Materias De Conhecimento De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.3393.0000.0000

351 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissões, obscuridades e contradições inexistentes. Lucros cessantes. Comissões. Abatimento de custos não estabelecido na fase de conhecimento. Coisa julgada. Honorários advocatícios.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No presente caso, não se constatam os vícios alegados pelo embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - A pretensão do embargante no sentido de aplicar a norma do , § 4º, 1973 não merece acolhime... ()

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Doc. 173.0370.1001.5800

352 - STJ. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Exame restrito a eventual ofensa do CPC, art. 485. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Conhecimento. Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício.

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Doc. 134.5742.7002.9500

353 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Tentativa de homicídio. Desclassificação em primeiro grau para lesões corporais. Aferição. Matéria de prova. Recurso do parquet. Razões. Afastamento expresso do motivo fútil. Inclusão pelo acórdão atacado. Efeito devolutivo. Violação. Ocorrência. Não conhecimento da impetração. Concessão da ordem ex officio neste último particular.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. 2. Operada a desclassificação, no primeiro grau de jurisdição, de homicídio doloso para lesões corporais, se o recurso do Ministério Público afasta, de modo expresso, nas razões respectivas, a incidência do motivo fútil, n... ()

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Doc. 196.4264.2002.5800

354 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Reexame de provas. Inviabilidade. Medida cautelar. Resguardo do interesse público. Efetividade processual. Adequação do provimento jurisdicional às peculiaridades da demanda. CPC/1973, art. 798. Cláusula geral. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias. Suspensão da execução, com base no poder geral de cautela. Situação excepcionalíssima. Possibilidade. CPC/2015, art. 297.

«1. As medidas cautelares resguardam, sobretudo, o interesse público, sendo necessárias e inerentes à atividade jurisdicional. O atribui amplo poder de cautela ao magistrado, constituindo verdadeira e salutar cláusula geral, que clama a observância ao princípio da adequação judicial, propiciando a harmonização do procedimento às particularidades da lide, para melhor tutela do direito material lesado ou ameaçado de lesão. 2. A efetividade do processo exige tute... ()

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Doc. 193.6641.0002.4700

355 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Inexistência de macula a ser reconhecida. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Tese não aventada anteriormente. Inexistência de vício. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Embargos rejeitados, com reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do II - Pretende o embargante, por meio dos presentes embargos, que esta Corte se manifeste sobre alegada violação a dispositivo constitucional, o que não compete a este STJ, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedentes). III - É vedado, em sede de embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando ques... ()

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Doc. 181.6274.0000.1600

356 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Não conhecimento.

«1 - O Agravo Regimental em matéria penal tem como pressuposto a necessidade de juízo de cassação ou de juízo de reforma do ato recorrido. 2 - Agravante que não ataca os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência que opôs, mas que requer, explicitamente, a concessão de Habeas Corpus de oficio contra decisão da Sexta Turma no AgRg no REsp 1.648.493/RN. 3 - Pedido que não se coaduna com a disciplina dos recursos e consubstancia tentativa de sobr... ()

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Doc. 783.1911.7148.0564

357 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES DE TORTURA, DE ABUSO DE AUTORIDADE, DE PECULATO E DE CONCUSSÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR OBJETIVO VIABILIZAR UM PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE CARÁTER INTEGRATIVO-MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. O INCONFORMISMO COM O MODO PELO QUAL FOI FUNDAMENTADO O ACÓRDÃO NÃO SERVE DE MOTIVO APTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES EVENTUALMENTE AVENTADAS PELA DEFESA OU PELA ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, afastou as preliminares arguidas e, no mérito, negou provimento aos recursos defensivos, estabelecendo, de ofício, para o crime de abuso de autoridade, o regime prisional semiaberto, mantida, no mais, a sentença. 2. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando existentes «omissão», «ambiguidade», «obscuridade» ou «cont... ()

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Doc. 258.3828.9364.1327

358 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. I - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 85. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO FIRMADA NA INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1.

