Divida Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 227.3762.9298.2027

651 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PENA DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PENAL DA SANÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. A execução da pena de multa não está condicionada a um valor mínimo da pena pecuniária. 2. O interesse de agir do Ministério Público em propor ação de execução da pena de multa não está condicionado a um valor mínimo da pena pecuniária. 3. A pena de multa tem caráter penal e atende às finalidades retributivas e preventivas da sanção, e não aos fins arrecadatórios estatais. 4. Nos termos da , e do , VI, a sentença condenatória criminal é títu... ()

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Doc. 145.4862.9007.3800

652 - TJPE. Direito tributário. Crédito tributário inscrito na certidão da dívida ativa em 2001. Execução fiscal distribuída virtualmente em 2003. Autos foram remetidos ao juízo a quo (materializados) somente em 2008. Ocorrencia de prescrição. Agravo na apelação a que se nega provimento.

«1. Execução fiscal foi manejada no intuito de cobrar crédito tributário inscritos na certidão da dívida ativa em 13/10/2001, referente a IPTU e taxas imobiliárias relativos ao exercício fiscal de 1998 a 2000. 2. Não obstante a presente Execução Fiscal ter sido distribuída virtualmente em novembro de 2003, consoante convênio de cooperação celebrado entre este Egrégio Tribunal de Justiça e o Município do Recife, os autos foram apenas remetidos ao juízo de primeiro grau some... ()

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Doc. 161.5984.5000.2800

653 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inconstitucionalidade sobre incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Alegação. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não é cabível apreciar, em recurso especial, a alegação de que «a inconstitucionalidade acerca da incidência de Contribuições Previdenciárias sobre verbas indenizatórias já está pacificada, sendo, portanto, fundamento suficiente para a declaração de nulidade da CDA que embasou a execução fiscal guerreada», quando o Tribunal a quo não se manifestou sobre tal alegação, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, ante a falta do necessár... ()

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Doc. 166.4963.5000.8100

654 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou o preenchimento de todos os requisitos, previstos em lei, na certidão da dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 698.1071.5537.1348

655 - TJSP. Recurso inominado - Município de São Sebastião - Recorrido indevidamente inscrito em dívida ativa e executado como devedor de IPTU e taxa de coleta de lixo, com bloqueio de ativos financeiros - Erro injustificável - Nexo causal - Dano moral - Indenização devida - Valor adequadamente fixado, de acordo com as circunstâncias fáticas - Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7001.1200

656 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Sonegação fiscal. Fluência do prazo prescricional com a inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Prescrição não caracterizada. Decisão cassada. Continuidade do processo determinada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 200.4981.6005.0900

657 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício indevido. Enriquecimento ilícito. Inscrição em dívida ativa. Impossibilidade. Fato superveniente. Medida Provisória Posterior ao acórdão recorrido. Inovação recursal. Prequestionamento. Inexistência.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução visando a impenhorabilidade de bens imóveis. A sentença julgou improcedentes os Embargos. O acórdão deu provimento à Apelação em virtude da natureza alimentar das verbas repetidas. Interposto o primeiro Recurso Especial em juízo de retratação, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconsiderou a decisão e deu parcial provimento a Apelação para reputar insubsistente a penhora. Os Embargos de Declaraç... ()

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Doc. 824.2273.1367.6847

658 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉRCIA DA AUTORIDADE COATORA NA INSCRIÇÃO DE DÉBITO REFERENTE AO IPVA EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento visando reforma da decisão que indeferiu liminar que determinasse a inscrição do débito em dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há verossimilhança de direito nas alegações da parte autora e perigo na demora, elementos que levariam ao deferimento da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em consonância com o Decreto Estadual 61.141/2015: «art. 2º - Os órgãos da Administração Direta e das Autarquias, exceto... ()

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Doc. 153.9805.0012.9200

659 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Serviços de engenharia. Local da obra. Auto de lançamento. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Fundamento legal. Inexistência. Excesso de execução. Exclusão. ISS. Projeto de construção de obra de engenharia. Usina hidrelétrica de itá. Competência. Local da prestação. Realização da obra. Recurso repetitivo. Lançamento. Ausência de fundamento legal. Excesso de execução.

