DOC. 135.2043.2002.2700

STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Julgamento extra petita. Inexistência. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«- Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural.

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