CPC - Código de Processo Civil
Art. 798º
- Medida cautelar inominada
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Art. 798
- Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2215619-44.2026.8.26.0000 - Chavantes - Rel.: Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1163981-48.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Simões de Vergueiro - J. em 26/09/2026 - DJ 28/09/2026
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, ANTES MESMO DA PROLAÇÃO DA R. DECISÃO SANEADORA DO FEITO - INOCORRÊNCIA - ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE BEM PERMITIRAM O IMEDIATO JULGAMENTO DA CAUSA, O QUE SE DEU NOS TERMOS DO CPC, art. 355 EM VIGOR - PRELIMINAR REPELIDA - «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO» - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 2º - SÚMULA 14 EDITADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CPC, art. 798 EM VIGOR DEVIDAMENTE OBSERVADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE SE INDICA COMO SENDO EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL DE JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS QUE FORAM ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1503028-73.2022.8.26.0116 - Campos do Jordão - Rel.: Des. Wanderley José Federighi - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0077597-19.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. ART. 917, §§ 3º E 4º, II, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0602478-76.2008.8.26.0510 - Rio Claro - Rel.: Des. Wanderley José Federighi - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045812-55.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Wilson Do Nascimento Reis - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SANEADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1.015 QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0018225-28.2017.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Eduardo Scisinio - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PLANILHA DE DÉBITO INCONSISTENTE. PERÍCIA CONTÁBIL INVIABILIZADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0051545-83.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS COMUNS E NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE PARA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO AFERÍVEL DE PLANO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DA CÁRTULA. LEI UNIFORME DE GENEBRA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 167/1967, art. 43 A TÍTULOS NÃO EMITIDOS SOB A FORMA RURAL E CÁRTULAS RURAIS QUE DISCRIMINAM OS PRODUTOS E A NOTA FISCAL. ABATIMENTO IDENTIFICADO NO DEMONSTRATIVO POR DATA, TÍTULO E VALOR. LIQUIDEZ PRESERVADA. INEXIGIBILIDADE POR CANCELAMENTO DE SEGURO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITERALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE IMPERATIVO LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULA PENAL QUE DEPENDEM DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. ENCARGOS PACTUADOS NAS CÁRTULAS RURAIS E COBRADOS EM PATAMAR INFERIOR AO CONTRATADO. EXCESSO CONFIGURADO APENAS QUANTO ÀS DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS COMUNS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REPETIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0000327-56.2025.8.16.0192 - PR - Rel.: Des. Substituto Davi Pinto De Almeida - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5063048-51.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Guilherme Nunes Born - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Medida cautelar inominada (Pesquisa Jurisprudência)