«1. O ISS incidente sobre os serviços de engenharia consultiva é devido ao Município do local onde realizada a obra e não do local da sede da prestadora. Entendimento do STJ no REsp 1.117.121 - SP, Relatora Min. Eliana Calmon, submetido do Recurso repetitivo. 2. São nulos o lançamento e a certidão de dívida ativa que não contêm a indicação do fundamento legal do tributo. 3. O erro de cálculo da correção monetária, dos juros e das multas incidentes sob... ()

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Doc. 901.4349.5292.7484

660 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA LAVRADA EM NOME DO DE CUJUS - FATO GERADOR E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO ÓBITO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO CONTRIBUINTE MORTO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESUSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1.

Até a partilha, é legitimado ao polo passivo de Execução Fiscal o espólio do proprietário do imóvel, no que se refere a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e/ou espécie tributária diversa (v.g. Taxa de Coleta de Lixo e de Iluminação da Via Pública) decorrente de fato gerador posterior ao falecimento do contribuinte. 2. Por outro lado, é nula a Certidão de Inscrição em Dívida Ativa (CDA) lavrada em nome falecido, pertinente a fatos geradores verificados após ... ()

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Doc. 669.0690.4704.5412

661 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão em Incidente de pré-executividade (execução fiscal 15011303-77.2024.8.26.0114), que rejeitou as defesas apresentadas pela agravante, sob o fundamento de validade da certidão de dívida ativa, a qual, aparentemente, não contém vícios de constitucionalidade ou ilegalidade. Referente à taxa de juros aplicada, reconheceu que não houve a incidência de juros inconstitucionais, pois constituída a CDA em data posterior à incidência da Lei 16.497/2017. Aparentemente os títulos encontram-se em ordem, e as alegações da agravante deverão ser analisadas melhor após o contraditório. Não comporta acolhimento, pois, o pedido de efeito tutela, pois cumpre lembrar que a certidão da dívida ativa regularmente inscrita e formalmente em ordem goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput, da LEF). Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 770.7227.9322.4518

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL EM QUE SE BASEOU A AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EM SEDE ADMINISTRATIVA, REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA IMPUGNADA NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO MATERIAL OU FORMAL A INQUINÁ-LA DE INVÁLIDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO INSCRITO QUE NÃO FORAM ILIDIDAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAÍA SOBRE O EXECUTADO-EMBARGANTE. VALOR DA MULTA EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CÁLCULO DEMONSTRADO EM PLANILHA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.2090.8226.0593

663 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação do bem posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. Provimento negado.

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Doc. 690.8411.7151.1994

664 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE IPVA, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ANOTAÇÃO DO EXECUTADO NO SERASAJUD. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR O SISTEMA SERASAJUD NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO EMPREGO DO SISTEMA SERASAJUD EM RELAÇÃO A DEVEDORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA QUE, DEMANDADOS EM JUÍZO, NÃO CUMPRAM A OBRIGAÇÃO EM COBRANÇA. RESP 1.820.766/RS. TEMA REPETITIVO 1026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «O ART. 782, §3º DO CPC É APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, DEVENDO O MAGISTRADO DEFERIR O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, PREFERENCIALMENTE PELO SISTEMA SERASAJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS, SALVO SE VISLUMBRAR ALGUMA DÚVIDA RAZOÁVEL À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 147.0431.8000.9900

665 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio, para inscrição na dívida ativa. Precedentes do STJ. Verificação dos requisitos de validade da cda. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação - constituído a partir da declaração do próprio contribuinte - , a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1.338.384/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2010; AgRg no AREsp 43.469/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2012). II. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se... ()

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Doc. 157.8382.5001.0400

666 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel verificada no curso da ação fiscal. CTN, art. 185. Inscrição em dívida ativa prévia, quinze anos antes. Decisão agravada confirmada. Fraude caracterizada. Recurso improvido.

