CPC - Código de Processo Civil
Art. 580º
Capítulo III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO (Ir para)
Seção I - DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR(Ir para)
- Execução. Obrigação certa, líquida e exigível
- A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao artigo. Vigência 21/01/2007). Redação anterior: [Art. 580 - Verificado o inadimplemento do devedor, cabe ao credor promover a execução.
Parágrafo único - Considera-se inadimplente o devedor, que não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela sentença, ou a obrigação, a que a lei atribuir a eficácia de título executivo.]
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 632.848 - ES - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 24/04/2023 - DJ 03/05/2023
Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Redução da pena-base. Pedido prejudicado. Ordem concedida ao corréu e estendida à paciente. CPC, art. 580. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Fundamentação idônea. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. No que pertine à primeira fase da dosimetria, o respectivo mandamus está prejudicado, pois no julgamento do habeas corpus 734.769, concedeu-se a ordem à paciente, para reduzir a sua pena, nos termos do CPP, art. 580. III. Quanto à fração da causa de aumento do parágrafo único do CP, art. 288, as instâncias ordinárias bem fundamentaram o respectivo quantum de aumento, eis que «os recorrentes se utilizavam de arma de fogo, fora das suas funções oficiais, para assegurar o regular andamento da associação criminosa, prova disto é a troca de tiros com policiais do bme". Rever esse entendimento demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. IV. O pronunciamento da procuradoria da república, na qualidade de custos legis, não vincula o julgador, pois a manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, embora de grande valia, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador. Precedentes.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.684.029 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 28/02/2023 - DJ 02/03/2023
Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.
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Recurso Exclusivo
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CPC/1973, art. 461 (Obrigação de fazer e não fazer).
CPC/1973, art. 461-A (Entrega de coisa certa).
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