Divida Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 417.3252.8511.9969

351 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de embargos à execução fiscal movidos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, visando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente de auto de infração referente ao ISSQN. O embargante alega cobrança indevida sobre rubricas não tributáveis e excesso de execução, requerendo a anulação do débito e extinção da execução fiscal. Sentença de improcedência dos embargos, com condenação em custas e honorários adv... ()

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Doc. 154.7165.7000.1800

352 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Inclusão de sócio na certidão de dívida ativa. CTN, art. 135. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Reexame do acervo probatório.

«1. O acórdão recorrido fundamentou-se nos requisitos previstos no , III, admitindo-se que a inserção dos sócios na Certidão de Dívida Ativa gozaria do atributo da presunção de legitimidade, cabendo aos responsáveis o ônus de demonstrar a inocorrência do fato gerador da responsabilidade. 2. Nessas condições, dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência... ()

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Doc. 761.7969.0403.3422

353 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embargos a execução fiscal fundados na nulidade da certidão da dívida ativa, cerceio do direito de defesa, excesso de execução referente ao IPTU e TCDL de 2014. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo em vista da necessidade de produzir prova pericial porque indeferida esta pretensão na declaração de saneamento, irrecorrida. Rejeita-se o pedido de suspensão do processo porque sequer baseado nas hipóteses legais. Rejeita-se o pedido de levantamento da penhora porque nada aut... ()

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Doc. 181.5511.4013.2600

354 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação por danos morais. Inscrição em dívida ativa e indevido ajuizamento de execução fiscal. Desrespeito a coisa julgada. Exercício temerário do direito de ação. Responsabilidade configurada.

«1 - Hipótese em que a Corte local consignou: «Ora, como se vê, ainda que a União, ao inscrever o débito executado, não tenha observado a metodologia definida pelo Poder Judiciário na ação 5002112-46.2013.404.7211 (o que a levaria a perceber que inexistia imposto devido, já que a ação ordinária transitou em julgado antes da inscrição em dívida ativa), fato é que a cobrança de tributo indevido ou a maior - ainda que gere a inscrição em dívida ativa - , sem a inscrição no C... ()

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Doc. 166.5122.9002.4300

355 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Débito fiscal inscrito em dívida ativa. Inexistência de ofensa ao verbete 24 da Súmula Vinculante. Desprovimento do reclamo.

«1. Na hipótese, a constituição definitiva do crédito tributário é fato incontroverso, já que foi objeto, inclusive, de inscrição na dívida ativa, mostrando-se atendida, por conseguinte, a exigência contida na Súmula Vinculante 24/STF, verbis: «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no , I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo». 2. Recurso desprovido.»

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Doc. 151.8114.3000.4600

356 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição. Inclusão no conceito de dívida ativa não-tributária. Inviabilidade. Manejo de execução fiscal. Descabimento.

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Doc. 151.8855.8000.4500

357 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição. Inclusão no conceito de dívida ativa não-tributária. Inviabilidade. Manejo de execução fiscal. Descabimento.

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Doc. 151.8855.8000.4800

358 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição. Inclusão no conceito de dívida ativa não-tributária. Inviabilidade. Manejo de execução fiscal. Descabimento.

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Doc. 152.4573.1000.3800

359 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição. Inclusão no conceito de dívida ativa não-tributária. Inviabilidade. Manejo de execução fiscal. Descabimento.

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Doc. 145.4863.9002.7900

360 - TJSP. Multa administrativa. Execução fiscal. Débito proveniente de multas em virtude de demolição de edificação sem licença e falta de documentos no local da obra. Embargos à execução julgados procedentes extinguindo-se a execução. Insurgência. Acolhimento. Autos de infração e correspondentes certidões da dívida ativa regulares. Constatação de que os autos de infração, bem como as respectivas certidões de dívida ativa, que embasaram o ajuizamento da execução, foram emitidas de forma regular e que, de outro lado, não logrou a executada demonstrar nenhuma razão a possibilitar a sua exoneração das multas impostas. Sentença de extinção reformada. Prosseguimento do feito. Recursos providos.

