STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos art. 460 do código de processual civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Matéria decida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Desnecessidade da prova pericial. Apuração da efetiva existência das diferenças reclamadas e do seu repectivo valor serão feitas na liquidação de sentença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição do fundo de direito para parcelas anteriores à propositura da ação. Não ocorrência. Pagamentos salárias decorrentes da omissão da administração. Conversão de cruzeiros reais para urv. Súmula 85/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
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