CPC - Código de Processo Civil
Art. 798º
- Medida cautelar inominada
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Art. 798
- Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000720-61.2025.8.26.0296 - Jaguariúna - Rel.: Des. José Marcos Marrone - J. em 06/11/2026 - DJ 12/11/2026
Execução por título extrajudicial - «Contrato de Cessão de Crédito» - Execução baseada no «Contrato de Cessão de Crédito», por meio do qual Nilton Jose Tessarin cedeu à embargada o crédito decorrente do «Termo de Ajuste e Outras Avenças», firmado por ele com a embargante - Hipótese em que nesse «Termo de Ajuste e Outras Avenças» Nilton disponibilizou à embargante R$ 70.000,00 a título de compensação pelos danos eventualmente suportados por ela no processo 1001908-31.2023.8.26.0629 - Eventual saldo residual em favor do cedente que deveria ser depositado pela cessionária na conta da embargada, no prazo de até dez dias úteis após a sentença de extinção da ação e determinação de arquivamento definitivo dos autos - Caso em que a embargante teve de desembolsar a quantia de R$ 7.320,94 no processo 1001908-31.2023.8.26.0629 - Processo que foi julgado extinto, com fundamento no CPC, art. 924, II, em virtude do pagamento efetuado pela embargante - Embargante que ficou isenta do pagamento das custas finais, devido ao pagamento voluntário do débito, tendo sido declarado o imediato trânsito em julgado da sentença, em razão da ausência de interesse recursal. Execução por título extrajudicial - «Contrato de Cessão de Crédito» - Sentença que foi proferida em 12.11.2024 - Embargada que ingressou com a ação executiva em face da embargante em 10.1.2025, visando ao recebimento do saldo residual correspondente à diferença entre o valor desembolsado pela embargante no processo 1001908-31.2023.8.26.0629, R$ 7.320,94 e o valor disponibilizado pelo cedente Nilton, R$ 70.000 - Embargada que instruiu a execução com observância ao preceituado no CPC, art. 798, I - Ausência de notificação da cessão, conforme dispõe o art. 290 do CC, que não invalida a cessão de crédito - Validade da cessão que não depende da anuência do devedor - Notificação que tem por finalidade apenas cientificar o devedor de que o pagamento deve ser realizado em face de outro credor. Execução por título extrajudicial - «Contrato de Cessão de Crédito» - Inocorrência de nulidade da execução, nos termos do CPC, art. 803, III - Embargada que ajuizou a execução depois de escoado o prazo de dez dias úteis para o pagamento do débito estipulado no «Termo de Ajuste e Outras Avenças» - Caso em que, ainda que fosse considerada a data em que foi certificado o arquivamento definitivo dos autos, ultrapassado o mencionado prazo sem que a embargante houvesse realizado o efetivo pagamento, o débito se tornou exigível - Aplicação do art. 493, «caput», do atual CPC - Sentença que deve refletir o estado de fato ou de direito vigente no momento do julgamento, não no momento da propositura da ação - Embargos rejeitados - Apelo da embargante desprovido.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5116836-77.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Ricardo Fontes - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0002026-64.2025.8.16.0101 - PR - Rel.: Des. Josely Dittrich Ribas - J. em 26/10/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA QUE APRESENTOU MOTIVAÇÃO GENÉRICA NOS PONTOS ANALISADOS E DEIXOU DE APRECIAR QUESTÕES EXPRESSAMENTE SUSCITADAS PELOS EMBARGANTES. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 489, §1º, IV). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0064639-17.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Gilberto ClÓvis Farias Matos - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE IMÓVEL. BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPETJPE (Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE) - APELAÇÃO CÍVEL 0041948-55.2018.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Carlos Frederico Goncalves de Moraes - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANÁLISE DO MÉRITO DOS EMBARGOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUPOSTA INIDONEIDADE DA PLANILHA DE DÉBITO. DISTINÇÃO ENTRE TÍTULO EXECUTIVO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. COBRANÇA DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE QUITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 42 E DO ART. 940 DO CC. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2204537-16.2026.8.26.0000 - Pirassununga - Rel.: Des. João Carlos Calmon Ribeiro - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédulas de crédito bancário. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e converteu em penhora o bloqueio de numerário. Inconformismo dos executados. Preliminar de ofensa à dialeticidade suscitada em contraminuta. Rejeição. Alegações de divergência entre o saldo do extrato e o do demonstrativo, de insuficiência da rubrica «previsão encargos» e de diferença nos valores de emissão das cédulas. Matérias não deduzidas na exceção. Inovação recursal. Não conhecimento. Questões que, ademais, dizem respeito à formação do saldo e a eventual excesso de execução, próprias dos embargos, não opostos. Exceção cabível somente quando a matéria é suscetível de conhecimento de ofício e a decisão possa ocorrer sem dilação probatória. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Lei 10.931/2004 e Súmula 14 deste E. Tribunal. Títulos acompanhados de extratos da conta corrente, demonstrativo do saldo do cheque especial e fichas gráficas com a evolução das operações de capital de giro. Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II e CPC, art. 798, I, «b» atendidos. Nulidade do CPC, art. 803, I não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5031908-30.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Roger Raupp Rios - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA IDÔNEO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0821943-68.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Anete Marques Penna de Carvalho - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL COMPROVADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5348914-83.2023.8.09.0169 - Anápolis - Rel.: Des. Vitor Umbelino Soares Junior - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO FEITO APENAS EM CASO DE LOCALIZAÇÃO E INDICAÇÃO CONCRETA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5213907-37.2021.8.09.0025 - Caldas Novas - Rel.: Des. Vitor Umbelino Soares Junior - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. GENITORA NÃO SIGNATÁRIA DO CONTRATO. DEVER LEGAL DE CUSTEIO DA EDUCAÇÃO DOS FILHOS. DISTINÇÃO ENTRE A RESPONSABILIDADE PERANTE O CREDOR E A DIVISÃO INTERNA DOS ENCARGOS PARENTAIS EM AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. arts. 202 E 204, § 1º, DO CC E CPC, art. 240. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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Medida cautelar inominada (Pesquisa Jurisprudência)