No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante, em razão da inobservância da previsão contida no , § 1º-A, I. 2. A parte manifesta seu inconformismo reiterando suas alegações recursais de mérito, nada dispondo sobre a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista. 3. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao ... ()

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Doc. 210.8150.7203.4858

359 - STJ. Processo civil. Terceira oposição de embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de qualquer vício no V. Acórdão que não conheceu dos aclaratórios anteriores. Pleito de análise de questão meritória do recurso especial. Impossibilidade de conhecimento dos embargos de declaração.

I - Nos termos do , somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - No presente caso, não são apontados vícios no v. acórdão ora embargado, apenas vícios em relação ao mérito... ()

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Doc. 201.6952.7003.7400

360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Na hipótese vertente, a decisão terminativa impugnada foi disponibilizada no DJE em 04/02/2020 e ... ()

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Doc. 220.4041.1720.8326

361 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não conhecimento do agravo regimental. Análise de ofício. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III. 2 - No caso em tela, o agravo regimental não foi conhecido, motivo pelo qual não há omissão a respeito de questões nele suscitadas que pressupõem o conhecimento. 3 - «É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhec... ()

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Doc. 250.1061.0836.7617

362 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. O caput do aponta expressamente o dever do embargante de indicar a omissão, obscuridade ou contradição na decisão, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. A ausência de indicação, nas razões d... ()

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Doc. 153.9805.0004.7200

363 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 844, II, art. 269, I. Companhia de energia elétrica. Legitimidade passiva. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Grau de jurisdição. Preclusão. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação. Direito privado não especificado. Ação cautelar preparatória de exibição de documentos. Apelação cível.

«1. Sendo a questão referente à legitimidade ad causam matéria de ordem pública (art. 267, § 3º, c/c o , § 4º, ambos), poderá o juiz inclusive reconhecê-la de ofício, não obstante já tenha sido anteriormente decidida, pois sobre tal temática não se opera a eficácia preclusiva, considerando que a regra constante do destina-se a disciplinar as situações que se inserem na esfera dos direitos dispositivos das partes, não alcançando as de orde... ()

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Doc. 355.3188.6076.9087

364 - TJMG. AGRAVO INTERNO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA CONSUMAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do , I, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem implicar violação à coisa julgada, mormente tendo sido interposto o competente recurso - É cediço que contra as decisões judiciais cabe apenas um único recurso (princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade) e, uma vez exercido o direito de recorrer, opera-se a preclusão consumativa (princípio da consumação). - Tendo a parte interposto anterior recurso,... ()

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Doc. 170.4225.6000.9700

365 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de agravo regimental. Não conhecimento. Audiência de apresentação. Realização obrigatória. Direito subjetivo do preso. Prisão convertida em preventiva. Prejuízo. Inexistência. Ordem concedida de ofício.

«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. 2. Nos termos do decidido liminarmente na ADPF 347/DF (Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2015), por força do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e como decorrência da cláusula d... ()

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Doc. 136.4032.1003.0000

366 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Recurso repetitivo. Resp paradigma 1.008.667/pr.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, «o descumprimento das providências enumeradas no caput do , adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão». Referido entendimento já foi firmado, inclusive, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.008.667/PR, Rel. Min. Luiz Fux. 2. No presente ... ()

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Doc. 150.1413.5005.7500

367 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alteração do regime inicial. Temas não enfrentados pela corte estadual. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Ausência de pronunciamento do tribunal a quo acerca de eventual constrangimento ilegal a ensejar a extraordinária cognição do writ. Matéria de direito. Análise percuciente de provas. Desnecessidade. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Os temas ventilados no presente writ, a saber, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, não foram examinados pela Corte estadual, que não adentrou no mérito do mandamus originário, ao fundamento de inadequação da via eleita. Não tendo sido os tópicos em apreço enfrentados pelo Tribunal de origem, afigura-se inviável a sua cognição por este Sodalício, sob pena de indevi... ()

