Divida Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5721.0010.3100

501 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos. Contrato administrativo. Obra pública. Execução. Atraso. Multa. Cálculo. Excesso. Exclusão. Crédito. Compensação. CPMf. Inclusão. Impossibilidade. Dívida ativa. Certidão. Regularidade. Contrato administrativo. Atraso. Multa contratual. Cálculo. Valor do contrato. Serviços extras. Compensação. Créditos. CPMf.

«1. Ao valor do contrato que serve de base para o cálculo da multa contratual não pode ser acrescida quantia paga pela execução de serviços extras que não foram objeto de aditivo. A inclusão deste valor, contudo, não é causa de nulidade da certidão de dívida ativa, já que se cuida de excesso que deve ser excluído. 2. A compensação operada, administrativamente, entre a multa aplicada e o crédito devido à contratada, segundo cálculo da Administração Pública, não afeta a c... ()

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Doc. 147.2802.8005.5500

502 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Regularidade. Transporte de frutas cítricas sem a devida documentação. Cultura de peculiar interesse do Estado. Nota de pesagem. Documento imprestável para respaldar transporte autorizado de frutas cítricas. Ausência de documentação fitossanitária para transporte da cultura. Recurso voluntário não provido.

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Doc. 273.4450.2007.8838

503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO ESPÓLIO. SÚMULA 392 STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. SÚMULA 392/STJ.

Execução fiscal extinta pela ilegitimidade passiva, tendo em vista o óbito do devedor antes da sua efetiva citação. Embora a legislação autorize o Exequente a substituir a Certidão da Dívida Ativa, veda a modificação do sujeito passivo da execução porque a pessoa devedora faleceu antes da citação válida. Hipótese que configura ausência de legitimidade passiva. Aplicação do En. 392 do E. STJ. Manutenção da sentença extintiva sem resolução do mérito. Precedentes. RECURSO ... ()

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Doc. 151.6061.1000.9800

504 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Acórdão do tribunal de origem que constatou presente os requisitos necessários à validade das certidões de dívida ativa. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de desconstituir a validade das Certidões de Dívida Ativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - O Agravante não apresentam argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.7400.5012.6400

505 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Expurgo inflacionário. Valor inscrito na dívida ativa de forma irregular. Reconhecimento do crédito pelas vias ordinárias. Necessidade. Nulidade da execução mantida. Recurso não provido.

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Doc. 211.0130.9886.7604

506 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Dívida ativa municipal. Competência das varas estaduais. Norma local. Súmula 280/STF. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal estadual assim decidiu o caso (fls. 313-314, e/STJ, grifos acrescidos): «A celeuma jurídica restringe-se sobre a análise da competência da Vara da dívida ativa municipal para julgar dano moral conexo com matéria tributária; (...). No que tange à competência para julgar pedido de dano moral relacionado a protesto de cobrança indevida de tributo, observa- se que a Lei Complementar Estadual 17/1997, art. 153, II, h prevê a competência da Vara da Dívida Ativa Municipal pa... ()

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Doc. 184.3112.3003.6300

507 - STJ. Tributário. Ipva. Certidão de dívida ativa. Substituição. Erro na indicação do sujeito passivo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeito passivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidad... ()

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Doc. 210.8200.9385.7701

508 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Empresa executada. Falência decretada antes da inscrição da dívida ativa. Alteração do sujeito passivo. Inexistência. Mera retificação. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que a falência da empresa havia sido decretada antes da inscrição em dívida ativa, razão pela qual seria vedada a substituição da CDA, por implicar modificação do sujeito passivo. 2 - «É equivocado o entendimento de que a singela retificação do pólo processual (para fazer constar a informação de que a parte devedora se encontra em estado falimentar) implique modificação ou substituição do sujeito pa... ()

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Doc. 597.6144.8813.5631

509 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO E. STJ. IRREGULARIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.

