Julgamento Extra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.3944.7002.4300

151 - STJ. Processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Deve ser afastada a alegação de ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973 por suposto julgamento extra petita, porquanto não há na Petição Inicial referência expressa a pedido de pagamento do valor de R$ 38.141,74, como defende a recorrente. 2. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 788.7568.1721.8658

152 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CONSÓRCIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Ausência de discussão, nos autos, seja na inicial, seja na contestação, acerca da necessidade de cobrança de taxa de transferência - Sentença que determinou providência não requerida pela ré, ora apelada - Inadmissibilidade - Infringência aos e CPC/2015 art. 492 - Ocorrência de julgamento extra petita - Limitação da r. sentença aos termos do pedido inicial - Apelo provido"

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Doc. 211.2020.9612.2345

153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contratos bancários. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 146.1354.2004.3100

154 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 142.5853.8012.3300

155 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita.

«Deixa-se de apreciar a alegação de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita, em virtude de possível decisão de mérito favorável ao recorrente, de acordo com o , § 2.º.»

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Doc. 210.8170.4427.8836

156 - STJ. Processual civil. Autorização do ibama para desmatamento para produção de carvão na última grande floresta do semiárido nordestino Brasileiro. Suspensão para efetivação de estudo. Julgamento extra petita. Análise de prova técnica. Súmula 7/STJ.a corte de origem afastou o apontado julgamento extra petita, com base nos laudos técnicos juntados nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 156.1825.6003.6200

157 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro de diagnóstico. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Não provimento.

«1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.8072.5002.3300

158 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória e condenatória. Reconvenção. Processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Não enseja julgamento extra petita a adoção, pelo órgão julgador, de fundamento legal diverso do invocado pelas partes, desde que fique adstrito aos pedidos e à causa de pedir formulados. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.7004.4002.0800

159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais não impugnadas pela apelante. Julgamento «extra petita» configurado. Necessidade de novo julgamento. Decisão mantida.

«1. Configurado o julgamento «extra petita», impõe-se o retorno dos autos à instância de origem, para que seja proferido novo julgamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 207.5223.0014.8500

160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Agravo interno improvido.

«1 - Não configura julgamento extra petita a hipótese em que a decisão é exarada nos limites do pedido formulado pela parte, como ocorre no presente caso. Ademais, o pedido deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 166.4963.5002.8100

161 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não há julgamento extra petita se a decisão representa consequência lógica do pedido formulado na inicial. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 147.5943.3020.3400

162 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Embargos do devedor. Fiança. Morte do cônjuge fiador. Reconhecimento da extinção da fiança. Sentença que versou sobre matéria de ordem pública. Legitimidade das partes. Inviabilidade da alegação de julgamento «extra petita», dada a permissão do reconhecimento de ofício de tese não ventilada na inicial. Artigo 267, § 3°, do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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Doc. 210.7020.6450.4896

163 - STJ. recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Relação contratual. Extinção. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se há julgamento extra petita na hipótese em que, julgado procedente o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o juiz, sem o requerimento expresso do autor, extingue o contrato firmado entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário. 3 - O contrato de alienação fiduciária em g... ()

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Doc. 154.6474.7003.1000

164 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Agravo de petição. Diferenças de urv. Cálculos de liquidação. Julgamento extra petita. Coisa julgada.

«Não há julgamento extra petita ou violação à coisa julgada quando as diferenças salariais da URV são apuradas com reflexos de percentual de reajuste deferido em outra ação trabalhista, mas que se referem a período anterior aos cálculos. Se a executada não tivesse sonegado a concessão do referido índice, o mesmo seria incluído na base de cálculo para apuração dos índices deferidos nesta execução.»

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Doc. 195.0274.4006.2300

165 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O julgamento extra petita refere-se à concessão de pedido diverso do pretendido, e não de seu fundamento, que é livre, desde que motivado, conforme inteligência do Logo, ele não se configura quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte. 3 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 154.0193.0000.3800

166 - STJ. Processual civil. Gratificação. Incorporação. Violação do CPC/1973, art. 535. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. Não ocorre contrariedade ao , II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Não ocorre julgamento extra petita quando o pedido realizado encontra-se presente na exordial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 685.9207.5936.3427

167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE AUSENTE. 1.

