DOC. 236.7809.7900.1025

TJSP. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DD.

Juízo que declarou a nulidade de cláusula do contrato que versa sobre a mesma matéria constante do quadro de resumo referido na petição inicial - Inexistência de julgamento extra petita - Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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