Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO PRINCIPAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VII DO CPC - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO ADESIVA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA. 1.

402 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUPIZO SUSCITADO. I.

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403 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Conhecimento parcial do recurso.? Não conhecimento do recurso no que tange ao pedido de que seja adotado o IPCA- E como índice de correção monetária, por ausência de interesse recursal. Decisão agravada que observou a jurisprudência do STJ (Tema 905), de modo que determinou a aplicação do IPCA-E, conforme postula o agravante. Desconto da contribuição previdenciária. Cumpre observar a impossibilidade de seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi enfrentada pelo Juiz a quo, não cabendo, neste particular, o conhecimento do recurso.?? Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

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404 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Conhecimento parcial do recurso.??? Índice de correção monetária a ser aplicado. Cumpre observar a impossibilidade de seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi enfrentada pelo Juiz a quo, não cabendo, neste particular, o conhecimento do recurso.? Desconto da contribuição previdenciária. Decisão agravada que determinou que deverão ser descontados os valores devidos a título de contribuição previdenciária sobre as gratificações exequendas, conforme postula o agravante, inexistindo interesse recursal em relação a este pedido. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Adoção da avaliação de 2001 como parâmetro para pagamento da avaliação de 2002, diante da ausência de sua realização no referido ano, conforme este Tribunal de Justiça decidiu no Agravo de Instrumento ?0007370-30.2020.8.19.0000 interposto nos autos da ação coletiva individualmente executada. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

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405 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Ato administrativo que autoriza envio de efetivo da polícia federal a campeonato esportivo para prestar serviço de segurança a membros da delegação Brasileira de futebol. Ilegalidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 554, por cerceamento de defesa em sessão de julgamento. Exame sobre dispositivo contido no regimento interno do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação da Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 2º, e da Lei 4.483/1964, art. 1º, «c» e «d». Inexistência. Comprovação de prejuízo material ao erário para propositura de ação popular. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Súmula 211/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

406 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

407 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL X ACIDENTE DE VEÍCULO.

408 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL X ACIDENTE DE VEÍCULO.

409 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Servidores públicos estaduais. Determinação de emenda à inicial, para atender ao disposto no CPC, art. 488, I, de 1973 e CPC/2015, art. 968, I, e para acostar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Cumprimento parcial. Indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 284, parágrafo único, 295, VI, e 490, I, do CPC, de 1973 e dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 968, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno não provido.

410 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC/1973, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 9º, V, «b». Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 47.

411 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

413 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus.Processual penal. Crime contra a Lei de licitações (Lei 8.666/93, art. 92). Quadrilha. Incompetência da Justiça Federal. Reconhecimento pela instância de origem. Pedido prejudicado. Ausência de descrição do fato criminoso do crime de bando.Denúncia parcialmente inepta. Constrangimento configurado. Recurso julgado parcialmente prejudicado. Dado parcial provimento. 1- Fica prejudicada a alegação de incompetência da Justiça Federal se os autos já foram remetidos à Justiça Estadual. 2- Se parte da matéria alvo da irresignação já foi reconhecida perante a instância de origem, há esvaziamento do pedido e perda do objeto. 3- Se o Ministério Público não está dotado de elementos suficientes para a propositura da ação penal, tanto que, podendo e devendo fazê-Lo, não descreveu, nem mesmo em tese, conduta que se subsuma à moldura legal do crime de quadrilha ou bando, configura-Se a inépcia da denúncia, nesta parte. 4- O trancamento da ação penal se justifica apenas ante a manifesta ilegalidade da situação, o que não ocorreu no caso em exame quanto ao crime contra a Lei de licitações. 5- Recurso julgado parcialmente prejudicado e, no restante, dado parcial provimento para anular parcialmente a denúncia, quanto ao crime de quadrilha, e trancar parcialmente a ação penal em relação ao paciente.

