Materias De Conhecimento De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 532.5415.1501.2141

251 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Antônio Marcos de Brito contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade contratual e indenização por danos morais e materiais, movida em face de Itaú Unibanco S/A. Na origem, o autor pleiteava a nulidade de contrato de mútuo bancário, a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 764.1828.6308.0614

252 - TJSP. Habeas Corpus - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de prescrição «virtual» ou «antecipada» - Inadequação da via eleita - Previsão de recurso específico para impugnação da matéria - Inteligência do art. 581, IX do CPP - Remédio constitucional que não pode ser utilizado como substituto do recurso cabível - Não conhecimento da impetração - Ausência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

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Doc. 166.1320.9008.3000

253 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Apelação. Alteração do regime. Aplicação do regime aberto nos termos do voto. Fixado o regime semiaberto na Súmula do julgado. Opostos embargos declaratórios. Correção de simples erro material. Aclaratórios acolhidos para fixar o regime semiaberto. Alteração dos fundamentos. Reformatio in pejus. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Incabível a correção de mero erro material, ocorrido em sede de recurso de apelação, com alteração dos fundamentos nos embargos de declaração opostos pela defesa, os quais se apresentaram em sentido outro, se comparados ao traçado no acórdão de apelação, sob pena de reformatio in pejus. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação - no bojo do voto ... ()

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Doc. 145.3760.0005.0300

254 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) sentença condenatória. Apelação. Correção de ofício de erro material em prejuízo do réu. Impossibilidade de reformatio in pejus. (3) atenuante da confissão espontânea. Compensação. Agravante da reincidência. (4) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A recente jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou entendimento no sentido de que a correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando o Ministério Público ... ()

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Doc. 932.1580.5135.9221

255 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Declaração interpostos por Banco C6 Consignado - Arguição de ilegitimidade passiva arguida pela empresa de cobrança Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A, rejeitada em primeiro grau - Ausência de recurso da Empresa Acerto - Recurso exclusivo do Banco C6 Consignado - Acórdão que reconhece de ofício a ilegitimidade passiva da Acerto Cobrança e Informações Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Declaração interpostos por Banco C6 Consignado - Arguição de ilegitimidade passiva arguida pela empresa de cobrança Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A, rejeitada em primeiro grau - Ausência de recurso da Empresa Acerto - Recurso exclusivo do Banco C6 Consignado - Acórdão que reconhece de ofício a ilegitimidade passiva da Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A no julgamento do recurso inominado interposto pelo Banco C6 Consignado - Embargos de Declaração que afirmam a impossibilidade de conhecimento de ofício da matéria por ausência de recurso e erro material no acórdão por ter acolhido o recurso de Acerto Cobrança - Acolhimento dos embargos para esclarecer as razões do julgamento e sanar erro material - Ilegitimidade passiva se caracteriza por matéria de ordem pública, conhecível de ofício em caso de recursos ordinários - Precedentes - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. 153.1184.0004.6300

256 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não conhecimento. Concessão de ofício da ordem. Inexistência de contradição.

«1. Inexiste contradição interna no acórdão que não conhece de habeas corpus, por ter sido impetrado em substituição a recurso ordinário, e segue no exame da ilegalidade arguida para eventual concessão de ofício da ordem. 2. Constatada a atipicidade material da conduta, a ordem foi concedida de ofício para trancar a ação penal, nos termos da jurisprudência desta Corte, inexistindo, portanto, interesse recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 150.1404.0006.0800

257 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Apropriação indébita previdenciária. Insignificância. Não ocorrência. Atipicidade material não verificada. Inexigibilidade de conduta diversa. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Matéria probatória. Via não adequada. Prescrição pela metade. Maior de 70 anos. Matéria não decidida na origem. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Processos e inquéritos. Súmula 444/STJ. Confissão. Súmula 231/STJ. Ilegalidade constatada na dosimetria. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício apenas para reduzir a pena privativa de liberdade.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação como se fosse um indevido sucedâneo recursal. 2. Não é insignificante a conduta se não denota a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprov... ()

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Doc. 316.6702.2218.6061

258 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO.

Esta Sexta Turma, em julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista, concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da lei 13.467/2017. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT, estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcen... ()

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Doc. 893.2008.1182.2028

259 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO.