O vício de julgamento extra petita ocorre quando o órgão julgador soluciona causa diversa da que foi proposta. 2. Evidenciado que o provimento jurisdicional expresso na sentença está em perfeita consonância com os limites objetivos traçados pelos autores da demanda, tem-se por ausente o referido vício no ato decisório a ensejar qualquer tipo de nulidade. 3. Recurso não provido.

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Doc. 176.9255.5001.9000

168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de débito fiscal. Multa. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. «A teor da jurisprudência desta Corte, não se considera julgamento extra petita a decisão que interpreta sistematicamente e de forma ampla o pedido inicial. Precedente: AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/6/2013» (AgRg no AREsp 242.962/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2015). 2. A revisão das premissas firmadas pelo Tribunal a quo alusivas à não ocorrência de julgamento extra petita no caso em comento, dema... ()

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Doc. 210.7131.0324.0634

169 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Alegação de julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática do pedido.

1 - Não configurado o alegado julgamento extra petita quando, a partir da interpretação lógico-sistemática, infere-se que o tema tratado nas instâncias de origem compreende- se no requerido pelo autor. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8358.6264

170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Dispositivo legal. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Ainda que superado o óbice. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 163.4420.6003.3400

171 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Omissão/contradição não caracterizada. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. Logo, expostos os fatos, não pode o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Julgamento extra petita... ()

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Doc. 103.2110.5000.9000

172 - 1TACSP. Julgamento «extra petita». Ação objetivando declarar a falsidade de assinaturas em notas promissórias. Sentença proferindo a inexigibilidade dos títulos. Descabimento. Pedido que deve ser interpretado restritivamente, não compreendendo toda a narrativa da inicial. Decisão «extra petita.» Anulação. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

É inaceitável a argumentação no sentido de que o pedido é compreensivo de todo o enunciado de fato e de direito da petição inicial, incorrendo o juiz, que altera «ex officio» os limites do pedido, em julgamento «extra petita».

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Doc. 181.9575.7001.1300

173 - TST. Troca de eito. Remuneração mista. Julgamento extra petita.

«1. A autora alega afronta aos arts. 334, II e III, e 460 do CPC/1973, ante o reconhecimento pela Corte Regional de que recebia remuneração mista, visto que em sede de defesa não houve contestação acerca da alegação constante da petição inicial de que a sua remuneração era apenas por produção. 2. A Corte Regional excluiu da condenação o pagamento das horas extras pela troca de eitos, com lastro nos documentos juntados com a contestação, a saber, analíticos de produção/hor... ()

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Doc. 196.2740.4000.3400

174 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Direito à reestruturação da carreira. Julgamento extra petita. Inexistência. Súmula 83/STJ. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante jurisprudência sedimentada no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido do autor. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 2 - Ademais, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de s... ()

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Doc. 142.3945.3002.6900

175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Dividendos. Dobra acionária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Direito decorrente da subscrição de ações. Precedentes do STJ.

«1. O tribunal de origem, ao decidir pela responsabilidade da empresa para responder pela complementação de ações e, consequentemente, pela dobra acionária, não incorreu em nulidade ou julgamento extra petita. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a condenação ao pagamento dos dividendos decorre do direito reconhecido de subscrição de ações, não havendo falar em julgamento extra petita, ainda que não exista pedido específico na peça exordial. 3. Agravo regimental... ()

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Doc. 181.7845.4006.9600

176 - TST. Recurso de revista. Execução. Decisão surpresa. Julgamento extra petita.

«A decisão extra petita somente ocorre quando o julgador decide a lide fora dos termos propostos. Tratando-se o caso sob exame de execução de decisão proferida em ação coletiva, cabe ao julgador, de ofício, averiguar se o exequente atende aos requisitos necessários para realizar a execução. Assim, não é necessário que a defesa venha a arguir os limites subjetivos do título executivo. Da mesma forma, tratando-se de hipótese na qual o eg. TRT afastou a prescrição e passou ao exam... ()

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Doc. 453.3883.7715.3957

177 - TJSP. PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA -

Juízo a quo que apenas analisou e rebateu os argumentos da agravante, não havendo se falar em julgamento extra petita - Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - JUROS DE MORA - Lei Estadual 13.918/09 julgada parcialmente inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Taxa SELIC que se aplica ao débito tributário do ICMS - Inteligência dos arts. 85 e 96, ambos da Lei Estadual 6.374/89, conforme alterados pela Lei Estadual 1... ()

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Doc. 137.7930.4001.9100

178 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento extra-petita. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«1. Não há julgamento extra-petita quando a Corte de origem decide a matéria dentro dos limites que lhe foi proposto pelas partes 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 172.6745.0015.9500

179 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Sucessão trabalhista. Responsabilidade exclusiva da sociedade sucessora.

