Divida Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.8052.8000.5000

251 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Decreto 3.048/1999, art. 154, §2º que extrapola o Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de Lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.350.804/PR, nos termos do , publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que «à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no , II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apura... ()

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Doc. 103.1674.7112.8700

252 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Parcela inexigível. Discussão posterior ao julgamento dos embargos. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 610. Lei 6.830/80, arts. 2º e 16.

«A parcela inexigível do crédito deve ser excluída do título executivo nos embargos do devedor. Depois do respectivo julgamento, tenha ou não sido discutido nos embargos do devedor, já não há como expurgar da certidão de dívida ativa o incobrável. Hipótese, ademais, em que o acréscimo moratório estipulado no título executivo foi expressamente mantido no julgamento dos embargos do devedor sob o nome de juros. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 182.3453.2001.3500

253 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Substituição da certidão de dívida ativa. Vícios decorrentes do próprio lançamento da dívida. Impossibilidade de substituição.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeito passivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidad... ()

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Doc. 221.0030.2758.4771

254 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade de sócio. Certidão de dívida ativa. Presunção de legitimidade. Exceção de pré-executividade. Exame. Inviabilidade.

1 - A autoridade administrativa tem o dever de motivar devidamente o ato de inclusão de eventuais pessoas passíveis de responsabilização no ato administrativo de inscrição da dívida ativa, sendo certo, porém, não necessita constar expressamente na certidão de dívida ativa, uma vez que presumem-se legítimas e verídicas suas informações, o que permite seja ela utilizada como petição inicial da execução (, § 2º). 2 - De acordo com o entendimento firmad... ()

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Doc. 230.3280.2612.5755

255 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienações sucessivas de imóvel. Negócio jurídico posterior ao advento da Lei Complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( ), fixou o entendimento pela inaplicabilidade da Súmula 375/STJ no que se refere às execuções fiscais, firmando, ainda, a orientação de que, quando o negócio for posterior à modificação do pela Lei Complementar 118/2005, fica configurada fraude à execução fiscal se alienado o bem quando já inscrito o débito tributário em dívida at... ()

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Doc. 434.0636.4674.7440

256 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA RECUPERANDA. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTRACONCURSALIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA contra a decisão da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, na ação 0083672-29.2022.8.19.0001, que reconheceu a extraconcursalidade do crédito oriundo de multa administrativa imposta pelo PROCON/RS, inscrito em dívida ativa e objeto de execução fiscal. A recuperanda agravante sustenta que o crédito por não possuir natureza tributária deveria ser incluído no plano de recuperação judicial vis... ()

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Doc. 241.1030.1682.0437

257 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Substituição. Antes da prolação da sentença no caso de erro formal ou material.

1 - Súmula 392/STJ: «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.» 2 - O Tribunal de origem consignou, no caso dos autos, inexistir correção e substituição da CDA até o julgamento de 1º grau. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 210.8230.9428.8433

258 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional para cobrança de dívida ativa. Aplicação do Decreto 20.910/32.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de dívida ativa não-tributária é quinquenal, por aplicação analógica do (Precedente sob o rito do REsp 1105442/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011). 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 175.4113.4004.4200

259 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do conjunto fático-probatório dos autos, constatou a validade da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de alteração do julgado sem o reexame de fatos e provas.

«1. O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, dirimiu a controvérsia acerca do preenchimento da Certidão de Dívida Ativa-CDA explicitando que a natureza das dívidas e suas origens estão devidamente identificadas. 2. Tendo a Instância Ordinária afirmado que a CDA possui os requisitos necessários à sua validade, não há como rever tal entendimento sem o reexame do conjunto fático-probatória. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 378.1427.0343.9034

260 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, APÓS A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - CANCELAMENTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE. -

Pelo princípio da causalidade, deve arcar com as custas e despesas processuais, e bem assim com os honorários advocatícios, a parte responsável pela instauração da demanda. - Uma vez extinta a Execução Fiscal, após a citação da parte executada, em razão do cancelamento administrativo de Certidão de Dívida Ativa, é devida a condenação da parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

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Doc. 186.4895.9000.3000

261 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Embargos à execução fiscal. Concessão de aposentadoria. Fraude contra o INSS. Crédito que não se enquadra no conceito de dívida ativa. Responsabilidade solidária. Apuração em processo judicial próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

«1 - Recurso Especial contra v. Acórdão que, apreciando embargos do devedor opostos em execução fiscal fundada em pretensa dívida ativa não tributária, relativa à indenização por danos materiais devidos em razão de concessão fraudulenta de aposentadoria, considerou que a responsabilidade do embargante/recorrido seja apurada pela via ordinária, sob o fundamento de que o crédito não se enquadra no conceito de dívida ativa. 2 - O INSS tem, sem sombra de dúvidas, o direito de se... ()