Execução fiscal proposta pelo Estado visando a cobrança de multa contratual, sustentando que estão presentes todos os requisitos essenciais da CDA, conforme previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80; 2. Alegação da Executada de ocorrência da prescrição. Aplicação do julgado no Recurso Especial no 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos para afastar a prescrição. 3. O estabelece que a omissão de quaisquer dos requisitos previsto... ()

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Doc. 327.0761.9569.7223

510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EMRAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIODO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DODÉBITO TRIBUTÁRIO, CONSUBSTANCIADO NA CERTIDÃODE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE IMPRODEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DELEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL ADESCONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃODA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1-In casu, verifico que se encontram presentes os requisitoslegais estabelecidos no art. 2º,§ 5ºda lei6.830/80, nãohavendo qualquernulidadenaCDAa ensejar adesconstituição do título executivo; 2-Vale destacar que a certidão da dívida ativa deve indicar comprecisão todos os elementos necessários à identificação dodébito (art. art. 2º,§§ 5ºe6º, da Lei .6.830/80) , sendocerto que a Lei não exige a declaração detalhada dosrequisitos, como por exemplo, artigos e, de leis, bastan... ()

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Doc. 230.7030.9210.2199

511 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando pagamento de dívida inscrita na dívida ativa, acrescida de juros legais, correção monetária. Na sentença foi reconhecida a prescrição do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a re... ()

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Doc. 184.3112.3003.6600

512 - STJ. Tributário. Certidão de dívida ativa. Substituição. Erro na indicação do sujeito passivo. Impossibilidade de substituição. Incidência da Súmula 392/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeito passivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidad... ()

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Doc. 153.9805.0022.9400

513 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Descabimento. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Legalidade. Transferência de titularidade. Dever. Prescrição. Inocorrência. Execução fiscal. IPTU. Sucessão. Prescrição. Citação. Demora. Inércia. Ausência. Repetitivo.

«1. Em caso de falecimento do proprietário, o pedido de parcelamento do tributo pelo sucessor interrompe a prescrição. Não se consuma a prescrição se entre o parcelamento e o pedido de inclusão dos sucessores no polo passivo da execução não decorreram cinco anos. 2. Não é nula a certidão de dívida ativa emitida em nome do antigo proprietário falecido, na falta de prova de que o imóvel se encontrava registrado em nome dos sucessores no Ofício Imobiliário. É dever dos adquir... ()

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Doc. 181.1451.2005.9700

514 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Direito empresarial e tributário. Sentença trabalhista condenatória. Crédito previdenciário reconhecido. Título executivo judicial. Falência do empregador. Pedido de habilitação do crédito. Possibilidade. Certidão de dívida ativa. Dispensabilidade. Precedente.

«1 - Polêmica em torno da pretensão da Fazenda Nacional de habilitação em processo falimentar de crédito previdenciário decorrente de verba trabalhista a que a massa falida fora condenada. 2 - Indeferimento do pedido de habilitação pelas instâncias ordinárias por não ter sido o crédito materializado em Certidão de Dívida Ativa (CDA). 3 - A sentença da Justiça do Trabalho, ao condenar o empregador a uma obrigação de natureza trabalhista, tem por consequência, o reconheci... ()

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Doc. 250.4011.0481.5334

515 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pretensão de nulidade de certidão de dívida ativa. Acórdão embargado. Vícios. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - O acórdão embargado apresentou, de forma inteligível e congruente, o fundamento que alicerçou o convencimento nele plasmado no sentido de que a parte agravante, no agravo interno, não impugnou o fundamento da decisão agravada de inobservância do princípio da dialet... ()

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Doc. 703.4890.7711.3804

516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA CDA- SÚMULA 392/STJ- REQUER NULIDADE DA CDA - ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. - A

Certidão de Dívida Ativa (CDA), enquanto ato público, é dotada de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade. - É cabível a substituição da CDA para suprir eventual omissão sobre dado não essencial, sem que a medida implique em nulidade do título, conforme Súmula 392/STJ. - No que tange aos dados essenciais, a partir da simples leitura da CDA anexada aos autos, vislumbra-se a presença das respectivas informações, inclusive, em relação aos consectários legais, de mod... ()

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Doc. 230.4094.7386.0495

517 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTOR APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 518.5697.1264.7760

518 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro, determinando a baixa de eventual penhora sobre imóvel e condenando o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alienação do imóvel é anterior à inscrição da dívida tributária em dívida ativa, de modo a configurar fraude à execução; (ii) definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários ad... ()

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Doc. 202.8994.8002.0400

519 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da inscrição em dívida ativa. Extinção do feito. Honorários devidos. Precedentes.