«Tendo o Tribunal Regional indeferido a responsabilização solidária das empresas ante a existência de legítima sucessão de empregadores e a efetiva constatação dessa situação, não há falar em julgamento extra petita, haja vista que ao julgador cabe o correto enquadramento jurídico dos fatos apresentados no processo, por aplicação do princípio jura novit curia. Intactos, pois, os e de 1973 (vigente à época) e não demonstrada divergência jurispruden... ()

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Doc. 142.5854.9004.0000

180 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Julgamento «extra petita». Inocorrência.

«Seguindo a diretriz traçada nos e , não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela «litis contestatio». Assim, na hipótese vertente, não há que se falar em julgamento «extra petita», uma vez que o posicionamento adotado pelo Regional considerou o pedido formulado na inicial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8013.3800

181 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita.

«Deixa-se de apreciar a alegação de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita, em virtude de possível decisão de mérito favorável ao recorrente, de acordo com o , § 2.º.»

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Doc. 210.5120.2196.4515

182 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Ocorrência.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela inexistência de desvio de função do servidor público, conclusão cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Essa Corte tem o entendimento de que não há violação do princípio do tantum devolutum quantum appelatum ou julgamento extra petita quando o provimento jurisdici... ()

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Doc. 154.7711.6001.1200

183 - TRT3. Multa diária. Aplicação de ofício. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação de ofício. Julgamento extra petita. Não configuração.

«A cominação de multa diária para o caso de descumprimento de obrigação de fazer está prevista no , § 5º, a qual pode ser aplicada de ofício. Sendo assim, não configura julgamento extra petita o deferimento do título sem prévio e específico pedido na petição inicial.»

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Doc. 210.8131.1712.5860

184 - STJ. Processual civil e previdenciário. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Ocorrência.

1 - Conforme jurisprudência iterativa desta Corte, é plenamente possível a modificação da fundamentação referente à sentença em sede de julgamento de apelação, para fins de concessão do benefício previdenciário pretendido, desde que não resulte agravamento da situação da parte recorrida. Precedente da Primeira Seção. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo incidiu em reformatio in pejus e julgamento extra petita ao conceder o auxílio-acidente em sede de apelação na qual a s... ()

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Doc. 164.3150.8010.6400

185 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Compromisso de compra e venda. Ação de repetição de prestações. Ocorrência de rescisão contratual antes do ajuizamento da ação. Rescisão declarada judicialmente. Mero erro material evidenciado. Inocorrência de nulidade ou julgamento «extra petita». Resultado da demanda que não se altera, nem a pretensão do autor, de devolução do quanto foi pago pelo imóvel até a rescisão. Pretensão à nulidade do julgamento rejeitada. Preliminar afastada.

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Doc. 165.2472.9010.9600

186 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Policiais militares reformados. Pretensão à percepção do Adicional Operacional de Localidade (AOL). A concessão do benefício de acordo com o cargo, jornada e situação funcional na qual cada um dos co-autores se aposentou é providência implícita ao requerimento da vantagem em seu grau máximo. Por isso, não há que se falar em julgamento «extra petita». Preliminar afastada.

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Doc. 165.6791.8003.4200

187 - STJ. Recurso especial. Usucapião. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos formulados nos autos.

«1. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao 2. O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius. 3. Recurso especial conhecido e ... ()

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Doc. 181.7850.1003.3800

188 - TST. Julgamento extra petita.

«Para se concluir pela existência de julgamento extra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido, como disposto nos e , 1973. O defeito apontado é aferido a partir da análise da decisão proferida em relação à tutela pedida na petição inicial. No caso, observa-se que a decisão foi proferida dentro dos limites impostos pela lide, uma vez que há pedido (itens «c» e «d») no sentido do reconheciment... ()

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Doc. 157.7010.4001.2700

189 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Discute-se a ocorrência de julgamento extra petita pelas instâncias ordinárias, em afronta aos e 2. Na origem, foi ajuizada ação ordinária contra o Estado de Santa Catarina no intuito de obter o ressarcimento do valor hora plantão (horas extras) e do sobreaviso e os respectivos cálculos. Sobreveio sentença de integral procedência, mantida, na íntegra, pelo Tribunal de origem. 3. Percebe-se dos autos que, na verdade, o acórdão não in... ()

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Doc. 161.6884.9005.2800

190 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

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Doc. 103.2110.5001.2700

191 - TJSP. Julgamento «extra petita». Ação de destituição do pátrio poder. Juiz que simplesmente o suspende, até ser ultimado o processo criminal contra o réu, pelos mesmos fatos. Possibilidade. Discricionariedade do Juiz em medidas desta natureza. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Em ação de destituição de pátrio-poder, não há julgamento «extra petita» na decisão do juiz que suspende o pátrio-poder do indigitado pai, até ultimado o processo penal, pelos mesmos fatos, promovido contra o mesmo.

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Doc. 241.0280.5429.5214

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação indenizatória. Julgamento extra petita. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do STJ é firme no sentido de que os pedidos formulados devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Precedente. 2 - Na hipótese, a revisão do julgado recorrido que concluiu pela ocorrência de julgamento extra petita demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7... ()

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Doc. 185.9485.8000.4000

193 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Julgamento extra-petita. Inexistência.

«O (hoje ), que autoriza a constituição de hipoteca judiciária, tem aplicação no processo do trabalho, nos termos da , pois compatível com as normas deste diploma legal. A aptidão da sentença condenatória para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária visa a garantir a eficácia de futura execução. Assim, o Tribunal Regional, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária de ofício, visou à garantia dos créditos... ()

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Doc. 148.3683.9003.0400

194 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. «Não ocorre julgamento extra petita na hipótese em que houve o respeito aos limites da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial.» (EDcl nos EDcl no AREsp 527.815/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/8/2014, DJe 01/9/2014). 2. O pedido da ação não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda. A pretensão deve ser extraída da interpr... ()

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Doc. 186.4895.9000.4600

195 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de lide previdenciária, pode o juiz enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, sem que isso importe em julgamento extra petita, tendo em vista a relevância da questão social. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1030.1945.2280

196 - STJ. Processual civil. Apelo nobre parcialmente provido. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Recurso decidido nos limites do pedido.

1 - Não há falar em julgamento extra petita quando a causa for decidida nos exatos limites da matéria devolvida no apelo nobre. 2 - O reconhecimento de eventual nulidade do exame psicotécnico não implica o imediato ingresso do candidato na carreira. Sobretudo quando há exigência legal de prévia aprovação em exame psicológico para a investidura no cargo. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 181.7845.3000.9300

197 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Direito reconhecido em acordo firmado em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo sindicato. Extensão aos empregados posteriormente admitidos. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«A reclamada alega ter ocorrido julgamento extra petita apenas no primeiro acórdão regional, mediante o qual julgado o recurso ordinário do sindicato-reclamante. Contudo, o Tribunal a quo, naquele momento processual, não decidiu o mérito da demanda, mas apenas determinou a reabertura da instrução processual. Portanto, nada deferiu acerca do pagamento do adicional de insalubridade aos empregados admitidos após o acordo firmado em reclamação trabalhista anterior, de modo que não se há... ()

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Doc. 150.2021.0000.2100

198 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Fixação de honorários em recurso especial provido com alteração da sucumbência. Não caracterização de julgamento extra petita.

«1. A alteração da fixação de honorários em recurso especial cujo provimento, ainda que parcial, modificou a sucumbência, não caracteriza julgamento extra petita, pois se trata de conseqüência natural do julgamento do recurso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 233.3240.4425.2123

199 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO DE CONTRATO. MULTA REDUZIDA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que acolheu parcialmente embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 10.000,00, referente a multa contratual ajustada em distrato de contrato de cessão de exploração empresarial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao decidir pela redução da multa contratual de R$ 18.000,00 para R$ 10.000,00, conforme dist... ()

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Doc. 181.7850.2002.5200

200 - TST. Progressões por antiguidade. Reflexos. Julgamento extra petita

«O Eg. TRT proferiu julgamento dentro dos limites da lide, de forma que não há falar em julgamento extra petita. Recurso de Revista não conhecido.»

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