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414 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO ORIGINÁRIO DE FLAGRANTE POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE RESULTOU NO FEITO 0296492-96.2022.8.19.0001 DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 14ª VARA CRIMINAL. JURISDIÇÃO PRESTADA. RÉU ABSOLVIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO RECORREU DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIDADE POLICIAL QUE REPRESENTOU PELA QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS ARMAZENADOS EM CELULAR APREENDIDO COM O ACUSADO NAQUELE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (025-07165/2022), CONTUDO, NOVO NÚMERO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FOI GERADO. JUÍZO DA 31ª VARA CRIMINAL QUE VERIFICANDO A PRESENÇA DO INQUÉRITO DE ORIGEM VINCULADO AO PROCESSO 0296492-96.2022 EM TRÂMITE NA 14ª VARA CRIMINAL, DECLINOU DA COMPETÊNCIA ÀQUELE JUÍZO. JUÍZO DA 14ª VARA CRIMINAL QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO SOB O ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DA NECESSIDADE DE SE INVESTIGAR FATO DIVERSO DO NARRADO NA DENÚNCIA DE ORIGEM, SOMENTE PODENDO AS INVESTIGAÇÕES SEREM PRODUZIDAS ATRAVÉS DA INSTAURAÇÃO DE NOVO INQUÉRITO POLICIAL, POIS O DERIVADO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, MOTIVOU A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL FINDA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. HIPÓTESE DE CLARA APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 235 DO STJ: «A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO". PRISÃO EM FLAGRANTE COM AÇÃO PENAL DEFLAGRADA NO JUÍZO SUSCITANTE. AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU DE FORMA CÉLERE E JÁ SE ENCONTRA FINDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO RAZÃO PELA QUAL A POSSÍVEL CONEXÃO JÁ NÃO PRODUZ OS EFEITOS PROCESSUAIS ORIGINÁRIOS. DETERMINA-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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415 - TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminares afastadas. Aquisição de cota imobiliária. Multipropriedade. Aplicação do CDC. CCB, art. 1.358-B. Precedentes deste e. TJSP. Competência. Tratando-se de relação de consumo, o consumidor pode optar pela propositura da ação no seu domicílio (CDC, art. 101, I). Facilitação da defesa dos seus direitos (CDC, art. 6º, VIII). Aplicação do CPC, art. 63, § 1º. Mérito. Atraso na entrega da obra que ficou incontroverso. Prazo de tolerância máximo de 180 dias. Súmula 164/TJSP. Ausência de demonstração do caso fortuito ou de força maior. Prova documental insuficiente para demonstrar os efeitos da pandemia para a construção discutida nos autos. Contrato que foi firmado já no decurso do período pandêmico. Circunstância que já foi considerada para a estipulação do prazo de entrega da obra. Rescisão do contrato por culpa da vendedora. Retorno das partes ao «status quo ante". Devolução integral das parcelas pagas, de forma imediata e de uma só vez. Tema 577 e Súmula 543/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

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416 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 174 DE 2024. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1.

417 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão. Domicílio indicado pelo réu por ocasião da celebração do contrato de alienação fiduciária. Posterior alteração. Irrelevância. CPC/1973, art. 87. Competência do juízo suscitado.

418 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de natureza previdenciária ajuizada em face do INSS, distribuída, em 24/07/2013, para a Vara Única da Comarca de Paraty. A redação do §3º da CF/88, art. 109 determinava, à época da propositura desta ação, que deveriam ser «processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de Vara do juízo federal (...)". Acrescenta o §4º da CF/88, art. 109: «Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau". Com o advento da Lei 13.876, de 20/09/19 e da Emenda Constitucional 103, de 12/11/19, a controvérsia acerca do instituto da competência delegada conferida à Justiça Estadual, nos termos do art. 109, §3º, da CF/88, foi objeto do IAC no CC 170.051/RS. O STJ firmou a seguinte tese: «Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, §3º, da CF/88, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo §3º da CF/88, art. 109, pelo, III do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original» (tema /IAC 6). Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do recurso de apelação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Federal Regional da 2ª Região, na forma do art. 109, §4º, da CF/88.

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419 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de natureza previdenciária ajuizada em face do INSS, distribuída, em 01/08/2017, para a 2ª Vara da Comarca de Saquarema. A redação do §3º da CF/88, art. 109 determinava, à época da propositura desta ação, que deveriam ser «processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de Vara do juízo federal (...)". Acrescenta o §4º da CF/88, art. 109: «Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau". Com o advento da Lei 13.876, de 20/09/19 e da Emenda Constitucional 103, de 12/11/19, a controvérsia acerca do instituto da competência delegada conferida à Justiça Estadual, nos termos do art. 109, §3º, da CF/88, foi objeto do IAC no CC 170.051/RS. O STJ firmou a seguinte tese: «Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, §3º, da CF/88, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo §3º da CF/88, art. 109, pelo, III do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original» (tema /IAC 6). Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do recurso de apelação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Federal Regional da 2ª Região, na forma do art. 109, §4º, da CF/88.

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420 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de natureza previdenciária ajuizada em face do INSS, distribuída, em 27/11/2015, para a 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá. A redação do §3º da CF/88, art. 109 determinava, à época da propositura desta ação, que deveriam ser «processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de Vara do juízo federal (...)". Acrescenta o §4º da CF/88, art. 109: «Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau". Com o advento da Lei 13.876, de 20/09/19 e da Emenda Constitucional 103, de 12/11/19, a controvérsia acerca do instituto da competência delegada conferida à Justiça Estadual, nos termos do art. 109, §3º, da CF/88, foi objeto do IAC no CC 170.051/RS. O STJ firmou a seguinte tese: «Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, §3º, da CF/88, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo §3º da CF/88, art. 109, pelo, III do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original» (tema /IAC 6). Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do recurso de apelação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Federal Regional da 2ª Região, na forma do art. 109, §4º, da CF/88.

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421 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS.

422 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Impugnação da agravada à gratuidade processual concedida aos agravantes que deve ser deduzida perante o Juízo de origem, nos termos do CPC/2015, art. 100. Precedente. Nesta fase de cognição sumária, a tese inicial/recursal de rescisão contratual por culpa da agravada não é inequívoca e a pretendida declaração de inexigibilidade da multa, assim como a redução subsidiária do percentual ajustado, dizem respeito ao próprio mérito da controvérsia, carecendo de elementos de convicção adicionais, a serem obtidos sob o crivo do amplo contraditório. Precedente. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução (CPC/2015, art. 784, § 1º). Ausente apreciação originária da arguição de incompetência do Juízo, a análise imediata do tema implicaria violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, A TITULARIDADE DO IMÓVEL DEIXOU DE PERTENCER ÀS APELADAS, EIS QUE OCORREU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL PARA O ENTE FINANCEIRO, NÃO PODENDO ELAS RESCINDIREM O CONTRATO, UMA VEZ QUE NÃO FIZERAM PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ALI ESTABELECIDA. QUANTO À ALEGADA FALTA DE OPORTUNIDADE PARA INCLUSÃO DO ENTE FINANCEIRO, NO POLO PASSIVO, DEVE SER PONTUADO QUE A PRÓPRIA AUTORA PODERIA TÊ-LO FEITO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO OU POR MEIO DE EMENDA A INICIAL ATÉ O MOMENTO DE SANEAMENTO DO PROCESSO E MESMO APÓS A CITAÇÃO DAS RÉS, DESDE QUE NÃO HOUVESSE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU DO PEDIDO, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, O QUE NÃO FOI FEITO. POR FIM, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE À APELANTE QUANTO AO SINGELO ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO DEVERIA SER DECLINADO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, UMA VEZ QUE O ENTE FINANCEIRO NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, O QUE INVIABILIZA A DISCUSSÃO QUANTO À SUPOSTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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424 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Nova Campina. Lei Municipal 1.250, de 27 de fevereiro de 2023, que «Dispõe ao Executivo a instituir o cartão receita, destinado a renovação automática das receitas de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários das unidades de saúde do município e dá outras providências". Ação proposta pela Prefeita do Município aduzindo ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, incorrendo em vício de iniciativa por invasão a seara de competência privativa do Chefe do Executivo. Arguição de inconstitucionalidade frente aos arts. 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XI e XIV e, 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Legitimidade ativa para propositura de ADI. Matéria que não se encontra no rol taxativo de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, tampouco inserida no rol da reserva da Administração. Legislação municipal que visa a regulamentação de política de saúde, tratando-se de matéria de competência concorrente, cabendo aos Municípios legislar de forma suplementar e atendendo ao interesse local, estando em consonância com legislação federal, estadual e municipal já existente. Lei Municipal em consonância com princípios da legalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público, exceto o disposto no art. 4º que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios. Dispositivo que visa autorizar o Executivo a praticar ato típico da administração. Violação aos arts. 5º, 47, XIV e 144, da Constituição Estadual. Ação procedente em parte

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425 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVISÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. 1.

426 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Exibição de documento. Competência. Domicílio do réu. CPC/1973, art. 100, IV. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Demanda proposta em comarca que possui agência da seguradora e coincide com o escritório de advocacia do procurador da autora. Inocorrência de violação ao princípio constitucional do Juiz natural. Afastada a incompetência do juízo. Sentença de extinção desconstituída. Apelo provido. Prosseguimento do feito.

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427 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização decorrente de acidente de trânsito. Inconformismo contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas/SP. No que se refere à matéria aqui discutida, tem-se que a regra prevista no CPC, art. 53, V, abrange apenas a pessoa física, vítima de acidente, estabelecendo em benefício desta, visando salvaguardá-la de outros prejuízos. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha de foro para propositura da ação. Neste aspecto, há de se manter o foro onde ocorreu o acidente. No mais, cumpre consignar que a decisão que versa sobre competência na fase de conhecimento é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, mediante interpretação extensiva da hipótese prevista no, III do CPC, art. 1.015. Com efeito, no caso de incompetência relativa, o reconhecimento futuro da incompetência do juízo em razão do lugar, ou do foro de eleição, quando do julgamento da apelação ( CPC, art. 1.009, § 1º ) seria inócuo, pois o processo já teria tramitado perante o juízo territorialmente incompetente e, além disso, a decisão não poderia ser invalidada. A regra excepcional contida no CPC, art. 53, V, no sentido de que é competente o foro «de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos... foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima de acidente automobilístico. A flexibilização da regra geral do foro de domicílio do réu nesta hipótese ocorreu apenas e tão somente para atender às necessidades decorrentes dessas demandas, tendo em vista que a vítima (pessoa física) tinha que ajuizar sua ação em distantes comarcas, longe de seu domicílio e do local do fato. Daí decorre a intransmissibilidade desta prerrogativa processual de foro à locadora de frota de veículos, ora agravante, para o ajuizamento da ação. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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428 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Busca e apreensão. Veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Ajuizamento, em data anterior e em comarca diversa, de ação revisão de cláusulas contratuais. Alegação de conexão entre as demandas. Existência de mera prejudicialidade externa. Recurso improvido.