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Doc. 155.5381.7003.7700

368 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alteração do regime inicial. Temas não enfrentados pela corte estadual. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Ausência de pronunciamento do tribunal a quo acerca de eventual constrangimento ilegal a ensejar a extraordinária cognição do writ. Matéria de direito. Análise percuciente de provas. Desnecessidade. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Os temas ventilados no presente writ, a saber, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, não foram examinados pela Corte estadual, que não adentrou no mérito do mandamus originário, ao fundamento de inadequação da via eleita. Não tendo sido os tópicos em apreço enfrentados pelo Tribunal de origem, afigura-se inviável a sua cognição por este Sodalício, sob pena de indevi... ()

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Doc. 156.8800.4003.6400

369 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Condomínio. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de provas. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento de ofício.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que a matéria tratada não era exclusivamente de direito, entendendo inviável o julgamento antecipado da lide diante da necessidade de produção adicional de provas, não está a merecer reparos o acórdão recorrido que reconheceu cerceamento de defesa. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. 281.1636.9150.3337

370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO A JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) - ILICITUDE. I - A

dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. II - A impugnação sobre matérias em que o recorrente não sucumbiu ou incompatível com o comando judicial proferido em seu próprio benefício é causa que justifica o desinteresse recursal. III - Ausente prova a afastar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo recorrente nos autos de... ()

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Doc. 168.1231.6148.2647

371 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. O

Habeas Corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio previsto para questões afetas à execução penal, salvo em hipóteses excepcionais em que restar configurada flagrante ilegalidade, ensejando a concessão da ordem de ofício. Inexistindo tal circunstância, impõe-se o não conhecimento da impetração.

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Doc. 147.7895.3011.3100

372 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Discussão acerca de ilegitimidade «ad causam» passiva da corré. Condições da ação. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício pelo Juiz, independentemente de pedido expresso. Possibilidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 210.8170.3629.9204

373 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma. Tráfico de drogas. (1) matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. (2) nulidade (desatendimento ao disposto na Lei 11.343/06, art. 57 e ausência de laudo definitivo da suposta droga apreendida). Não conhecimento. (3) prisão. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Inexistência de anterior édito prisional. (4) sentença que mantém suposta ordem de prisão. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida de ofício.

1 - A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. O prévio writ não foi conhecido, tendo em vista a instrução deficiente. 2 - Tendo em vista a interposição de apelação pela Defesa, as questões atinentes à nulidade deverão ser apreciadas no referido recurso. 3 - Na espécie, verifica-se flagrante constrangimento ilegal no tocante à prisão preventiva do paciente. Não tendo sido preso durant... ()

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Doc. 163.4420.6003.5200

374 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência de conhecimento de ofício. Impossibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para o conhecimento do recurso especial, mesmo nas hipóteses que versem acerca de matéria de ordem pública. 3. Embar... ()

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Doc. 536.1045.9616.2350

375 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DE DESFALQUES - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO PREJUÍZO - TEMA 1150 DO STJ -

Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo do , não havendo, no caso concreto, urgência que permita a mitigação da regra processual. - De acordo com o entendimento do STJ (STJ), consolidado no julgamento de recurso repetitivo (Tema 1150), o prazo prescricional para a ação que objetiva a cobrança de diferença no saldo da conta individual vinculada ao PASEP é de 10 anos. - O termo inicial do cômputo do prazo prescrici... ()

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Doc. 145.5125.9000.1600

376 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Conhecimento de ofício de questões de ordem pública (CPC, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º). Possibilidade.

