Lei 9.492, de 10/09/1997, art. 1

TJSP RECURSO INOMINADO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. SÃO BERNARDO DO CAMPO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO DE CDA DECORRENTE DE DÉBITO DE ICMS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Impertinência da utilização de protesto extrajudicial para suspender a exigibilidade ou interromper a prescrição do crédito tributário manifesto em CDA. 2. Inocorrência. 3. Possibilidade do protesto, nos termos da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. SÃO BERNARDO DO CAMPO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO DE CDA DECORRENTE DE DÉBITO DE ICMS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Impertinência da utilização de protesto extrajudicial para suspender a exigibilidade ou interromper a prescrição do crédito tributário manifesto em CDA. 2. Inocorrência. 3. Possibilidade do protesto, nos termos da Lei 9.492/1997 c/c Lei 12.767/12. 4. Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade. ADI 5.135 que reconheceu a plena constitucionalidade da lei referida. Tema 777, STJ: «A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". 5. Ofensa ao princípio da menor onerosidade não configurada. 6. Medida que não restringe a atividade empresarial. 7. Juros aplicados não superiores à taxa SELIC. 8. Ação improcedente. 9. Recurso improvido.  Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Protesto da CDA. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Protesto de CDA em concomitância ao processo de execução fiscal. Possibilidade. Via alternativa para cobrança de débitos. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Mais detalhes

STJ Cambial. Cheque. Endosso. Recurso especial. Direito cambiário, protesto e responsabilidade civil. Título de crédito. Endosso. Efeito, no interesse do endossatário, de cessão de crédito. Cheque. Prazo para protesto. Execução cambial. Inexistência de perda da pretensão condenatória referente ao negócio jurídico subjacente ao cheque. Obrigação de indenizar, sem que tenha havido dano injusto. Inexistência. Precedentes da terceira turma e overruling desse colegiado. Comportamento contraditório da parte. Conduta ilícita. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 9.492/1997, art. 27. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 903. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CCB/2002, art. 944. Lei 7.357/1985, art. 61. Lei 7.357/1985, art. 62. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Arguição de violação a Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, para sustentar a suposta ilegalidade de protesto de dívida ativa após o ajuizamento e, portanto, quando já em curso a execução fiscal. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. IPVA. Alienação de veículos. Ausência de comunicação da transferência. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Sustação dos efeitos do protesto de certidão de dívida ativa (cda), até a decisão final do antecedente mandado de segurança, porquanto praticado o ato de protesto enquanto suspensa a execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tese recursal, vinculada à suposta violação ao CTN, art. 151, contrária à jurisprudência do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º, e Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º, e ao § 3º do CPC/2015, art. 85. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Suposta violação ao CPC/2015, art. 85, § 11, e Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. ISS. Embargos à execução fiscal. Baixa de protesto de certidão de dívida ativa. Ausência de impugnação dos argumentos da decisão denegatória. Súmula 182/STJ. Aplicação. Lei 9.492/1997, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Certidão de Dívida Ativa - CDC. Protesto. Civil e tributário. Protesto de CDA. Lei 9.492/1997. Norma nacional. Plena eficácia. Adoção pela Fazenda Municipal. Possibilidade. Lei local autorizativa. Desnecessidade. Tema 777/STJ. Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único (redação da Lei 12.767/2012). CF/88, art. 22, I (competência legislativa). Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 9.492/1997, art. 14, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Irregularidade na indicação do número completo da CDA. Ausência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes