Materias De Conhecimento De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1090.9006.4000

201 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. CP, art. 112, I. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A matéria atinente à adequada interpretação do , I, foi objeto de minuciosa análise e amplo debate pela Sexta Turma deste Tribunal, no julgamento do HC 232.031/DF. Na ocasião, prevaleceu o entendim... ()

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Doc. 143.1661.5000.7400

202 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. CP, art. 112, I. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A matéria atinente à adequada interpretação do , I, foi objeto de minuciosa análise e amplo debate pela Sexta Turma deste Tribunal, no julgamento do HC 232.031/DF. Na ocasião, prevaleceu o entendimen... ()

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Doc. 143.5025.3005.1300

203 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. CP, art. 112, I. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A matéria atinente à adequada interpretação do , I, foi objeto de minuciosa análise e amplo debate pela Sexta Turma deste Tribunal, no julgamento do HC 232.031/DF. Na ocasião, prevaleceu o entendimen... ()

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Doc. 548.7729.3865.3709

204 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/MG. CPC, art. 1.015. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DA DECISÃO POSTERGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - O

rol do é taxativo, admitindo-se mitigação apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade da análise da matéria em eventual apelação (Tema 988/STJ). II - O indeferimento de diligência para produção de prova (expedição de ofício a órgão público) não se enquadra nas hipóteses expressas do referido dispositivo. III - Inexistindo nos autos demonstração concreta de risco de prejuízo irreversível ou de inutilidade do jul... ()

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Doc. 162.8644.0000.8300

205 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prematuro julgamento da lide voltada à «revisão» de contrato, cujo teor, malgrado o reclamo exibitório do respectivo instrumento, que não teve consideração no trâmite, é desconhecido nos autos. Prova necessária. Nulificação sentencial decretada de ofício. Prejudicado conhecimento da matéria revisional. Sentença desconstituída para prosseguimento da ação em seus regulares e ulteriores termos.

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Doc. 924.1003.9003.5684

206 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR FALTA DE PREVISÃO NO CPC, art. 1.015. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS MATÉRIA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. MÉRITO REMANESCENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do , as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento restringem-se a um rol taxativo de decisões interlocutórias. O recurso interposto contra decisão que não analisou o pedido de expedição de ofício ao INCRA para atualização do débito do lote 31 - PA Renascer e que fixou prazo comum para apresentação das alegações finais, não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas, tampouco na tese da taxatividade mitigada, conforme estabelecido pelo STJ no ... ()

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Doc. 142.4894.6002.7700

207 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Bases fáticas distintas. Execução voltada contra quem não participou da ação de conhecimento. Impossibilidade. Matéria cognoscível de ofício e não sujeita a prazo.

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Doc. 231.0021.0227.8567

208 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contratos bancários. Cédula de crédito rural. Cláusulas abusivas. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Acórdão embargado em conformidade com o entendimento do STJ a respeito da matéria. Descabimento dos embargos. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte Superior assenta-se no sentido de serem descabidos os embargos de divergência, quando o acórdão embargado se encontra em conformidade com a orientação desta Corte Superior, consoante o disposto na Súmula 168/STJ. 2 - Conforme a Súmula 381/STJ, «nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". 3 - Agravo interno desp rovido.

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Doc. 158.6343.7005.3500

209 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. (3) progressão. Regime aberto. Impossibilidade. Ausência de elementos. Progressão per saltum. Súmula 491/STJ. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. 3. Eventual progressão de regime é matéria que deverá ser examinada pelo Juízo das Execuções, mediante verificação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para tanto. Ademais, é vedada a progressão per saltum, nos termos da Súmula 491... ()

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Doc. 281.4807.6436.7158

210 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

Pleito do impetrante visando a concessão de prisão domiciliar à paciente, condenada definitivamente por tráfico de drogas, em razão de ser mãe de uma criança de 4 anos. Subsidiariamente, requer a expedição da guia de recolhimento definitiva, independentemente da prisão da paciente. A paciente foi condenada ao cumprimento de pena em regime inicial fechado, sendo inadequada a via eleita (habeas corpus) para discutir a não concessão de prisão domiciliar, matéria a ser dirimida em sede... ()

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Doc. 136.6910.9004.1900

211 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Estupro. Condenação. Interrogatório. CPP, art. 186. Nulidade relativa. Preclusão e ausência de prejuízo. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte já decidiu que a existência de irregularidade na advertência feita por ocasião do interrogatório, conforme anterior redação do , é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende ... ()

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Doc. 209.6429.2496.4786

212 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de parcelas pagas e danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Sentença que não fez qualquer alusão à matéria preliminar suscitada na contestação apresentada pela ré Zatz Empreendimentos e Participações Ltda, especialmente a ilegitimidade passiva «ad causam» e prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos à título de corretagem. Inviabilidade do conhecimento direto do pleito não apreciado pelo Juízo de Primeiro Grau sob pena de caracterização de supressão de instância. Sentença anulada de ofício. Prejudicado o recurso

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Doc. 184.2830.3001.4300

213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título executivo extrajudicial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 312.1418.7571.2002

214 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA DE OFÍCIO.

Em julgamento ao recurso de revista, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência quanto ao tema «aplicação dos juros de mora de 0,5% ao mês, com fulcro no , ainda que a condenação imposta seja subsidiária da Administração Pública», do recurso interposto sob a égide da Lei 13.467/2017. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT, estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada a qual mantém o voto do relator que, em recurso d... ()

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Doc. 142.5162.4220.1098

215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORAS QUE, INOBSTANTE TENHAM PLEITEADO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA FASE DE CONHECIMENTO, REALIZARAM O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. REFORMULAÇÃO DO PLEITO NA FASE EXECUTIVA, O QUAL RESTOU REJEITADO. DECISÃO AGRAVADA QUE, ANTE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELAS DEMANDANTES, MANTEVE ANTERIOR DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE AS RECLAMANTES NÃO ACOSTARAM AOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM REFERÊNCIA TEVE INÍCIO NA DATA DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO, OCORRIDA EM NOVEMBRO DE 2024. SÚMULA 46 DO TJ/RJ. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 153.3264.8001.5500

216 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Matérias de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de alegação de violação de Súmula

«1. A alegação de julgamento extra petita é matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não sujeitas, portanto, à preclusão ante a não alegação na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Consequentemente, inexiste ofensa ao princípio da vedação a reformatio in pejus. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou pela não comprovação da condição pelo rec... ()

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Doc. 203.7471.6985.2063

217 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda de veículo com financiamento bancário - Ação de rescisão contratual por vício oculto c/c indenizatória - Pedido principal que insurge contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira agravante - Não conhecimento do recurso - Hipótese não previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Tema 988 do STJ - Inaplicabilidade, in casu - Prova pericial - Juiz destinatário da prova - Apesar da alegação de falta de interesse na produção da prova por parte do recorrente, o magistrado, de ofício, pode determinar sua realização - Hipótese em que a remuneração do perito deverá ser rateada entre as partes - Decisão mantida - Pedido recursal subsidiário visando à redução do valor estimado dos honorários periciais pelo perito - Matéria não apreciada na origem - Não conhecimento sob pena de supressão de instância - Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 854.3913.6212.1739

218 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. INCOMPETÊNCIA PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. TODAVIA, VERIFICADO O CONSTRANGIMENTO ALEGADO, ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

Paciente condenado em primeiro grau à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 157, § 2º, VII, do CP, por ter subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, R$470,00, pertencente ao estabelecimento comercial «Salgados e Salgados". 2. Por v. acórdão de 24/12/19, este Tribunal de Justiça, por v.u. negou provimento ao recurso interposto pelo paciente. 3. Impetração visando ao afastamento da causa de aumento... ()

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Doc. 225.9541.6378.1585

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1124, PELO E.STJ, E DE AÇÃO JUDICIAL QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - VERIFICAÇÃO, POR ESTA E. CORTE, DE QUE A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO FOI SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL DE OFÍCIO - NULIDADE DOS ATOS JÁ PRATICADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS A ESTE TRIBUNAL PARA REEXAME NECESSÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 496 - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.

Nulidade dos atos de execução decretada de ofício, prejudicado o recurso de agravo de instrumento, com determinação

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Doc. 914.1675.0239.1927

220 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA - NULIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - INOCORRÊNCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Não devem ser conhecidos os argumentos de contraminuta que versam sobre matéria alheia ao recurso, em virtude de ausência de dialeticidade. Em sede de execução, o cônjuge do executado, quando casados sob o regime da comunhão parcial de bens, deve ser intimado somente nos casos em que recaia a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, após formalizado o ato de penhora (). Afasta-se a alegação de nulidade de citação do cônjuge virago após formalizado o ato... ()

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Doc. 135.6742.3002.5700

221 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiv a de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Punibilidade extinta. Decisão cassada em sede de agravo em execução. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. CP, art. 112, I. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A matéria atinente à adequada interpretação do , I, foi objeto de minuciosa análise e amplo debate pela Sexta Turma deste Tribunal, no julgamento do HC 232.031/DF. Na ocasião, prevaleceu o entendimen... ()

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Doc. 540.7635.8919.0578

222 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA DEVEDORA ORIGINAL - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE NA HIPÓTESE SE QUALIFICA COMO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - EXCESSO EM PARTE VERIFICADO - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 882.9414.9084.6910

223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESCABIMENTO - FASE DE CONHECIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

Consoante entendimento do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada revestir-se de caráter público, passível de ser conhecida ex officio pelo juiz, e a decisão puder ser tomada sem a necessidade de dilação probatória e é descabida na fase de conhecimento de ação de cobrança. - A CF/88 (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insufici... ()

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Doc. 140.9828.8526.2863

224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR INSTAURADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - COLETA IMEDIATA DE LEITE - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não podem ser conhecidos os argumentos da parte recorrente que não foram deduzidos em primeira instância, por se tratar de indevida inovação recursal. - O CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - A concessão da tutela antecipada requer a demonstração de prova inequívoca, a fim de que o magistrado se convença da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil... ()

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Doc. 166.1320.9008.1200

225 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Natureza da droga apreendida. Regime semiaberto. Razoabilidade. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Pelo princípio da non reformatio in pejus, o recorrente tem o direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente, quando se tratar de recurso exclusivo. Ressalvado meu entendimento pessoal sobre a matéria, em julgados recentes, a Sexta Turma tem decidido no sentido de que não fere o princípio em comento a adoção pelo Tribunal de motivação própria sobre as questões j... ()

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Doc. 565.3787.9041.2018

226 - TJSP. Execução penal - Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Medida determinada por decisão que se encontrava preclusa - Irresignação intempestiva - Impossibilidade de conhecimento; Execução penal - Prescrição - Matéria que pode ser reconhecida de ofício - Aplicação do CP, art. 109, IV - Prazo prescricional não alcançado entre os marcos interruptivos da prescrição - Sentença condenatória devidamente publicada - Desnecessidade de intimação pessoal do réu solto - Inteligência do CPP, art. 392, II - Precedentes - Recurso conhecido somente em parte e, na parte conhecida, improvido

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Doc. 162.3622.4005.8700

227 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Detração. Competência do juízo sentenciante. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. As instâncias de origem negaram a aplicação da causa especial de diminuição de pena em razão da reincidência do paciente, o que não configura manifesto constrangimento ilegal, porquanto devidamente fundamentado o afastamento da benesse com fulcro no próprio comando de regência da matéria, qual seja, o , § 4º, que dispõe que « (...) as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços (...) desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, ... ()

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Doc. 163.9800.9018.6400

228 - TJSP. Sentença. Pedido. Anulação de decisão que conheceu de matéria não trazida pela autora. Rejeição. Hipótese em que o pedido fora apreciado à luz da causa de pedir invocada pela autora, quanto à propaganda enganosa do produto. Sentença que interpreta item de contrato de maneira mais favorável ao consumidor, para admitir que as regras não eram suficientemente claras, de modo a evitar que não fossem criadas expectativas a respeito de direito que não se alcançaria e sobre o qual o consumidor não possui exato conhecimento. Abusividade de cláusula que é matéria de ordem pública de direito material e que pode ser conhecida de ofício, por estar inserida na profundidade do efeito devolutivo do recurso oferecido. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 949.6477.2660.2665

229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. ATÉ PORQUE APÓS A INTERVENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA OCORREU A REDUÇÃO NO CONSUMO DA UNIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 154.9803.3003.6400

230 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pronúncia. Tese prejudicada. Nulidades. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Ilegalidade da busca e apreensão e da interceptação telefônica. Questões não superadas pela denúncia. Parcial prejudicialidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. As alegações atinentes à prisão preventiva dos pacientes encontram-se superadas com a prolação da sentença de pronúncia. Precedentes. 3. Hipótese em que a Corte estadual entendeu prejudicadas as alegações de nulidade da busca e apreensão e da interceptação telefônica, diante do oferecimento de denúncia, razão pela qual não as enfrentou. Tal circunstância impede sua apre... ()

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Doc. 320.9056.4584.3756

231 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA DE OFÍCIO.

Em julgamento ao recurso de revista, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da Lei 13.467/17. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcendência da matéria. Assim, inca... ()

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Doc. 788.5608.1500.2727

232 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ¿ EMPRÉSTIMO ¿ CAPITAL DE GIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA, AFETANDO A ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA EXCEÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MERECE REFORMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ARGUMENTOS ADUZIDOS NA EXCEÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO DEIXARAM DE SER HONRADAS EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA, AFETANDO A SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 4. O TRIBUNAL DA CIDADANIA, DESDE LONGA DATA, FIRMOU A COMPREENSÃO, MEDIANTE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO ATENDIDOS SIMULTANEAMENTE DOIS REQUISITOS, UM DE ORDEM MATERIAL E OUTRO DE ORDEM FORMAL, OU SEJA, É INDISPENSÁVEL: (A) QUE A MATÉRIA INVOCADA SEJA SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ; (B) E QUE A DECISÃO POSSA SER TOMADA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (RESP 1.110.925/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DATA DO JULGAMENTO: 04/05/2009). 5. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A ENSEJAR CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO JUIZ. 6. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. 7. MEIO INADEQUADO DE DEFESA. 8. DECISÃO QUE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 202.2978.6149.6562

233 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA DE OFÍCIO.

Em julgamento ao recurso de revista, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da Lei 13.467/17. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcendência da matéria. Assim, inca... ()

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Doc. 144.9060.0006.4500

234 - TJSP. Recurso. Interposição por executada, não embargante, contra sentença que, em embargos à execução, julgou extinto o processo sem Resolução do mérito. Inadmissibilidade de discussão de matérias sepultadas em decorrência da não oposição do embargos. Preclusão que não atinge matérias que podem ser conhecidas de ofício. Cabível a formulação de pedido de conexão, ou suspensão do processo, em face da existência de ação revisional de contrato bancário. Todavia, ação de conhecimento julgada improcedente, com trânsito em julgado. Impossibilidade de suspensão do processo executivo. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 141.1724.1000.5600

235 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Requisitos. Discussão de questões de ordem pública e desnecessidade de dilação probatória. Conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição. Orientação Jurisprudencial. Embargos de divergência conhecidos e providos.

«1. Hipótese. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela casa bancária julgada extinta pelo Tribunal de origem que, no bojo de exceção de pré-executividade, entendeu nulo o título executivo porque ausente assinatura de 2 (duas) testemunhas. Decisão reformada pela eg. Terceira Turma, sob entendimento da ocorrência de preclusão porquanto a exceção de pré-executividade foi ajuizada após a penhora de bem imóvel. 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência... ()

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Doc. 140.3545.9019.3500

236 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. CPC/1973, art. 739, I. Oposição intempestiva dos embargos. Pretensão dos embargantes ao conhecimento da matéria nele contida. Admissibilidade. Consideração de que a nulidade da execução por ausência de título executivo constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da oposição de embargos e da segurança do juízo. Nulidade da execução reconhecida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 210.6241.1968.9284

237 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - Embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, em recurso especial a análise das questões de ordem pública exige o requisito do prequestionamento. 4 - Agravo interno não provido... ()

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Doc. 196.4264.2002.4800

238 - STJ. Processual civil. Contradição interna do julgado. Existência. Aplicação do efeito translativo em embargos de declaração. Conhecimento de matérias de ordem pública. Inaplicabilidade da preclusão. Exclusão de ofício de sócio em execução fiscal. Possibilidade. Embargos conhecidos para negar provimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 1.024.

«1. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, verificada no caso em análise. 2. Aplicação do efeito translativo em embargos de declaração, que autoriza o regresso ao órgão prolator da decisão embargada das questões apreciáveis de ofício, como, por exemplo, as relacionadas aos requisitos de admissibilidade dos recursos, às condições da ação e aos pressupostos processuais - em suma: matérias de ordem pública. 3. O STJ já deci... ()

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Doc. 960.8782.7739.4254

239 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença (ação de despejo cumulada com cobrança) - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da executada. 1. Nulidade da citação - Inexistência - A carta de citação foi entregue no endereço do imóvel alugado (condomínio com controle de acesso), quando a inquilina ainda estava na posse dele - Validade do documento citatório entregue ao porteiro, responsável pelo recebimento de correspondências - CPC, art. 248, § 4º - Agravante/executada que não juntou provas, para afastar a presunção de validade do ato, que decorre de previsão legal - Citação válida. 2. Excesso de execução - Os argumentos da agravante/devedora, no que toca ao IPTU, débito condominial, contas de consumo de luz e multa contratual, buscam questionar a condenação imposta no título judicial exequendo - Impossibilidade - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada (arts. 507 e 508, do CPC) - Não conhecimento. 3. Compensação - Acolhimento - A caução prestada no início da locação não foi restituída à inquilina, tampouco utilizada para amortização do débito - Possibilidade de compensação do valor da caução, devidamente corrigido pelos índices da poupança, com o débito exequendo - Art. 368, do CC/02 - Extinção dos créditos, até onde se compensarem. 4. Juros da mora e correção monetária sobre o valor da condenação - Ausência de previsão no título judicial - Matéria de ordem pública - Possibilidade de conhecimento de ofício pelo Tribunal - Apesar da falta de previsão no título judicial transitado em julgado, a exequente calculou juros da mora, desde a citação - Descabimento - Demais disso, ela parte do valor da condenação fixada na sentença, que contempla os juros desde o vencimento sobre os aluguéis e demais encargos com termos determinados - Constatada sobreposição de juros nos cálculos - Na omissão da sentença, admite-se a fixação, de ofício, na fase executiva, dos juros e da correção monetária, bem como dos termos iniciais - Precedente do STJ - Encargos fixados neste acórdão, observando a natureza jurídica de cada crédito, e respeitada a coisa julgada. Decisão reformada, em parte - Agravo parcialmente provido, com fixação de honorários advocatícios em razão do parcial acolhimento da impugnação.

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Doc. 210.8150.7749.9180

240 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vício inexistente. Matéria de mérito prejudicada pelo não conhecimento do recurso. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do , somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - No presente caso, verifica-se que as omissões apontadas pela parte embargante se referem a questões de mérito. O... ()

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Doc. 475.3060.7262.6336

241 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São Paulo. Sentença de extinção do feito. Multas administrativas (muro e passeio). Caráter propter personam da obrigação. Alegação de ilegitimidade passiva da parte executada por meio de exceção de pré-executividade. Cabimento da objeção quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória e comportar conhecimento de ofício. Matéria não cognoscível de ofício. Entendimento da Súmula 393/STJ. Presunção de certeza e liquidez do título executivo. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 162.4851.2000.0300

242 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Decisão monocrática que não conhece do referido recurso. Interposição de «agravo regimental». Intempestividade. Não conhecimento. Novo agravo interno deduzido. Recurso de agravo improvido.