Esta Sexta Turma, em julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista, concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da lei 13.467/2017. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT, estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcen... ()

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Doc. 336.5642.2498.7502

260 - TJSP. Processual. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela executada. Arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento. Impertinência. Citação por hora certa, efetuada no próprio imóvel locado e levantada na pessoa do genitor da locatária, ali também residente, com observância das formalidades necessárias. Executada-impugnante que admite ter residido no local, ao início da locação, e que acena com mudança de endereço, sem, todavia, dar conta de qualquer comunicação à locadora quanto a isso. Existência de razões para a suspeita de ocultação e para a citação ficta, que, de toda forma, nas circunstâncias, é de se ter por efetivamente conhecida da locatária. Sugestão de nulidade do contrato, outrossim, por vício de capacidade, que não comporta apreciação em fase de execução, por desbordante das hipóteses do CPC, art. 525, § 1º. Hipótese dos autos, ademais, que seria quando muito de anulabilidade do negócio (não nulidade de pleno direito), nem mesmo suscetível de conhecimento incidental na fase de conhecimento, como matéria de defesa. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação, integralmente confirmada. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido

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Doc. 171.3560.7017.6700

261 - STJ. Habeas corpus. Arts. 157, § 2º, II e V, e 329, § 1º, na forma do CP, art. 69,. CP. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade e motivos do crime. Afastada a valoração negativa pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, no tocante ao crime de resistência, a instância de origem reiterou a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e con... ()

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Doc. 142.7761.8004.4200

262 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Ilegalidade manifesta. Existência. Erro material. Confusão de pedidos. Julgamento extra petita. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. In casu, há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, verifica-se que o Colegiado estadual, ao decidir os pleitos formulados pelo Ministério Público em sede de apelação, confundiu os pedidos quanto a... ()

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Doc. 210.4060.4899.2552

263 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 371/STJ.

1 - O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas» (Súmula 371/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 172.0293.2008.5700

264 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 601.314/SP. Entendimento que não se aplica para fins penais. Manutenção do acórdão.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP (repercussão geral), decidiu pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário. Por tal razão, vieram estes autos para juízo de retratação. No entanto, tal entendimento não se aplica em matéria penal, em que prevalece a compreensão adotada no acórdão. Precedentes. 2. Manutenção do acórdão recorrido, em juízo de retratação.»

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Doc. 172.4140.1001.6400

265 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 601.314/SP. Entendimento que não se aplica para fins penais. Manutenção do acórdão.

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Doc. 138.6784.7004.0200

266 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Matéria de ordem pública. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O requisito do prequestionamento é indispensável ao conhecimento de matéria de ordem pública no âmbito do recurso especial, passível de exame de ofício apenas nas instâncias ordinárias. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 703.4454.8019.5895

267 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. CONHECIMENTO EM PARTE. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Revisão Criminal proposta pelo peticionário Bruno, visando desconstituir acórdão que o condenou pelo crime de dano qualificado, à pena de 7 meses de detenção, no regime aberto, além de 11 dias-multa, oficiando à OAB/SP. Alega falta de provas, aplicação do princípio da insignificância, nulidade por parcialidade do desembargador, desclassificação para dano simples, aplicação do sursis e julgamento extra petita. II. Questão em discussão. 2. A questão em disc... ()

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Doc. 161.2843.7006.9200

268 - STJ. Habeas corpus. Impetração concomitante com agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Condenação. Pena-base. Flagrante ilegalidade. Elementos inerentes ao tipo penal. Motivação abstrata. Consequências. Fundamentação concreta. Quantum do prejuízo. Confissão espontânea. Supressão de instância. Matéria não alegada na apelação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus concomitante com agravo em recurso especial, que inclusive foi julgado por esta Corte, inviável o seu conhecimento. 2. Hipótese em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal pela valoração negativa de quatro circunstâncias judiciais: culpabilidade, motivação, personalidade e consequências do crime. Contudo, somente as consequências do delito podem efetivamente levar ao aumento da sanção. Isso porque se demonstrou, concretamente, a relevânci... ()

