DOC. 250.8710.2078.4815

TJRJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE OBRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível do autor que objetiva a reforma da sentença proferida, sob o argumento de que houve julgamento extra petita.

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