429 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

430 - STJ. Habeas corpus. Processual penal militar. Abuso de autoridade. Lesão corporal. Prévio arquivamento de inquérito policial militar. Propositura de ação penal com base em inquérito policial comum. Novas provas. Possibilidade. Art. 25 do código de processo militar. Provas colhidas por autoridade administrativa sem atribuição. Delegado de polícia. Nulidade. Não ocorrência. Revalidação das provas. Nova decisão judicial posterior ao acórdão apontado como ato coator. Novo exame da matéria. Inexistência de prévia análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Ministério Público Estadual. Competência para atuar perante a justiça militar estadual. Ausência de justa causa. Indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Reexame probatório. Impossibilidade. Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade normativa típica. Erro na capitulação jurídica do fato. Defesa contra os fatos e não contra a capitulação legal. Possibilidade de correção antes da sentença. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

431 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE, EM COMPLEMENTO AO SANEADOR, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 1ª. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO 4º DISTRITO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE FUNDADA NA PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO ANULATÓRIA QUE TEM POR OBJETO A MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO INSTRUMENTO PARTICULAR. PRORROGAÇÃO VOLUNTÁRIA DA COMPETÊNCIA. VALIDADE E EFICÁCIA DO DISPOSITIVO CONTRATUAL. ELEIÇÃO DE FORO QUE CONSTA DE INSTRUMENTO ESCRITO, ALUDE EXPRESSAMENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE OS CONTRATANTES, ALÉM DE GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DE UMA DAS PARTES. CPC/1973, art. 111 VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 335/STF. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SÓ PODERÁ SER CONSIDERADA INVÁLIDA QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA OU A DIFICULDADE DE ACESSO DA PARTE AO PODER JUDICIÁRIO. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA TIPICAMENTE EMPRESARIAL, A MERA DESIGUALDADE DE PORTE ECONÔMICO ENTRE AS PARTES NÃO CARACTERIZA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ENSEJADORA DO AFASTAMENTO DO DISPOSITIVO CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. PRECEDENTES DO STJ. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS QUE RESTOU SANADO ANTE A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CONEXA PELO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ACOLHIDA PELO JUÍZO DA 1ª. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO 4º DISTRITO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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432 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos art. 460 do código de processual civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Matéria decida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Desnecessidade da prova pericial. Apuração da efetiva existência das diferenças reclamadas e do seu repectivo valor serão feitas na liquidação de sentença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição do fundo de direito para parcelas anteriores à propositura da ação. Não ocorrência. Pagamentos salárias decorrentes da omissão da administração. Conversão de cruzeiros reais para urv. Súmula 85/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

433 - TJSP. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. 1. Contrarrazões insistindo na apreciação da alegação de incompetência territorial, suscitada na peça de defesa e não enfrentada em primeiro grau, a pretexto de que se trataria de tema precluso. 2. Errôneo o raciocínio contido na sentença, uma vez que, no julgamento do anterior agravo de instrumento, não se ingressou na análise da alegação de incompetência, apenas assentando que fora desacertado o reconhecimento de incompetência, ao início do procedimento, de ofício, já que em jogo a (in) competência territorial, relativa, esta cuja análise reclamava provocação da parte adversária. Acórdão aquele que, por conseguinte, não descartou, em absoluto, ulterior análise de alegação de incompetência regularmente deduzida em contestação. 3. Necessária a apreciação da preliminar nesse sentido suscitada em contrarrazões, com base na previsão do art. 1.009, § 1º, parte final, do CPC. 4. Procede a alegação de incompetência territorial. Seguradora que, com o pagamento da indenização securitária, se sub-roga em todos os direitos e ações que competiriam ao segurado (CC, arts. 349 e 786). Em se tratando de relação de consumo, tendo o segurado como consumidor, tal sub-rogação atribui à seguradora o direito de evocar, em seu proveito, as regras protetivas do CDC, de ordem material e processual. Seguradora que, no entanto, não passa a ostentar a condição de «consumidor» naquela relação. Significa isso dizer que, muito embora a seguradora possa se valer da regra do CDC, art. 101, I, que assegura a propositura da ação de reparação de danos no foro do domicílio do consumidor, deve ela tomar como referência não o próprio domicílio, já que ela não é consumidora, mas o domicílio do próprio consumidor/segurado. Nem teria o menor sentido lógico permitir que a seguradora utilizasse em seu benefício regra jurídica concebida em proveito exclusivo do consumidor, diante da presumível dificuldade deste último de litigar fora da comarca de seu domicílio. Consideração, ainda a respeito, de que a circunstância de a seguradora demandante, conquanto sediada nesta Capital do Estado de São Paulo, estar realizando seguros residenciais no Estado do Rio Grande do Sul faz esperar tenha ela também se estruturado para, naquela localidade, travar inevitáveis litígios relacionados àqueles negócios. Situação dos autos em que a seguradora demandante não optou pelo foro do domicílio da segurada consumidora, preferindo ajuizar a ação no local do domicílio dela própria. De rigor, pois, o acolhimento da preliminar, suscitada em contrarrazões, para declinar da competência da Comarca da Capital deste Estado de São Paulo para a causa, determinando a remessa dos autos à Comarca de São Leopoldo/RS, local da sede da ré, em consonância com a regra geral de competência estabelecida no art. 46, «caput», do CPC. Acolheram a questão preliminar suscitada nas contrarrazões, para declinar da competência da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para a causa e determinar a remessa dos autos à Comarca de São Leopoldo/RS, prejudicado o exame do mérito recursal.

