Materias De Conhecimento De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.2523.9000.8800

601 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Tese deduzida somente em agravo interno. Inovação recursal. Conhecimento. Impossibilidade.

«1. Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Verifica-se que houve omissão no tocante à existência de deficiência na instrução por ausência de juntada da cópia da sentença que julgou a desapropriação, contudo, ... ()

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Doc. 191.0015.0001.8000

602 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação por tempo de serviço. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 537/93. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - Sobre as violações arguidas no presente recurso especial, verifica-se que no acórdão recorrido não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais pertinentes, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Logo, incide por analogia os enunciados sumulares 282 e 356 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 11142635/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,... ()

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Doc. 166.1980.1417.8986

603 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Matéria preliminar, consistente na prescrição do crédito exigido, referente ao IPTU correspondente ao exercício do ano 2015. 3.Ilegitimidade passiva por ilegalidade no redirecionamento, ante a dissolução irregular da sociedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exceção de pré-executividade é instrumento utilizado com o objetivo de atacar a execução f... ()

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Doc. 220.5161.1484.9357

604 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto. Pleito de reconhecimento do privilégio. Supressão de instância. Matéria não analisada pela corte de origem. Óbice ao seu conhecimento. Agravo desprovido.

1 - Conforme o já reconhecido nos autos, o pleito de reconhecimento do furto privilegiado não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A teor do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, o que não se vislumbra na hipótese sob exame. Decerto, embora a impetrante af... ()

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Doc. 230.4041.0470.8681

605 - STJ. Processual civil. Indenização por danos materiais e morais. Acidente durante exercício da função de delegado. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente ocorrido durante o exercício da função de delegado da polícia federal. Na sentença, julgaram- se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pron... ()

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Doc. 601.9722.0798.7067

606 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial - Reconhecimento de que a parte agravante não produziu prova de sua alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, considerando as peculiaridades do caso dos autos, uma vez que a prova produzida revela que ela possui liquidez suficiente para esse fim, tanto que permanece em atividade, apesar de apresentar prejuízos financeiros - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão do benefício d... ()

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Doc. 757.4510.6434.1739

607 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial de embargos à execução - Reconhecimento de que a parte agravante não produziu prova de sua alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, considerando as peculiaridades do caso dos autos, uma vez que a prova produzida revela que ela possui liquidez suficiente para esse fim, tanto que permanece em atividade - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de jus... ()

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Doc. 210.8170.4736.3839

608 - STJ. ECA. Habeas corpus. Prévio mandamus julgado. Writ substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Inviabilidade. Via inadequada. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Não ocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Súmula 492/STJ. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 3 - Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qu... ()

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Doc. 230.4120.8298.0889

609 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário compensação efetuada em decorrência de ordem judicial crédito prêmio de IPI revogação posterior cobrança do débito declarado possibilidade decadência inocorrência. Não conhecimento do recurso especial nesta corte. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 220.4291.1962.3138

610 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação em quatro áreas de conhecimento do Enem/2019 que autorizou a remição de 80 dias de pena. Inviabilidade de remição de pena em virtude de nova aprovação nas mesmas áreas de conhecimento, no Enem 2020. Bis in idem. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 137.8122.5004.9200

611 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade voltada para a prática de delitos. Feitos em curso. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Participação em organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na hipótese, existe manifesta ilegalidade no tocante à exasperação da pena-base em 1/6, porquanto inquéritos e feitos criminais em curso não podem ser considerados para se firmar um juízo negativo sobre a perso... ()

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Doc. 250.3180.5976.8511

612 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por peculato, sob o argumento de que o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio. 2 - O agravante alega flagrante ilegalidade na condenação por peculato, sustentando que, em razão do cargo, não possuía atribuição legal para o recebimento de valores públicos ou particulares, e requer a anulação da condenação. 3 - A decis... ()

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Doc. 172.4371.8007.3800

613 - STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Reconhecimento pessoal dos acusados. Recomendação legal. Nulidades do inquérito que não ferem a ação penal. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Nulidade pelo indeferimento de diligências. Inocorrência. Regime inicial fechado. Paciente patrícia da silva oliveira. Pena-base. Mínimo legal. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Detração penal. Supressão de instância. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova». (HC 278.542/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI C... ()

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Doc. 143.4701.3003.8000

614 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II e IV. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Exasperada. Utilização de uma das qualificadoras. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer aná... ()

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Doc. 143.4701.3003.8100

615 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II e IV. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Exasperada. Utilização de uma das qualificadoras. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer aná... ()

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Doc. 143.4701.3003.8700

616 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II e IV. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Exasperada. Utilização de uma das qualificadoras. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer aná... ()

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Doc. 172.5074.2002.3300

617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de ações. 1. Termo inicial dos juros de mora. Questão não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Art. 405 do cc. Inovação recursal. Não conhecimento. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. Termo inicial dos juros de mora. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo as matérias cognoscíveis de ofício, devem ser objeto de prequestionamento pela instância a quo, sob pena de não serem conhecidas na via especial. Nessa medida, não é possível conhecer da questão relativa à suposta infringência do art. 405 do CC ante a inexistência do devido prequestioname... ()

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Doc. 210.4423.5000.8200

618 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Embargos à execução. Impossibilidade de decretação. Matéria não examinada na ação de conhecimento. Entendimento pacífico do STJ.

«1 - Não se verifica, de fato, que tenha ocorrido qualquer negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem sua jurisprudência pacificada no sentido de que não é possível a a... ()

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Doc. 220.5261.1903.9166

619 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Cobrança de valores a título de ressarcimento. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

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Doc. 166.2993.0002.5100

620 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reincidência depurada utilizada como maus antecedentes. Possibilidade. Fixação do regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pleito de detração nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Fixação de regime inicial. Matéria de competência do juízo de conhecimento. Omissão. Ilegalidade. Indeferimento da substituição das penas. Fundamento concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Embora não possam caracterizar a reincidência, as condenações definitivas que já ultrapassaram o período depurador do CP, , I, podem ser utilizadas como maus ante... ()

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Doc. 241.1071.1932.8520

621 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravante interpõe agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando ausência de apreciação de matérias no acórdão impugnado, já enfrentadas em outro habeas corpus. Requer reconsideração da decisão ou provimento do recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agr... ()

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Doc. 138.5804.3175.9058

622 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI E COBRANÇAS EM VALOTRES EXORBITANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. IMÓVEL OBJETO DO TOI QUE É UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL ESTÁ FECHADO E QUE AS FATURAS EMITIDAS PELA RÉ, ALÉM DE CONTAREM COM PARCELAS DE TOI DESCONHECIDO, POSSUEM VALORES MUITO ACIMA DA TAXA DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, ALGUMAS QUE QUASE TOTALIZAM R$ 100.000,00. JULGADO QUE NÃO SE ATEVE A TODA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS. PERÍCIA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE SE ANULA EX OFFICIO, PARA QUE SEJA REALIZADA PROVA PERICIAL.

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Doc. 196.6163.2006.4400

623 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para o delito de importunação sexual. Habeas corpus do qual não se conheceu na origem. Não cabimento do reclamo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento de ofício do inconformismo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Incabível a impetração de recurso ordinário contra acórdão que não conheceu do habeas corpus originário. Exegese da , II «a», c/c a . 2 - A matéria não pode ser objeto de apreciação por esta Corte Superior nem mesmo de ofício, pois a questão colocada no presente recurso (necessidade de desclassificação da conduta imputada ao réu) não foi analisada pelo Tribunal a quo no acórdão ora combatido, a indicar a atuação deste Sodalí... ()

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Doc. 210.8190.5619.1365

624 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. Erros de fato. Erros de direito. Contradição. Omissão. Inexistência. Erro material reconhecido.

1 - Ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há «omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» (, II). 3 - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo ... ()

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Doc. 154.6523.5005.2400

625 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Associação. Corrupção ativa. Dosimetria. Penas-bases. Exasperação desproporcional. Ausência de justificativa idônea. Habeas corpus de ofício. Redimensionamento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má... ()

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Doc. 815.7958.4680.9061

626 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais em fase de cumprimento de sentença. Processual Civil. Decisão de acolhimento da Impugnação do Executado. Irresignação autoral. Intimação do patrono do Agravante em 27/07/2024 acerca do decisum que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra a solução agravada, dando início ao prazo recursal. Agravo protocolizado neste Tribunal de Justiça somente em 10/02/2025, quando já ultrapassado o lapso temporal de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 1.003, §5º, do CPC. Petição idêntica veiculada previamente perante o Juízo de 1º grau que configura erro inescusável, não afastando a manifesta intempestividade da insurgência. Precedentes deste Nobre Sodalício. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Não conhecimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, III.

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Doc. 398.6511.0379.3064

627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM ACORDO FIRMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CONTEMPORÂNEAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TEMA 1188, DO C. STJ - QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. -

Quando o valor total da condenação, liquidado, não atingir o limite estipulado pelo art. 496, § 3º, I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos, não deve ser conhecida a remessa necessária. - Conforme tese fixada no julgamento do Tema 1188, pelo c. STJ, o vínculo empregatício reconhecido em sentença homologatória de acordo perante a Justiça do Trabalho é início de prova material para fins previdenciários, devendo ser considerado quando houver outras provas contemporâneas... ()

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Doc. 222.6273.9632.3240

628 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES SUSCITADA DE OFÍCIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECLUSÃO - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INÉRCIA DO AUTOR - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA. -

Uma vez que o recorrente formula pleito incondizente com o que foi fixado na sentença, imperativo se faz o não conhecimento da parte impertinente no recurso do apelante. - Considerando que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão de primeiro grau que rejeita a tese prescricional (art. 1.015, XI do CPC), se aquele recurso não foi interposto oportunamente encontra-se preclusa a matéria, motivo pelo qual não se conhece da apelação neste tocante. - O fato de o autor t... ()

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Doc. 537.3183.1975.8757

629 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA PRÓXIMO AO SEIO FAMILIAR. DETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado pela defesa de Marco Aurélio Neves Bernardo, que, após permanecer quase dez anos em liberdade aguardando o início da execução de sua pena, teve determinado o cumprimento da mesma em regime semiaberto sem possibilidade de transferência para local próximo ao seu seio social, requerendo-se a concessão de liminar para a suspensão do mandado de prisão. No mérito, a impetração busca a declaração de inconstitucionalidade do Ato Normativo 280/2019, a detração do ... ()

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Doc. 742.7075.2418.6901

630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - INCONTROVÉRSIA - VALOR COBRADO - DIVERGÊNCIA - ORÇAMENTO PRÉVIO - ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - ENCAMINHAMENTO DA PARTE À UTI - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PARTE QUE ALEGA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - REGULARIDADE DA ASSINATURA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE A TEMPO E MODO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. I -

Em regra, as questões não abordadas pelas partes perante a primeira instância não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, sob pena de inovação. II -Comprovado pelo hospital réu que o encaminhamento à UTI e a utilização dos materiais no procedimento cirúrgico se deu por indicação médica, caberia à parte autora demonstrar que não havia necessidade do referido procedimento ou da utilização dos referidos equipamentos, ônus do qual não se desincumbiu. Ausente demonstraç... ()

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Doc. 165.4612.1812.9226

631 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA DE OFÍCIO. Em julgamento ao agravo de instrumento em recurso de revista, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da lei 13.467/2017. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT, estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcendência da matéria. Assim, incabíveis os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração de que não se conhece.

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Doc. 161.6703.3005.7400

632 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sucedâneo de revisão criminal. Roubo qualificado. Inadmissibilidade. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Impossibilidade de análise da suposta ilegalidade da sentença e do acórdão que estabeleceram o regime inicial fechado para cumprimento de pena, tendo em vista ... ()

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Doc. 178.3443.6005.6300

633 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Pedido de concessão de HC de ofício. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e a Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. Este Tribunal Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram op... ()

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Doc. 794.9902.4465.4427

634 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE CONVERTEU O BLOQUEIO EM PENHORA E DETERMINOU A OPORTUNA TRANSFERÊNCIA PELO SISBAJUD, INCLUSIVE DOS VALORES NÃO QUESTIONADOS, DEPOSITADOS EM BANCOS DIVERSOS, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO, EM FAVOR DO EXEQUENTE - BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA ENCOTRADIÇA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE, AO VALOR DE R$ 10.499,44 - O EXTRATO BANCÁRIO DO RECORRENTE REVELA QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VERBA SALARIAL, QUE, DEVIDO AO SEU CARÁTER ALIMENTAR, AFIGURA-SE IMPENHORÁVEL (BANCO C6 AS) - INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO ART. 833 DO CPC2015 - RESTOU INDEMONSTRADO QUE A CONSTRIÇÃO HAVIDA JUNTO AO BANCO SANTANDER TENHA RECAÍDO SOBRE VERBA SALARIAL - A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O CONHECIMENTO DA DEFESA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO TEMPORAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A LIBERAÇÃO DO MONTANTE CONSTRITO JUNTO AO BANCO C6 AS EM FAVOR DO RECORRENTE, COM LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO

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Doc. 164.0913.1001.1600

635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para o conhecimento do recurso especial, mesmo nas hipóteses que versem acerca de matéria de ordem pública. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do r... ()

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Doc. 185.3421.1005.2200

636 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos. Ausência. Decisão genérica. Flagrante ilegalidade. Existência. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício, ratificada a liminar deferida.

«1 - É inviável a cognição deste writ no tocante ao pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que a matéria não foi analisada pela Corte de origem, que ainda não julgou o apelo defensivo. 2 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691... ()

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Doc. 979.6608.7362.5694

637 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Recurso postulando a declaração da extinção da punibilidade, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 1. Embora, a rigor, não seja o caso de conhecimento do recurso, já que a decisão hostilizada analisou o tema da prescrição da pretensão punitiva, postulando a defesa, a declaração da prescrição da pretensão acusatória - pelo que, tecnicamente, haveria supressão de um grau de jurisdição, o certo é que, como anotado pela D. Procuradoria de Justiça, trata-se de matéria de ordem pública, passível de ser examinada de ofício pelo Tribunal (CPP, art. 61). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o dia do trânsito em julgado para ambas as partes (ARE 848.107, relator Ministro Dias Toffoli, Tema 788), com modulação. 3. No caso em tela, considerando a modulação levada a efeito, o termo inicial da prescrição da pretensão acusatória ainda deve ser considerado como o dia do trânsito em julgado para a acusação. 4. Prazo prescricional decorrido entre essa data e o início do cumprimento da pena. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade do sentenciado, em razão da prescrição da pretensão executória

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Doc. 447.1998.6037.8272

638 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA DE OFÍCIO. Em julgamento ao recurso de revista, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da Lei 13.467/17. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcendência da matéria. Assim, incabíveis os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração de que não se conhece.

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Doc. 230.5190.6596.7666

639 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Defeito de representação. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Prazo de 5 dias para juntada do mandato. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ. Habeas corpus de ofício. Unificação de penas. Conhecimento do pedido. Impossibilidade.

I - Constatada a irregularidade da representação processual, a Defesa foi regularmente intimada para que, no prazo legal, acostasse aos autos o respectivo instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. II - A agravante, contudo, deixou de cumprir a exigência, o que levou ao não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. III - Ausente a comprovação da regular representação processual, no prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, o não conhecimento do... ()

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Doc. 155.7540.7003.1700

640 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Formação de quadrilha ou bando em concurso material com furto qualificado. Nulidade da decisão condenatória por ausência de fundamentação idônea. Circunstância judicial da conduta social indevidamente utilizada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se pode valorar negativamente a conduta social por fatos relacionados à própria prática delitiva, pois vetorial pertinente à inserção do agente em seu meio, ante parente... ()

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Doc. 727.4020.9814.4438

641 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Autora e réu tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Réu, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime o réu do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Observação do índice de correção e da taxa dos juros moratórios pactuados, o IGPM da FGV e 1% ao mês. Correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, podendo a sentença ser nesse aspecto alterada de ofício, ainda que em prejuízo do apelante, sem caracterização da reformatio in pejus. Recurso desprovido, com observação

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Doc. 264.6593.7370.9637

642 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Autora e ré tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Observação do índice de correção e da taxa dos juros moratórios pactuados, o IGPM da FGV e 1% ao mês. Correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, podendo a sentença ser nesse aspecto alterada de ofício, ainda que em prejuízo da apelante, sem caracterização da reformatio in pejus. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 853.3547.6945.1225

643 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Autora e ré tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Observação do índice de correção e da taxa dos juros moratórios pactuados, o IGPM da FGV e 1% ao mês. Correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, podendo a sentença ser nesse aspecto alterada de ofício, ainda que em prejuízo da apelante, sem caracterização da reformatio in pejus. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 187.2429.2395.1988

644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RÉU REVEL - MATÉRIAS FÁTICAS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

O revel pode recorrer da sentença que lhe for desfavorável, sendo vedada, no entanto, a discussão de matérias fáticas. 2. A aplicação de multa por litigância de má-fé depende da demonstração robusta de que a parte incorreu nas condutas previstas do , agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, o que não se verificou nos presentes autos. V.v.p. - Tratando-se de regime de comunhão parcial de bens devem ser divididos em partes iguais os bens adquiri... ()

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Doc. 177.9612.2005.9300

645 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Não conhecimento do recurso de apelação. Reiteração das alegações finais. Princípio da dialeticidade recursal. Reflexos distintos. Não sobreposição das garantias individuais. Devido processo legal. Razões recursais compreensíveis. Pretensão recursal de reforma da sentença condenatória. Ordem não conhecida. Concessão de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O princípio da dialeticidade recursal, utilizada como fundamento para o não conhecimento do apelo defensivo, t... ()

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Doc. 210.9200.9422.3747

646 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Mera reiteração de writ já apreciado. Não conhecimento. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Pretensão revisional. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Conforme se verifica dos autos, a impetração visa à apreciação de matéria já julgada por esta Corte. Não conhecimento. 2 - Apesar de o habeas corpus anterior também não ter sido conhecido, este STJ examinou, de ofício, os autos e não reconheceu, na ocasião, nenhuma ilegalidade. Assim, a nova impetração se mostra descabida. 3 - Após a apreciação do primeiro writ por esta Corte, o Tribunal local julgou a apelação no processo-crime, tendo havido trânsito em julgado apó... ()

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Doc. 776.8736.8817.5345

647 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade aviada. Irresignação veiculada pela Executada. Alegação recursal voltada notadamente ao reconhecimento da violação à coisa julgada. Observância às balizas estabelecidas pelo Verbete Sumular 393 do STJ («A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.»). Exame quanto à ocorrência de violação à coisa julgada que constitui matéria cognoscível de ofício, a respeito da qual não se afigura necessário maior aprofundamento empírico, a viabilizar a respectiva análise na presente sede. Execução de título extrajudicial voltada à percepção de valores referentes a cotas condominiais. Magistrada de 1º grau que considerou que a responsabilidade da Construtora deve perdurar até a efetiva retirada das chaves por parte do Espólio, em 2021, ao passo que a Recorrente argumenta que eventual imputabilidade cessou quando da consignação das chaves em juízo, em 2014, no âmbito do processo 0310358-89.2013.8.19.0001. Compulsando os autos do supra referido feito, extrai-se que restou lá consignado que a mora da Construtora possui como termo final «a data de 27/08/2014, ou seja, data do termo de entrega de chaves de fls. 184», sendo, ainda, esclarecido, em sede de pedido de reconsideração, que «considerando que a parte autora sempre participou de todos os atos processuais, não é crive que não tenha tomado ciência dessas decisões relativas a entrega das chaves. Nesse sentido, nada a reconsiderar". Ausência de inadimplemento da Agravante em período posterior a 2014 que se encontra judicialmente reconhecida, de forma preclusa. Tese recursal atinente à limitação da responsabilidade da Recorrente apenas até a data da disponibilização em juízo das chaves do imóvel que merece prosperar. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 168.2903.8001.0900

648 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração, CPC, art. 535, II. Possibilidade. Efeitos infringentes. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Conhecimento de ofício. Ausência de impugnação de toda matéria cognoscível. Falta de interesse de agir do mp. Súmula 283/STF.

«1. É pacífico o entendimento no STJ de que os Embargos de Declaração podem ter efeitos infringentes, em situações excepcionais, para corrigir premissas equivocadas ou quando a sua procedência modificar o teor do julgado. 2. A Corte estadual julgou procedentes os Embargos de Declaração para declarar a ausência do interesse de agir do Ministério Público, sob o fundamento de inexistir amparo legal para a sua intervenção. Como o interesse na demanda constitui uma das condições d... ()

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Doc. 115.1712.4435.3111

649 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial - Agravante pessoa jurídica não produziu prova da ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ainda que parcial e momentânea - Meras alegações de impossibilidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem discriminação e prova de valores das receitas e despesas e dos montantes relativos a custas e despesas processuais, como acontece no caso em exame, não justificam a concessão dos bene... ()

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Doc. 240.3081.2725.6160

650 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus.drogas. Tráfico e associação. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Absolvição. Matéria fática. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício nos termos do dispositivo. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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