Materias De Conhecimento De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4271.2907.4749

301 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Verificação da existência dos vícios descritos no CPP, art. 619. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de vicios.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Na hipótese dos autos, verificada apenas a ocorrência de erro material, acolhem-se os embargos para a correção do vício. 3 - O acórdão embargado, de maneira clara, analisou todos os pontos tidos por omissos ou obscuros. 4 - Não é possíve... ()

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Doc. 231.1010.8717.5999

302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Ato ilícito. Reexame de provas. Multa. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Súmula 7/STJ. Honorários. Inversão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento ex officio. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 2 - No caso em apreço, rever a decisão do tribunal de origem no tocante à ausência de ato ilícito envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridad... ()

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Doc. 890.9310.1972.7410

303 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO DO RECURSO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A

existência de interesse recursal pressupõe que o manejo do recurso seja necessário para o reconhecimento de um direito da parte e, ao mesmo tempo, útil para a obtenção, no mundo dos fatos, de um resultado que seja mais favorável à parte recorrente do que aquele produzido pela decisão objeto do inconformismo. - Em que pese o § 3º do preceituar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, entendo que, para a concessã... ()

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Doc. 775.4921.7880.4867

304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO POSSESSÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO - MATÉRIA DEFINIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACOLHIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - ESBULHO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - VÍCIO NA CADEIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I -

Há preclusão consumativa quando o ato processual foi praticado anteriormente. II - Ausente a comprovação dos requisitos do , como a posse anterior e a prática de esbulho ou turbação e a perda da posse em razão do ato ilícito, deve ser indeferida a manutenção de posse. III - Ausentes provas acerca das alegações de vícios na cadeia de negócios jurídicos e dos respectivos registros envolvendo o bem imóvel que embasam a posse exercida pela parte ré, não há se falar e... ()

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Doc. 241.1071.1193.3953

305 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de pacientes acusados de tráfico de drogas, com pedido de revogação das prisões preventivas, alegando desproporcionalidade e falta de fundamentação. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, pois as matérias não foram apreciadas pelo juízo de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade flagrante que justifique a ... ()

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Doc. 677.7183.1475.9724

306 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS NÃO DEPOSITADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA DE OFÍCIO.

Em julgamento ao recurso de revista, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência a respeito do tema em epígrafe. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT, estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada a qual mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que, em agravo de instrumento, não reconhece a transcendência da matéria. ... ()

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Doc. 323.2727.9033.2241

307 - TJSP. Processual civil. Afastada a alegada ausência de impugnação específica. Razões recursais que impugnam suficientemente a decisão recorrida, viabilizando seu conhecimento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a prescrição intercorrente e considerou inviável a apreciação da alegação de duplicidade de cobrança. Prescrição intercorrente corretamente afastada. Paralização da execução que não decorreu da inércia, nem desídia do agravado. Existência de decisão que determinou aguardar o resultado de penhora realizada no início desta execução. Inviável a apreciação, nesta execução, da alegada cobrança em duplicidade. Pretensão que se refere a fatos estranhos à presente execução, ainda pendentes de decisão judicial definitiva, que extrapolam os limites do título executivo judicial transitado em julgado. Questionamento sobre bloqueio de imóveis que também não merece conhecimento. Matéria que não foi objeto da decisão recorrida. Preliminar afastada. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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Doc. 241.0291.0392.0727

308 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. CTN, art. 108. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Necessidade de prequestionamento. Ofensa a enunciado de súmula. Incabimento.

1 - Em tema de violação do , a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211). 3 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que a premissa de que as que... ()

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Doc. 419.8371.9921.9864

309 - TJSP. Apelação. Plano de saúde individual. Reajustes anuais. Sentença de parcial procedência. Contrato não adaptado à Lei . 9.656/98. Cláusula 13.2.2 que prevê reajuste adicional de 5% ao ano após o segurado completar 71 anos. Matéria de fato controvertida. Necessidade de perícia prévia para determinar se o percentual de reajuste é adequado por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, visto que verossímil a alegação de abusividade e porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado

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Doc. 240.1080.1150.6763

310 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público para o cargo de soldado da polícia militar. Exame psicotécnico. Critérios. Previsão legal. Objetividade. Recorribilidade. Liminar revogada. Writ. Conhecimento e desprovimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 165.0995.3001.5900

311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de conhecimento de ofício.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para o conhecimento do recurso especial, mesmo nas hipóteses que versem acerca de matéria de ordem pública. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 934.8697.1200.0454

312 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE RECONHECIDA DÍVIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROPRIETÁRIA DE VEÍCULOMANTIDO EM PÁTIO PARADEPÓSITO DE AUTOMÓVEIS ORIUNDOS DE FURTO E ROUBO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO MANTIDA EM SEDE RECURSAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA PROVOCAÇÃO DO EXECUTADO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO ALEGADA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO O QUE GERA EXCESSO À EXECUÇÃO A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM FASE DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO, EM SEDE DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PRECLUSA A QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE INFINITA DE REDISCUSSÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E REJEITADA EM SEDE RECURSAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 588.1452.4943.8019

313 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DESCRIÇÃO DO BEM. DIVERGÊNCIA ENTRE O TERMO DE PENHORA E O AUTO DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE Da LeiLÃO/ARREMATAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegada nulidade da Leilão e da arrematação do bem penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve nulidade da penhora, da Leilão e da arrematação do imóvel, em função de suposta divergência na descrição do bem apontada no termo de penhora e no auto de avaliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À instância revisora é defeso apreciar matérias deduzidas somente em sede de agravo de instrumento, por configur... ()

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Doc. 549.6016.8023.9656

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO HAVIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VEICULAÇÃO POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CITAÇÃO QUE DEVE SER PESSOAL. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HÁ CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSO NO ENDEREÇO INDICADO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Possível a apreciação da questão por meio de exceção de pré-executividade, pois a matéria (validade da citação) é cognoscível de ofício, e dispensa ulterior produção probatória. 2.- A citação é ato essencial no processo, pois é por ele que se procede à integração da relação jurídico-processual (, caput - CPC), dando-se ciência à parte ré ou executada da existência da ação e do quanto lhe é imputado pelo autor, de modo que possa planejar e realizar ad... ()

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Doc. 743.7481.4463.6522

315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. DESRESPEITO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A

exceção de usucapião deve ser arguida pelo réu em sua contestação, sob pena de preclusão, não se tratando, no sistema jurídico brasileiro, de matéria de defesa cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO PARA RECORRER. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA NÃO ATINGIU A ESFERA DE DIREITOS DA COMPANHEIRA DE CONTESTANTE. IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA PELO RÉU. BEM QUE NÃO SE COMUNICA EM VIRTUDE DO REGIME ... ()

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Doc. 157.9580.2007.4100

316 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. (3) progressão. Regime aberto. Impossibilidade. Ausência de elementos. Progressão per saltum. Súmula 491/STJ. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Para a exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. In casu, é evidente a ilegalidade, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, a sanção é inferior a 8 anos, o paciente é primário e o magistrado não apresentou motivação idônea a justificar o regime fechado, amparando-se apenas na gravidade abstrata... ()

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Doc. 156.9503.4463.7273

317 - TJSP. Habeas Corpus - Insurgência contra o indeferimento de pedido de revogação de medidas protetivas de urgência - Alegações de que não são mais necessárias e de que já foi declarada a extinção da punibilidade do autor do fato, pela decadência - Não conhecimento - Hipótese em que se faz necessário o exame de matéria fático probatória - Incompatibilidade da via eleita com o revolver de provas. Mandamus não conhecido, mas concedido parcialmente, de ofício.

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Doc. 160.7335.8005.8100

318 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I . (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Culpabilidade e personalidade do agente. Objeto material. Elementos inerentes ao delito. Ausência de motivação idônea. (3) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Ausência de elementos concretos. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Na espécie, o magistrado de origem não arrolou elementos concretos que justificassem o acréscimo da pena-base. A obtenção de vantagem patrimonial é elemento intrínseco ao tipo penal violado (roubo), não sendo adequado para justificar a valoração negativa da culpabilidade ou da personalidade do agente o fato de o objeto material do crime tratar-se de uma motocicleta. 3. Reduzida a ... ()

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Doc. 641.6754.2334.6379

319 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo. Atraso de voo. Ação de indenização por danos materiais e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso decorrente da «manutenção da aeronave», que delongou em mais de 12 (doze) horas a chegada do passageiro ao destino. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral configurado. Indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, e os juros legais de mora de 1% ao mês, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC). 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação de ofício

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Doc. 661.8293.0377.2994

320 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de trancamento de inquérito policial - Descabimento - Sentença que negou ordem de habeas corpus pleiteando o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva, contra a qual é cabível Recurso em Sentido Estrito (art. 518, IX e X, do CPP) - Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal - Entendimentos do C. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade de se verificar, de pronto, prescrição da pretensão punitiva e de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Não conhecimento do writ.

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Doc. 241.1030.1615.8425

321 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuição sindical rural. Necessidade de publicação dos editais de notificação do lançamento em jornal de grande circulação. CLT, art. 605. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C. CPC, art. 515. Questão de ordem pública passível de conhecimento ex offício.

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Doc. 184.3101.2005.7500

322 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Confissão espontânea parcial não considerada para embasar a condenação. Supressão de instância. Não conhecimento. Reconhecimento da atenuante de ofício. Impossibilidade. Regime fechado. Pena igual a 8 anos. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias desfavoráveis. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Conhecimento parcial do habeas corpus e, nessa extensão, denegação da ordem.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2 - A Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade, natureza e variedade ... ()

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Doc. 154.6474.7000.3000

323 - TRT3. Confissão ficta. Aplicação. Revelia. Confissão ficta. CPC/1973, art. 301, § 4º. Conhecimento de ofício.

«O §4º, do , aplicável ao Processo do Trabalho por força do , determina que «com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo», sendo que o inciso VIII, daquele primeiro dispositivo versa sobre «incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização». Logo, presente a todas as audiências o mesmo preposto representando a empresa, inobstante a «Carta de Preposição» somente tenha ... ()

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Doc. 945.2171.7443.6009

324 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de «astreintes". Decisão que afastou a impugnação ofertada pela Executada. Alegada necessidade de prolação de sentença no processo de conhecimento, para início dos atos executórios. Não acolhimento. Inteligência do art. 537, §3º, do CPC. Insurgência acerca do tipo de tratamento prescrito à Autora. Não conhecimento. Execução que não se presta a rediscutir matérias acerca da ação de conhecimento. Pleito subsidiário para redução das «astreintes» cobradas. Acolhimento. Multa que não atingiu o fim a que se destina - observado não haver sido disponibilizado, até o momento, o tratamento de que necessita a Autora, inclusive após ser a multa majorada, pelo Juízo singular, de modo a comportar o redimensionamento das «astreintes» para R$500,00 diário, a partir da data em que concedida a tutela de urgência, sob pena de subversão do instituto, além de enriquecimento indevido da parte credora. Necessidade de eficaz comando, a fim de que a Autora possa desde logo iniciar o tratamento, de modo que fica autorizada à Autora a realização das terapias fora da rede credenciada, às expensas da Ré, com pagamentos a serem realizados inclusive por meio de bloqueios em suas contas. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, parcialmente provido, com determinação.

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Doc. 710.1158.6163.1634

325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ECAD - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS - ACADEMIA - COBRANÇA DEVIDA - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do art. 1.024, §4º do CPC, é direito do Apelante complementar seu recurso ou alterar suas razões, desde que a questão objeto de emenda esteja adstrita à matéria que foi modificada nos embargos de declaração. - a estabelece que a reprodução de obras musicais depende de prévia autorização do autor ou titular, nas hipóteses em que se trata de execução, acrescentado que cabe ao empresário comprovar o recolhimento referente aos direitos autorais. ... ()

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Doc. 842.5320.8001.2161

326 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão impugnada determinou a redistribuição dos autos para a Justiça do Trabalho. Insurgência da autora. Gratuidade de justiça. Deferimento apenas para o âmbito do presente recurso. Questão pendente de análise em primeiro grau. Para os demais fins, a questão depende de análise do D. Juízo de primeiro grau. Mérito. Reconhecimento, de ofício, da incompetência para processamento e julgamento da causa. Remessa à Justiça do Trabalho. Reforma. Pedido que não é fundamentado em relação de trabalho, decorrendo os fatos de relação entre colegas de trabalho. Competência da Justiça Comum Estadual para conhecimento e julgamento da demanda. Recurso provido

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Doc. 326.8980.4380.9799

327 - TJMG. EMENTA: HABEAS CORPUS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. O

Habeas Corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio previsto para questões afetas à execução penal, salvo em hipóteses excepcionais em que restar configurada flagrante ilegalidade, ensejando a concessão da ordem de ofício. Inexistindo tal circunstância, impõe-se o não conhecimento da impetração.

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Doc. 173.9754.5003.7800

328 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Tema não enfrentado pela corte de origem. Ausência de manifesta ilegalidade. Prisão cautelar. Supressão de instância. Patente ilegalidade. Fundamentação insuficiente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, a questão relativa à aplicação do princípio da insignificância não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, bem como não ressoa manifesto constrangimento ilegal. Registra-se que findou a instrução criminal (autos entregues ao Parquet para apresentação de memoriais), razão pela qual é de rigor aguardar a apreciação da matéria pelo juiz nat... ()

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Doc. 612.1778.6220.8123

329 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela ré em ação monitória fundada em cheques. A apelante alegou que a petição inicial não apresentou memória de cálculo com a devida atualização monetária por índice válido, o que inviabilizaria sua defesa e o julgamento da lide. Além disso, questionou o valor atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de apresentaçã... ()

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Doc. 336.6580.3573.4971

330 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE.

Não se admite «habeas corpus» em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.

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Doc. 143.7351.8007.2800

331 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) sentença condenatória. Apelação. Correção de ofício de erro material em prejuízo do réu. Impossibilidade de reformatio in pejus. (3) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A recente jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou entendimento no sentido de que a correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando o Ministério Público ... ()

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Doc. 161.6221.0002.2900

332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de conhecimento de ofício.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para o conhecimento do recurso especial, mesmo nas hipóteses que versem acerca de matéria de ordem pública. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 253.9879.3148.0943

333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO.TOI SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. TOI CONSUMIDOR APRESENTA CONTAS DE CONSUMO QUE DEMONSTRAM VARIAÇÃO NO CONSUMO IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A EXISTENCIA DE DESVIO E SEU MONTANTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO É MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC, art. 156. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSOS PREJUDICADOS.

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Doc. 844.5102.5064.8236

334 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. PARTE EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILDADE SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADO. DECOTE NECESSÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. «A

exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021) 2. Uma vez que a alegação de... ()

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Doc. 146.1360.4002.4600

335 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra a acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Medicamento proibido e sem origem. Interceptação telefônica. Ausência total de gravação das conversas. Denúncia e condenação nela fundamentada. Nulidade. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio para cassar a condenação.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. 2. Fundada a persecução penal e a condenação do paciente, inclusive ratificada em grau de recurso, nas interceptações telefônicas das quais não se tem notícia da respectiv... ()

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Doc. 240.5270.2480.6255

336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Questão não examinada na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Recurso em sentido estrito. Efeito devolutivo restrito. Conhecimento que se limita ao exame das teses recursais. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (, I, c). 2 - A jurisprudência do STJ «é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, ... ()

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Doc. 148.7521.5001.7100

337 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Exasperada. Utilização de uma das qualificadoras. Incremento justificado. Personalidade do paciente. Ausência de fundamentação idônea. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do wrú são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer aná... ()

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Doc. 419.4766.4214.3082

338 - TJSP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES PELA RÉ - INÉPCIA RECURSAL -

não ocorrência - sentença combatida de forma congruente pela apelante, em observância ao que determina o - preliminar não acolhida. INOVAÇÃO RECURSAL - insurgência a respeito da cobrança de serviço de assistência - matéria não arguida na petição inicial - apelo não conhecido quanto a esse aspecto. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não represe... ()

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Doc. 195.5824.7000.0600

339 - STF. Habeas corpus. Matéria criminal. Prisão preventiva. Remessa ao plenário. Atribuição discricionária do relator. Superveniência de sentença condenatória. Alteração do titulo prisional. Prejuízo do writ. Impetração não conhecida. Possibilidade de exame da concessão de oficio. Ordem publica. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Escopo extraprocessual. Atualidade do risco. Apreciação particularizada. Lavagem de bens. Modalidade ocultação. Infração permanente. Cessação do exercício de função publica. Insuficiência. Crime comum. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de acusados. Dimensão da instrução processual. Duração razoável do processo. Ordem não concedida.

«1 - Sem prejuízo da legitima admissão regimental de específicas atuações fracionarias e unipessoais no âmbito desta Corte, o colegiado Plenário detêm atribuição irrestrita para o exercício integral da competência constitucionalmente conferida ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Os regimentos internos dos Tribunais, editados com base na , I, «a», da Constituição Federal, consubstanciam normas primarias de idêntica categoria as leis, solucionando-se eventual antino... ()

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Doc. 507.0420.7524.9768

340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES - PEÇA DE OPOSIÇÃO ÀS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO - CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO - APLICAÇÃO DO CDC. AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. COBERTURA CONTRATADA - DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES - EXPRESSA EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. -

Nas contrarrazões a parte deve cuidar de rebater as questões suscitadas no recurso e das questões que podem impedir o seu conhecimento; o inconformismo deduzido nas contrarrazões contra uma parte do que foi decidido não pode ser conhecido, já que desafiava a interposição de recurso de apelação. - Devem ser aplicadas as disposições do CDC ao serviço de proteção veicular oferecido pelas associações aos seus associados, eis que presentes as figuras do consumidor e fornecedor. - A... ()

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Doc. 157.5101.3007.4700

341 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 288, p.ú. Aplicação da causa de aumento do crime de quadrilha. Ausência de prequestionamento. Novatio legis legis in mellius. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Roubo duplamente circunstanciado. Causa de aumento aplicada acima do percentual mínimo em razão do número de agravantes. Impossibilidade. Inexistência de circunstâncias concretas. Agravo regimental não conhecido.

«1. A existência de patente ilegalidade no aresto vergastado, caracterizando lesão ao direito de liberdade dos agravados, admite a concessão de habeas corpus de ofício, não constituindo óbice ao atendimento do pleito, a eventual existência de vícios formais nos apelos especiais aviados, sendo possível, ainda, o conhecimento e atendimento do pedido por parte deste Sodalício diretamente, quando da análise dos recursos especiais dos agravados, superando-se os vícios de forma verificado... ()

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Doc. 587.4934.6786.7623

342 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NA DEMANDA ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos na qual o Juízo de Origem fixou os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos e em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo na ausência de vínculo empregatício. 2. Agravo de instrumento interposto pelo agravante/réu sob alegação da inobservância do trinômio da necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Alega que é o pai registral do agravado/autor, tendo sido induzido a erro pela genitora em relação a pa... ()

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Doc. 146.4212.2023.0400

343 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência transitada em julgado. Alegação de incompetência absoluta do juízo. Pedido de declaração de nulidade da sentença indeferido. Insurgência descabida. Decisão coberta pela coisa julgada, tanto formal quanto material. Incompetência absoluta que poderia, em princípio, ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Questão, todavia, que deve ser suscitada durante o processo de conhecimento ou, em última hipótese, em sede de rescisória. Artigo 485 e seguintes do Código de Processo Civil. Inoportuna arguição por meio de simples petição, neste momento processual. Recurso não conhecido.

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Doc. 143.5025.3005.2000

344 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, c.c. Art.. 14, II, e art. 65, I. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do wrú são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer aná... ()

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Doc. 528.8580.8494.4199

345 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRANTE REQUER A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, ALÉM DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINILÓGICO ANTECIPADO E REMISSÃO DE PENA PELO TRABALHO E ESTUDO. NÃO CONHECIMENTO. O

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Doc. 581.7512.4602.6556

346 - TJSP. APELAÇÃO - Pressuposto recursal - Inobservância - O recurso devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ressalvadas as hipóteses de matéria apreciável de ofício - Apelação que não ataca de forma específica as razões de decidir da sentença, com a exposição dos fundamentos na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC, pelos quais se entenda que deva ser reformada a decisão - Extinção do feito por falta de recolhimento das custas iniciais - Gratuidade judiciária denegada por irrecorrido despacho, ante a ausência de provas - Recurso conhecido em parte, somente para deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor, ainda assim, apenas para análise da presente apelação.

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Doc. 148.0321.7002.7000

347 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Pronúncia. Nulidade. Excesso de linguagem. Matéria já decidida em aresp. Nulidade por cerceamento de defesa. Questão não decidida no acórdão atacado. Indevida supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Existência. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício em razão da demora excessiva na instrução.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Devidamente analisada, por esta Corte, em sede de AREsp, interposto contra o mesmo acórdão aqui atacado, a questão da nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem, não merece o tema ser revisitado. 3. Jul... ()

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Doc. 479.8901.7925.2432

348 - TJMG. HABEAS CORPUS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE.

Não se admite habeas corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Se ainda não houve exame do pedido pelo Juízo da Execução, inviável o pronunciamento desta Corte sobre tal questão, sob pena de indevida supressão de instância.

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Doc. 211.2161.1423.1660

349 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Alegada omissão do decisum agravado. Falta de oposição de embargos de declaração. Preclusão. Negativa de seguimento do apelo extremo. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Parcial conhecimento e desprovimento do reclamo.

1 - Conforme iterativa jurisprudência deste STJ, se a parte alega omissão na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, deveria ter oposto os cabíveis embargos de declaração, no prazo legal. Não o fazendo, a matéria está preclusa, porquanto o agravo regimental não tem a função de suprir eventual ausência de manifestação na decisão agravada. Precedentes. 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste ... ()

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Doc. 804.3346.1636.9176

350 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECOLHIMENTO DO PREPARO REALIZADO NA MESMA DATA EM QUE FOI INTERPOSTO AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE RECURSAL - DESERÇÃO NÃO VERIFICADA - CASSAÇÃO DO V. ACÓRDÃO DE RIGOR - ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECLUSÃO OU INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTE DO STJ E DESTA E. CORTE BANDEIRANTE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ANULADA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO PEDIDO DA EXECUTADA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CASSAR O V. ACÓRDÃO DE NÃO CONHECIMENTO, RESTANDO PARCIALMENTE PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO

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