«1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência da execução fiscal após oferecidos os embargos à execução pelo devedor não exime a exequente do pagamento da verba honorária. Sobre o tema, editou-se a Súmula 153/STJ, in verbis: «a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência». 2 - Referida súmula é utilizada por esta Corte para possibilitar a condenação da Fazenda Pública em verba ... ()

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Doc. 241.1040.9460.9116

520 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Dívida ativa não-Tributária. Crédito rural. Prescrição. Lei uniforme de genebra. Inaplicabilidade.

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Doc. 195.1805.1005.8000

521 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Inscrição em dívida ativa de créditos constituídos pelo INSS em razão de benefícios pagos indevidamente. Efetiva violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal Regional. Omissão quanto à tese de inovação legislativa autorizadora. Necessidade de novo julgamento dos declaratórios. Recurso especial provido.

«1 - Assiste razão à parte recorrente no que tange à afronta ao , II pelo Tribunal regional. 2 - O cerne da lide em apreço consiste na possibilidade ou não de inscrever em Dívida Ativa os créditos constituídos pelo INSS em virtude de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente. 3 - No acórdão, a Corte de piso afirmou, com lastro em julgado de recurso repetitivo do STJ, que é incabível «execução fiscal para o ressarcimento ao erário de ... ()

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Doc. 220.5111.1507.3551

522 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal da dívida ativa contra Oetker Brasil Ltda. objetivando a satisfação de crédito regularmente apurado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi foi parcialmente modificada, condenando a União a pagar a verba honorária. II - Quanto à controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido ... ()

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Doc. 210.6241.1451.5508

523 - STJ. processual civil e tributário. Crédito tributário. Inscrição em dívida ativa. Alienação de imóvel. Fraude à execução. Tese firmada em repetitivo. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito do consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118, de 09/06/2005, que alterou o , configura-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do devedor e, se posteriormente à publi... ()

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Doc. 147.9762.6010.4100

524 - TJSP. Conflito de competência. Imposto sobre serviços (ISS). Telecomunicações. Tributo municipal não inscrito na dívida ativa. Competência da 14ª Câmara de Direito Público, por distribuição originária, declarada por maioria.

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Doc. 196.9734.7002.9600

525 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução fiscal. Valores supostamente aplicados de forma irregular pela instituição de ensino. Crédito inscrito em dívida ativa pelo fnde. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Necessidade de processo judicial para reconhecimento do direito. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o FNDE inscrever em Dívida Ativa e cobrar por Execução Fiscal ressarcimento de valores supostamente aplicados de forma irregular pela instituição de ensino e apurados exclusivamente em processo administrativo, sem prévio acertamento jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial é nula, porquanto o ressarcimento deve ser precedido de processo ... ()

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Doc. 103.1674.7542.7400

526 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pólo passivo da execução. Sociedade. Exclusão do sócio. Impossibilidade. Presunção «juris tantum» liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa - CDA. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Na execução fiscal, a exceção de pré-executividade não perfaz meio hábil para exclusão de sócio do pólo passivo do processo executivo, porquanto presumida «juris tantum» a liquidez e a certeza que revestem a Certidão da Dívida Ativa- CDA. O julgado agravado encontra respaldo no entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, as quais determinam que somente por meio de embargos à execução faz-se apropriada a demonstração de ilegitimidade para figurar no pólo ... ()

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Doc. 157.2142.4010.2300

527 - TJSC. Constitucional e administrativo. Ação de ressarcimento co dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal para cobrar contribuição de melhoria. Bloqueio de valores «on line» pelo bacenjud. Débito posteriormente quitado. Extinção da execução fiscal. Posterior liberação dos valores bloqueados em favor do município a pedido dele. Cobrança em duplicidade. Existência de má-fé. Restituição em dobro. Pleito dano moral. Indenização por danos morais em razão da dupla cobrança e do protesto da certidão de dívida ativa. Improcedência. Valores devidos á época do ajuizamento da ação e do protesto. Exercício regular do direito autônomo e abstrato de ação. CF/88, art. 5º, XXXV. Dano moral inexistente.

