Materias De Conhecimento De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.1950.7003.7200

101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria objeto de recurso repetitivo. Suspensão do processo. Norma dirigida aos tribunais de origem. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento ex officio.

«1. A suspensão prevista no é dirigida aos recursos em trâmite nos tribunais locais, não se aplicando, portanto, àqueles em tramitação nesta Corte. Precedentes. 2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 985.5218.9226.1331

102 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIAS A SEREM ANALISADAS EM REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO -

Embora o Habeas Corpus seja voltado à tutela da liberdade do indivíduo, e não um recurso, podendo ser concedido até mesmo de ofício, não se verifica no caso presente, a existência de flagrante ilegalidade ensejadora de eventual constrangimento ilegal apto a desconstituir a coisa julgada, uma vez que o réu e a ilustre Defensora Pública foram intimados, pessoalmente, do édito condenatório na Audiência de Instrução e Julgamento realizada, ausente violação ao princípio da ampla defe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3222.9000.3200

103 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Reclamação proposta na vigência, do CPC, CPC/1973 e da Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Reconhecimento, de ofício, de erro material na decisão agravada. Ausência de cópia integral legível do acórdão. Ilegibilidade. Inexistência de prejuízo para o conhecimento da reclamação. Contrato de financiamento. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima. Repetição do indébito em dobro e dano moral afastados.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Constitui erro material, sanável de ofício, o reconhecimento da ilegibilidade parcial do acórdão recorrido que não prejudica a análise da questão discutida no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.6633.3000.2900

104 - STJ. «Habeas corpus». Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o princípio da insignificância ou bagatela. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a» e 105, II, «a». Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32. CP, art. 155.

«... Não é demais rememorar que, em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas lim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.1743.4621.7972

105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM CONTRAMINUTA - REJEITADA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. I -

Ante a ausência de impugnação, a tempo e modo, da decisão anterior que deferiu o pedido de compensação de valores, impede a exequente, ora agravante, de promover a reabertura de discussão já decidida, uma vez que se operou a preclusão da matéria; II - Contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença cabe a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; III - O conhecimento pela Turma Julgadora quanto ao pedido subsid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.3894.9108.2040

106 - TJMG. HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA - PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

Devido às peculiaridades próprias da ação constitucional do habeas corpus, é inadmissível o abuso do aludido remédio constitucional para a discussão de matérias afetas à ação própria, como a revisão criminal. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6910.9004.0900

107 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Insignificância e crime privilegiado. Matérias não decididas no acórdão atacado. Supressão de instância. Impossibilidade. Dosimetria. Ilegalidade. Reconhecimento. Não conhecimento da impetração, mas concessão da ordem de ofício apenas para reduzir a pena.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. 2. Não suscitadas nas razões de apelação e, por isso mesmo, não decididas no acórdão ora atacado, as matérias referentes à aplicação do princípio da insignificância e do reconh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 817.8490.4661.6712

108 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA DE OFÍCIO.

Em julgamento ao recurso de revista, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da Lei 13.467/17. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcendência da matéria. Assim, inca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.2689.1555.3909

109 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo Consignado não solicitado - Sentença de procedência - Insurgência do réu pelo afastamento da indenização por danos morais e da restituição do indébito em dobro - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Aplicação das normas consumeristas - Verossimilhança nas alegações da parte autora - Perícia gra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 517.2792.1465.5863

110 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À ORIGEM DE VALORES E AOS ÍNDICES E DATAS UTILIZADOS. EXCESSO NÃO EVIDENTE. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO. IMPUGNAÇÃO ANTERIORMENTE REJEITADA. PRECLUSÃO. CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Conforme já decidiu o STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada é suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e se decisão puder ser tomada sem a necessidade de dilação probatória, não sendo a alegação de excesso de execução cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2494.3190

111 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Medicamentos. Conflito de competência. Não conhecimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9016.4400

112 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Reconhecimento da invalidade da Lei 10931/04, frente aos preceitos da Lei Complementar 95/98, tema não abordado na exceção de pré-executividade. Inocorrência do alegado vício do julgado. Possibilidade do conhecimento da matéria de ofício, por ser de ordem pública. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.6713.1201.2241

113 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com sustação de protesto de duplicatas - Pretensão de deferimento da sustação dos protestos - Matéria não apreciada na decisão recorrida - Não conhecimento do tema, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Declinação de competência «ex officio» - Descabimento - Incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício - Aplicabilidade, ademais, da Súmula 33/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento da incompetência da Comarca de Franco da Rocha, local onde os títulos foram protestados e determinação de remessa dos autos à Comarca de Caieiras, local onde a empresa autora se encontra estabelecida e onde foram realizados os negócios jurídicos de compra e venda de mercadorias - Necessidade de observância da regra estabelecida no CPC, art. 53, III, «a» - Recurso provido, na parte conhecida, para manter a competência do Juízo de Origem

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.1029.4799.6271

114 - TST. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO - 1.