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Doc. 702.6841.6116.9346

667 - TJRJ. Direito Administrativo. Tributário. Natureza jurídica da presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa (CDA). Embargos à execução. Ônus da prova quanto à existência de eventuais vícios na CDA. Sentença que declara a nulidade da CDA e determina a extinção da execução principal. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maricá, em razão de sentença que julgou procedente embargos à execução para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e determinar a extinção da execução no processo principal. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: a) a natureza da presunção de certeza da legitimidade da CDA; b) a quem compete o ônus da comprovação da legalidade e legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA); e c) se, em sede de embargos à execução, a executada conseguiu demonstrar a ilegalidade suscitada. III. Razões de decidir: 3. A análise do processo originário justifica a manutenção da sentença, considerando que a executada, por meio de embargos à execução, se desincumbiu do seu ônus de comprovar a ilegitimidade da CDA. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: ¿A presunção de certeza e legalidade da Certidão de Dívida Ativa é relativa, cabendo ao executado, em sede de embargos à execução, o ônus da prova quanto à ausência de força executiva do referido título. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204 e Lei 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 108, Súmulas 392 e 393, REsp. 518.590, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ 01/12/2003, p. 322, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022; TJRJ, 0009111-58.2023.8.19.0014 ¿ Apelação. Desembargadora PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, julgamento: 30.01.2025, Segunda Câmara de Direito Público.

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Doc. 293.2377.9355.6773

668 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Decisão que suspendeu a ação pelo prazo de 1 ano, com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e fixou o termo prescricional em 5 anos. Compreensão de que, tratando-se de dívida ativa da Fazenda Pública, seria a matéria regulada pela Lei de Execuções Fiscais e pelo CTN, tanto em relação ao lapso prescricional, quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Irresignação ministerial. Parcial procedência, apenas em relação ao lapso prescricional. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Lapso prescricional da pena de multa expressamente regulado pelo CP (art. 114). Decisão mantida, no mais. Pretendida aplicação de sistema híbrido para o cálculo da prescrição, atendendo, de forma cumulativa, as regras previstas no CP e as relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Impossibilidade. Temática regida por expresso texto de lei (CP, art. 51). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão de origem cassada, determinando-se a realização do cálculo prescricional da pena de multa à luz dos prazos indicados no art. 114, I e II, do CP, resguardada a aplicação das causas suspensivas e interruptivas da prescrição que regem a execução da dívida ativa da Fazenda Pública. Agravo parcialmente provido

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Doc. 711.2840.2352.8371

669 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu a petição inicial da execução da pena de multa, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, em razão do pequeno valor, aplicando a legislação estadual relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso do Ministério Público. A pena de multa qualifica-se como sanção penal - encontra-se prevista na lei como pena para o agente que comete determinado crime. A norma prevista no CP, art. 51 não lhe retirou essa natureza. Nem poderia, sob pena de maltrato à CF/88 (art. 5º, XLVI, «c»). Neste sentido, o CP, art. 51, na parte em que determina a aplicação, à pena de multa, das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, deve ser interpretado à luz da natureza de sanção penal da pena de multa: ou seja, somente incidem no processo de execução da pena de multa as regras atinentes à dívida ativa da Fazenda Pública que sejam compatíveis com sua condição de sanção penal. Dentro desse espectro, a extinção da pena somente pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas em lei. E lei que trate da matéria há de ser necessariamente federal (CF, art. 22, I/88). Nesta ordem de ideias, inaplicável, em sede de execução penal da pena de multa, o art. 17, da Lei Estadual 16.498/17. Recurso provido

