CPC - Código de Processo Civil
Art. 554º
- Tribunal. Processo. Sustentação oral
- Na sessão de julgamento, depois de feita a exposição da causa pelo relator, o presidente, se o recurso não for de embargos declaratórios ou de agravo de instrumento, dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do recurso.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003776-35.2022.8.26.0126 - Caraguatatuba - Rel.: Des. José Wilson Gonçalves - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO CONTRAPOSTO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5102140-13.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE FRAÇÕES DE IMÓVEL POR TERCEIROS. AÇÃO DE DESPEJO ANTERIOR AJUIZADA CONTRA LOCATÁRIA. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INTERFERÊNCIA DE PARTE NO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.447036-0/001 - MG - Rel.: Des. José Américo Martins Da Costa - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - PRINCÍPIO DA SAISINE - POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - CPC, art. 561 - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - INSUFICIÊNCIA - JUÍZO POSSESSÓRIO E PETITÓRIO - DISTINÇÃO - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0079716-50.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
Ementa: direito processual civil e constitucional. agravo de instrumento. intervenção da defensoria pública como custos vulnerabilis em ação indenizatória. possibilidade. recurso conhecido e não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.450751-0/002 - MG - Rel.: Des. Ivone Guilarducci - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OCUPANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (2ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de competência cível 0729026-25.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 24/08/2026 - DJ 17/09/2026
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. FEIRA LIVRE. ESPAÇO PÚBLICO AUTORIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL. CONTROVÉRSIA SOBRE POSSE E OCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUDENTE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009, art. 2º, § 1º, II. PROCEDIMENTO ESPECIAL POSSESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1026297-39.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Antonia Siqueira Goncalves - J. em 09/09/2026 - DJ 12/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CITAÇÃO POR EDITAL DE OCUPANTES EVENTUALMENTE NÃO CITADOS - CPC, art. 554, § 1º - REINTEGRAÇÃO DE POSSE JÁ INTEGRALMENTE CUMPRIDA - DESOCUPAÇÃO DA ÁREA CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE OCUPANTES REMANESCENTES - INEXISTÊNCIA DO SUPORTE FÁTICO PARA A CITAÇÃO EDITALÍCIA - DISTINÇÃO DO RESP 1.996.087/SP - TUTELA RECURSAL CONFIRMADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1008177-22.2026.8.11.0040 - MS - Rel.: Des. Valdeci Moraes Siqueira - J. em 08/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM TUTELA INIBITÓRIA E INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO MATERIAL DE PROTEÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL COMERCIAL. PROCEDIMENTO POSSESSÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3008364-02.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Martin Vargas - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SERVIDÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO POR MÚLTIPLAS FAMÍLIAS. CONFLITO POSSESSÓRIO DE NATUREZA COLETIVA. CITAÇÃO DOS OCUPANTES. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. CPC, art. 554, § 1º. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA. ATENDIMENTO HABITACIONAL. REVOGAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1030004-15.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Maria Helena Gargaglione Povoas - J. em 02/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 561 NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DA POSSE. DILIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO REALIZADA POR OFICIAIS DE JUSTIÇA. IMÓVEL DESOCUPADO. INFORMAÇÕES DE VIZINHOS. IRMÃO DO AUTOR QUE RESIDIU NO LOCAL APENAS POR BREVE PERÍODO. CERTIDÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA TEMPORÁRIA EM RAZÃO DO CORTE DE ÁGUA E ENERGIA. INSUFICIÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA AFASTAR A CONSTATAÇÃO JUDICIAL. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. CPC, art. 554. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE ESBULHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.