É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o , § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 765.4530.4753.7134

115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONHECIMENTO PARCIAL - ROL DO CPC, art. 1.015 - TUTELA DE URGÊNCIA -REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - O

prevê um rol de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento que não abrange as decisões que indeferem pedido de expedição de ofício para produção e provas, de modo que, considerando que a matéria não se reveste de urgência a fundamentar a aplicação da teoria da taxatividade mitigada, não desafia a interposição de agravo de instrumento. - O estabelece como requisitos à concessão da tutela provisória a probabilidade do direito e o perigo de dano ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 943.6562.0540.9974

116 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão que reconheceu a ocorrência de erro material e reconsiderou decisão que declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao agravante. Pleito defensivo para que a r. decisão proferida seja anulada, por ofensa à coisa julgada e reformatio in pejus. Impossibilidade. Declaração de pena extinta pelo cumprimento fundamentada em fato jurídico inexistente. Erro material não alcançado pela coisa julgada e pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício. Precedentes. Não é o caso de reformatio in pejus, eis que a reprimenda já havia sido lançada em fase de conhecimento, havendo mero erro interpretativo quanto ao término da pena. Pleito subsidiário de progressão ao regime semiaberto. Não conhecimento. Pretensão não submetida ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Impossibilidade de apreciação inaugural do pedido por este Colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.3253.7186.4490

117 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA INTERNA VEDA A CUMULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA DE OFÍCIO.

Em julgamento ao recurso de revista, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da Lei 13.467/17. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcendência da matéria. Assim, inca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7073.7007.9000

118 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Furto tentado. Frutas no valor de r$ 60,50. Falta de reprovabilidade. Princípio da insignificância. Incidência. Tipicidade material inexistente. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como um sucedâneo recursal inominado. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4008.2400

119 - TST. Recurso de revista. Contribuição. Assistência sindical. Categoria econômica (patronal). Erro material constante no acórdão turmário desta corte superior em sede de recurso de revista da fase de conhecimento. Coisa julgada.

«Pelas razões do recurso de revista interposto pela empresa reclamada em fase de conhecimento, observa-se que esta se insurgiu claramente contra o objeto da demanda, analisado em sentença e em acórdão regional, qual seja, a cobrança de contribuição assistencial à categoria econômica de empresa não filiada ao sindicato respectivo. Assim, uma vez que está claro que a insurgência da empresa reclamada foi quanto à contribuição patronal, entende-se que houve, sim, mero erro material n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2805.8002.4100

120 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Furto. Bens avaliados (R$ 35,00). Modus operandi. Demonstração de reprovabilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Tipicidade material. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. A incidência do princípio da insignificância diz com fatos dotados de mínima ofensividade, desprovidos de periculosidade social e que provoquem inexpressiva lesão jurídica, com reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Não há como reconhecer o caráter bagatelar do crime imputado ao paciente. Embora a res seja de pequeno valor (R$ 35,00), o modus operandi (vítima adormeceu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 522.2143.4732.1833

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial relativo a despesas condominiais. Defesa executiva apresentada na modalidade exceção de pré-executividade. As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são limitadas, podendo o executado alegar através dela matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício. As matérias suscitadas pelo agravante estão dissociadas completamente dos elementos que autorizam o conhecimento e análise da exceção de pré-executividade. Por mais que se esforce não é possível extrair nenhuma alegação de matéria pública, tampouco há prova pré-constituída da alegação de excesso de execução. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão que indeferiu a defesa e determinou o prosseguimento da execução. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1840.8558

122 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade. Matéria não apreciada na instância originária. Supressão de instância. Impossibilidade. Não conhecimento.

1 - A apreciação anterior do STJ em outros autos impede a realização de novo exame do pleito de absolvição. 2 - A matéria atinente à expedição do mandado de prisão para o início do cumprimento da pena não foi objeto de apreciação na instância originária. 3 - Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela CF/88. 4 - Inexistência de flagran... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6054.3002.3200

123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Conhecimento de matérias de ordem pública pela origem. Possibilidade. Condições da ação executiva.

«1. Considerando os argumentos colacionados pela recorrente e o mais recente entendimento desta Corte sobre a matéria em discussão, o agravo regimental deve ser provido, para proceder à análise do recurso especial. 2. No caso específico dos autos, tanto a alegação de ausência de título de crédito, quanto a incerteza da dívida dizem respeito às condições da ação executiva, que, sendo matérias de ordem pública, podem ser analisadas de ofício pelo juiz. Assim, merece alteraç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 339.3271.9085.9486

124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1282.6003.4800

125 - STJ. Processual civil. Liquidação de quota social de sócio falecido. Ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Alterações contratuais após a partilha. Matéria não prequestionada. Antecipação de tutela. Inexistência dos requisitos. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ e 284 do STF.

