTA OS ARTIGOS DE LEI, VIGENTES À ÉPOCA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE, NA FORMA DO ART, 2º, § 5º, DA Lei 6.830/1980. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA NULIDADE, ALEGADA, INCAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSOANTE O CTN, art. 204. MUNICÍPIO, QUE AJUIZOU CORRETAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 161.5814.6000.8400

632 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alienação de imóvel em momento posterior ao advento da Lei Complementar 118/2005 e à inscrição do crédito em dívida ativa. Fraude à execução. Ocorrência. Observância do CTN, art. 185. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do , afastou a aplicação do enunciado da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e definiu que: «(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta ... ()

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Doc. 200.4981.6001.6300

633 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida ativa não-tributária. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a Fazenda Pública cobrar dívidas não-tributárias é quinquenal, em observância ao que dispõe o . 2 - Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8771.6006.1200

634 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 9.246/2017. Valor mínimo para a inscrição de débitos na dívida ativa da União. R$ 1.000,00 (mil reais). Multa em valor superior. Ausência do requisito objetivo. Não cabimento. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159, IV.

«I - Nos termos do que consignado no decisum reprochado, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que, «Conforme a Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, o valor mínimo para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, «e», portanto, o limite para a concessão do indulto à multa penal, é de R$ 1.000,00 (mil reais)» (REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 10/09/2019). II - Na espécie, o valor da multa imposto ao ora... ()

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Doc. 221.1171.0421.1524

635 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Dívida ativa. Nulidade do auto de infração. Providência contida no CPC/2015, art. 942. Validade. Retorno dos autos ao tribunal a quo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando anular o auto de infração que originou débito fiscal constante em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, declarou-se a nulidade da sentença. II - Consoante a jurisprudência deste STJ, a técnica de julgamento prevista no é adotada mesmo que não haja julgamento de mérito, bastando que não tenha havido unanimidade no julgamento da apelação. Nesse sentido: AgInt n... ()

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Doc. 203.1583.7000.7900

636 - TJRS. Apelação cível. Servidor público. Embargos à execução. Dívida ativa não tributária. Processo administrativo. Recebimento de valores indevidamente. Citação por edital. Possibilidade. Prescrição não configurada. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 246. Súmula 414/STJ.

«1 - Restando infrutíferas as tentativas de citar a parte executada por Oficial de Justiça e por carta com aviso de recebimento (AR), possível a citação por edital, nos termos do e da Súmula 414/STJ. 2 - Não obstante a inexistência de lei específica tratando da prescrição dos créditos de dívida ativa não tributária da Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento d... ()

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Doc. 210.8130.8799.2476

637 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial da decisão que negou provimento ao apelo nobre. Indulto. Pena de multa. Decreto 9.246/2017. Valor mínimo para a inscrição de débitos na dívida ativa da União. R$ 1.000,00 (mil reais). Multa em valor superior. Ausência do requisito objetivo. Não cabimento. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Nos termos do que consignado no decisum reprochado, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que: «Conforme a Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, o valor mínimo para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e, portanto, o limite para a concessão do in... ()

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Doc. 140.4041.5002.0700

638 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à inscrição em dívida ativa. Ineficácia do negócio jurídico. CTN, Lei complementar 118/2005, art. 185, com a redação. Fraude caracterizada. Reserva de bens suficientes para garantia da execução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos do CTN, , com a redação, a natureza jurídica do crédito tributário conduz a que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de f... ()

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Doc. 155.7945.9000.5800

639 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Crédito rural. Prescrição. Lei uniforme de genebra. Código civil. Inaplicabilidade.

«1. Esta Turma, ao julgar o REsp 4Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examinasse a causa com base nas seguintes premissas: a) o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966, fixa em três anos a prescrição do título cambial, mas a prescrição da ação cambiariforme não fulmina o próprio crédito, que poder... ()

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Doc. 145.4863.9006.1200

640 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Imposição do pagamento de multa em duplicidade pelo inadimplemento da obrigação. Impossibilidade. Cobrança de multa de multa de 2% em virtude da inscrição do débito em dívida ativa e também da multa de 2% imposta em virtude do não pagamento do débito em seu vencimento. Inadmissibilidade. Princípio do «ne bis in idem». Recurso parcialmente provido EXECUÇÃO FISCAL. Taxa. Coleta de Lixo. Cobrança instituída pela Municipalidade de Serra Negra. Exercício 1998. Exigibilidade. Não configurada a propalada ilegalidade ou inconstitucionalidade da exação. Atendimentos aos requisitos da especificidade e divisibilidade, nos termos expressos nos artigos 77 e 79, II, e III, do CTN, e CF/88, art. 145, II. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Lançamentos mantidos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 956.7638.7564.3044

641 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTES DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 185. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

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Doc. 157.4810.7001.9600

642 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de bem imóvel posterior à Lei Complementar 118/2005. Débito inscrito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude. Tema julgado no recurso especial 1.141.990/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do , firmou o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fi... ()

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Doc. 184.9334.6000.2300

643 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prova pericial. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Sucessão empresarial caracterizada. CTN, art. 133.

«1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do ( - ), descabendo a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois as matérias discutidas nos autos referem-se a questões exclusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente. 2. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada po... ()

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Doc. 483.7852.7446.7999

644 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. EXECUTADO CUJO NOME CONSTA COMO COOBRIGADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. REQUISITOS. PROCEDÊNCIA. 1.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O (CTN) estabelece a responsabilidade pessoal dos sócios, resultante de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. A legitimação passiva para a execução fiscal é definida pela Certidão de Dívida Ativa, que é presumidamente válida... ()

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Doc. 140.3545.9008.5800

645 - TJSP. Recurso. Omissão. Ocorrência. Acórdão embargado que apenas afastou suposta nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA), sem apreciar os fundamentos do recurso de apelação. Omissão sanada. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo.

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Doc. 144.3652.2001.1700

646 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Embargos à execução fiscal. Validade da certidão de dívida ativa. Cda. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.7091.0435.3173

647 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Julgamento monocrático. Cerceamento de defesa. Não verificação. Indulto. Pena de multa. Decreto 9.246/2017. Valor mínimo para a inscrição de débitos na dívida ativa da União. R$ 1.000,00 (mil reais). Multa em valor superior. Ausência do requisito objetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHE... ()

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Doc. 165.0973.7000.9400

648 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Predial e territorial urbano. Requerimento para alteração do pólo passivo e substituição da certidão de dívida ativa. Impossibilidade. Implicação na alteração do próprio lançamento fiscal. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.8190.1871.4256

649 - STJ. processual civil. Tributário. Certidão de dívida ativa. Protesto. Ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja determinada a abstenção de inclusão do nome da requerente no CADIN, bem como impedir o protesto das certidões de dívida ativa, pois, segundo alega a recorrente, a lei que autorizou os protestos é inconstitucional. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A decisão recorrida, que não conheceu do agravo em recurso especial, considerou que a petição de recurso especial foi prot... ()

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Doc. 177.2140.2004.3600

650 - STJ. Tributário. Processual civil. FGTS. Execução. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova do contribuinte. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele a juntada dos documentos imprescindível à solução da controvérsia. 2. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Descumprido o necessário e indispe... ()

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