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Doc. 146.8983.5012.2100

361 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». Execução fiscal. Nulidade de certidão de dívida ativa. Existindo indícios de encerramento irregular da pessoa jurídica, autoriza-se a inclusão do sócio no pólo passivo da execução, nos termos do CTN, art. 135, III. Não há que se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa. CDA pelo fato de nela não constar o nome dos sócios, já que fora determinada a emenda da inicial a fim de que a execução fiscal fosse contra eles redirecionada. Se não há Auto de Infração é impossível haver ilegalidade na sua lavratura. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 1690.8919.2122.6700

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do art. 151, II do CTN - Sentença de improcedência - certidão de trânsito em julgado - recurso prejudicado.

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Doc. 140.3545.9004.7300

363 - TJSP. Recurso. Alegação de que o acórdão embargado está em contradição à legislação, pois não foi observado que a certidão de divida ativa encontra-se incompleta e omisso, nulo, no qual foram indicadas diversas Leis que podem constituir o fato gerador da multa, tida como ilegalmente aplicada. CPC/1973, art. 535, I. Inocorrência dos vícios apontados. Argumentos apresentados nada mais são que insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Apenas para acréscimo de fundamentação, os embargos declaratórios são acolhidos, sem efeito modificativo.

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Doc. 166.3064.5000.6400

364 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Crédito da sudene transferido à fazenda nacional. Inscrição em dívida ativa. Cabimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Em se tratando de dívida não-tributária, no caso incentivo fiscal proveniente do FINOR - Fundo de Investime... ()

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Doc. 121.4231.6000.0100

365 - TST. Execução fiscal. Dívida ativa. Embargos do devedor. Prazo trintenário. Devido processo legal. Ampla defesa. Lei 6.830/1980, art. 16. CLT, art. 884. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Nos termos do , aplicável na cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia da execução. Logo, em ação de execução fiscal, não tem incidência o prazo de cinco dias fixado no , que se restringe aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ao declarar a intempestividade dos embargos do de... ()

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Doc. 154.7194.2005.2800

366 - TRT3. Execução fiscal. Legitimidade passiva execução fiscal. Inclusão dos sócios, co-responsáveis e devedores solidários da executada no rol de devedores. Nomes nos anexos das certidões de dívida ativa. Juntada após o início do processo. Licitude.

«É lícita a inserção dos sócios, co-responsáveis e devedores solidários da executada no pólo passivo da execução, ainda mais quando seus nomes figuram no rol de devedores nos anexos das Certidões de Dívida Ativa, mesmo que esses sejam juntados após o início da ação. A presunção de certeza e liquidez autoriza o prosseguimento da excussão contra eles até prova da satisfação da obrigação ou da declaração de nulidade da cártula.»

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Doc. 629.5760.9236.8987

367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - LEGALIDADE DO PROTESTO - PARCELAMENTO ANTERIOR NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

O protesto de Certidão de Dívida Ativa é mecanismo legal e constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.135. A mera alegação de parcelamento anterior, sem comprovação inequívoca do adimplemento ou correspondência temporal e pecuniária com o protesto, não é suficiente para declarar a nulidade do ato ou a inexistência do débito. Não havendo prova da quitação integral do crédito tributário ou da irregularidade do protesto, não se configuram danos mo... ()

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Doc. 247.8835.4427.2422

368 - TJSP. Apelação Cível - Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Recurso da FESP contra sentença que determinou a anulação de créditos tributários inscritos em dívida ativa anos depois de terem sido quitados pela empresa. Alegação de que teria havido erro da contribuinte no preenchimento das guias de recolhimento. Inocorrência. Falha sistêmica da própria SEFAZ ou da instituição bancária conveniada. Erro que não pode ser imputado à contribuinte. Descabimento da insurgência recursal. Elementos existentes nos autos que demonstram que os débitos inscritos em dívida ativa foram pagos pela empresa antes da inscrição. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 961.0686.3787.7654

369 - TJSP. Apelação Cível - Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Recurso da FESP contra sentença que determinou a anulação de créditos tributários inscritos em dívida ativa anos depois de terem sido quitados pela empresa. Alegação de que teria havido erro da contribuinte no preenchimento das guias de recolhimento. Inocorrência. Falha sistêmica da própria SEFAZ ou da instituição bancária conveniada. Erro que não pode ser imputado à contribuinte. Descabimento da insurgência recursal. Elementos existentes nos autos que demonstram que os débitos inscritos em dívida ativa foram pagos pela empresa antes da inscrição. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 415.3998.3158.4015

370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EVENTUAL ERRO MATERIAL OU FORMAL CONTIDO NA CDA NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 392/STJ. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.5260.3258.6896