«1. O recurso especial somente se viabiliza mediante o prévio debate da questão controvertida nele suscitada. 2. As questões tidas como de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo magistrado, devem ser objeto do prévio debate nas instâncias ordinárias, de modo a atender ao requisito do prequestionamento. 3. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 4. Regra ger... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.4163.1350.3954

126 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com sustação de protesto de duplicatas - Pretensão de deferimento da sustação do protesto dos títulos - Matéria não apreciada na decisão recorrida - Não conhecimento do tema, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Declinação de competência «ex officio» - Descabimento - Incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício - Aplicabilidade, ademais, da Súmula 33/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento da incompetência da Comarca de Franco da Rocha, local onde os títulos foram protestados e determinação de remessa dos autos à Comarca de Caieiras, local onde a empresa autora se encontra estabelecida e onde foram realizados os negócios jurídicos de compra e venda de mercadorias - Necessidade de observância da regra estabelecida no CPC, art. 53, III, «a» - Recurso provido, na parte conhecida, para manter a competência do Juízo de Origem

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.0180.8317.2242

127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

Em sendo a prescrição matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, não se há de falar em inovação recursal. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executiva é de cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9503.9002.4700

128 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Não há previsão legal para a interposição do recurso de apelação contra o acórdão que não conheceu de habeas corpus nesta Corte. A inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na hipótese impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação de erro grosseiro. Precedente. 2. As matérias trazidas na presente impetração foram devidamente enfrentadas, ficando afastada a existência de qualquer ilegalidade a justificar a concessã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.8842.4545.2960

129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - RESSARCIMENTO DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DE MULTAS MUNICIPAIS POR OBRA IRREGULAR - SENTENÇA MANTIDA. -

Em conformidade com o , IX, o recurso cabível contra a decisão interlocutória que inadmite intervenção de terceiros é o agravo de instrumento, sob pena de preclusão temporal. Se a parte não interpôs o recurso cabível em face da decisão interlocutória que rejeitou o chamamento ao processo, incabível a rediscussão da matéria em sede de apelação. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso suscitada de ofício. - Nos termos do , cabe ao magistrad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8007.8100

130 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Exceção de pré-executividade. Questões suscitadas atinentes à fase cognitiva. Impossibilidade de conhecimento pela via pretendida. Cabimento admitido pela doutrina e jurisprudência para a veiculação de questões conhecíveis de ofício, bem como em matérias que prescindem de intrincada dilação probatória. Caução. Desnecessidade. Exigibilidade relacionada à hipótese em que o devedor oferece impugnação. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.1827.1240.1061

131 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito acidentário. Recurso interposto em face de decisão que, de ofício, determinou a redistribuição dos autos à comarca de Itaquaquecetuba /SP, onde o autor reside. Conhecimento. Possibilidade. Urgência da matéria reconhecida pelo STJ no julgamento do REsp. 169639, que deu origem ao Tema 988. Ajuizamento da ação em foro aleatório, assim entendido aquele sem relação com as partes e a causa de pedir. Declinação de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 640.3385.4667.6219

132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.0379.0381.8690

133 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA DE OFÍCIO.

Em julgamento ao agravo de instrumento em recurso de revista, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da lei 13.467/2017. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT, estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcendên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.5541.4003.7600

134 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Inexistência de omissão. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não há que se falar, como quer a defesa, em concessão da ordem de habeas corpus de ofício, ante a inexistência de flagrante ilegalidade o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7389.0338

135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Via especial. Impossibilidade de conhecimento de ofício e sem prequestionamento. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão. Descumprimento contratual. Dano moral. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

I - Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo «. II - «O recurso especial é de fundamentação vinculada, não sendo possível, na via especial, o conhecimento de questões de ofício e sem prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública.» (AgR-AG 405.746/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJU de 25.02.2002). III - «O inadi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 680.7747.4264.3223

136 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos, rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva da agravante e indeferiu o pedido de inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeita alegação de ilegitimidade passiva e indefere pedido de inclusão de litisconsorte; e (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4854.3430

137 - STJ. Ação rescisória. Prescrição quinquenal. Revisional de benefício previdenciário. Matéria de ordem pública não apreciada na fase de conhecimento. Reconhecimento na fase de execução. Coisa julgada. Impossibilidade.