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Doc. 741.2390.3953.8353

670 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Decisão que suspendeu a ação pelo prazo de 1 ano, com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e fixou o termo prescricional em 5 anos. Compreensão de que, tratando-se de dívida ativa da Fazenda Pública, seria a matéria regulada pela Lei de Execuções Fiscais e pelo CTN, tanto em relação ao lapso prescricional, quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Irresignação ministerial. Parcial procedência, apenas em relação ao lapso prescricional. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Lapso prescricional da pena de multa expressamente regulado pelo CP (art. 114). Decisão mantida, no mais. Pretendida aplicação de sistema híbrido para o cálculo da prescrição, atendendo, de forma cumulativa, as regras previstas no CP e as relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Impossibilidade. Temática regida por expresso texto de lei (CP, art. 51). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão de origem cassada, determinando-se a realização do cálculo prescricional da pena de multa à luz dos prazos indicados no art. 114, I e II, do CP, resguardada a aplicação das causas suspensivas e interruptivas da prescrição que regem a execução da dívida ativa da Fazenda Pública. Agravo parcialmente provido

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Doc. 211.1101.0362.5770

671 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida. Ativa. Alegação de violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (arts. 84 e 85, § 2º, do CPC/2015). Não ocorrência. Honorários advocatícios. Redução do valor arbitrado. Interesse recursal. Incidência por analogia da Súmula 281/STF.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade instaurada, para reconhecer a decadência do crédito insculpido na Certidão da Dívida Ativa (CDA) executada; extinguir a execução fiscal ajuizada, com julgamento do mérito; bem como condenar a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para reconhecer a decadência do direito do exequente em exigir os créditos constantes da Certidão da Dívida Ativa. No Tribunal a quo, ... ()

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Doc. 144.1891.8000.3600

672 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Fraude. Enriquecimento ilícito. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Questões decididas com base no CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do , DJe 12/6/13, firmou o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, qualificados como enriquecimento ilícito, não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no , § 2º e tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. Port... ()

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Doc. 140.9102.8000.1500

673 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Fraude. Enriquecimento ilícito. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Questões decididas com base no CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do , DJe 12/6/13, firmou o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, qualificados como enriquecimento ilícito, não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no , § 2º e tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. Port... ()

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Doc. 369.3654.6909.9240

674 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PENAL DA SANÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. A execução da pena de multa não está condicionada a um valor mínimo da pena pecuniária. 2. O interesse de agir do Ministério Público em propor ação de execução da pena de multa não está condicionado a um valor mínimo da pena pecuniária. 3. A pena de multa tem caráter penal e atende às finalidades retributivas e preventivas da sanção, e não aos fins arrecadatórios estatais. 4. Nos termos da , e do , VI, a sentença condenatória criminal é títu... ()

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Doc. 151.5810.7005.1300

675 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dívida ativa não tributária. Prescrição. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Incidência. Matéria julgada pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no na Resolução STJ 8/2008, ratificou o entendimento segundo o qual deve ser aplicado o prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, em se tratando de execução fiscal atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, o que não é o caso dos autos. 2. Tratando-se de dívida ativa não tributária de natureza diversa do precedente acim... ()

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Doc. 692.0885.0833.4527

676 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 140.9045.7008.7500

677 - TJSP. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Título revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Possibilidade do executado desconstituí-lo, mas, não pela via estreita da exceção de pré-executividade. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5002.9900

678 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução fiscal. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A. Inconciliável com as normas de lei especial que rege a execução de dívida ativa. Imposição de efeito suspensivo aos embargos. Recurso provido.

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Doc. 432.8195.6391.6847

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - Divida Ativa (Taxa. Fisc.Publ./ISSQN (FIXO) - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou suspensão do feito até o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1184, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - Ausência de determinação de suspensão em âmbito nacional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - Inteligência do art. 1.035, §5º do CPC - Possibilidade do prosseguimento da Execução Fiscal- Precedentes do E.Supremo Tribunal Federal, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público -Decisão reformada com o devido prosseguimento do recurso de apelação da Municipalidade às fls. 60/77(autos principais) - Recurso provido.