371 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Divida ativa não tributária. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa afastada, pelo tribunal de origem, à luz do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Município de Niterói opôs Embargos à Execução, objetivando a declaração de nulidade da CDA e a consequente extinção da execução fiscal, ajuizada pela Universidade Federal Fluminense - UFF. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, concluindo que, «no caso, a CDA atendeu aos requisitos legais... ()

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Doc. 455.2250.3174.2234

372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após petição informando a quitação do valor da execução, sem condenação das partes em custas ou honorários. O Exequente pretende a condenação da parte Executada ao pagamento de honorários em razão da causalidade, eis que o Executivo Fiscal foi ajuizado em razão de erro dela no preenchimento dos documentos fiscais. O STJ firmou o entendimento no REsp. Acórdão/STJ (Tema 143) de que... ()

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Doc. 195.8520.6002.7700

373 - STJ. Processual civil. Acórdão do tcu. Título executivo extrajudicial. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa. Aplicação do CPC. Competência das varas comuns.

«I - Os acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU são títulos executivos extrajudiciais, motivo pelo qual prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do Código de Processo Civil e não da Lei 6.830/1980. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 23/10/2008. II - Adotado o rito do Código de Processo Civil, as varas de execução ... ()

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Doc. 224.8875.4666.0507

374 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE BENS COMO GARANTIA. RECUSA PELO CREDOR. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oferta de bens do ativo imobilizado como garantia da execução fiscal. A agravante argumenta que a execução deve ser realizada da forma menos onerosa ao devedor e que a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal é relativa. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de o credor recusar a oferta de bens nomeados à penhora, alegando que os bens são de dif... ()

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Doc. 206.5172.3001.5300

375 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Alienação de imóvel. Fraude à execução. Boa-fé do adquirente. Sucessivas alienações. Irrelevância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do , consolidou o entend... ()

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Doc. 210.8131.1314.5585

376 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Exacerbação das exigências da certidão de dívida ativa. Acórdão que contraria a jurisprudência desta corte. Enunciado 559. Resprepetitivo 1.138.202/es. Provimento do recurso para prosseguimento da execução fiscal.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende a cobrança de débitos relativos ao ICMS. Na sentença declarou-se a decadência dos lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos até 25/8/2005 declarando-se a inexigibilidade do débito remanescente. No Tribunal declarou-se a nulidade da CDA. II - O crédito tributário executado é decorrente de auto de infração lavrado pelo fisco estadual sob o argumento de que teria promovido operações de circulação de mercad... ()

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Doc. 240.8260.1729.4969

377 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Análise do preenchimento dos requisitos de validade da CDA. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a certidão de dívida ativa (CDA) preenche todos os requisitos legais, com indicação expressa da origem do crédito e dos fundamentos exigidos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático proba tório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ (STJ). 2 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 569.5347.7704.7517

378 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR MULTA AMBIENTAL EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, ao extinguir ação de execução fiscal em razão da decadência do direito de inscrever multa ambiental em dívida ativa, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se cabe a imposição de honorários advocatícios ao exequente em razão da extinção da ação de execução de multa ambiental ... ()

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Doc. 240.4271.2742.4738

379 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa (cda). Requisitos. Reexame de provas. Juros de mora. Normas legais. Menção no título. Validade.

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Doc. 380.2140.3173.2335

380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela parte executada contra sentença que, em sede de embargos de declaração, condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Restou demonstrado que o erro na geração da certidão de dívida ativa decorreu de falhas atribuídas ao contribuinte, configurando-se a causalidade necessária à condenação. Sentença proferida em conformidade com os precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio ... ()

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Doc. 146.3794.3000.4500

381 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial contábil. Desnecessidade. Conclusão do tribunal de origem. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da produção de prova pericial contábil e a regularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1453.7274

382 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exceção de pré-Executividade. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Análise do preenchimento dos requisitos de validade da CDA. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a certidão de dívida ativa (CDA) preenche todos os requisitos legais, com indicação expressa da origem do crédito e dos fundamentos exigidos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático proba tório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ (STJ). 2 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 210.7131.0881.5703

383 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário. Inscrição em dívida ativa pelo ibge de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. Débito não tributário. Inscrição na dívida ativa anterior à vigência da autorização contida na Medida Provisoria 780/2017, posteriormente convertida na Lei n.