1 - Por se tratar de matéria de ordem pública, «a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita» (), cabendo ao juiz pronunciá-la de ofício (§ 5º do art. 219 do Código Processual Civil de 1973). 2 - No entanto, a decisão rescindenda corretamente apontou ser impossível ao juízo da execução, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, reconhecer a prescrição, sob pena de ofensa à coisa ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.5598.1357.7541

138 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela exequente e, por conseguinte, indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao MTE, ao CAGED e ao INSS, a fim de que seja averiguada a existência de pagamento de salários ou de benefício previdenciário aos sócios executados, em razão da impenhorabilidade das referidas parcelas. Ocorre que a exequente indica ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXVIII; e 100, § 1º, da CF/88, preceitos que não se prestam à admiss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 615.9678.1318.0524

139 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. TESES RECURSAIS NÃO APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Agravo Interno. O Agravo interno resta prejudicado, porquanto apenas repisa todas as alegações realizadas no Agravo de Instrumento, sendo certo que este se encontra maduro para julgamento, considerando a apresentação de contrarrazões pelo agravado. Logo, em homenagem aos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, e considerando que a análise do Agravo de Instrumento, de cognição exauriente, sobrepõe-se sobre eventual decisão de antecipação de tutela recursal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.1645.5569.6973

140 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PATENTE ILEGALIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO

que DEVE SER ANALISADA COM URGÊNCIA. 1. Paciente encontra-se cumprindo pena de 04 anos de reclusão em regime fechado. 2. Pretendida concessão de indulto e de progressão de regime. Não conhecimento. Via inadequada. Inconformismos sobre matérias de execução penal devem ser suscitados via agravo de execução, não se prestando o habeas corpus como substituto de recurso próprio e nem para apressar questões relacionadas à execução da pena. Pleito de progressão ao regime aberto não pod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0007.3000

141 - TJPE. Habeas corpus substitutivo. Recurso em sentido estrito. Não conhecimento. Pronúncia. Qualificadoras. Motivo fútil. Surpresa. Admissão desfundamentada. Ilegalidade manifesta. Nulidade absoluta. Ordem concedida ex-officio. Unânime.

«1. O inc. IV do , prevê o recurso em sentido estrito para enfrentar os questionamentos acerca da decisão de pronúncia. 2. Na esteira da evolução jurisprudencial procedida pela 1ª Turma do STF, o habeas corpus não pode ser conhecido quando versar matéria passível de enfrentamento pela via recursal própria (HC 109956/PR). 3. O magistrado a quo se limitou a afirmar que as condutas atribuídas ao recorrente corresponderiam ao tipo penal previsto no , § 2º... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.9807.2394.1184

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.2033.3780.4230

143 - TJSP. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. Pedido de remição de pena. Não conhecimento. Matéria sujeita ao recurso de agravo em execução (art. 197, LEP). Existência de ilegalidade flagrante a permitir a concessão da ordem de ofício. Possível a remição por tempo de trabalho ocorrido em execução penal diversa, desde que a atividade laboral seja posterior à prática do delito objeto da execução de pena atual. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão reformada. Ordem concedida de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 573.3498.6726.6892

144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBJETO ESTRANHO À AÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. - A

simples determinação de expedição de mandado de despejo é pronunciamento judicial desprovido de cunho decisório, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do - Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do - Evidenciado que o pedido do recorrente é estranho à matéria tratada nos autos, ausente se mostra a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9300.3718

145 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Vício substancial insanável. Não conhecimento do agravo interno. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.8596.1372.7422

146 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO IRRECORRÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO.

Em julgamento do agravo de instrumento, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso de revista interposto sob a égide da lei 13.467/17. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista ou no agravo de instrumento respectivo, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.7490.7857.0856

147 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida reforma da sentença condenatória com absolvição ou redução da pena aplicada - V. acórdão condenatório transitado em julgado - Remédio heroico inadequado para revisão de decisão definitiva - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Não conhecimento do writ, liminarmente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 862.7204.5631.5425

148 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Autor em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A sentença determinou o refaturamento das contas de consumo de energia elétrica com base na média apurada em laudo pericial e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelação da ré atendeu ao pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6054.3003.0400

149 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição. Matéria de ordem pública. Declaração ex officio. Ausência de abordagem na ação de conhecimento. Ação rescisória. Cabimento. Precedentes. Revisão de benefício. Prescrição quinquenal.

«1. Com o advento da Lei 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006, que acrescentou o § 5º ao , o juiz poderá decretar de ofício a prescrição. Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso. 2. Após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, eventual ausência de manifestação sobre matéria de ordem pública somente pode ser arguida pela via da ação rescisória, porquanto inviáv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8840.3001.0700

150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

«1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes. 2. A divergência jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações