STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Uso indevido da marca. Precedentes. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão discutida nos autos.
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