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Doc. 241.1131.2681.8381

680 - STJ. Administrativo, processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração preventiva contra intimações judiciais destinadas à procuradoria-Geral da fazenda nacional que impõem a inscrição de débitos tributários (custas judiciais inadimplidas) em dívida ativa. Atos concretos que impõem obrigação de conduta administrativa. Defesa de prerrogativa legal. Adequação da via do mandamus.

1 - Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado, preventivamente, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra eventuais intimações judiciais, provenientes de juízos federais, que lhe imponham a obrigação de inscrever em dívida ativa débitos referentes às custas judiciais não adimplidas pelas partes vencidas, cujo montante seja inferior a R$ 1.000,00. 2 - No caso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, indeferindo a inicial, denegou o mandado de segurança, por ent... ()

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Doc. 830.6046.2867.0904

681 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INEXIGIBILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a devolução dos valores recebidos de boa-fé em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada. O agravante sustenta a impossibilidade de cobrança nos próprios autos e requer que a execução do débito ocorra apenas mediante inscrição na dívida ativa. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em determinar se a cobrança dos valores recebidos de boa-fé pode ocorrer nos próprios autos ou se deve seguir o procedimento pre... ()

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Doc. 142.7970.6001.9400

682 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição caracterizada. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Aplicação. Termo inicial. Impossibilidade de contagem a partir da inscrição em dívida ativa.

«1. Nos termos da redação original do , parágrafo único, inciso I, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida pela citação pessoal feita ao devedor. 2. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a propositura do executivo fiscal, logo, é inequívoca a ocorrência da prescrição. 3. A «inscrição em dívida ativa não guarda relação c... ()

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Doc. 165.6751.8000.4200

683 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Exigibilidade da certidão de dívida ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido da exigibilidade e higidez da Certidão de Dívida Ativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à lu... ()

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Doc. 873.3385.2267.2281

684 - TJSP. Agravo de instrumento - «Execução de acordo» - Gratuidade processual - Indeferimento - Situação de hipossuficiência não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação (recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa)

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Doc. 166.4515.1003.0300

685 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Incorporada a pessoa jurídica contra quem movida a demanda executiva fiscal, inadmissível modificação do polo passivo da lide inserindo-se o incorporador, redirecionando a execução sem a devida constituição da nova certidão da dívida ativa, impondo-se a extinção da demanda. Decisão extintiva mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 817.7810.0246.9434

686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. A

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a citação. A Defensoria Pública pretende que o Ente seja condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, pois deu causa à Demanda, afastando-se o disposto no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. que deve ser interpretado à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída a ... ()

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Doc. 825.9056.5117.4992

687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE ISS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. A

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a citação. A Defensoria Pública pretende que o Ente seja condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, pois deu causa à Demanda, afastando-se o disposto no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. que deve ser interpretado à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída a ... ()

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Doc. 136.9811.2000.3800

688 - STJ. Seguridade social. agravo regimental em agravo em recurso especial. restituição de crédito relativo a pagamentos de benefício previdenciário concedido mediante meio fraudulento. valor que não assume a natureza de crédito tributário. impossibilidade de inscrição na dívida ativa. acórdão recorrido que se encontra em consonância com a orientação deste stj. entendimento firmado no resp 1.350.804/pr, sob o rito do CPC/1973, art. 543-c. agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, pois que o valor respectivo não assume a natureza de crédito tributário e não permite a sua inscrição em dívida ativa. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 145.3720.6013.9200

689 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Decisão que determinou sua substituição para corrigir o índice utilizado para atualização do débito. Devolução do prazo para embargos. Necessidade. Aplicação do Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9009.1900

690 - TJSP. Apelação sem revisão. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Multa não paga. Inexigibilidade. Inocorrência. A cda preenche todos os requisitos ao CTN, art. 202 e do § 5º do Lei 6830/1980, art. 2º. Recurso improvido.