13 -494/2017. IMPOSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança da dívida consubstanciada na certidão de inscrição em CDA. Proferida a sentença, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região ratificou a sentença, negando provimento à apelação. II - O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para modificar o entendimento do Tribunal de orige... ()

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Doc. 240.8201.2769.8151

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recuperação judicial. Preferência ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa. Jurisprudência do STJ.

1 - O julgado encontra-se de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, por força da , § 4º, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Cost... ()

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Doc. 220.4120.1360.5371

385 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c», , III, que deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do , parágrafo único, , § 1º e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da diver... ()

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Doc. 178.5572.6006.7600

386 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ajuda financeira para tratamento de saúde no exterior. Cobrança de valores recebidos por particular e utilização não comprovada, em parte, pela administração. Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Inscrição em dívida ativa.

«1. O acórdão recorrido consignou que, «apesar de o acórdão paradigma dizer respeito à recebimento indevido de benefício previdenciário, a situação é análoga à presente, que se refere à valores recebidos por Particular, relativos à ajuda financeira para tratamento de saúde no exterior, cuja utilização foi considerada não comprovada, em parte, pela Administração Pública». 2. O , § 2º assim dispõe: «Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fa... ()

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Doc. 112.8932.3000.0800

387 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Tributário. Indenizatória. IPTU. Município de Barra Mansa. Inscrição indevida na dívida ativa. Execução fiscal. Cobrança de dívida já quitada. Verba reparatória. Critério de avaliação. Arbitramento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cobrança de dívida paga. Devolução em dobro. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 940. Verba fixada em R$ 1.500,00. CTN, art. 165, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Uma vez que o pagamento realizado pela contribuinte foi tempestivo e válido, a posterior inscrição do valor pago na dívida ativa e a propositura de execução fiscal geraram, sem dúvida, dano moral indenizável, já que a apelada foi apontada como inadimplente. O não é aplicável à Fazenda Pública, por se tratar de norma geral, de natureza privada. Matéria regulada em lei complementar específica (, I).»

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Doc. 193.3264.2000.3300

388 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 777/STJ. Tributário. Certidão de Dívida Ativa – CDA. Protesto. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Não configuração. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Protesto. Constitucionalidade declarada pelo STF (ADI Acórdão/STF,). Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação da Lei 12.767/2012. Legalidade. Lei 9.492/1997, art. 19. CPC/2015, art. 784, IX e CPC/1973, art. 585, VII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 777/STJ - Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997. Tese jurídica firmada: - A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma da , parágrafo único, com a redação dada pela Lei 12.767/2012. Anotações Nugep: - Os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ integram a CONTROVÉRSIA 30/STJ.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/02/2018 e finalizada em 06/03/201... ()

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Doc. 372.4520.6201.1495

389 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE FORMAL. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUROS DE MORA ACIMA DA TAXA SELIC PARA FRAÇÃO DE MÊS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por LUMINAR TINTAS E VERNIZES LTDA. e PAULO HENRIQUE LACERDA RIBEIRO contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sustentando nulidade das Certidões de Dívida Ativa, ilegalidade na cumulação de multa moratória com juros de mora e excesso de execução pela adoção de índices superiores à Taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) d... ()

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Doc. 500.2273.9483.6362

390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - REQUISITOS LEGAIS ESSENCIAIS - NÃO PREENCHIMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve detalhar a origem e a natureza do débito, o fundamento legal específico (fato gerador) da cobrança, os encargos exigidos com seus respectivos fundamentos legais e outros elementos essenciais, previstos no , §§ 5º e 6º e no , II, a fim de garantir ao devedor os elementos necessários à produção da sua defesa. Constatado que a CDA não preenche os requisitos legais previstos no CTN e na LEF, face às omissões q... ()

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Doc. 187.3361.0000.5300

391 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Servidor público. Verba salarial paga indevidamente. Devolução. Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47. Inscrição em dívida ativa. Descabimento. Prioridade do desconto em folha.

«1 - Inexiste violação do quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - É possível a inscrição em dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não for quitado no prazo de 60 dias. 3 - Para o servidor ativo, o aposentado e o pensionista, porém, a norma estabelece a possibilidade do d... ()

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Doc. 187.4842.4000.5300

392 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Servidor público. Verba salarial paga indevidamente. Devolução. Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47. Inscrição em dívida ativa. Descabimento. Prioridade do desconto em folha.

