CPC - Código de Processo Civil
Art. 495º
- Ação rescisória. Decadência
- O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0067959-59.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES ATUALIZADOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVESTIMENTOS EM ATIVOS DIGITAIS. OPERAÇÃO OURANÓS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS E INDEFERIU HIPOTECA JUDICIÁRIA, ARRESTO DE ALEGADA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL E FIXAÇÃO IMEDIATA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DAS GARANTIAS PATRIMONIAIS. HIPOTECA JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CPC, art. 495. AINDA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE BENS. MEDIDAS CAUTELARES JÁ DEFERIDAS APTAS À PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE DO PROCESSO. ARRESTO DE POSSÍVEL ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL INDIVIDUALIZADO E IMEDIATAMENTE CONSTRITÍVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE ARRESTO SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS FUTUROS JÁ DEFERIDO. FIXAÇÃO IMEDIATA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO AFETA AO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE QUE AS MEDIDAS CONSTRITIVAS OBSERVEM O VALOR ATUALIZADO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2135277-46.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Gesse - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial aforado pela agravante e cumprimento de sentença manejado pela agravada. Créditos da agravante e da agravada que dizem respeito a honorários advocatícios. Respectivos processos executórios que foram endereçados contra os mesmos devedores e cujas penhoras recaíram sobre os mesmos imóveis. Todavia, a agravada cuidou de registrar a hipoteca judicial nas matrículas de ambos os bens de raiz e, ao depois, requereu lhes fossem adjudicados. Pretensão acolhida pelo E. Juízo «a quo". Agravante que pretende obstar a adjudicação, tendo por fundamento os fatos de os respectivos créditos terem natureza alimentar e de as penhoras que realizou serem anteriores ao pedido de adjudicação. Desacolhimento, pois a hipoteca judiciária foi validamente constituída pela agravada. Situação jurídica que lhe garante o direito de preferência quanto à expropriação dos bens penhorados (CPC, art. 495, § 4º), por tratar-se de espécie de garantia real. Precedentes do E. STJ e deste C. TJSP. Créditos de idêntica natureza jurídica, razão por que, sob este prisma, não estabelecem preferência em favor de qualquer das partes. Valor do crédito da agravada que ultrapassa o preço da avaliação dos dois imóveis, inexistindo, assim, motivo para se lhe impor a obrigação de realizar depósito judicial para a efetivação de pretenso pagamento dos bens constritos. Regras dos arts. 908, § 2º, do CPC, e 962, do CC, que ao contrário do afirmado pela agravante não lhe são favoráveis. Recurso conhecido e não provido.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5009038-18.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 21/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS COM FUNDAMENTO EM DECISÃO POSTERIORMENTE RESCINDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0721096-55.2023.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Romulo De Araujo Mendes - J. em 29/07/2026 - DJ 12/08/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. HIPOTECA EXISTETE. SENTENÇA CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ACESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. EXAME PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BAIXA COMPLEXIDADE. NÃO DEMONSTRADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENDIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Apelação 0019296-72.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Antonio Celso Faria - J. em 24/07/2026 - DJ 27/07/2026
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA -
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TJRJTJRJ (SEÇAO DE DIREITO PRIVADO) - AÇÃO RESCISÓRIA 0033574-72.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes GonÇalves De Olive - J. em 16/07/2026 - DJ 21/07/2026
ÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 525, § 15 DO CPC. DECADÊNCIA CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME:
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2307598-24.2025.8.26.0000 - Jundiaí - Rel.: Des. J.B. Paula Lima - J. em 20/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CREDORES. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (9ª Câmara de Direito Civil) - 5059432-45.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Flavio Andre Paz de Brum - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM, NO SENTIDO DE DETERMINAR O LEVANTAMENTO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA/EXECUTADA. ALEGADOS VÍCIOS DE ERRO DE PR...
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TJSCTJSC (9ª Câmara de Direito Civil) - 5105138-51.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Flavio Andre Paz de Brum - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA CONSTITUÍDA SOBRE IMÓVEL ATRIBUÍDO AO EXEQUENTE EM ACORDO DE PARTILHA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ACORDO HOMOLOGAD...
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8125509-44.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Marielza Maues Pinheiro Lima - J. em 17/06/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CREDOR COM GARANTIA REAL. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO OU POSSE QUALIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Ação rescisória (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Decadência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 975 (Ação rescisória. Decadência).
Ação rescisória. Decadência (Pesquisa Jurisprudência)
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