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Doc. 538.2254.6194.9529

269 - TJSP. Direito processual civil e do consumidor. Apelações. Inovação recursal em relação aos fundamentos da pretensão de indenização por dano moral. não conhecimento. Legitimidade da parte ré Titular da relação jurídica que fundamenta a pretensão de direito material. Regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na lei 14.905/2024. Aplicação, por ser norma de ordem pública e de acordo com entendimento fixado nos tribunais superiores. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso da parte ré desprovido. Determinação de aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. I. Caso em exame 1. Os Recursos. Apelações interpostas pela parte autora e pelo réu BRUNO contra sentença de parcial procedência dos pedidos veiculados em ação declaratória de rescisão contratual com indenização por dano moral, fundada em contrato de compra/venda e prestação de serviço de instalação de bem móvel (portão elétrico basculante). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é possível o conhecimento de fatos objetos de inovação recursal, não cognoscíveis de ofício; (ii) o réu BRUNO é parte legítima para compor o polo passivo da ação. III. Razões de decidir 3. Questões objeto de inovação em sede recursal, incognoscíveis de ofício, não devem ser conhecidas sob pena de supressão de instância. Nas razões de apelação o autor inova sobre fatos para fundamentar o pedido de indenização por dano moral, questão que não pode ser conhecida sob pena de supressão de instância. 4. São legitimados na ação os sujeitos titulares da relação jurídica que fundamenta a pretensão de direito material veiculada na petição inicial. No caso, as provas constantes nos autos permitem concluir que o apelante BRUNO (juntamente com o sócio dele, o réu DEVANIR) é que foram contratados, não a pessoa jurídica apontada nos autos, que nem mesmo foi qualificada com o número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 5. Reconhecido pelo Colendo STJ (STJ) a aplicação imediata e de ofício pelo juiz, inclusive em execução, a natureza de ordem pública e índole processual do regime de juros instaurado no CCB/2002 (CC/2002) no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 176), é válido esse entendimento para o novo sistema instaurado pela Lei 14.905/2024. Aplicação ao caso, observadas a preservação do sistema anterior até ao início da vigência do atual e apuração por cálculos aritméticos. IV. Dispositivo e teses 5. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré conhecido e desprovido. Determinação de aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Teses de julgamento: «1. A inovação recursal impede o conhecimento do recurso. 2. São legitimados os sujeitos titulares da relação jurídica que fundamenta a pretensão de direito material veiculada na ação"

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Doc. 145.3760.0004.6600

270 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Existência. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Por conta do princípio da non reformatio in pejus, em sede processual penal, no caso de recurso exclusivo da defesa, não se admite a reforma do julgado impugnado para agravar a situação do réu, nem mesmo para cor... ()

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Doc. 145.2155.2003.4400

271 - TJSP. Decadência. Prazo. Medida cautelar objetivando retirada de pontuação decorrente de auto de infração de trânsito. Liminar concedida. Ação principal que não foi ajuizada no prazo de 30 dias. Conversão de ofício, pelo juízo «a quo», da ação cautelar em ação de conhecimento. Inadmissibilidade. Natureza (acautelatória 'versus' satisfativa), procedimentos e, consequentemente, provimentos jurisdicionais absolutamente distintos. Respeito à sistemática disposta nos artigos 796, 806 e 808, todos do Código de Processo Civil. Decadência do direito à cautela. Matéria de ordem pública, devendo ser pronunciada de ofício. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recursos, voluntário prejudicado e necessário provido.

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Doc. 148.4935.1001.2200

272 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Decisão monocrática que conhece de referido recurso para negar-lhe provimento. Interposição de «agravo regimental». Intempestividade. Não conhecimento. Novo agravo interno deduzido. Recurso de agravo improvido.

«- A tempestividade dos recursos no Supremo Tribunal Federal é aferível em função das datas de entrada das respectivas petições no Protocolo da Secretaria desta Suprema Corte, que constitui, para esse efeito (RTJ 131/1406), o único órgão cujo registro é dotado de publicidade e de eficácia jurídico-legal. - Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 - RT 504/217 - RT 611/155 - RT 698/209 - RF 251/244). Com o decurso, «in albis», do prazo legal, extingue-se,... ()

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Doc. 448.5264.4702.4223

273 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Márcia Rejane Wagner contra decisão do Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes ajuizada em face da Fundação Renova, majorou de ofício o valor da causa e determinou a complementação das custas processuais, sob pena de extinção do feito. A decisão também deixou de apreciar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 141.6054.3004.9700

274 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Receptação. Condenação. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Anotações diversas. Ausência de bis in idem. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Regime prisional. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em bis in idem pela consideração negativa dos antecedentes e pela aplicação da agravante da reincidência se foram utilizadas condenações definitivas diversas em cada fase da dosimetria. 3. A a... ()

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Doc. 166.5122.9005.3400

275 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Negativa. Prévias condenações por atos infracionais. Impossibilidade. Pleito de fixação do regime inicial diverso do fechado. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. O Direito Penal, dadas as conquistas liberais, estabelece a distinção entre as respostas penais: para imputáveis, à luz da culpabilidade, cominam-se penas; para inimputáveis, de acordo com a periculosidade, são estabelecidas medidas educativas/curativas. Diante deste modelo, é incompossível exacerbar/deixar de reduzir a reprimenda criminal com base em passagens pela Vara da Infância; isto porque, assim se entendendo, confundem-se grandezas distintas - culpabilidade e periculosidade... ()

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Doc. 234.7210.5732.1284

276 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.538, complementada pelo provimento de fls.560, ambos proferidos pelo Juízo da Segunda Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que, em ação de cobrança, liquidou o valor devido aos credores, com correção a contar da data do pagamento feito para o autor originário. 2. Insurge-se o agravante no tocante ao termo inicial dos consectários legais, assim como em relação ao valor pago a título de pro labore. 3. Na origem,... ()

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Doc. 210.5250.9452.6553

277 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio a respeito da interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório dos acórdãos. Divergência a respeito de ser a matéria de ordem pública. Fixação de índice de juros moratórios. Não conhecimento da questão pelo acórdão embargado em razão da incidência da Súmula 284/STF. Exame de regra técnica que conduziu ao não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Hipótese em que os embargos de divergência apresenta duas teses recursais: a primeira, preliminar, na qual declara dissídio referente à interpretação do , II; a segunda, de fundo, informa divergência a respeito do conhecimento, de ofício, de controvérsia envolvendo a escolha de índice a ser aplicado no pagamento dos juros moratórios. 2 - Na tese preliminar, o caso impõe a incidência do entendimento assentado nesta Corte Superior segundo o qual não cabem em... ()

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Doc. 138.9593.8822.9605

278 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM QUILOMETRAGEM ADULTERADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA TRATADA EM DECISÃO NÃO IMPUGNADA PELA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO. QUESTÃO PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A REAL QUILOMETRAGEM, COM BASE NO EXAME DO HODÔMETRO DO VEÍCULO. EXPERT QUE PONTUA A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO BANCO DE DADOS DO FABRICANTE. EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS QUE SE REVELA PERTINENTE AO ADEQUADO EXAME DA CONTROVÉRSIA. GARANTIA AO DIREITO DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. REFORMA DO R. DECISUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

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Doc. 164.7400.5018.8300

279 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Inadequação da via eleita para apresentação de insurgência contra decisão proferida após a interposição de apelação, uma vez que não há meio para sua reiteração. Requisito de admissibilidade. Não cumprimento. Conhecimento. Inadmissibilidade. Dedução, entretanto, de matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Necessidade. Assistente litisconsorcial. Admissão após a prolação da sentença. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 50, parágrafo único. Associação voltada à proteção dos interesses dos ofendidos em razão da exposição e consequente inalação de fibra de amianto. Representatividade do assistente litisconsorcial e interesse jurídico no desfecho da demanda. Existência. Agravo retido não conhecido. Matéria de ordem público apreciada de ofício.

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Doc. 167.0430.2887.9768

280 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE DAS APELANTES QUE FORAM EXCLUÍDAS DO PROCESSO SUCESSÓRIO POR DECISÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO E MANTIDA PELO STJ. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, EM RAZÃO DE ERRO GROSSEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO ERRO MATERIAL DA PARTE FINAL DA EMENTA DE INDEX 466, PARA CONSTAR COMO «NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 880.0131.4563.1093

281 - TJSP. Apelação. Investimento sob contrato de mútuo. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Caracterização de pirâmide financeira. Recurso da corré GR Ultimate. Deserção. Não conhecimento. Apelo do autor. Danos morais não configurados. Inocorrência de ofensa a direito da personalidade. Sucumbência recíproca. Reconhecimento que já o beneficia. Manutenção sob pena de reformatio in pejus. Restituição do valor investido com incidência dos juros contratuais. Discussão descabida. Violação aos limites objetivos da lide. Sentença ultra petita. Nulidade quanto a esta parte que excede o pedido autoral expressamente formulado na inicial, onde se postula aplicação de juros legais sobre o valor aportado. Situação que enseja, neste ponto, o não conhecimento do recurso, bem como a reforma parcial, de ofício, da sentença, mantida em seus demais termos. Recurso do autor desprovido na parte conhecida, bem como não conhecido o da corré Gr Ultimate, anulando-se, ainda, e de ofício, parcialmente a r. sentença na parte ultra petita.

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Doc. 221.0190.8482.7946

282 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decisão do tcdf. Não conhecimento do terceiro recurso de revisão. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando desconstituição de decisão proferida que aplicou penalidades em processo de auditoria. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida e a segurança denegada. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro materi... ()

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Doc. 150.4700.1001.1400

283 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recursos da defesa. Preliminar de ofício. Intempestividade quanto a um dos apelos. Não conhecimento. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Delito de tráfico devidamente comprovado. Condenação mantida. Exacerbação da pena. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena base acima do mínimo. Possibilidade. Recurso improvido. Erro material no cálculo da reprimenda definitiva. Correção. Providência tomada de ofício.

«1. A legislação processual impõe limites ao direito de recorrer, submetendo as partes a regras peremptórias, que devem ser rigorosamente observadas e cumpridas, sob pena de preclusão. A tempestividade recursal, como pressuposto objetivo, não pode ser ignorada; os prazos são fatais, contínuos e peremptórios (). Assim, constatada a intempestividade, não há como conhecer do recurso. Preliminar de ofício acolhida. 2. Para caracterização do delito tipificado no Lei 11.... ()

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Doc. 671.2619.2099.9425

284 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO.

Esta Sexta Turma, em julgamento do agravo, concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da lei 13.467/2017. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT, estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcendência da matéria. Assim, incabíve... ()

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Doc. 230.5190.6493.6247

285 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Contaminação. Hepatite c. Prescrição. Termo inicial. Data do conhecimento. Transcurso do prazo. Ocorrência.

1 - Inaplicável a Súmula 7/STJ se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica deveria ser outra. 2 - No caso, ainda que, segundo o acórdão impugnado, a assinatura do laudo (1998) não possa ser inequivocamente atribuída ao demandante, consta da decisão recorrida que o recorrente já se submetia ao tratamento de Hepatite C desde o final da década de 1990, não sendo minimamente crível que tenha se tratado por anos s... ()

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Doc. 349.2722.7967.5861

286 - TJMG. HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO, FRAUDE PROCESSUAL, INCÊNDIO QUALIFICADO - NULIDADE DA DECISÃO QUE REABRIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - VIA IMPRÓPRIA - PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - PERDA DE OBJETO.

O habeas corpus visa cessar constrangimentos ilegais que causem prejuízos aos direitos de ir e vir dos pacientes, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que não obstam o referido direito, pois há instrumento recursal próprio, in casu, a apelação criminal. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício. Prolatada sentença condenatória, resta prejudicada a tese de trancamento da ação... ()

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Doc. 166.5405.2006.0000

287 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Variedade das drogas. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Detração. Competência do juízo sentenciante. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da variedade das drogas apreendidas - cocaína, crack e maconha - a atrair a incidência do . O quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corpus, pois é matéria que demanda revolvimento fático-probatório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos s... ()

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Doc. 177.6165.1001.6600

288 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Não conhecimento do recurso de revista. Inobservância ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e ... ()

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Doc. 812.9883.6855.4788

289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO, NO TOCANTE ÀS PREJUDICIAIS DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA), POR OFENSA À COISA JULGADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, POR OFENSA À DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE ADMITIDA. -

Nos termos do , § 4º, é vedado as partes rediscutirem as matérias já analisadas, que não foram objeto de recurso oportunamente, operando-se a coisa julgada. - Constatando-se que a sentença terminativa ampara-se em fundamentos autônomos que, isoladamente, seriam aptos a sustentá-la, o recurso que não abarca todos esses fundamentos revela-se inútil à pretensão de reforma do recorrente. - Considerando que os apelantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos ... ()

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Doc. 136.8045.7006.1300

290 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa (ausência de suporte probatório mínimo). Matéria não decidida no acórdão de origem, apesar de suscitada na impetração originária. Recurso ordinário. Não conhecimento. Concessão da ordem, ex officio, para determinar que o tribunal de origem se manifeste sobre o tema.

«1 - Não se conhece do recurso ordinário se o acórdão atacado (habeas corpus originário) que se quer reformar não decidiu acerca da ausência da justa causa, móvel do presente recurso. 2 - Tema que, apesar de suscitado na inicial da impetração originária e que poderia render o pretendido trancamento, não foi apreciado pelo acórdão ora recorrido, mostrando equívoco naquele édito. 3 - Recurso ordinário não conhecido, mas concedido habeas corpus, ex officio, para determinar ... ()

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Doc. 231.2040.6944.7826

291 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competênci a não conhecido. Ausência de manifestação quanto à competência para julgamento. Não conhecimento do conflito. Alegação de vícios no voto. Vícios inexistentes.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - O precedente indicado pela parte embargante é anterior ao CPC/2015. Além disso, trata-se de precedente isolado que não tem relação como o caso dos autos nem representa a jurisprudência atual desta Corte. Ademais, conf... ()

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Doc. 595.0642.3825.2371

292 - TJMG. HABEAS CORPUS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. O

Habeas Corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio previsto para questões afetas à execução penal, salvo em hipóteses excepcionais em que restar configurada flagrante ilegalidade, ensejando a concessão da ordem de ofício. Inexistindo tal circunstância, impõe-se o não conhecimento da impetração.

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Doc. 241.0210.7308.9386

293 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Lucros cessantes. Parâmetros. Desnecessidade de liquidação. Incidência de juros de mora. Matérias impugnadas por meio de agravo retido. Homologação de cálculos que observam tais determinações. Interposição de agravo de instrumento. Não conhecimento. Preclusão temporal consumativa e princípio da unirrecorribilidade unicidade ou singularidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 143.3984.7005.1700

294 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213, «caput», por duas vezes, na forma do art. 69. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Concurso material. Ilegalidade manifesta. Reconhecimento de crime único. Adequação. Ocorrência. Lei 12.015/09. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal. Com o advento da Lei 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no mesmo dispositivo legal, deixando de ... ()

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Doc. 161.6471.3002.6000

295 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput». Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Reprimenda definitiva igual a 4 anos de reclusão. Reincidência. Fundamentação abstrata. Direito ao regime semiaberto. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 269/STJ. Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Progressão. Regime aberto. Impossibilidade. Ausência de elementos. Progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não é possível a imposição de regime fechado, com base na reincidência do paciente, visto que condenado à pena igual ou inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais. Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440 deste Superior Tribunal... ()

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Doc. 916.0876.1892.8202

296 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO DESEMBARGADOR VOGAL - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM PROVA NOVA - DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS NÃO SUBMETIDAS A PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. -

Comprovado o trânsito em julgado da decisão condenatória, deve ser conhecida a ação revisional. - Para ter valor processual, a prova nova deve ser submetida a procedimento de justificação criminal, realizado sob o crivo do contraditório. V.V. 1. A revisão criminal destina-se a desconstituição de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, quando presentes uma das hipóteses previstas no , ou seja, sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência do... ()

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Doc. 589.5708.6030.1950

297 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO.

Esta Sexta Turma, em julgamento do agravo em agravo de instrumento, concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da Lei 13.467/2017. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT, estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcendência da m... ()

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Doc. 625.7476.7129.2337

298 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. VENDA DO IMÓVEL COM REGISTRO POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALIENANTE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMAS NOS 122 E 566 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, COM O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. I.

Caso em exame 1. Execução fiscal fundada em crédito tributário de IPTU. Imóvel vendido em momento anterior aos fatos geradores e ao ajuizamento da demanda, mas com registro posterior. 2. Sentença de extinção do feito por ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva pelo débito tributário de IPTU, considerando a alienação do imóvel, e (ii) a manifestação da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir ... ()

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Doc. 240.4271.2907.4749

299 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Verificação da existência dos vícios descritos no CPP, art. 619. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de vicios.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Na hipótese dos autos, verificada apenas a ocorrência de erro material, acolhem-se os embargos para a correção do vício. 3 - O acórdão embargado, de maneira clara, analisou todos os pontos tidos por omissos ou obscuros. 4 - Não é possíve... ()

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Doc. 167.2824.4004.1700

300 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Furto. Atipicidade material da conduta. Não conhecimento do writ pela corte de origem, por demandar análise de provas. Mandamus substitutivo de recurso próprio. Inexistência de apreciação de eventual constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício, apenas para determinar ao tribunal estadual que verifique a existência de eventual ilegalidade perpetrada em desfavor do paciente.

«1. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal estadual não conheceu do habeas corpus impetrado na origem (HC 4001463-07.2016.8.24.0000), por demandar análise de provas e ser substitutivo de recurso próprio. 2. Verifica-se o constrangimento ilegal diante da não apreciação da questão pelo Tribunal de origem, tendo em vista a desnecessidade, na espécie, de qualquer incursão na seara fático-probatória dos autos, na medida em que se trata de questão de direito, sendo inúmeros os casos... ()

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