«1 - Inexiste violação do quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - É possível a inscrição em dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não for quitado no prazo de 60 dias. 3 - Para o servidor ativo, o aposentado e o pensionista, porém, a norma estabelece a possibilidade do d... ()

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Doc. 220.5477.8110.7009

393 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito prescrito, cumulada com indenização por danos morais - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I, com a condenação do autor ao recolhimento das custas iniciais em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Justiça gratuita - Indeferimento em primeira instância, diante da não comprovação da impossibilidade financeira - Não recolhimento das custas processuais que implica no cancelamento da distribuição da ação - CPC, art. 290 - Descabimento da determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa - Sentença reformada apenas nesse aspecto - Recurso do autor provido

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Doc. 153.6393.2008.0900

394 - TRT2. Multa administrativa agravo de petição em execução fiscal. Multa administrativa. Impossibilidade de direcionamento da execução em face do sócio da executada. A responsabilidade pelo pagamento da multa administrativa fiscal é daquele que figura no processo administrativo e contra quem se formou o título executivo, representado pela certidão da dívida ativa, conforme o Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafo 5º, I. Na hipótese dos autos, a pretensão da união em redirecionar a execução em face do representante da pessoa jurídica executada não prospera, vez que este não consta da certidão de dívida ativa de fl. 04. Inteligência da Súmula 392/STJ.

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Doc. 153.6393.2022.0400

395 - TRT2. Multa. Administrativa agravo de petição em execução fiscal. Multa administrativa. Impossibilidade de direcionamento da execução em face do sócio da executada. A responsabilidade pelo pagamento da multa administrativa fiscal é daquele que figura no processo administrativo e contra quem se formou o título executivo, representado pela certidão da dívida ativa, conforme o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I. Na hipótese dos autos, a pretensão da união em redirecionar a execução em face do representante da pessoa jurídica executada não prospera, vez que este não consta da certidão de dívida ativa de fl. 04. Inteligência da Súmula 392/STJ.

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Doc. 175.8184.2000.1700

396 - TRT2. Execução fiscal. Bens do sócio. Agravo de petição em execução fiscal. Multa administrativa. Impossibilidade de direcionamento da execução em face do sócio da executada. A responsabilidade pelo pagamento da multa administrativa fiscal é daquele que figura no processo administrativo e contra quem se formou o título executivo, representado pela certidão da Dívida Ativa, conforme o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I. Na hipótese dos autos, a pretensão da União em redirecionar a execução em face do sócio da pessoa jurídica executada não prospera, vez que este não consta da Certidão de Dívida Ativa. Inteligência da Súmula 392/STJ.

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Doc. 181.5970.3005.9000

397 - TJSP. Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e TAXA. EXERCÍCIO DE 2014. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. NULIDADE DA CDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Impossibilidade. Discussão de vício na certidão da dívida ativa. Presunção de legitimidade e regularidade do ato administrativo. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessária prova produzida pelo administrado para se afastar a exigibilidade da certidão de dívida ativa. Impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade. Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 176.2833.6000.1800

398 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Programa Especial de Parcelamento (PEP). Pretendida inclusão de débitos inscritos na dívida ativa. Decreto 60444/2014 que prevê inclusão de débitos fiscais constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente. Resolução Conjunta SF/PGE 01/2014, art. 2º, § 3º, que permite a adesão do contribuinte mais de uma vez ao programa de parcelamento. Demonstradas as condições exigidas para adesão ao Programa Especial de Parcelamento. Recurso provido para julgar procedente a demanda, com inversão dos ônus da sucumbência.

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Doc. 162.3361.1004.7400

399 - STJ. Tributário e processual civil. Certidão de dívida ativa. Vícios na cda e no critério de cálculo da exação apontados na origem. Revisão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à perquirição da validade de Certidão de Dívida Ativa - CDA, objeto de débitos da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental - TCFA. Na origem, o acórdão concluiu que a CDA continha vícios, bem como estaria incorreto o critério de cálculo da exação. 2. Insuscetível de revisão o entendimento a quo, quando demandar reexame do conjunto fático-probatório, haja vista a aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7571.4500

400 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Cédula rural hipotecária. Medida Provisória 2.196-3/2001. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Medida Provisória 2.196-3/2001. Dívida ativa da União. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/90, art. 2º, e § 1º.

«1. Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei 9.138/95) , cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/90, verbis: «Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou nã... ()

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