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Doc. 153.0554.1003.4000

691 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Certidão da dívida ativa. Protesto. Possibilidade. Meio de satisfação do crédito inserido nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Lei 9492/97, art. 1º, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 181.6473.9004.7100

692 - TJSP. Apelação cível. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ICMS. Constitucionalidade e legalidade do protesto afirmada pelo órgão Especial deste Tribunal, bem como pelo Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Preliminar afastada e recurso voluntário desprovido.»

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Doc. 605.4496.1900.0302

693 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Vilson Pereira Pinto contra decisão que permitiu à exequente a substituição ou correção da Certidão de Dívida Ativa (CDA) no executivo fiscal, conforme art. 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais. A agravante alega a impossibilidade de substituição da CDA devido a erro substancial, inaplicável à Súmula 392/STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falha na CDA é u... ()

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Doc. 163.5910.3006.1100

694 - TST. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cna. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Possibilidade. Apresentação da certidão da dívida ativa. Desnecessidade.

«Demonstrada possível violação do , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 201.2853.1000.3700

695 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade do título executivo. Conclusão do tribunal de origem pela presença dos requisitos legais da certidão de dívida ativa que somente pode ser feita mediante novo e acurado exame dos elementos de prova. Inviabilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que é defeso na via do Apelo Nobre, consoante determina a jurisprudência desta Corte. 2 - Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a nulidade da CDA sempre que for possível a dedução no título executivo dos valores considerados ilegítimos por si... ()

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Doc. 1688.3932.1239.6400

696 - TJSP. "Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inscrição indevida em dívida ativa, além de manejo de execução fiscal para cobrança de valor já quitado. Sentença de procedência. Nexo de causalidade comprovado. Dano moral in re ipsa. Conduta da vítima que foi levada em conta pelo magistrado a quo para fixação do quantum indenizatório. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade Ementa: «Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inscrição indevida em dívida ativa, além de manejo de execução fiscal para cobrança de valor já quitado. Sentença de procedência. Nexo de causalidade comprovado. Dano moral in re ipsa. Conduta da vítima que foi levada em conta pelo magistrado a quo para fixação do quantum indenizatório. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.»

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Doc. 145.6541.8006.7500

697 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Ação declaratória de nulidade de protesto de certidão de dívida ativa cumulada com indenização por danos morais. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da parte autora determinando o cancelamento do protesto, condenando a Municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos com base no voto minoritário que discordou parcialmente do aresto impugnado apenas no tocante à condenação pelos danos morais, mantendo a anulação do protesto. Análise do recurso nos limites da divergência. Inteligência do CPC/1973, art. 530 que deve ser acolhido. Alegação do autor de constrangimento sofrido em razão de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Municipalidade. Ausência de comprovação da ocorrência dos alegados danos morais. Exigibilidade de prova hábil e cabal. Inocorrência. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso I. Embargos infringentes acolhidos.

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Doc. 194.9246.3457.7135

698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO EM QUE SE BASEOU A AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EM SEDE ADMINISTRATIVA, REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, DECISÃO MOTIVADA E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NAS VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO INSCRITO QUE NÃO FORAM ILIDIDAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAÍA SOBRE O EXECUTADO-EMBARGANTE. VALOR DA MULTA EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CÁLCULO DEMONSTRADO EM PLANILHA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS NORTEADORES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO COM O DUPLO VIÉS PUNITIVO-PEDAGÓGICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 516.1829.0220.7630

699 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face de FORT I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade da CDA, diante da quitação do imposto. O exequente manifestou-se informando sobre o pagamento parcial e pleiteando a continuidade da execução pelo valor remanescente. A sentença acolheu a objeção, extinguindo o feit... ()

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Doc. 491.1760.6921.1585

700 - TJSP. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -

Presunção de legitimidade - O débito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para a sua execução - Enunciado 01 da Seção de Direito Público do TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS declarado e não pago - Alegação de inconstitucionalidade na aplicação da legislação estadual para o cálculo dos juros moratórios - Inadmissibilidade - Cálculo que se deu com observação da taxa Selic - Agravo de instrumento nã... ()

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