CPC - Código de Processo Civil
Art. 583º
Seção II - DO TÍTULO EXECUTIVO(Ir para)
Art. 583- (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 583 - Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial.]
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5068964-43.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jairo Fernandes Gonçalves - J. em 04/11/2025 - DJ 05/11/2025
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE DESPROVEU RECURSO PRIMITIVO. DECISÃO QUE MANTEVE INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIA-ADMINISTRADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DECISÃO TERMINATIVA ASSENTADA EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CASO EM EXAME NÃO SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL (RITJSC, ART. 132 E INCISOS). REEDIÇÃO DAS TESES LANÇADAS. PRÁTICA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO § 1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021. RECURSO NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.530.483 - SP - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 22/06/2022 - DJ 30/06/2022
processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento em face de sócio que não integrava a sociedade quando da ocorrência do fato gerador, mas exercia a gerência/administração quando da dissolução irregular. Possibilidade. Mudança de entendimento no âmbito da segunda turma/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.546.168 - RJ - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 28/10/2019 - DJ 30/10/2019
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Imissão de posse. Suspensão do feito. Reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/1966. Caso concreto que não se refere aquele procedimento. Pedido indeferido. Lei 5.741/1971, art. 7º, Decreto-lei 70/1966, art. 37, § 2º, Lei 7.115/1983, art. 1º, Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 12, CPC/1973, art. 583, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 615 e CPC/1973, art. 618, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.732.052 - ES - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 21/06/2018 - DJ 22/11/2018
Administrativo e processual civil. Inexistiu decadência. Ausênte omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
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TSTTST (3ª T.) - RR 1903-19.2012.5.08.0126 (1.903) - Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - J. em 22/11/2017 - DJ 24/11/2017
Multa por embargos de declaração protelatórios.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 866.849 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 08/08/2017 - DJ 17/08/2017
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa ao CPC, art. 583, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 870.704 (870.704) - SC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 14/06/2011 - DJ 01/08/2011
Cambial. Direito cambiário. Nota promissória. Omissões. Execução extinta. Suprimento do vício. Ajuizamento de novo processo executório. Impossibilidade. Súmula 387/STF. CPC/1973, art. 583 e CPC/1973, art. 585. Decreto 2.044/1908, art. 54, § 1º. Decreto 57.663/1966, arts. 75 e 76 (Lei Uniforme de Genebra).
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.023.083 (1.023.083) - GO - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 15/04/2010 - DJ 01/07/2010
Execução. Cambial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto, por ausência de determinação legal. Necessidade de se dar ao título sua máxima utilização. Execução. Alegação, pelo agricultor, de que o portador do título não pagou pelos produtos nele indicados. Possibilidade, ante a ausência de circulação da CPR. Matéria a ser apreciada em primeiro grau consoante as regras de distribuição do ônus da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.929/1994, art. 1º, Lei 8.929/1994, art. 4º e Lei 8.929/1994, art. 9º.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 900.371 - SP - Rel.: Min. Teori Albino Zavascki - J. em 20/08/2008 - DJ 02/06/2008
Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como corresponsável. Possibilidade. distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). CTN, art. 135.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 900.371 - SP - Rel.: Min. Teori Albino Zavascki - J. em 20/05/2008 - DJ 02/06/2008
Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como co-responsável. Possibilidade. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária).
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