DOC. 141.1930.5001.6200

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Alegação de julgamento extra petita. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Indeferimento liminar mantido.

«1.- Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz-se necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes sobre a mesma tese jurídica, o que não se verifica, na espécie.

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