CPC - Código de Processo Civil
Art. 163º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.623.549 - MG - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 20/04/2021 - DJ 28/04/2021
Processual civil. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 163, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Teoria do fato consumado. Inovação recursal. Impossibilidade.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt AResp 1.010.230 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 15/08/2019 - DJ 23/08/2019
Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 163, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 463, II e CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 302, e do CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 949 e CCB/2002, art. 884. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
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TJESTJES (2ª CCrim.) - Ed na apelação criminal 0011631-51.2011.8.08.0035 (11.631) - Vila Velha - Rel.: Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama - J. em 30/11/2016 - DJ 07/12/2016
Embargos de declaração em apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Omissão. Dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento de pena. Distinção entre ementa do acórdão e acórdão. Partes que são integrantes de um todo. CPC/2015, art. 204 e CPC/2015, art. 205, § 3º, ( CPC/1973, art. 163) c/c CPP, art. 3º. Ausência de omissão. Fundamentação e parte dispositiva do acórdão que abordam expressamente a nova pena imputada ao réu, bem como o respectivo regime de cumprimento de pena. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 204.
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TJPETJPE - Embargos de Declaração 0003376-58.2014.8.17.0000 (33.765.820.148.170.000) - Rel.: Des(a). Jones Figueirêdo - J. em 18/09/2014 - DJ 26/09/2014
Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Motivação expressa no acórdão. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.
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STFSTF (Pleno) - Recurso Extraordinário 537.427 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 14/04/2011 - DJ 17/08/2011
Competência. Juizados especiais. Causas cíveis. A excludente da competência dos juizados especiais. Complexidade da controvérsia (CF/88, art. 98) - há de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial, observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada. CPC/1973, art. 163. Lei 9.099/1995.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 840.692 - AL - Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior - J. em 19/10/2010 - DJ 04/11/2010
Civil e processual civil. Ação de usucapião. CPC, art. 163 e CCB art. 550. Prequestionamento. Ausência. Nulidade do decisum afastada. CPC, art. 454. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. em MS 22.684 - RJ - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 07/05/2007 - DJ 28/05/2007
Ato judicial. Determinação para juntada aos autos da habilitação e representação dos herdeiros. Despacho de mero expediente. Fundamentação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 163, § 3º. CF/88, art. 93, IX.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. em MS 22.684 - RJ - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 07/05/2007 - DJ 28/05/2007
Ato judicial. Determinação para juntada aos autos da habilitação e representação dos herdeiros. Despacho de mero expediente. Fundamentação. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 163, § 3º. CF/88, art. 93, IX.
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STJSTJ (Corte Especial) - Embs. de Div. em Rec. Esp. 404.777 (404.777) - DF - Rel.: Min. Francisco Peçanha Martins - J. em 03/12/2003 - DJ 11/04/2005
Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Conceito de sentença, coisa julgada e preclusão. Impossibilidade. Considerações do Min. Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 162, § 1º, CPC/1973, art. 163, CPC/1973, art. 267, CPC/1973, art. 269, I, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 495.
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STJSTJ (1ª T.) - Ag. Reg. nos Embs. de Decl. na Med. 1.441 - SP - Rel.: Min. Milton Luiz Pereira - J. em 29/08/2000 - DJ 27/11/2000
Recurso. Agravo interno (CPC, art. 522; RISTJ, art. 258). Cabimento para impugnar decisão singular interlocutória. Descabimento contra decisão de colegiado. CPC/1973, art. 162, § 2º e CPC/1973, art. 163.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 204 (Acórdão. Conceito).