DOC. 192.0004.6003.9400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do princípio da adstrição. Julgamento extra petita. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem foi categórica ao afirmar que houve pedido expresso acerca do reconhecimento da ilegalidade da cláusula de recompra, afastando, assim, a alegação de julgamento extra petita.

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