«1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal na via do recurso especial. Todavia, conhece-se do recurso em relação à matéria infraconstitucional, que está prequestionada. 2. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, já que cumprirá ao Tribunal «julgar a causa, aplicando o direito à espécie (RISTJ; Súmula 456/STF, art. 257). Para assim proceder cabe ao órgão julgador, se necessário, en... ()

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Doc. 141.1703.6002.9300

377 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos circunstanciados. Condenação. Majorante. Arma de fogo. Desnecessidade de apreensão. Quantum de acréscimo pelas causas de aumento. Concreta fundamentação. Continuidade delitiva específica. Motivação adequada. Aumento que supera o concurso material. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no , § 2º, I, desde que os demais e... ()

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Doc. 161.5763.0007.4400

378 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Tráfico. Porte de armas de uso restrito. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Pena-base. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. (3) pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Possibilidade. (4) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação genérica. Argumentos inerentes do tipo penal. (5) conduta social. Feitos em curso. Inviabilidade. Verbete sumular 444/STJ. (6) circunstâncias do crime. Valoração negativa. Mesmo fato que ensejou a imputação e posterior condenação pelo outro delito. Existência de patente ilegalidade. Reconhecimento. (7) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A matéria não analisada na origem não pode ser julgada nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, salvo se constatada manifesta ilegalidade. 3. Mostra-se adequado o aumento da pena-base pela valoração negativa da natureza e quantidade da droga apreendida - 25 bombinhas de maconha. 4. A utilização de referências vagas ao juízo de reprovação inerente à prática... ()

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Doc. 239.3226.1754.2490

379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO IMEDIATA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial em ação revisional de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) O indeferimento da prova pericial pode ser impugnado por agravo de instrumento ou deve ser suscitado em preliminar de apelação? (ii) O caso se enquadra na hipótese de taxatividade mitigada, conforme decisão do STJ no REsp. Acórdão/STJ? III. RAZÕES DE DECIDIR O estabelece um rol taxativo de deci... ()

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Doc. 166.5184.9000.9100

380 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Análise de mérito. Juízo de conhecimento não ultrapassado. Omissão inexistente.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil - CPC, de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Não há que falar em omissão acerca do enfrentamento de matéria de mérito quando nem sequer se ultrapassa o juízo de admissibilidade da via eleita. Precedentes. 3. O acó... ()

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Doc. 161.6730.0009.2300

381 - STJ. Habeas corpus. Lei 9.472/1997, art. 183. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes. Condenação anterior (art. 32 da Lei de contravenções penais). Derrogação do referido dispositivo. Súmula 720/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Tema não enfrentado pela corte de origem. Cognição. Inviabilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos da Súmula 720/STF «o , que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres». 3. In casu, exasperou-se a pena-base pela consideração desfavorável dos antecedentes do paciente, eis que havia sido condenado em 1994 como incurso no art. 32 da Lei de Contravenções Penais. Todavia, diante ... ()

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Doc. 166.5122.9005.3800

382 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação criminal e embargos infringentes. Impropriedade da via eleita. Furto. Escalada. Valor do bem. 41% do salário mínimo à época dos fatos. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. CP, CP, art. 155, § 2º. Furto privilegiado. Possibilidade. Paciente primário. Res furtiva. Valor inferior a um salário mínimo. Qualificadora objetiva. Requisitos preenchidos. Súmula 511/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relev... ()

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Doc. 240.3081.2931.9954

383 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Supressão de instância. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A matéria suscitada na impetração - ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - não foi analisada pelo acórdão impugnado, o que impede esta Corte de conhecê-la, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - O Supremo Tribunal Federal e este STJ têm entendido que, embora não se admita a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, cabe ao órgão julgador aferir a existência de eventual coação ilegal imposta ao paciente, a j... ()

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Doc. 250.1061.0754.1978

384 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. O caput do aponta expressamente o dever do embargante de indicar a omissão, obscuridade ou contradição na decisão, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. A ausência de indicação, nas razões d... ()

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Doc. 157.5245.5001.1400

385 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de omissão do julgado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva da união. Fornecimento gratuito de medicamentos. Acórdão recorrido. Enfoque constitucional. Questão de ordem pública. Necessidade de a matéria encontrar-se prequestionada. Recurso especial representativo de controvérsia. Sobrestamento dos feitos que versam sobre causas idênticas. Não conhecimento do recurso por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso que não aponta em qual ou em quais pontos residiria a omissão ensejadora da alegada violação ao Incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não é a via adequada para a reforma de acórdão que analisa a matéria sob enfoque eminentemente constitucional. 3. O conhecimento do recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública, apreciável de ofício nas instâncias ordinárias, exige o requisi... ()

