DOC. 211.0211.0799.5693

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado acerca de inexistência de erro material de interpretação. Julgamento extra petita. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Descabido falar-se em julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre da interpretação lógico sistemática da petição inicial, como evidenciado no caso concreto. Precedentes.

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