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951 - TJSP. ICMS - SETEMBRO/2017 - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM 31 DE OUTUBRO DE 2022 COM EXPEDIÇÃO DE CDA REMETIDA A PROTESTO - INADMISSIBILIDADE - PROVA DOCUMENTAL DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO VENCIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO COM O CANCELAMENTO DO PROTESTO IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO
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952 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE TUTELA DE URGÊNCIA E INDEFERIU GRATUIDADE POSTULADA. AUTORA QUE TRANSFERIU PERIODICAMENTE VALORES EXPRESSIVOS A SUA ÚNICA SÓCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA
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953 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, COM EMISSÃO E PROTESTO DE CDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - AÇÃO VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CANCELAMENTO DA CDA E DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO.
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954 - TJSP. Apelação. Embargos a execução. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2020. Nulidade da certidão de dívida ativa. Não caracterização. Observância dos requisitos a que alude a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Recurso denegado
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955 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Ordem de substituição do título executivo para constar os dados de coexecutado. Coincidência entre o nome indicado na petição inicial e na certidão de dívida ativa. Inexistência de vício no título executivo. Sentença reformada. Recurso provido
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956 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Ordem de substituição do título executivo para constar os dados de coexecutado. Coincidência entre o nome indicado na petição inicial e na certidão de dívida ativa. Inexistência de vício no título executivo. Sentença reformada. Recurso provido
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957 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Ordem de substituição do título executivo para constar os dados de coexecutado. Coincidência entre o nome indicado na petição inicial e na certidão de dívida ativa. Inexistência de vício no título executivo. Sentença reformada. Recurso provido
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958 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa. Inscrição e requisitos. Bem de família. Impenhorabilidade. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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959 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Nulidade de certidão de dívida ativa. Extinção do mandamus. Decadência. Alegação de violação da Lei 12.016/2009, art. 23. Ausência de prequestionamento. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da nulidade de certidão de dívida ativa, e, consequentemente, do crédito tributário nela inscrito. Por sentença, julgou- se extinto o mandado de segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EXTRAVIADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CANCELAMENTO DAS PENHORAS ONLINE E DO IMÓVEL. 1.
Decisão monocrática que reformou a sentença que, em execução fiscal, julgou improcedentes os embargos do executado. 2. Ausência de prova da citação válida na execução fiscal originária. A.R. postal que não foi juntado àqueles autos. 3. Violação ao devido processo legal. Jurisprudência do STJ. Penhora online. Determinação ex officio. Impossibilidade. Comparecimento espontâneo do executado que, in casu, não supriu a ausência de citação. Prejuízos financeiros evidentes co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Processo civil. Tributário. Divida ativa. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Violação aos CTN, art. 135. Violação aos art. 1º e 16, § 1º da Lei 6.830/1980. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Ausência de alegação de dispositivos. Incidência por analogia da Súmula 282/STF.
«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica e suspendeu o curso da execução fiscal. No Tribunal de origem deu-se parcial provimento ao recurso. II - No mérito, no que tange à alegada violação aos CTN, art. 135 e a Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, verifica-se que a irresignação da recorrente não infirma os fundamentos apresentados no acórdão recorrido p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Crédito tributário prescrito. Inscrição em dívida ativa. Alegação de dano moral presumido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Consta no decisum recorrido (fls. 183-184, e/STJ, grifei): «Em rigor, poderia até uma indevida inscrição em dívida ativa gerar episodicamente algum dano moral, mas esse dano deveria ser devidamente comprovado, uma vez não se trata de dano moral in re ipsa, como ocorre com a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de devedores. Tal prova, porém, não fez a parte autora, limitando-se a alegar que a indevida inscrição em dívida ativa constitui por si só dano moral indenizáv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa administrativa. Nulidade do título executivo. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Revisão. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/06/2016, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM contra o Município de Itapevi/SP, alegando a nulidade da execução, porquanto o título não seria líquido, certo e exigível, e por faltar, à certidão de dívida ativa, a especificação dos limites e divisas da área... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a inicial e determinou ao autor que recolha as custas iniciais sob pena de inscrição na dívida ativa - Apelação do consumidor. Indeferimento da inicial - Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica, com firma reconhecida - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Transcuro do prazo sem que a parte cumprisse a determinação - Sentença de indeferimento mantida - Precedentes. Recolhimento das custas iniciais sob pena de inscrição na dívida ativa - Cabimento - Justiça gratuita indeferida na origem - Ausência de documentação apta, mesmo em apelação, de comprovação da alegada hipossuficiência - Recolhimento que se mostra necessário. Honorários sucumbenciais devidos, eis que houve a angularização da relação jurídico-processual, em grau recursal, com a citação do réu para oferta de contrarrazões, efetivando o exercício do contraditório e da ampla defesa técnica. Recurso improvido, com observação
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965 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IPVA - PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - FRAUDE NA PROPRIEDADE VEICULAR - EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO - FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO A INFIRMAR O ALEGADO NA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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966 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Créditos fiscais. Exercícios de 2009 a 2013. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionam a origem e o fundamento legal das dívidas (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III). Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido
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967 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Créditos fiscais. Exercícios de 2012 e 2013. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionam a origem e o fundamento legal das dívidas (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III). Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido
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968 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Créditos fiscais. Exercícios de 2009 a 2013. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionam a origem e o fundamento legal das dívidas (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III). Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido
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969 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de repactuação de dívidas - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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970 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC, determinando que a parte exequente recolhesse a taxa judiciária devida, sob pena de inscrição da dívida ativa. Inconformismo. Dever de recolhimento das custas processuais que é da parte executada. Exequente, ademais, que é beneficiaria da gratuidade de justiça. Sentença reformada. Recurso provido
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971 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de repactuação de dívidas - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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972 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de repactuação de dívidas - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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973 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de liminar. Suspensão do protesto de certidão de dívida ativa. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Biassiofer Comércio de Ferro e Aço Ltda. contra a decisão prolatada nos autos da ação ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de liminar para o fim de suspender o protesto de certidão de dívida ativa. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de violação/negativa de vigência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Alegação de descumprimento de requisitos formais. Rejeição, pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame, em recurso especial. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Guia de informação e apuração de ICMS. Eficácia jurídica. Confissão de dívida. Desnecessidade de ato posterior, a ser, em tese, praticado pelo fisco, para caracterizar o lançamento tributário. Precedentes. Agravo regimental improvido. CTN, art. 138.
«I. O atendimento a requisitos formais pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) é matéria, em princípio, atinente à prova. Assim, uma vez negada, peremptoriamente, nas instâncias ordinárias, que a CDA tenha descumprido alguma formalidade estabelecida em lei, segue-se a impossibilidade do reexame, em Recurso Especial, dessa afirmação de fato, ante a vedação estabelecida na Súmula 7/STJ. Precedentes. II. Na forma da jurisprudência, «não há como aferir eventual concordância da CDA ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Execução fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Franco da Rocha contra Planalto Empreendimentos Associados Limitada, julgada extinta por acolhimento de exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de fundamentação legal específica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da CDA à luz dos requisitos legais previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I.
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977 - STJ. Tributário e processual civil. CTN, art. 205, ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude.
«1. A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 205. Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Holambra contra Maurício de Souza Campos, referente a IPTU dos anos de 2019 a 2021. Sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação interposto pelo Município. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Lucélia contra Xisto Yoichi Yamasaki e Sandra Mara Basso Yamasaki, referente a IPTU. Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI. Município interpôs apelação buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem a execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. As CD... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fraude à execução. Alienação posterior a inscrição em dívida ativa. Precedentes. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/11/2010), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C pacificou entendimento no sentido de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negóci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Substituição. Possibilidade.
1 - O STJ entende pela «possibilidade de alteração da CDA, desde que haja simples operação aritmética para expurgar a parcela indevida, como no presente caso, em que houve apenas a adequação no cálculo dos juros de mora (substituição para a Selic)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/08/2020, DJe de 04/09/2020). 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Processual civil. Tributário. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o fisco não informou na CDA dado essencialíssimo ao julgado a quo, a fim de que pudesse ter conhecimento da forma de apuração do débito em questão. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Observância do prazo qüinqüenal. Decreto 20910/32. Princípio da simetria. Necessidade. Prescrição evidenciada. Extinção da execução fiscal. CPC/1973, art. 269, IV. Agravo de instrumento acolhido para o conhecimento do recurso como apelação, que restou desprovido.
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984 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN). Município de Santos. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Inocorrência. Preenchimento dos requisitos legais necessários à defesa do contribuinte. Serviços bancários. Rendas oriundas de tarifas interbancárias. Ilegalidade da incidência de ISSQN. Sentença reformada. Recurso provido.
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985 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Reposição de vencimentos recebidos a maior. Inscrição na dívida ativa. Impossibilidade. Crédito incerto. Necessidade de propositura de ação de conhecimento em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa para a formação de título executivo. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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986 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Tributo declarado e não pago. Desnecessidade de processo administrativo. Possibilidade de inscrição na dívida ativa. Matéria não alegada em recurso especial. Impossibilidade de conhecimento em recurso posterior. Inovação recursal. Preclusão.