«- A tempestividade dos recursos no Supremo Tribunal Federal é aferível em função das datas de entrada das respectivas petições no Protocolo da Secretaria desta Suprema Corte, que constitui, para esse efeito (RTJ 131/1406), o único órgão cujo registro é dotado de publicidade e de eficácia jurídico-legal. - Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 - RT 504/217 - RT 611/155 - RT 698/209 - RF 251/244). Com o decurso, «in albis», do prazo legal, extingue-se,... ()

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Doc. 314.3978.3804.1397

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUESTÕES ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA PROCESSUAL APLICADA.

Recurso contra decisão que reafirmou a possibilidade de inclusão dos sócios da agravante no polo executivo da ação de origem, embora ainda em trâmite os embargos à execução por ela opostos. Primeiro, não conheço do recurso pela preclusão e pela falta de legitimidade e interesse processual. Decisão que determinou a inclusão dos sócios da agravante para responderem pela dívida executada, bem como afastou a alegação de prescrição, que foi publicada em 17/07/2023. Inadmissível q... ()

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Doc. 956.4935.0600.8823

244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO - FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS FURTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, apenas serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões «suscitadas e discutidas no processo», não se admitindo inovação recursal. - As transações fraudulentas realizadas após o furto de cartão de crédito evidenciam falha no dever de segurança da instituição financeira, que deve desenvolver mecanismos eficazes para identificar operações atípicas. - Os valores subtraídos por fraude devem ser restituídos, assegurando... ()

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Doc. 607.3786.0670.7386

245 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO RECORRIDA - PROVIMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO FINAL DA LIDE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

recurso não pode ser conhecido quanto às matérias/pedidos não apresentados e/ou dirimidos perante a instância de origem, por supressão de instância. - Considerando que o provimento judicial que determina a intimação da parte autora para promover a emenda da petição inicial não possui conteúdo decisório, descabe a irresignação pela via do agravo de instrumento. - O Provimento Conjunto 75/2018 deste TJMG, que regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, d... ()

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Doc. 220.8111.0165.8137

246 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Decisão de não conhecimento de recurso. Ação improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória para desconstituir a decisão que não conheceu, por deserta, o recurso de apelação da ora agravante. No Tribunal a quo, a rescisória foi julgada improcedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especifica... ()

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Doc. 344.5242.9344.9030

247 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 362.5897.6135.5389

248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REVEL - QUESTÕES DE FATO INTEMPESTIVAMENTE ALEGADAS - ACOLHIMENTO - REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA - POSSE PRÉVIA - TURBAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. I - A

intervenção do réu revel pode ocorrer a qualquer tempo, mas a matéria objeto do recurso é restrita às questões de direito, não sendo possível nova discussão acerca de matéria fática sobre a qual operada a preclusão temporal, em decorrência da ausência de alegação a tempo e modo nos autos. II - O deferimento da manutenção de posse é cabível mediante prova dos requisitos legais para proteção da posse vista como um fato, especialmente a demonstração do exercício da posse p... ()

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Doc. 148.3683.9005.4600

249 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ originário. Impropriedade da via eleita. Denúncia. Recebimento após defesa preliminar. Ausência de fundamentação mínima. Nulidade. Reconhecimento. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento da impetração. Concessão da ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra indeferimento de liminar no writ originário. 2. A decisão que confirma o recebimento da denúncia, afastando a absolvição sumária, proferida após a apresentação de defesa preliminar, deve conter um mínimo de fundamentação, notadamente se, co... ()

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Doc. 340.3406.3268.7441

250 - TJSP. Habeas Corpus - Execução criminal - Inadequação da via eleita - Não conhecimento das matérias que extrapolam a tutela direta da liberdade de locomoção, não sendo o writ mero sucedâneo recursal - Demandas atreladas a execução que devem ser analisadas por recurso próprio - Caso excepcional - Ilegalidade patente apta a justificar a atuação de ofício por este Tribunal de Justiça - Constrangimento ilegal evidente na manutenção do requisito de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo - Sentenciado anteriormente condenado por tráfico privilegiado - Precedentes desta C. Câmara Criminal sobre a matéria - Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 112, V e § 5º - Tema repetitivo 1084 STJ - Tema 1169 STF - Habeas corpus não conhecido - Ordem concedida de ofício

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