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Doc. 347.1210.2352.8315

262 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal. Cobrança de multa aplicada por agência reguladora de serviço público. Dívida Ativa não-tributária. Execução ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. Recurso no qual se alega que a multa administrativa, que originou a inscrição do débito em dívida ativa, aplicada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), não poderia ser executada pelo Estado do Rio de Janeiro, ante sua ilegitimidade. Alegação de que a execução fiscal deveria ser promovida pela agência reguladora. Apelado que alega, com base na Lei 4.320/64, art. 16, que a Procuradoria da AGENERSA é vinculada à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro. Compete, com base no art. 176, §6º, da Constituição do Estado, à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente, a cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa. Legitimidade que se reconhece. Recurso desprovido.

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Doc. 927.7313.5861.1550

263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO EM EXECUÇÃO FISCAL. DATA DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA QUE É O TERMO INICIAL PARA SE CONFIGURAR A FRAUDE A EXECUÇÃO FISCAL E A DATA DO ATO DE CONSTRIÇÃO, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO A SUMULA 375 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, NO RESP 1.141.990/PR. BEM ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE EM 2018, INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA EM 23/10/2013 E PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL EM 08/04/2015. VENDA REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, SENDO CERTO QUE, DO EXAME DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE RESERVA DE BENS OU RENDAS SUFICIENTES PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.9040.1889.6510

264 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade da certidão de dívida ativa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Reconhecer a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA), como requerido no recurso especial, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 948.6849.1872.4655

265 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Constatada potencial violação da CF/88, art. 8º, I, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. De acordo com o CLT, art. 606, nos casos de cobrança judicial da contribuição sindical, mediante ação executiva, é indispensável a apresentação de certidão de dívida ativa emitida pelo Ministério do Trabalho, porque é imprescindível o título executivo extrajudicial. Contudo, a ação executiva não é a única possibilidade de promover a cobrança judicial das contribuições sindicais, sendo plenamente possível o ajuizamento de ação de conhecimento para a formação do título executivo. 2. Nesse contexto, o acórdão regional, ao exigir do ente público a apresentação de certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (CLT, art. 606), para o ajuizamento de ação de conhecimento, incide em afronta ao princípio da autonomia sindical, insculpido no CF/88, art. 8º, I. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 160.5494.1001.4200

266 - TJMG. Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon estadual. Embargos à execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo procon estadual. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não elidida. Ausência de efeito confiscatório. Embargos improcedentes. Sentença mantida

«- A ausência de quaisquer irregularidades no auto de infração e no processo administrativo desautoriza o acolhimento da nulidade arguida. - A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, somente elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. Não demonstrados quaisquer vícios na inscrição do débito, presume-se certo, líquido e exigível o título executivo que exsurge da certidão de dívida ativa. - Se o valor... ()

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Doc. 195.7255.6002.0100

267 - STJ. Processo civil. Tributário, dívida ativa. Execução fiscal. Fraude à execução fiscal.

«I - A respeito da alegada fraude à execução, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens, realizada após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, configura fraude à execução fiscal, mesmo nos casos de sucessivas alienações, sendo desnecessário provar a má-fé do terceiro adquirente. II - Nesse sentido: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1... ()

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Doc. 176.2771.4001.9200

268 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Inexistente na época de inscrição de dívida fiscal (IPVA) empresa devedora incorporada por outra que lhe sucedeu em todos os direitos e obrigações, impositivo o reconhecimento da responsabilidade tributária desta, inexistindo impedimento à retificação do pedido formulado contra a companhia incorporada ainda não citada, bem como necessária substituição da certidão da dívida ativa. Decisão de extinção do processo de ofício reformada para determinar emenda da inicial e substituição da certidão da dívida ativa, com o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 210.9010.9160.0471

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação. Orientação Jurisprudencial pacífica. Não conhecimento.