«1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no prazo ou haja pagamento a menor, a Fazenda Pública deve efetuar o lançamento do tributo de ofício, sendo certo que o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. Nesse sentido: AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/2/2011; RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Ausência dos requisitos essenciais. Nulidade. Extinção da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, reconheceu-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da inexistência dos requisitos essenciais e declarou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. III - São insuficientes para co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação tributária com crédito de precatório requisitório. Art. 78, § 2º, do ADCT. Matéria constitucional. Restrição imposta pelo Decreto estadual 5.154/2001. Inscrição na dívida ativa. Inexistência.
1 - Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT). 2 - A Corte a quo apreciou a lide sob enfoque eminentemente constitucional, matéria cuja análise está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no CF/88, art. 102. 3 - É pacifico o entendimento do STJ no sentido de que a compensação tributária, prevista no CTN, art. 170, só poderá ser autorizada por lei que atribua à admin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. NOME CONSTANDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CORRESPONSÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. DESPROVIMENTO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal em razão de seu nome constar como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal quando seu nome consta expressamente na CDA como corresponsável, independentemente da comprovação de dissolução irregular da pessoa jurídica. 3. Consoante entendime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Execução fiscal. Competência. Cobrança de dívida ativa tributária (COFINS e imposto de renda). Competência da Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114 (alterado pela Emenda Constitucional 45/2004) . Domicílio do réu que não é sede de Vara Federal. Competência delegada. Justiça Estadual Comum. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR.
«Execução fiscal ajuizada para cobrança de dívida tributária e não-tributária da União. Desmembramento determinado pela Justiça do Trabalho, que suscitou conflito negativo de competência para o executivo que diz respeito à cobrança de imposto de renda e COFINS (e respectivas multas moratórias). Hipótese em que a modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do CF/88, art. 114 em nada alterou a competência da Justiça Federal para o julgamento do presente feito. A execução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CORREÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
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992 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Satisfação de créditos inscritos em dívida ativa. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional objetivando a satisfação de créditos inscritos em dívida ativa. Na sentença, foi acolhida exceção de pré-executividade oposta e julgada extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e à ocorrência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. CANCELAMETNO. DÉBITOS DECORRENTES DE VEÍCULO NÃO ADQUIRIDO PELA AUTORA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. DANO MORAL NÃO OCASIONADO PELO DETRAN-SP - PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.
Caso em Exame Maria Rosimar da Silva Ferreira ajuizou ação contra o Detran-SP, alegando protesto indevido de seu nome por dívida ativa referente a IPVA e multas de um veículo que não possui. Requereu a exclusão de seus dados como proprietária do veículo, anulação do débito fiscal e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora é responsável pelos débitos fiscais e multas de um veículo que alega não poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE - MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ.
Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Recurso interposto pelo Município. NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830 de 1980 - O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - Permitir que o título executivo subsista ainda que eivado de nuli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de motocicleta. Atraso na entrega da nota fiscal. Circunstância que fez com que o autor extrapolasse o prazo de 30 dias para a transferência do bem, acarretando-lhe multa pelo atraso e inserção de pontos em sua carteira. Inclusão, ainda, do seu nome na dívida ativa do CADIN Estadual. Constrangimento incontroverso. Indenização devida, reduzido, todavia, o valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.
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996 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado em ação de repactuação de dívidas - Insurgência do autor - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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997 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. NULIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, apresentada nos autos da execução fiscal, para reconhecer a nulidade da citação. O agravante sustenta que se configurou a prescrição da pretensão executiva, bem como a nulidade da certidão de dívida ativa, diante da ausência de especificação dos dispositivos aplicáveis ao caso em exame. Pede o reconhecimento da nulidade da CDA, bem como da prescrição e, consequentemente, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - STJ. Tributário e processual civil. Recusa de bem imóvel indicado à penhora. Bem de terceiro. Proprietário que possui montante de débitos inscritos em dívida ativa em valor muito superior ao valor do bem. Patrimônio insuficiente para garantir as dívidas fiscais. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou: «Isto porque o proprietário do bem imóvel ofertado em garantia pelo ora agravante, a TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA possui um montante de débitos na quantidade de vultosos R$ 112.822.947,45 (cento e doze milhões, oitocentos e vinte e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) inscritos em dívida ativa e cobrados em diversas execuções fiscais. Em assim sendo deve ser posta em relevo a efetividade dos feitos executivos da prop... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA NÃO PRODUZIDA NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO
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1000 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento.
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