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434 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Mauá. Lei Municipal 6.075, de 17 de abril de 2023, que «Dispõe sobre a criação do Projeto Academias ao Ar Livre para Pessoas com Deficiência, equipadas com aparelhos multifuncionais adaptados para o uso exclusivo das Pessoas com Deficiência (PcD), nos espaços públicos do município de Mauá, e dá outras providências". Ação proposta pelo Prefeito do Município aduzindo ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, incorrendo em vício de iniciativa por invasão a seara de competência privativa do Chefe do Executivo. Arguição de inconstitucionalidade frente aos arts. 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XI e XIV e, 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Legitimidade ativa para propositura de ADI. Matéria que não se encontra no rol taxativo de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, tampouco inserida no rol da reserva da Administração. Legislação municipal que visa a regulamentação de política de saúde, tratando-se de matéria de competência concorrente, cabendo aos Municípios legislar de forma suplementar e atendendo ao interesse local, estando em consonância com legislação federal, estadual e municipal já existente. Lei Municipal em consonância com princípios da legalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público, exceto o disposto no art. 7º que autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias e convênios. Dispositivo que visa autorizar o Executivo a praticar ato típico da administração. Violação aos arts. 5º, 47, XIV e 144, da Constituição Estadual. Ação procedente em parte

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435 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade para ajuizamento de ações de controle concentrado. Critérios jurisprudenciais para definir confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional. Direito do consumidor. Lei 10.369/2014 do estado da paraíba. Inscrição de inadimplentes em serviços de proteção ao crédito com sede ou filial no estado. Amplitude da competência legislativa estadual em matéria de defesa e proteção do consumidor. Ação proposta por associação civil que não se inclui no rol taxativo de legitimados à propositura das ações de controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes. Agravo não provido.

436 - TRT2. Regime jurídico e mudança competência material da justiça do trabalho. Mudança de regime jurídico. A arguição das partes prospera. O reclamante foi contratado sob o regime celetista em 19.04.2001 e, a partir de 01.01.13, passou a servidor estatutário. O CF/88, art. 114, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu maior amplitude às relações apreciadas por esta especializada, dispondo que nas lides trabalhistas que envolvem ente público, os servidores regidos pela CLT se enquadram na competência. Desta maneira, a alteração do regime de celetista para estatutário modifica a competência, porém apenas a partir da mudança de regime. De fato, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que as pretensões que dizem respeito a relações originadas entre servidores estatutários e entes públicos não são da competência desta especializada, conformeADI 3395-6/df. Dessume-se, porém, que a competência para dirimir lides oriundas de relação de trabalho, envolvendo servidores celetistas e entes da administração pública, continua na esfera trabalhista até a alteração do regime regido pela CLT, tanto que o prazo para propositura de eventual ação trabalhista e contagem da prescrição bienal tem início a partir da mudança de regime. A corroborar tal entendimento, inclusive, o teor da Súmula 382 do c. TST. Entendimento contrário, resultaria no contrassenso do trabalhador não poder ter apreciada, na Justiça Estadual, discussão relativa ao período em questão nos presentes autos, em razão do regime celetista adotado à época. A par disto, merece reforma o julgado, impondo-se o reconhecimento da competência material da justiça do trabalho para apreciação dos pleitos contidos na inicial, relativos ao período não prescrito até 31.12.2012.

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437 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Catanduva. Ação proposta pelo Prefeito do Município em face da Lei 6.508, de 29 de maio de 2024, que «Assegura aos alunos da rede municipal de ensino, que aguardam transferência escolar, o direito de saber a posição em que se encontram na fila de espera, no município de Catanduva e dá outras providências". Arguição de vício de iniciativa, por afronta ao princípio da separação de poderes e reserva da administração, eis que a matéria é atinente a atribuições dos órgãos da administração. Arguição de inconstitucionalidade por violação ao princípio da reserva da administração e separação de poderes também pela fixação de prazo para o Executivo regulamentar a lei. Arguição de inobservância do disposto no art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Legitimidade ativa para propositura de ADI. Ausência de vício de iniciativa, tratando-se de matéria de competência concorrente, nos termos do art. 30 da Constituição do Estado de São Paulo. Ausência de invasão da reserva da Administração. Precedentes deste C. Órgão Especial e dos Tribunais Superiores. Ofensa ao princípio da separação de poderes apenas no tocante a fixação de prazo para regulamentação da lei pelo Executivo (art. 4º da Lei Municipal). Violação aos arts. 5º e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente em parte

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438 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITADO (III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITANTE (VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA) EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE REGIÃO ADMINISTRATIVA EM FUNÇÃO DE ALTERAÇÃO DO BAIRRO ONDE SE DERAM OS FATOS EM QUESTÃO, PORQUANTO O ENDEREÇO ONDE OCORREU O FATO PASSOU A INTEGRAR O NOVO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, INTEGRANTE DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA - BARRA DA TIJUCA, A PARTIR DO ADVENTO DO DECRETO MUNICIPAL 54.405/24. SUSTENTA O JUÍZO SUSCITANTE, TODAVIA, QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FATO CRIMINOSO SERIA DO JUÍZO SUSCITADO EM RAZÃO DA REGRA DA PERPECTUATIO JURISDICTIONIS, INSCULPIDA NO CPC, art. 87 C/C CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º, QUE PRECEITUA QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA, INDEPENDENTEMENTE DE MODIFICAÇÕES POSTERIORES NA COMPETÊNCIA, SALVO NAS HIPÓTESES DE SUPRESSÃO DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DA HIERARQUIA. CONCLUI, ASSIM, QUE A ALTERAÇÃO DO NOME DO BAIRRO E, CONSEQUENTEMENTE, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO SE ENQUADRARIA NAS HIPÓTESES EM QUE A COMPETÊNCIA NÃO SERIA DEFINIDA POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OU SEJA, A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL NÃO MODIFICA A COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADA PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ORIGINADO EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.646, DE 17/11/2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO 54.405, DE 30/04/2024, OS QUAIS, AO FIM E AO CABO, CRIARAM O BAIRRO BARRA OLÍMPICA, DA DIVISÃO ENTRE OS BAIRROS DA BARRA DA TIJUCA, CAMORIM E JACAREPAGUÁ. LEI MUNICIPAL QUE NÃO TEM FORÇA PARA AFRONTAR DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL E/OU FEDERAL, SENDO NECESSÁRIO O EXAME DOS REQUISITOS PARA A EVENTUAL PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DESTE OU DAQUELE JUÍZO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE AFIGURAM A CORRETA E SEGURA ORIENTAÇÃO A SER SEGUIDA. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO.

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439 - STJ. Processo civil. Pedido de resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulado com reintegração de posse. Direito pessoal. Prevalência do foro de eleição. Existência de dois contratos, cada um contendo cláusula de eleição de foro diversa. Cumulação imprópria de pedidos. Limitação da cognição aos limites da competência do órgão julgador.

440 - TJSP. embargos à execução. Instrumento Particular de cessão e aquisição de direitos creditórios e outras avenças com coobrigação. Violação ao CPC, art. 489. inocorrência. A sentença proferida cumpriu exatamente o disposto no CPC, art. 489. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga aos fundamentos indicados por elas. A discordância com a fundamentação lançada pelo nobre magistrado não é suficiente para inquiná-la de nulidade. Cerceamento de Defesa. não caracterização. Os embargantes não apontaram qualquer irregularidade no cálculo apresentados pelo embargado capaz de infirmá-lo e ser necessária a realização de perícia contábil. O que se vê é que os cálculos dos embargantes foram atualizados somente até a data que entendem ser devido e não até a propositura da ação. Perícia que é desnecessária no caso dos autos, sendo possível a apuração do saldo devedor através de simples cálculos aritméticos. Incompetência do juízo. Não ocorrência. O fato de o contrato discutido ser de adesão, não é suficiente para caracterizar a incompetência do juízo escolhido. Os embargantes deveriam ter comprovado nos autos que a escolha de São Paulo para o deslinde da ação os colocaram em desvantagem, bem como não tiveram direito ao contraditório e ampla defesa, o que não aconteceu nos autos. Excesso de execução. Não caracterização. Embargantes que apresentaram cálculos até a data da inscrição na recuperação judicial. Cálculos que deveriam ter sido atualizados até a propositura da ação. Ao contrário do que os embargantes sustentam, a inscrição da dívida na recuperação judicial não isenta os embargantes de pagarem o valor total do débito. O valor inscrito na recuperação é calculado de forma diversa do valor do débito real. Embargantes que reconheceram somente o débito inscrito na recuperação, atualizando de forma correta o saldo devedor. Excesso de execução não comprovado. Devedora principal. Regime de recuperação judicial. Novação que não extingue o direito do credor de exigir seu crédito em face dos codevedores solidários. cláusula de exoneração das garantias. necessidade de anuência do embargado. falta de comprovação. O deferimento da recuperação judicial ou a aprovação do plano de recuperação não obsta o direito do credor de ajuizar a execução em face dos coobrigados. Cláusula de exoneração das garantias que deve ter anuência do credor para ter validade em face dos embargantes. Falta de comprovação nos autos da anuência do credor. Apelação não provida