1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa gere a presunção de certeza e liquidez, é consabido que o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa (título executivo extrajudicial), por ser matéria de ordem pública. Precedentes. 2 - O título executivo extrajudicial depende da constituição regular da obrigação para poder embasar a cobrança por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação ... ()

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Doc. 405.2775.7133.6312

270 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial por ausência de procuração com firma reconhecida, além da formulação de pedidos genéricos sem indicação do valor devido ou juntada do contrato questionado. Pedido de gratuidade negado por falta de comprovação da hipossuficiência, determinando-se o recolhimento das custas sob pena de inscrição em dívida ativa. Descabimento. Ausência de prestação jurisdicional, afastando o fato gerador da taxa judiciária. Sentença parcialmente reformada para afastar a inscrição em dívida ativa. Recurso provido

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Doc. 232.2501.1481.6059

271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA COBRANÇA, POR NÃO SER PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS ELENCADOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. AUTOR QUE NÃO JUNTOU TODAS AS INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS DOS IMÓVEIS INDICADOS NA INICIAL E NA EMENDA À INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 181.7845.3003.1100

272 - TST. Recurso de revista cobrança de contribuição sindical. Ação de conhecimento. Certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho. Desnecessidade.

«1. Não obstante o preveja a possibilidade do ajuizamento de ação de execução, pelos entes sindicais, para fins de cobrança de contribuição sindical, em que imprescindível a existência de título executivo extrajudicial, qual seja, certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, essa não é a única via judicial admitida. 2. Com efeito, afigura-se perfeitamente possível o ajuizamento de ação de conhecimento para que se reconheça a exis... ()

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Doc. 158.2462.6002.1900

273 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA do exercício de 2006. Inscrito na dívida ativa em

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Doc. 103.1674.7496.9100

274 - STJ. Execução fiscal. IPVA. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Vício. Substituição até a sentença dos embargos à execução. Possibilidade. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º.

«É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa para especificar a origem da dívida, anotar os exercícios compreendidos e indicar o número do veículo tributado pelo IPVA até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do . Não é razoável manter a sentença que extinguiu o feito antes de citado o executado sem conferir à exeqüente oportunidade para substituir o título que engloba num único valo... ()

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Doc. 241.0110.6931.4867

275 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão da dívida ativa (cda). Requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A Corte Regional, com base no suporte fático probatório constante nos autos, manteve a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa, afastando a alegação de prescrição, uma vez que não houve comprovação da data da entrega das declarações. 2 - A modificação do julgado, nos moldes pretendidos pela recorrente, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência inco... ()

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Doc. 250.4011.0330.2176

276 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela regularidade da certidão de dívida ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte, para considerar hígidas as Certidões de Dívida Ativa 1930597 e 1930598, pois, apesar de o embargante ter comprovado a venda do imóvel em abril de 2007, não evidenciou que não exercia mais atividades no local nos exercícios de 2014 e 2015. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos para fins ... ()

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Doc. 138.4460.3001.6900

277 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada. Orientação firmada em recurso repetitivo.

«1. A Execução Fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente, pois o valor respectivo não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária. 2. Orientação ratificada no julgamento do RESP 1.350.804/PR, sob o rito do 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7121.6100

278 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Erro quanto aos requisitos previstos no art. 202, CTN. Substituição não providenciada na forma disciplinada pelo art. 203. Nulidade. Inaplicabilidade do CCB, art. 153.

«Se a certidão da dívida ativa inclui parcela substancial da qual a executada estava isenta, sendo esse fato explicitamente reconhecido pelo órgão fazendário ao impugnar os embargos à execução fiscal por ele promovida com base em aludida inscrição, deve, para sanar esta nulidade, providenciar a substituição da certidão nula até a decisão da primeira instância nos termos do , sob pena de se ter por nula a certidão e a execução dela decorrente.»

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Doc. 138.4434.3000.9400

279 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada. Orientação firmada em recurso repetitivo.

«1. A Execução Fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente, pois o valor respectivo não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária. 2. Orientação ratificada no julgamento do RESP 1.350.804/PR, sob o rito do 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 141.6025.8002.6000

280 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Depósito do montante integral antes da execução fiscal. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Parcela acrescida na inscrição em dívida ativa da União. Legalidade da exigência após esse momento.

«1. Cuida-se, na origem, de Exceção de Pré-Executividade deduzida sob o fundamento de que o crédito tributário estaria com a exigibilidade suspensa, por força da efetivação de seu depósito integral, antes do ajuizamento da Execução. 2. A premissa assentada pela Corte local é de que a alegada insuficiência da quantia discutida consiste no fato de «não integrar o depósito realizado o valor relativo ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1025/69» (fl. 335). 3. Não se con... ()

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Doc. 141.6010.2002.4700

281 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Dívida ativa não tributária. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. Por se tratar de dívida ativa, de natureza não tributária, deve incidir, na forma dos precedentes do STJ, o prazo prescricional previsto no . 3. Nos termos do : «A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição def... ()

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Doc. 153.9805.0032.8700

282 - TJRS. Direito público. Credito tributário. ICMS. Inscrição em dívida ativa. Secretaria da fazenda. Rol de devedores. Direito à informação. Exclusão. Descabimento. Ato administrativo. Legalidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. Divulgação do nome da impetrante na lista de inscritos em dívida ativa tributária na Fazenda Pública estadual, no site da secretaria da fazenda. Ausência de discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor. Direito à informação.