«Tese - Enseja restituição em dobro, em virtude da configuração da má-fé, a conduta do ente público que, em sede de execução fiscal, requer o levantamento dos valores após a extinção da ação pela quitação do crédito administrativo. A cobrança de dívida já paga implica devolução em dobro se ficar comprovada a má-fé do credor. Não cabe indenização de dano moral se o protesto da certidão de dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal ocorreram em face da ex... ()

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Doc. 142.5855.7014.9500

528 - TST. Recurso de revista. Execução de dívida ativa resultante de multa por infração de dispositivo da CLT. Inércia da Fazenda Pública. Prescrição quinquenal intercorrente. Configuração.

«O presente recurso não se submete aos limites do , § 2º, mas ao disposto no , a e c, em razão de a execução fiscal não tributária fundamentar-se na constituição de título executivo extrajudicial. certidão de dívida ativa. Após o decurso do prazo que ordenou o arquivamento do processo, sem que a parte interessada tenha promovido qualquer diligência no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo, deve-se equilibrar o conflito, devendo o juiz, de... ()

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Doc. 193.8274.4003.6900

529 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 11.141.990/PR. alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que «o acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada no âmbito desta Corte ao afastar a ineficácia do negócio celebrado por não existir registro da penhora no momento da alienação ou prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que o ato translativo tenha ocorrido após a inscrição do crédito em dívida... ()

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Doc. 230.7040.2933.7352

530 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Inscrição em dívida ativa. Pedido de indenização por dano moral. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022, quando a Corte a quo dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O Tribunal de origem amparou-se no acervo fático probatório para concluir que, em relação à autora Tirzah, não há notícia de inscrição em dívida ativa, além disso não houve demonstração cabal do abalo sofrido capaz de ensejar indenização por dano moral na espécie, de sorte que... ()

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Doc. 150.5244.7015.5200

531 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Nulidade. Dívida ativa. Inscrição. Procedimento administrativo. Instauração. Necessidade. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. Multa. Nulidade da cda. Ausência da comprovação de regular procedimento administrativo.

«I - Só podem ser inscritos como dívida ativa não tributária os créditos que decorram da lei, do regulamento ou do contrato e que nesses tenham seu vencimento determinado, após previamente apurados em procedimento administrativo regular. II Quando nula a certidão, ao Departamento Municipal fica assegurado o direito de exigir o valor da multa, mediante procedimento outro que não a ação executiva; esta pressupõe crédito líquido, certo e exigível, regularmente constituído, o que nã... ()

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Doc. 145.4862.9008.1200

532 - TJPE. Direito tributário. Crédito tributário inscrito na certidão da dívida ativa em 2002. Execução fiscal distribuída virtualmente em 2004. Autos foram remetidos ao juízo a quo (materializados) somente em 2012. Ocorrencia de prescrição. Agravo na apelação a que se nega provimento.

«1. Execução fiscal foi manejada no intuito de cobrar crédito tributário inscritos na certidão da dívida ativa em 12/20/2002, referentes a IPTU e taxas imobiliárias relativos ao exercício fiscal de 1999 a 2001. 2. Não obstante a presente Execução Fiscal ter sido distribuída virtualmente em 27/12/2004, consoante convênio de cooperação celebrado entre este Egrégio Tribunal de Justiça e o Município do Recife, os autos foram apenas remetidos ao juízo de primeiro grau em 05/11/... ()

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Doc. 241.1040.9553.4177

533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535 não demonstrada. Execução fiscal. Cobrança. Cessão de crédito rural prevista na Medida Provisória 2.196-3/2001. Possibilidade. Titularidade do crédito. Transferência para União. Dívida ativa não-Tributária. Representação judicial da fazenda nacional. Inscrição em dívida ativa. Validade. Precedentes. Entendimento consolidado pela primeira seção desta corte no julgamento do REsp 1.123.539/rs pelo regime do CPC, art. 543-C. Recurso a que se nega provimento.