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441 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO COLETIVO STRICTO SENSU E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. PRETENSÃO LIGADA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. VARA DO TRABALHO. 2. LEGITIMIDADE DO MPT. 3. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE INTERFERÊNCIA DO PODER PÚBLICO NA ATIVIDADE SINDICAL. A jurisprudência desta Corte Superior entende pela legitimidade do Ministério Público do Trabalho e pelo cabimento da propositura de ação civil pública com objetivo de postular, de modo incidental, a nulidade de cláusula constante em norma coletiva (Lei Complementar 85/1993, art. 83, III e IV) - que afronta direitos dos trabalhadores -, cumulada com pedido de obrigação de não fazer. Em tais casos, não se trata de propositura de ação anulatória a ensejar a competência funcional originária do Tribunal Regional do Trabalho, devendo a ação civil pública ser proposta na Vara do Trabalho - tal como ocorreu adequadamente na presente hipótese. No aspecto, extrai-se do acórdão recorrido que « Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público no Trabalho visando à abstenção do sindicato de trabalhadores de receber contribuições convencionais (taxa negocial) das empresas e de celebrar novos acordos ou convenções coletivas de trabalho disciplinando cláusulas normativas obrigacionais impondo contribuições das empresas/empregador em favor do sindicato de trabalhadores «. Nesse contexto, há de se ter em mente que o princípio da autonomia sindical (art. 8º, I e III, da CF/88) sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais dos trabalhadores, sem interferências empresariais ou do Estado. Trata o princípio, dessa maneira, da livre atuação externa, sua sustentação econômico-financeira e sua desvinculação de controles administrativos estatais ou em face do empregador. No caso vertente, a cláusula impugnada pelo MPT, na presente Ação Civil Pública, dentre outras disposições, estabelecia que «(...) as EMPRESAS abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, às suas expensas, contribuirão para o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de telecomunicações e Operadores de Mesas telefônicas no estado de São Paulo - SINTETEL, signatário, conforme a seguir definido com a quantia anual de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) por trabalhador (...) «. Nesse contexto, tal como decidido pela Instância ordinária, a norma em questão viola, frontalmente, a autonomia sindical (art. 8º, I e III, da CF/88e o disposto no art. 2º, item 2, da Convenção 98 da OIT), uma vez que estabelece contribuição a ser suportada pela categoria patronal em favor da entidade profissional. Julgados da SDC. A anulação de cláusula instituída com essa natureza não configura a alegada ingerência do Poder Público na atividade sindical, mas, sim, proteção ao disposto no art. 8º, caput, I e III, da CF/88 e efetivação do art. 2º, item 2, da Convenção 98 da OIT . Agravo de instrumento desprovido.

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE PRETENDE A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO ¿G¿ DA CLASSE II DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, REFERENTE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE PUGNAM PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM, SENDO HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, BEM COMO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO, E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRELIMINARES QUE DEVEM SER REJEITADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PRETENSÃO VOLTADA A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. HIPÓTESE DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 14/12/2007, TENDO SIDO ENQUADRADA, COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 8.644/2015, NA LINHA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NO PADRÃO DE VENCIMENTO «D» DA CLASSE III (CLASSE INICIAL) DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA, SEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A QUE FAZ JUS. RÉUS QUE IMPLEMENTARAM, EM ABRIL DE 2023, POR FORÇA DO DECRETO 114/2023, O PADRÃO DE VENCIMENTO CORRESPONDENTE À LETRA F, SEM TAMPOUCO PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PERTINENTES. DEMANDANTE QUE DEVERIA ESTAR ENQUADRADA NO PADRÃO DE VENCIMENTOS «G» E NA CLASSE II (INTERMEDIÁRIA), NA DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E NA EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE ACARRETAR PREJUÍZO AO DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES À PROGRESSÃO FUNCIONAL. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.075 QUE RECONHECEU A PROGRESSÃO COMO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ADEQUAÇÃO VENCIMENTAL, SENDO ILEGAL A SUA NÃO-CONCESSÃO NESSA HIPÓTESE, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI 8.644/2015 QUE TROUXE NOVA REDAÇÃO PARA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 7.346/2002, PASSANDO A PREVER QUE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES UTILIZARIA APENAS O PARÂMETRO DO TEMPO EFETIVO DE SERVIÇO NO CARGO TANTO PARA ATIVOS QUANTO PARA OS INATIVOS. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), NÃO HAVENDO BIS IN IDEM, POIS NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE A NATUREZA JURÍDICA DE UM E DE OUTRO. AUTORA QUE FAZ JUS À PROMOÇÃO E À PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, VERIFICADAS NO QUINQUÊNIO, QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. POR OUTRO LADO, RAZÃO QUE ASSISTE AOS RÉUS, EIS QUE ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONSOANTE a Lei 3350/99, art. 17. ISENÇÃO, NO ENTANTO, QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, QUE POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA DIVERSA. ENTES PÚBLICOS QUE, NA QUALIDADE DE RÉUS, NÃO ESTÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. SUCUMBÊNCIA QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DE OFÍCIO, REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE O REENQUADRAMENTO RECAI SOBRE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

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443 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA QUE É DETERMINADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

444 - STF. Agravo regimental na ação originária. Magistrado. Direito à ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Incompetência originária do STF. Remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal de primeiro grau. Agravo regimental a que se nega provimento.

445 - TJRJ. Ementa. Conflito negativo de Competência. Processo Civil. Empresa RIO-URBE. Empresa com natureza de empresa pública municipal. Processo remetido à Vara Cível. Conflito que se julga procedente para declarar a Vara de Fazenda Pública, o Juízo Suscitado, como competente. Recurso provido. I - Caso em exame 1. Ação de cobrança de parcelas referentes à financiamento imobiliário em face de pessoa física. II - Questão em discussão 2. Verificação do Juízo competente para julgamento da ação na origem, em razão de tratar-se de empresa Pública. III - Razões de decidir 3. a Lei, art. 44, I Estadual 6.956 de 13/01/2015, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, aplicável à hipótese, diante da data da propositura do presente conflito. Prevê no art. 44 - Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar: I - causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. 4. A RIO-URBE, empresa pública, com personalidade jurídica de Direito Privado, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com vínculo junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação, segundo a nova redação do art. 1º, caput, do Decreto Municipal 45.149/18 5. Competência fixada ao Juízo Suscitado da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital IV - Dispositivo 6. Conflito de competência negativo julgado procedente. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 6.956 de 13/01/2015, art. 44, I; Lei 13.303/2016, art. 3º; Decreto Municipal 45.149/18, art. 1º, caput. Jurisprudência relevante citada: (0053469-19.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 16/10/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) 0063380-55.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 19/09/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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446 - TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que era desnecessária ao deslinde do feito. Prova documental que se mostrou suficiente para o convencimento do Magistrado. Aquisição de cota imobiliária. Multipropriedade. Aplicação do CDC. CCB, art. 1.358-B. Precedentes deste e. TJSP. Competência. Tratando-se de relação de consumo, o consumidor pode optar pela propositura da ação no seu domicílio. CDC, art. 101, I. Facilitação da defesa dos seus direitos. CDC, art. 6º, VIII. Aplicação do art. 63, §1º, do CPC. Mérito. Atraso na entrega da obra que ficou incontroverso. Prazo de tolerância máximo de 180 dias. Súmula 164/TJSP. Ausência de demonstração do caso fortuito ou de força maior. Prova documental insuficiente para demonstrar os efeitos da pandemia para a construção discutida nos autos. Estado de emergência que, ademais, se encerrou há mais de 01 ano, sem que a obra tenha sido finalizada. Rescisão do contrato por culpa da vendedora. Retorno das partes ao «status quo ante". Devolução integral das parcelas pagas de uma só vez. Tema 577 e Súmula 543/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

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447 - TJSP. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de cota em unidade autônoma compartilhada. I Exceção de incompetência. Cabimento da propositura na Comarca de domicílio da autora, visto cuidar-se de contrato sujeito à disciplina do CDC conforme CCB, art. 1.358-B. Ajuizamento nesta localidade que, ademais, veio em proveito também da ré porque na mesma Comarca ela tem sua sede e pode aqui se defender. II Antecipado julgamento em concreto autorizado. Sendo notórios os efeitos da pandemia por COVID-19 nos vários setores da economia, então dispensável era a prova a respeito, restando apenas aferir se aquela ocorrência podia ser oposta à autora, o que não demandava dilação probatória por se cuidar de típica questão de direito. III Culpa exclusiva da ré pela falta de entrega do empreendimento, o que autorizava a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. Contrato celebrado ao tempo da pandemia por COVID-19, o que impedia evocá-la como excludente de responsabilidade. Súmula TJSP 161. IV Autora que não goza da gratuidade processual, o que deixa sem sentido pedido da ré para se cassar tal benefício. Recurso não provido

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448 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos ajuizada por empresa que dentre suas atribuições, loca veículos. Juízo a quo declinou, de ofício, da competência para julgamento da demanda de origem e determinou a redistribuição do feito, à comarca em que ocorreu o acidente, qual seja, o Distrito Federal. Insurgência da autora. Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o desprovimento do recurso é de rigor. Com efeito, a faculdade de escolha do local da propositura da ação, prevista no art. 53, V, CPC/2015, não se aplica às empresas de locação de veículos. Precedente do STJ (EDcl no AgRg no Ag 1.366.967/MG) e iterativa jurisprudência deste E. TJSP. Como já assentado em iterativa jurisprudência, a regra excepcional contida no CPC, art. 53, V foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima (pessoa física) de abalroamento automobilístico, que geralmente é o autor da ação, com a finalidade precípua de poupar-lhe mais dissabores do que já sofrera em virtude do acidente. As empresas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha de foro para o ajuizamento da ação. In casu, a agravante tem sua sede na Comarca de Mogi das Cruzes - SP. O acidente aconteceu no Distrito Federal. A ré, por sua vez, reside na Comarca de Sobral - CE, há mais de 1.800 km do local em que aconteceu o acidente. Considerando, pois, que a regra de competência é mitigada em benefício da defesa do réu, pessoa física, e em prol da celeridade e economia processual, entendo de rigor a manutenção da r. decisão agravada no seu mérito, reconhecendo, contudo, a competência do Foro da Comarca de Sobral - CE, para análise e julgamento da ação de origem. Recurso improvido.

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449 - STJ. Ação de abstenção de uso de marca com pedido de indenização. Exceção de incompetência. Competência do foro do local da ocorrência do fato. Agravo regimental improvido.

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450 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Conceito de sentença, coisa julgada e preclusão. Impossibilidade. Considerações do Min. Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 162, § 1º, CPC/1973, art. 163, CPC/1973, art. 267, CPC/1973, art. 269, I, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 495.