«Não demonstrando a impetrante discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor de saldo devedor de ICMS a recolher, inatacado no caso concreto, possível a divulgação de informações relativas à inscrição em dívida ativa tributária em lista no site da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme expressa disposição legal. Inteligência do , § 3º, II, na redação da Lei Complementar 104/01, e do art. 13 da Lei Estadual 6.537/73, obs... ()

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Doc. 241.1040.9429.1465

283 - STJ. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Certidão de dívida ativa. Chancela mecânica ou eletrônica.

1 - Esta Corte firmou entendimento de que é possível a subscrição do termo de inscrição em dívida ativa da União por chancela mecânica ou eletrônica. 2 - A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ou de outra declaração semelhante prevista em lei é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do fisco. 3 - Nessa hipótese, ... ()

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Doc. 195.1235.5003.0600

284 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos de ação de falência. Habilitação da dívida ativa. Desnecessidade. Inteligência do CTN, art. 187 e da Lei 6.830/1980, art. 29.

«1 - O STJ possui orientação pacífica no sentido de que «Uma vez inscrita em dívida ativa obrigação consubstanciada em outro título executivo, deve ser aplicado o regime jurídico próprio da dívida ativa que implica seu controle administrativo, orçamentário e financeiro (emissão de certidões positivas - art. 31, da LEF, parcelamentos, remissões, anistias, programas fiscais em geral, etc.) e agrega ao crédito inscrito a eficácia de não se sujeitar a concurso de credores ou habi... ()

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Doc. 208.0061.1003.7500

285 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Processual civil. Dívida ativa não tributária. Verba salarial paga indevidamente. Devolução. Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47. Inscrição em dívida ativa. Possibilidade. Prioridade do desconto em folha.

«1 - O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial considerando: a) é possível a inscrição em dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não for quitado no prazo de sessenta dias; b) para o servidor ativo, o aposentado e o pensionista, porém, a norma estabelece a possibilidade do desconto na remuneração, provento ou pensão, mediante prévia comunicação, admitido o parcelamento... ()

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Doc. 185.7688.5145.3610

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA AO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRETENSÃO À REFORMA DA R. DECISÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AGRAVANTE INTIMADA PARA INDICAR BENS À PENHORA NOS AUTOS. INÉRCIA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL, BEM COMO AOS PRECEITOS NORMATIVOS. MULTA CABÍVEL. PRECEDENTES. MULTA REVERTIDA EM PROL DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 250.2280.1592.2720

287 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória da pena de multa. CP, art. 51. Natureza penal da multa. Aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Prazo prescricional regido pelo CP. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que, ao julgar agravo em execução penal, determinou que a prescrição da pretensão executória da pena de multa seja regida pelas normas do CP quanto ao prazo prescricional e pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública quanto às causas interruptivas e suspensivas. O recorrente sustenta que as normas do CP e as aplicáveis à dívida ativa da Fazenda Pública devem ser cumuladas para... ()

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Doc. 103.1674.7177.3800

288 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Dívida inscrita. Dispensa de pagamento parcial depois de iniciado o processo executivo. Lei 8.198/92-SP. Port. CAT/SUB-G 1/93. Crédito ilíquido e incerto. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Certidão de dívida ativa inscrita, englobando o fornecimento de alimentação e bebidas, parcialmente dispensando a Lei 8.198/92-SP o pagamento de uma das operações, o crédito tornou-se ilíquido e incerto. Sem valia as disposições da Port. 1/93, estabelecendo percentuais remanescentes para o total da dívida e afetando alíquota, por falta de específica previsão na Lei 8.198/92.»

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Doc. 596.5439.2948.4112

289 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade ofertada pelo contribuinte. 2. Alegação do executado de nulidade das Certidões de Dívida Ativa - CDAs que embasam a execução fiscal, sob o argumento de que não preenchem os requisitos estabelecidos no , §5º, III, IV e VI, e no art. 202, III, IV e V, do CTN. Não acolhimento. 3. ICMS declarado e não pago. Lançamento po... ()

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Doc. 153.9805.0020.9100

290 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Substituição. Descabimento. Contribuinte. Falecimento. Notificação. Sujeito passivo. Espólio. Representante legal. Súmula STJ-392. Execução fiscal. Extinção. Substituição da cda.