1 - Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte sufragam entendimento no sentido de que: (a) «a cessão de crédito difere da novação da dívida, por não implicar a extinção da obrigação cedida, mas apenas operar uma substituição subjetiva na obrigação"; (b) inexiste «mácula na cobrança dos créditos por intermédio da execução fiscal», pois «a execução fiscal é instrumento de cobrança das entidades referidas na , não importando a natureza públi... ()

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Doc. 210.5120.2444.2660

534 - STJ. Processual civil e tributário. Alienação de bem móvel. Fraude à execução. Crédito tributário inscrito em dívida ativa. Tese firmada em repetitivo. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ, decidindo... ()

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Doc. 166.3013.8001.0900

535 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou a validade da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 22/06/2015, contra decisão publicada em 16/06/2015, na vigência do CPC, de 1973 II. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.345.021/CE, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe de 02/08/2013), consagrou a tese de que é possível o exame da Certidão de Dívida Ativa, destacando que a análise «será jurídica, caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Lei (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discrimi... ()

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Doc. 198.1490.3002.0500

536 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se na origem de ação de execução fiscal da dívida ativa objetivando reconhecer o cabimento da exceção de pré-executividade. A executada requereu à extinção da execução, por ausência do interesse de agir, ante o encerramento do processo falimentar. A exequente não se opôs a pretensão, mas afirmou ser indevida a condenação em honorários advocatícios. Na sentença, julgou-se extinto processo sem resolução do mérito. No Tribunal Regional Federal da 4ª região,... ()

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Doc. 230.4041.0757.9860

537 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando declarar nula a Certidão de Dívida Ativa que instruiu a Ação de Execução Fiscal, pelo título não preencher aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e a liberação dos bens do estoque rotativo oferecidos em garantia da execução e constituição de Termo de Penhora. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem anali... ()

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Doc. 664.3335.0106.4183

538 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 163.9273.9017.1300

539 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Exercício de 2001. Município de Potim. Construção de unidades penitenciárias. Indeferimento, em processo administrativo, da dedução dos valores dos materiais empregados na obra, bem como do valor das subempreitadas contratadas. Interposição de recurso na esfera administrativa. Ajuizamento da execução, antes da constituição definitiva do crédito. Inobservância de causa suspensiva da sua exigibilidade. Nulidade da certidão da dívida ativa. Reconhecimento, já que a validade da CDA é matéria de mérito dos embargos do devedor e condição específica da ação executiva. Extinção da execução. CPC/1973, art. 267, VI. Imposição dos ônus da sucumbência ao Município, em face do ajuizamento indevido da execução. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 308.3676.0877.0111

540 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ISS. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa que não se verifica. Inexistência de óbice à inscrição em dívida ativa e ajuizamento da ação de execução, considerando-se o julgamento da impugnação oposta ao lançamento, em sede administrativa. ISS objeto de cobrança, pela prestação de serviço de construção civil, identificando-se o ora embargante como responsável tributário, conforme a regra do art. 14, IV, da Lei Municipal 691/1984 do Rio de Janeiro. Embargante que não produziu provas aptas a descaracterizar a presunção de legitimidade de que se reveste o ato administrativo fiscal. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 416.6059.5946.6221

541 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Dívida Ativa de IPTU referente ao exercício de 2018 e de Taxas referentes aos exercícios de 2018 e 2019 - Município de Itapetininga - Decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da cobrança das taxas por ausência de comprovação do fato gerador - Insurgência do executado - Recurso prejudicado em razão de questão de ordem pública decidida nos autos do Agravo de Instrumento 2280750-34.2024.8.26.0000, interposto pela Municipalidade, que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC - Perda de objeto - Agravo não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC

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Doc. 419.0104.7495.8228

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE IMÓVEL QUE CONSISTE EM BEM DE FAMÍLIA. R. SENTENÇA QUE NÃO MERECRE REPARO. EMBARGANTE LOGROU DEMONSTRAR QUE O DÉBITO TRIBUTÁRIO FOI INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA EM 2018, ENQUANTO A RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 2021, OU SEJA, TANTO A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, COMO O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FORAM REALIZADOS DEPOIS DO DIVÓRCIO DA AUTORA COM UM DOS EXECUTADOS, O QUE FRAGILIZA A TESE DA MUNICIPALIDADE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE O BEM FOI ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE EM 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.5010.8462.9351

543 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal da dívida ativa. Verba honorária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando a cobrança do débito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que aparelha o presente executivo. Na sentença a execução fiscal foi extinta, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento à apelação. II - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a fixação cumulada da verba honorária em embargos à execução fiscal e na execução conexa que visa a ... ()

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Doc. 557.0396.8555.6266

544 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. Sentença de procedência. 3. Equívoco no cadastro do IPTU. Recorrido que nunca foi proprietário, titular dos domínio útil ou o possuidor do imóvel em questão. 4. Indenização a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. Sentença de procedência. 3. Equívoco no cadastro do IPTU. Recorrido que nunca foi proprietário, titular dos domínio útil ou o possuidor do imóvel em questão. 4. Indenização a título de danos morais devida. 5. Danos materiais decorrentes de honorários contratuais afastados. 6. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.7091.0896.1455

545 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão do protesto de certidão de dívida ativa. Cancelamento. Segurança denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o Hospital das Clínicas de Juscelino Ltda. pleiteia a suspensão do Protesto de Certidão de Dívida Ativa, além de promover seu imediato cancelamento. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação ao refer... ()

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Doc. 241.1050.5660.8164

546 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Multa administrativa. Nulidade da certidão de dívida ativa. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O exame do arcabouço fático probatório deduzido nos autos é defeso ao STJ em face do óbice erigido na Súmula 7 da sua Súmula, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2 - No caso sub examinem, infere-se que o Tribunal a quo, ao consignar a presença de todos os requisitos, in casu, da certidão de dívida ativa, fê-lo com supedâneo no arcabouço fático probatório dos autos, cuja análise é defesa ao STJ em face do óbice erigido no ver... ()

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Doc. 170.2580.2003.0000

547 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que Certidão de Dívida Ativa que embasa a Ação de Execução é nula por não atender os requisitos legais. 2. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reanálise de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso em tela. 3. Com re... ()

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Doc. 138.5903.4001.3200

548 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Fraude. Enriquecimento ilícito. Dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Questões decididas com base no CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do , DJe 12/6/13, firmou a compreensão no sentido de que não é possível a inscrição em dívida ativa de valor indevidamente recebido a título de benefício previdenciário do INSS, tendo em vista a ausência de regramento específico. Portanto, o ressarcimento dos referidos valores deve ser precedido de processo judicial para... ()

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Doc. 138.5820.9000.7800

549 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Fraude. Enriquecimento ilícito. Dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Questão decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do , DJe 12/6/13, firmou a compreensão no sentido de que não é possível a inscrição em dívida ativa de valor indevidamente recebido a título de benefício previdenciário do INSS, tendo em vista a ausência de regramento específico. Portanto, o ressarcimento dos referidos valores deve ser precedido de processo judicial para... ()

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Doc. 141.6010.2000.3200

550 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Fraude. Enriquecimento ilícito. Dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Questões decididas com base no CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do , DJe 12/6/13, firmou a compreensão no sentido de que não é possível a inscrição em dívida ativa de valor indevidamente recebido a título de benefício previdenciário do INSS, tendo em vista a ausência de regramento específico. Portanto, o ressarcimento dos referidos valores deve ser precedido de processo judicial para... ()

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