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Doc. 241.0301.1830.6452

386 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica de omissão do julgado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva da União. Fornecimento gratuito de medicamentos. Acórdão recorrido. Enfoque constitucional. Questão de ordem pública. Necessidade de a matéria encontrar-Se prequestionada. Recurso especial representativo de controvérsia. Sobrestamento dos feitos que versam sobre causas idênticas. Não conhecimento do recurso por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso que não aponta em qual ou em quais pontos residiria a omissão ensejadora da alegada violação ao Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não é a via adequada para a reforma de acórdão que analisa a matéria sob enfoque eminentemente constitucional. 3 - O conhecimento do recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública, apreciável de ofício nas instâncias ordinárias, exige o requisito do pr... ()

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Doc. 152.1940.4002.2200

387 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Pena-base. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. (3) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi. Incremento justificado. Personalidade. Feitos em curso. Inviabilidade. Verbete sumular 444/STJ. Existência de patente ilegalidade. Reconhecimento. (4) afastamento da agravante prevista no CP, art. 62, II. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A matéria não analisada na origem não pode ser julgada nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, salvo se constatada manifesta ilegalidade na condenação, o que é a hipótese dos autos no tocante a exasperação da pena-base, em especial, quanto à circunstância judicial relativa à personalidade do paciente. 3. A exasperação cifrada em feitos criminais em curso es... ()

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Doc. 166.5405.2005.9800

388 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Natureza da droga apreendida. Regime semiaberto. Adequado. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Pelo princípio da non reformatio in pejus, o recorrente tem o direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente, quando se tratar de recurso exclusivo. Ressalvado meu entendimento pessoal sobre a matéria, em julgados recentes, a Sexta Turma tem decidido no sentido de que não fere o princípio em comento a adoção pelo Tribunal de motivação própria sobre as questões j... ()

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Doc. 208.1735.1000.2300

389 - TJDF. Família. Apelação. Processo civil. Divórcio litigioso c/c alimentos e guarda. Partilha de imóvel. Inovação recursal. Violação. Não conhecimento do recurso. Honorários advocatícios de sucumbência. Partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Condenação. Valor da causa. Retificação de ofício. CPC/2015, art. 98, § 2º. CPC/2015, art. 329. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 1.014. CPC/2015, art. 350.

«1 - Nos termos do e , os limites objetivos da lide são fixados no momento da inicial e da contestação. Por essa razão, o impõe a manifestação da parte contrária quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, alegados em contestação, sob pena de incidir a preclusão consumativa. 2 - Inviável conhecer de fundamentação fática aventada somente em sede recursal, mormente diante da inobservância... ()

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Doc. 865.8308.9823.9066

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC) - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - JUÍZO - MEDIDA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSURGÊNCIA - OITO ANOS APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVANTE - TUTELA DE URGÊNCIA POSTULAÇÃO - EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - QUESTÃO - NÃO ABORDAGEM NA ORIGEM - MATÉRIA - VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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Doc. 777.5676.3190.5829

391 - TST. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

2. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e a parte transcreveu os trechos do acórdão recorrido, quanto às matérias em epígrafe, no início do apelo, de forma dissociada das razões recursais, o que não atende ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Precedentes. 3. A ausência desse requisito formal obsta o conhecimento dos temas do recurso de revista e... ()

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Doc. 161.6471.3002.5800

392 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Primeira fase. Erro material. Correção de ofício. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade e natureza da droga. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Concurso eventual de agentes, personalidade do réu e local do crime. Circunstâncias utilizadas para negar a aplicação da redutora. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Alteração do regime inicial. Substituição da pena. Análise prejudicada. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A existência de erro material na fixação da pena, decorrente de simples equívoco em cálculo aritmético, autoriza a correção até mesmo de ofício. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau aplicou acréscimo maior do que a fração declinada para majoração da pena-base. 3. Em recentes decisões proferidas em 19 de dezembro de 2013, nos autos dos HC's 109.193/MG e 112.776/MS, ambo... ()