«Segundo a Súmula 392/STJ, «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução». Hipótese de cobrança de IPTU de 2005-6 de imóvel que já não pertencia ao executado desde sua morte, em 1969. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 130.3490.6000.1300

291 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Dívida ativa. Embargos do devedor. Prazo recursal. Lei 6.830/1980, art. 16. Aplicação. CLT, art. 884. Inaplicabilidade.

«Nos termos do , aplicável na cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia da execução. Logo, em ação de execução fiscal, não tem incidência o prazo de cinco dias (veja nota abaixo) fixado no , que se restringe aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ao declarar a intempest... ()

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Doc. 380.4869.0363.7066

292 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONCLUSÃO FAVORÁVEL À EMPRESA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por SEBO JALES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA em face da decisão que indeferiu o pedido de sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa 1.345.814.953, referente a crédito tributário de ICMS e multa. A empresa sustenta que o crédito tributário está garantido por seguro-garantia, aceito em ação de cognição. II. Questão em discussão A questão central é saber se a garantia apresentada pela empresa é suficiente... ()

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Doc. 103.1674.7318.6300

293 - STJ. Execução fiscal. Extinção. Parcelamento administrativo não homologado em Juízo. Transação que não encerra a lide. Descumprimento do acordo. Retomada da execução. Possibilidade. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Liquidez, certeza e exigibilidade não comprometidas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 794, II.

«Requerida a suspensão da execução, em razão de parcelamento administrativo do débito, mas inexistindo homologação em juízo do acordo, afasta-se o encerramento da lide por transação. Possível, portanto, em caso de descumprimento do ajuste extrajudicial, a retomada da execução pelo valor remanescente, sem comprometimento da certeza, exigibilidade e liquidez da Certidão da Dívida Ativa.»

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Doc. 150.3743.4002.9500

294 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Certidão de divida ativa. Multa administrativa. Colocação de faixa publicitária em poste no logradouro público. Prova da ocorrência dos fatos. Necessidade. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que é relativa, de forma que, uma vez impugnada judicialmente a existência do fato gerador da multa administrativa, cabe à Fazenda Pública provar a sua ocorrência. Impossibilidade, ademais, de impor ao administrado o ônus da prova de fatos negativos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos á execução provido para extinguir a execução. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8001.5300

295 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretensão de retirada de infrações de trânsito constantes do veículo em questão. Admissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida extrema. «Fumus boni iuris» que transparece no boletim de ocorrência comunicando a perda dos documentos pessoais, entre eles a Carteira Nacional de Habilitação, utilizada no cometimento de tais infrações. «Periculum in mora» evidente, eis que pode ter inscrito contra si, em divida ativa, os valores das multas oriundos das infrações de trânsito a ensejar a consequente execução fiscal. Recurso provido.

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Doc. 153.5594.9001.2700

296 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos à execução. Exigibilidade da certidão de dívida ativa. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido da exigibilidade e higidez da Certidão de Dívida Ativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 140.8133.0017.6700

297 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Alegação de inexigibilidade do crédito por inexistência de prévio processo administrativo para apuração do débito antes da inscrição da dívida ativa. Descabimento. Tributo sujeito a autolançamento ou lançamento por homologação, previsto no CTN, art. 150. Suficiência, ademais, da certidão da dívida ativa para demonstrar a existência e a extensão do crédito tributário, gerando presunção juris tantum de liquidez e certeza desse crédito. Manutenção do valor fixado para a verba honorária. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8983.5005.3300

298 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão de Dívida Ativa. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Insurgência contra o deferimento da liminar. Desacolhimento. Descabimento do protesto extrajudicial de certidão da dívida ativa. Meio de coerção sobre o contribuinte. Atividade administrativa vinculada. Falece à agravante o interesse de agir, constituindo-se em abuso de direito a utilização do protesto. Existência de previsão legal de como se efetua a cobrança de crédito tributário, consoante normatização do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais. Recurso desprovido.

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Doc. 181.5970.3008.7700

299 - TJSP. Agravo de instrumento. CAUTELAR. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. Lei de Execução Fiscal não é única via de satisfação do crédito. Possibilidade de protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa pelo Fisco estadual. Arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000 em que o C. Órgão Especial firmou a constitucionalidade do Lei 9.491/1997, art. 1º, acrescido pela Lei 12.767/2012. 2. Medida cautelar de sustação de protesto. Liminar. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 151.7855.1001.0800

300 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Pleito de expedição de certidão negativa de dívida ativa. Procurador-chefe da Fazenda Nacional. Legitimidade.

«1. «Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que o recomenda ou baixa normas para a sua execução... Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas consequências administrativas...» (Hely Lopes Meirelles in «Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data», 13ªed. Ed. Rev... ()

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