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Doc. 354.7616.8756.2913

393 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. TAXATIVIDADE DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição bancária em face de decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa, em virtude de alegada inércia no cumprimento de ordem judicial para restituição de veículo em ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão. 2. Preliminar suscitada de ofício: Análise do cabimento do agravo de instrumento em face do ato judi... ()

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Doc. 220.6240.1898.6679

394 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso de revisão no tcdf. Não conhecimento. Razões recursais que não atacam fundamentos relevantes do acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - O aresto embargado foi explícito em anotar: «Sem impugnar especificamente os fundamentos do aresto vergastado, a parte ora recorrente limita-se a reiterar a argumentação da inicial: o pedido de revisão é cabível porque apresentou documento novo - Ofício 422/2010-UAG-SEE, que comprova o cumprimento de todas as determinações para sanar as irregularidades apontadas pe... ()

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Doc. 154.4073.1477.9101

395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO, QUE, DENTRE OUTROS, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA AGRAVANTE, ALÉM DE INDEFERIR A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CEF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. DECISÃO JUDICIAL QUE, EMBORA PROFERIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ E COM O DESTA CORTE, QUANTO A VEDAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE NA ESPÉCIE (CDC, art. 88), NÃO CONSIDEROU QUE A MERA POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO RESULTADO DA LIDE NOS INTERESSES DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL SERIA DETERMINANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, TANTO MAIS PORQUE, SE CONFIRMADO, DETERMINARIA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO, E CPC, art. 11, PREJUDICADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO DE JULGAMENTO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE AUTORIZEM A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DEDUZIDA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO, PREJUDICADOS OS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS.

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Doc. 136.9800.4002.5200

396 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desnecessidade do requisito do prequestionamento. Inviabilidade de discussão. Matéria de ordem pública agravo regimental não provido.

«1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre nos casos de incidência do óbice da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento, entre outros. 2. «O entendimento de que é possível conhecer das questões de ordem pública de ofício, ainda que não prequestionadas ou suscitadas, na excepcional hipótese de o recurso especial ter sido conhecido por outros fundamentos, em razão do efeito translativo, foi s... ()

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Doc. 161.6730.0008.7300

397 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furtos qualificados. Continuidade delitiva. Nulidade. Inocorrência. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem. Atipicidade material. Não ocorrência. CP, art. 155, § 2º. Furto privilegiado. Possibilidade. Paciente primário. Res furtiva. Valor inferior a um salário mínimo. Qualificadora objetiva. Requisitos preenchidos. Súmula 511/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não há falar em nulidade pela proximidade da data da audiência se foi certificado que o paciente, há vários meses, não residia no endereço anteriormente declinado. Assim, mesmo se procurado com mais antecedência não teria sido localizado, o que evidencia a ausência de qualquer prejuízo. Incide o (pas de nullité sans grief). 3. Consoante entendimento jurisprudenc... ()

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Doc. 899.1469.7704.2437

398 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CELERIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL ANTES DE DISCUTIDA A MATÉRIA PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO «WRIT". NÃO CONHECIMENTO DO «HABEAS», COM RECOMENDAÇÃO. 1.

Supressão de instância. Temas que não foram examinados pela autoridade coatora não podem ser conhecidos originariamente em sede de «habeas corpus», sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competência. Precedentes do STF (HC 223.915-AgR/RJ - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC 224.537-AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC 221.5... ()

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Doc. 696.5377.4225.3329

399 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE.

Não se admite «habeas corpus» em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Se não houve submissão do pedido à Primeira Instância, inviável o pronunciamento desta Corte sobre tal questão, sob pena de indevida supressão de instância.

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Doc. 485.7926.0310.2892

400 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE.

Não se admite «habeas corpus» em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Se não houve submissão do pedido à Primeira Instância, inviável o pronunciamento desta Corte sobre tal questão, sob pena de indevida supressão de instância.

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